Jurisprudência sobre
diretor

501 - STJ. Recurso do ibama. Processual civil. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública ambiental. Plano diretor de desenvolvimento urbano do município de salvador. Liminar deferida para impor ao ibama o dever de licenciar e fiscalizar empreendimentos nos locais da controvérsia.

«1 - Contra acórdão que concede ou indefere liminar ou antecipação de tutela, compete à parte recorrente apontar como violados os dispositivos relacionados à própria medida, e não aqueles que dizem respeito ao mérito da causa, consoante orientação da Súmula 735/STF. ... (Continua)

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502 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Crime contra ordem tributária Lei 8.137/1990, art. 1º, II, e Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Alegação de suposta inépcia da denúncia e ausência de justa causa à ação penal. Ausência de responsabilidade objetiva. Responsabilidade do diretor- presidente. Fraude à fiscalização tributária. Prosseguimento da ação penal.

1 - O trancamento da ação penal, na via estreita do habeas corpus, somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito (AgRg no RHC 120.936, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 25/6/2020). ... (Continua)

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503 - STJ. Meio ambiente. Processo penal. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Crime ambiental. Denúncia. Conduta omissiva do diretor-executivo da empresa. Trancamento da ação penal. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

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504 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional. Requisito subjetivo afastado pelas instâncias ordinárias. Fuga da unidade prisional. Foragido por mais de 3 anos. 1 ano com bom comportamento atestado pelo diretor do presídio. Benefício indeferido. Fundamentação idônea. Revisão fático-probatória vedada na via estreita do habeas corpus. Recurso desprovido.

«1 - As instâncias ordinárias fundamentaram suficientemente o indeferimento do livramento condicional por falta de preenchimento do requisito subjetivo. O paciente permaneceu foragido por mais de três anos, após se evadir da penitenciária em que se encontrava recolhido. O requisito subjetivo não pode ser aferido apenas pelo bom comportamento carcerário no último ano de cumprimento da pena, quando considerado a gravidade da falta anteriormente praticada e o longo período de evasão. ... (Continua)

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505 - TJSP. Seguridade social. Mandado de segurança. âmbito. Professor. Aposentadoria especial. Mandado de segurança. Impetração para inclusão, na contagem do tempo, do período prestado na diretoria de ensino, como assistente de diretor, vice-diretora e diretora. Inviabilidade da segurança, ao tempo do indeferimento do pedido. Inviabilidade da invocação de direito superveniente. Lei 11301/06. Norma que confirma a legalidade do ato administrativo anterior à sua promulgação. Aplicação, por outro lado que implica em inadmissível alteração dos fundamentos da demanda. Modificação do pedido originariamente com suporte no fundamento constitucional, para fundamento infra legal. Alegação não considerada. Segurança denegada. Reexame necessário e recurso voluntário da fazenda do estado providos para este fim.

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506 - TJSP. Ação civil pública. Interesse difuso. Concessão de liminar compelindo a Municipalidade a se abster de toda e qualquer tramitação administrativa e legislativa, sem a participação popular e de associações, na execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano relacionados a operação urbana consorciada. Admissibilidade. Pressuposto fundamental para a aprovação de qualquer projeto da Administração Pública sobre o Plano Diretor do Município, afastado o argumento do «jus imperi para relegar os direitos dos habitantes da cidade. Requisitos do «fumus boni juris e do «periculum in mora. Existência. Recurso municipal desprovido.

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507 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06) . Sentença condenatória. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade do relato dos agentes penitenciários e do Diretor de Segurança e Disciplina. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Maus antecedentes que impõem a exasperação da pena-base. Recrudescimento da pena na segunda fase da dosimetria em virtude da multirreincidência ostentada pelo réu. Causa de aumento devidamente constatada. Crime praticado em estabelecimento prisional. Regime fechado mantido. Recurso não provido

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508 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Agentes penitenciários federais. Processo administrativo disciplinar. Pad. Pena de demissão. Descumprimento de decisão proferida no MS 2009/34/00.037833-8. Vedação para cumprir eventual punição. Determinação direcionada ao diretor do departamento penitenciário nacional. Depen, não impedindo o Ministro de estado da justiça de decidir o processo disciplinar. Necessidade de comissão prévia. Inexistência. Participação de servidor não estável na comissão processante. Membro que alcançou a estabilidade 15 dias após constituída a comissão, não tendo praticado nenhum ato instrutório durante esse período. Não havendo o apontamento nem tampouco a comprovação de eventual prejuízo aos impetrantes, incide o princípio do pas de nullité sans grief. Ordem denegada.

«I. Trata-se de mandado de segurança impetrado por oito agentes penitenciários federais contra atos praticados pelo Sr. Ministro de Estado da Justiça, que demitiu os Impetrantes do cargo, em razão de agressões praticadas contra internos da Penitenciária Federal de Catanduvas, conforme apurado no Processo Administrativo Disciplinar 08016.000526/2010-11. ... (Continua)

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509 - TJSP. Meio ambiente. Mandado de segurança. Impetração. Ato omissivo praticado pela Municipalidade. Secretário Municipal dos Transportes e Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente, porquanto instado o Diretor do Departamento de Operação do Sistema Viário (DSV) a fornecer a lista de empresas transportadoras de resíduos sólidos classificados como perigosos, que estão sob a guarda da impetrante, visando impedir a responsabilidade pelo armazenamento incorreto do poluente, manteve-se silente. Objeto exaurido. Prefeitura de São Paulo, que liminarmente, satisfez os limites do pedido almejado. Ordem denega.

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510 - TJSP. Pena. Falta grave. Ato administrativo reformado quanto ao mérito. Absolvição do sentenciado no Juízo da Vara das Execuções Criminais. Admissibilidade. Sanção aplicada com base em procedimento administrativo, instaurado por determinação do diretor do presídio, que está inegavelmente sujeita ao crivo do juiz da execução, seja quanto à legalidade da sanção, seja quanto ao mérito da decisão administrativa que provoca notórios reflexos na forma de cumprimento da pena privativa de liberdade (sanção penal «stricto sensu). Imposição da sanção afastada. Decisão agravada mantida. Recurso não provido.

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511 - TJSP. Prescrição. Ação indenizatória. Responsabilidade civil do Estado. Menor morto por afogamento em excursão escolar. Ação ajuizada contra Município. Escola municipal e empresa organizadora do passeio. Sentença que decreta, de plano, a prescrição. CCB, art. 206, § 3º, V, decorridos mais de três anos do triste evento. Diretor da empresa condenado em pena não privativa de liberdade, em composição judicial. CCB, art. 200. Decisão definitiva que suspendeu o processo, dela correndo o prazo prescricional. Extinção de punibilidade, ato meramente declaratório, que considera a pena inexistente. Sentença mantida, recurso improvido.

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512 - TJSP. Denúncia. Inépcia. Homicídio culposo. Acidente do trabalho com evento morte. Imputação do crime do CP, art. 121, §§ 3º e 4º, ao diretor-presidente da grande empresa multinacional na qual trabalhava a vítima. Mera suposição de que o acusado sabia que o equipamento que causou a morte do empregado era inapropriado e precário. Insuficiência para incluí-lo no pólo passivo da ação penal. Inadmissibilidade da responsabilidade penal objetiva. Ausência de justa causa evidenciada. Ordem de «habeas corpus concedida para trancar a ação penal com relação ao paciente.

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513 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. A conduta de diretor da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo, consistente em solicitar ao Poder Judiciário suspensão de cumprimento de liminar, bem como do processo de reintegração de posse, não pode ser qualificada como ímproba se claramente objetivando a saída pacífica de invasores de terras sem deliberado intuito de macular qualquer preceito a que está adstrita a administração pública ou de favorecer integrantes do chamado «movimento dos sem terras. Recurso do réu provido, decretada a improcedência da ação.

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514 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar deferida. Inconformismo. Alegação de que a agravada não exerce a posse sobre o bem por não haver utilização do solo. Caracterização da posse que, contudo, não exige a exploração agropecuária do terreno, tampouco, sua integral edificação. Posse anterior da agravada, conforme elemento de prova. Subutilização da área que não autoriza o seu aproveitamento pelos ocupantes, ainda que dotados de objetivos socialmente relevantes. Adequação do uso do solo ao plano diretor do Município que cabe ao Poder Executivo Municipal. Recurso não provido.

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515 - TJSP. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Diretor do Departamento de Trânsito de São Paulo. Aplicação de multa de trânsito de natureza gravíssima imposta com supedâneo no CTB, art. 186, II (tráfego pela contramão). Decurso de vinte e oito dias desde a infração até a postagem para a ciência do infrator. Ocorrência da observância do estipulado no art. 281, II, do dispositivo (trinta dias). Irrelevância do recebimento após o decurso do prazo fixado legalmente. Exercício da ampla defesa assegurado. Denegação da segurança acertada. Decisão mantida. Recurso não provido.

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516 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Inexistência. Hipótese. Indeferimento. Vedado pelo Lei 8080/1991, art. 19-T o fornecimento, pelo Sistema Único de Saúde, de medicamentos não autorizados pela ANVISA, inadmissível o suprimento de fosfoetanolamina sintética a paciente de câncer, desenvolvida por pesquisadores vinculados à Universidade de São Paulo, não comprovada sua eficácia, interrompida sua produção pela Portaria 1389/14 editada pelo Diretor do Instituto de Química de São Carlos. Inexistência de prova inequívoca da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano. Recurso não provido.

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517 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Lei Municipal 579/2017 que trata da estrutura e organização administrativa do Município, prevendo a criação de diversos cargos comissionados - Lei posterior que extingue parte dos cargos criados - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO NO TOCANTE AOS CARGOS EXTINTOS. ... (Continua)

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518 - TJSP. Habeas Data - Execução penal - Alegação de ofensa a direito de acesso a informações não atribuída a ato de juízes de primeira instância, membros do Ministério Público e outras autoridades que se encontrem sob a jurisdição direta deste Egrégio Tribunal de Justiça - Insurgência manejada em face de Diretor de Unidade Prisional, que estaria na posse de documentação de interesse do requerente - Princípio da hierarquia - Incidência - Inteligência dos arts. 74, III, da Constituição do Estado de São Paulo, e 233, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Conhecimento - Descabimento - Exegese da Lei 9.507/1997, art. 10, caput - Ordem indeferida liminarmente

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519 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Isenção. Cobrança. Desconstituição. Propriedade. Fração. Doação ao município. Restrição ao direito de propriedade. Base de cálculo. Tamanho original. Honorários advocatícios. Redução. Descabimento. Apelação cível. Direito tributário. Embargos à execução. Isenção. IPTU. Lei Complementar 07 do município de porto alegre. Restrição ao direito de propriedade em razão do plano diretor. Doação de fração da propriedade ao município e restrição na ocupação do solo urbano. Isenção reconhecida. Nulidade do lançamento, inclusive quanto à taxa de coleta de lixo, em razão da equivocada base de cálculo. Verba honorária mantida. Apelo desprovido.

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520 - STJ. Administrativo. Compensação Financeira para a Exploração de Recursos Minerais - CFEM. Critérios de cálculo. Lei 7.990/1989. Lei 8.001/1990 e Decreto 1/1991. Instruções Normativas 6, 7 e 8/2000 do Diretor-Geral do DNPM.

«1. Não pode ser conhecido o recurso quanto à matéria relativa à Instrução Normativa 7/2000, por não indicar adequadamente a questão controvertida, com informações sobre o modo como teria ocorrido violação ao dispositivo de Lei (Súmula 284/STF). ... (Continua)

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521 - STJ. Embargos de declaração. Embargos de declaração. Recurso ordinário em mandado de segurança. Militar da reserva. Coronel da polícia militar do estado do espírito santo. Exercício de cargo comissionado de diretor geral do detran/es. Impossibilidade. Estatuto militar. Lei específica. Preenchimento dos requisitos da Lei complementar estadual 46/94. Art. 199, § 4º, I e II. Não ocorrência. Recurso ordinário a que se nega provimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Para aquisição da estabilidade financeira, própria dos servidores civis, é necessária a comprovação do preenchimento dos requisitos previstos na Lei Complementar Estadual 46/94, art. 194, § 4º, I e II, o que no caso não ocorreu.... (Continua)

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522 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DIRETOR DE ESCOLA ESTADUAL. FALECIMENTO DO RÉU.

Caso em exame ... (Continua)

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523 - TJSP. Inominado. Município de Ituverava. Servidor efetivo designado para exercer cargo em comissão. Incorporação de décimos com fundamento no art. 88 da Lei Orgânica Municipal. Possibilidade. art. 115, II da Constituição Estadual, de décimos da diferença da remuneração recebida no exercício de cargo em comissão, pelo período de um ano. Provimento das Classes de Suporte Pedagógico, em que se enquadra o Cargo de Diretor de Escola, deve ocorrer mediante nomeação em comissão, como no caso dos autos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Desprovimento.

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524 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Concessão de vagas de trabalho na unidade prisional, assim como vestuário para o apenado. Atribuição do diretor do estabelecimento prisional. Ausência de argumentos novos para atacar a decisão impugnada. Mero inconformismo. Agravo regimental improvido.

«1 - O agravo regimental não traz argumentos capazes de alterar o entendimento firmado, veiculando mero inconformismo com o que se decidiu, razão por que deve ser mantida a decisão monocrática. ... (Continua)

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525 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO DIRETOR. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DO CLT, art. 896, § 2º E DA SÚMULA 266/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

1. A controvérsia veiculada no recurso de revista não enseja violação frontal do texto constitucional, na forma exigida pelo art. 896, §2º, da CLT e pela Súmula/TST 266. Aliás, antes de se cogitar a afronta direta à Carta Magna, necessário seria o exame da controvérsia à luz das regras de natureza infraconstitucional que disciplinam a matéria, como é o caso da Lei 6.404/1976, art. 158, aplicado pelo Tribunal Regional. Precedentes. 2. No que se refere ao benefício de ordem, ressalta-se que a responsabilidade subsidiária nada mais é que o benefício de ordem em relação ao devedor principal. Assim, é inócua a tese de que o patrimônio da devedora subsidiária fosse alcançado antes da devedora principal, mormente porque inexiste previsão legal nesse sentido, além da desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal constituir uma faculdade do credor. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

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526 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL. RECOMPOSIÇÃO DOS VALORES DO PASEP. TESE FIXADA NO TEMA 1.150 DO STJ QUANTO À LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA NA QUAL SE DISCUTE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO À CONTA VINCULADA AO PASEP, SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES, ALÉM DA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDOS PELO CONSELHO DIRETOR DO REFERIDO PROGRAMA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA.

Cinge-se a demanda sobre a responsabilidade decorrente da má gestão do banco-réu derivada da não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep da autora. ... (Continua)

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527 - STJ. Processual civil. Comercial. Falimentar. Recurso Especial. Ofensa à norma constitucional. Interesse de agir. Prequestionamento. Decisão. Fundamentação. Reexame fático-probatório. Falência. Desconsideração da personalidade jurídica. Indisponibilidade de bens. Ex-diretor de sociedade anônima. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Inexistência. CPC/2015, art. 297.

«- A ofensa à norma constitucional não enseja Recurso Especial. ... (Continua)

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528 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração contra ato do diretor do CIRETRAN. Expedição da Carteira Nacional de Habilitação, com a suspensão provisória da pontuação cadastrada no prontuário do impetrante. Autoridade impetrada que, todavia, não possui atribuição para conceder o efeito pleiteado. Recurso que deveria ter sido protocolizado perante a autoridade que impôs a penalidade, ou seja, o DER. CTB, art. 285, § 3º. Hipótese, ademais, em que a Medida Provisória 75/2002 estabeleceu que o recurso não terá o efeito suspensivo. Extinção do processo sem apreciação do mérito decretada. Recurso desprovido.

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529 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas, peculato, corrupção passiva, prevaricação, violação de sigilo funcional, em concurso de agentes e de forma continuada. Associação criminosa. Diretor de estabelecimento prisional. Prisão preventiva. Gravidade concreta das condutas. Observância do CPP, art. 312 e 93, IX, da CF/88. Segregação justificada. Recurso desprovido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

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530 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Execução penal. Apuração de falta grave. Instauração de procedimento administrativo disciplinar. Diretor da penitenciária. Atribuição em conformidade com a Lei 7.210/84. Matéria apreciada pela corte de origem. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... (Continua)

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531 - TJRJ. EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESTITUITÓRIA. PIS/PASEP. ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO DO BANCO DO BRASIL COM RELAÇÃO À APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDAS PELO CONSELHO DIRETOR DO REFERIDO PROGRAMA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEMA 1.150 ¿ STJ. DESPROVIMENTO.

Cuida-se, na origem, de demanda restituitória que envolve discussão a respeito de responsabilidade decorrente de possível má gestão da Instituição Financeira Ré, de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep ao longo do período funcional do Reclamante. ... (Continua)

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532 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Exceção de pré-Executividade. Redirecionamento. Diretor cujo nome consta da CDA. Desnecessidade de comprovação, pelo exeqüente, das hipóteses do CTN, art. 135. Ônus da prova que compete ao executado. Jurisprudência aplicável também aos tributos sujeitos ao regime de drawback. Ressalva do ponto de vista do relator.

1 - Ao dirigente da empresa importadora na época da ocorrência do fato gerador e do vencimento do tributo, ainda que este último tenha sido postergado pelo regime de drawback, é perfeitamente aplicável a jurisprudência desta Casa no sentido de que, tratando-se de execução fiscal proposta contra a pessoa jurídica e o dirigente, cujo nome consta da CDA, o ônus da prova de inexistência de infração à lei, contrato social ou estatuto cabe ao dirigente, via embargos do devedor, por exigir dilação probatória. Ressalva do ponto de vista do Relator.... (Continua)

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533 - STJ. Agravo regimental. Civil e processual. Recurso especial. Ação monitória. Prova documental. Expediente encaminhado e subscrito apenas por diretor financeiro de sociedade de economia mista estadual. Ausência de violação ao art. 1.102 a do CPC. Entendimento das instâncias ordinárias. Sérias dúvidas sobre a existência da dívida. Documento imprestável. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem firmou o entendimento, com análise profunda do acervo fático probatório, no sentido de que os documentos que instruíram a ação monitória são imprestáveis a induzir o reconhecimento de que persista qualquer dívida a ser paga em relação ao contrato de empreitada global de mão de obra e fornecimento parcial de materiais, por parte da sociedade de economia mista estadual, ora recorrida.... (Continua)

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534 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Apuração. Instauração do processo administrativo disciplinar. Pad. Falta. Nulidade. Cerceamento de defesa. Extinção da punibilidade. Prescrição. Embargos infringentes. Processo administrativo disciplinar para apuração de falta grave. Não instauração pelo diretor da casa prisional. Vulneração de dever legal e regulamentar do seu ofício administrativo. Nulidade da punição imposta ao apenado. Extinção da punibilidade do apenado em face de prescrição administrativo disciplinar. Competência constitucional concorrente da união e dos estados para legislar sobre direito penitenciário, âmbito em que à união incumbe fixar as regras gerais (nacionais) federativas e aos estados exercer a sua competência concorrente suplementar sobre a matéria. Inteligência do art. 24, I (3ª hip.), e §§ 1º a 4º, da CF/88, dos LEP, art. 47 e LEP, art. 59 e do art. 36 do rdp/RS.

«1. A não instauração do prévio e obrigatório procedimento administrativo disciplinar que assegure a ampla defesa e o contraditório ao apenado, pelo diretor da Casa Prisional, para averiguar a conduta faltosa a ele imputada, caracteriza vício omissivo e vulnera as regras dos LEP, art. 47 e LEP, art. 59 (Lei 7.210/84) , bem assim as prescrições regulamentares do Regimento Disciplinar Penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul (Decreto 47.592/2010), e, em consequência, invalida o subsequente processo judicial sumarizado para apuração de falta grave, daí resultando, também, a nulidade formal da respectiva decisão judicial punitiva recorrida, ipso facto impendendo desconstituí-la com eficácia ex tunc, para todos os efeitos legais executórios da pena do embargante. Orienta-se neste sentido a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e da 3ª Seção (5ª e 6ª Turmas) do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, à qual se alinham a jurisprudência da 6ª Câmara Criminal e a do 3º Grupo Criminal desta Corte de Justiça Estadual. ... (Continua)

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535 - TJSP. PROCESSO

Diretor de ensino - Centro de formação de condutores - Exigência de nível superior - Resolução CONTRAN 358/10 - Inconstitucionalidade declarada pelo Órgão Especial - Mandado de segurança - Ordem concedida - Possibilidade: - A Resolução 358/10 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, em relação às exigências de curso de ensino superior e de curso de capacitação específica para o exercício das atividades de Diretor Geral e de Diretor de Ensino, vinculados a Centros de Formação de Condutores, foi declarada inconstitucional pelo Órgão Especial... (Continua)

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536 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Insurgência da agravante contra decisão que rejeitou a arguição de nulidade da citação na pessoa do diretor da empresa. ... (Continua)

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537 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXEQUENTE AGRAVA. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO EVIDENCIADA. CONFUSÃO PATRIMONIAL E DESVIO DE FINALIDADE PARA LESAR CREDORES RECONHECIDOS. SÓCIO ADMINISTRADOR DA EMPRESA EXECUTADA É O SÓCIO DIRETOR DA EMPRESA DESCONSIDERANDA. IDENTIDADE DE ENDEREÇOS E OBJETO SOCIAL INTERLIGADOS. ENDEREÇO ELETRÔNICO DA DESCONSIDERANDA QUE CONTÉM O NOME DA EMPRESA EXECUTADA. E-MAIL DA EMPRESA EXECUTADA INFORMANDO DADOS DA EMPRESA DESCONSIDERANDA PARA FINS DE FATURAMENTO. EMPRESA DESCONSIDERANDA CONSTITUÍDA 3 MESES APÓS A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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538 - STJ. Direito empresarial. Responsabilidade civil. Sociedade anônima. Diretoria. Atos praticados com excesso de poder e fora do objeto social da companhia (atos ultra vires). Responsabilidade interna corporis do administrador. Retorno financeiro à companhia não demonstrado. Ônus que cabia ao diretor que exorbitou de seus poderes. Atos de má gestão. Responsabilidade subjetiva. Obrigação de meio. Dever de diligência. Comprovação de dolo e culpa. Indenização devida. Ressalvas do relator.

«1. As limitações estatutárias ao exercício da diretoria, em princípio, são, de fato, matéria interna corporis, inoponíveis a terceiros de boa-fé que com a sociedade venham a contratar. E, em linha de princípio, tem-se reconhecido que a pessoa jurídica se obriga perante terceiros de boa-fé por atos praticados por seus administradores com excesso de poder. Precedentes. ... (Continua)

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539 - STJ. embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Itaipu e diretor geral. Publicação em revista de circulação nacional. Notícia inverídica. Tentativa de associação a escândalo político. Liberdade de imprensa. Limites. Danos morais. Violação a direito da personalidade. Sentença parcialmente reformada. Pretensão recursal. Violação de Lei. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídiojurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido. Omissão acerca do pedido subsidiário. Súmula 7/STJ. Pedido não provido. Embargos acolhidos.

1 - Identificada a omissão do acórdão proferido, cumpre confirmar o não provimento do agravo interno pela incidência do óbice de admissibilidade da Súmula 7/STJ, em novo fundamento que passa a integrar a decisão colegiada embargada, sem produzir efeitos infringentes no resultado do julgamento. ... (Continua)

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540 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público policial civil. Excluído a bem do serviço público. Cassação da aposentadoria. Ato privativo do governador do estado de Pernambuco. Aplicação da Lei 6.123/1968, art. 208 e Lei 6.657/1974, art. 52. Portaria 3.821/2010 do diretor-presidente da funape anulada. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Legislação local. Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando anulação da Portaria FUNAPE 3.821/2010, com a consequente reintegração da s. aposentadoria. Na sentença, declarou-se a nulidade da Portaria FUNAPE 3.821, de 26/10/2010, expedida por seu Diretor-Presidente, que determinou a cassação de aposentadoria do servidor público policial civil em face da demissão a bem do serviço público. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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541 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGA A AUTORA QUE O EX-DIRETOR-PRESIDENTE DA RÉ AUTORIZOU E PERMITIU O ¿FREI CARLOS DE SÃO JOSÉ¿ ¿ DIRETOR DO INSTITUTO MONTE CARMELO ¿ A CERCAR UMA ÁREA DE TERRAS EM MANGUINHOS, DESMEMBRADA DA FAZENDA ¿SÃO PEDRO¿ PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLA, CAMPO DE FUTEBOL, PRAÇA DE ESPORTE ETC. ÁREA QUE FOI OBJETO DE CISÃO EM 2011, ATRAVÉS DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE DOAÇÃO GRATUITA E VOLUNTÁRIA, NA QUAL A ORDEM CARMELITANA DESCALÇA DO BRASIL CEDEU À SUPLICANTE A ÁREA OBJETO DA DEMANDA. NARRA QUE SOFREU ESBULHO POR PARTE DA RÉ EM 02/10/2020, OCASIÃO NA QUAL A DEMANDADA RETIROU A CERCA QUE FOI DETERMINADA NA LIMINAR, POSTERIORMENTE CONFIRMADA EM SENTENÇA, NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0001507-48.2018.8.19.0070. PARTE RÉ, EM SUA PEÇA DE BLOQUEIO, AFIRMA SER, A PLANTA APRESENTADA, DOCUMENTO UNILATERAL E TENDENCIOSA. PARA MAIS, ADUZ A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, UMA VEZ QUE O PEDIDO DA DEMANDA É IDÊNTICO AO DA MENCIONADA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, JÁ JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM TRÂNSITO EM JULGADO, E DEVIDAMENTE CUMPRIDA PELA RÉ; FALTA DE PRETENSÃO RESISTIDA E; AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO C.P.C. ALEGAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO INTEMPESTIVA E PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO QUE NÃO FORAM ANALISADOS PELO JULGADOR, SENDO CERTO QUE REFERIDA DOCUMENTAÇÃO FOI UTILIZADA NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. OCORRÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO QUE IMPÕE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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542 - TJSP. Seguridade social. Servidor público estadual. Professor. Aposentadoria especial. Mandado de segurança. Impetração para inclusão, na contagem do tempo, do período prestado na Diretoria de Ensino, como Assistente de Diretor, Vice-Diretora e Diretora. Inviabilidade. Não se computa o tempo de serviço prestado fora da sala de aula, para fins de aposentadoria especial de professor. Súmula 726 do Supremo Tribunal Federal. Convocação 'sem prejuízo das vantagens do cargo e dos vencimentos' não transforma em exercício docente serviço que a ele não se assemelha, nem permite contar para aposentadoria especial o tempo de atividade de outra natureza. Segurança denegada. Reexame necessário e recurso voluntário da Fazenda do Estado providos para este fim.

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543 - TJSP. Apelação e Remessa Necessária - Direito Administrativo.

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544 - TJSP. Pena. Remição. Falta grave. Posse de entorpecente dentro de unidade prisional. Recurso do reeducando alegando nulidade do procedimento administrativo ante a sua oitiva pelo diretor do presídio e da necessidade dela ter sido realizada pela autoridade judiciária. Descabimento. Inexistência de tal determinação na legislação. Sentenciado que foi ouvido na presença de defensora, assegurados o contraditório e a ampla defesa. Inexistência de prejuízo. Perda de dias remidos, necessidade de adequação à nova redação do LEP, art. 127 alterado pela Lei 12433/2011 e Súmula Vinculante 9 do Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido.

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545 - STJ. "habeas corpus". Progressão prisional. Benefício indeferido com base no parecer desfavorável do laudo da assistente social. Mau comportamento carcerário. Possibilidade. Ordem denegada. A) o juiz da execução pode determinar a realização de exame criminológico, para fins de análise de benefício de progressão prisional, se julgar necessária tal medida. B) uma vez realizada a avaliação, não caracteriza coação ilegal o indeferimento do benefício com base no resultado desfavorável à pretensão do agente, somada à manifestação do diretor do presídio, de que o agente não ostenta bom comportamento carcerário. C) ordem denegada.

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546 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Condenação de ex-prefeito e vice-prefeito. Julgado considerou que a acumulação de cargos de vice-prefeito e diretor administrativo da municipalidade usufruída pelo segundo requerido mercê de nomeação pelo primeiro requerido é inconstitucional e ilegal, e daí a improbidade. Dispositivo de Lei Orgânica do Município sugestivo da possibilidade de acumulação. Ambiente normativo inseguro e instável ao tempo dos fatos. Pacificação posterior da matéria pela jurisprudência. Impossibilidade de reconhecimento de dolo ou culpa. Recurso dos requeridos provido para julgar-se improcedente a ação e recurso ministerial improvido.

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547 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Condenação de ex-prefeito e vice-prefeito. Julgado considerou que a acumulação de cargos de vice-prefeito e diretor administrativo da municipalidade usufruída pelo segundo requerido mercê de nomeação pelo primeiro requerido é inconstitucional e ilegal, e daí a improbidade. Dispositivo de Lei Orgânica do Município sugestivo da possibilidade de acumulação. Ambiente normativo inseguro e instável ao tempo dos fatos. Pacificação posterior da matéria pela jurisprudência. Impossibilidade de reconhecimento de dolo ou culpa. Recurso dos requeridos provido para julgar-se improcedente a ação e recurso ministerial improvido.

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548 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de Capivari. Ex-Diretor Presidente do Instituto de Previdência Municipal (IPREM). Utilização irregular de verbas públicas, sem prestação de contas e apresentação de notas fiscais adulteradas para se apropriar de valores. Prejuízo ao erário e enriquecimento ilícito evidenciados. Configuração de atos ímprobos. Aplicação dos artigos 9º, 10 e 11, cumulada com as sanções previstas no artigo 12, I, todos da Lei 8429/92. Observância da proporcionalidade na imposição das penalidades em razão da gravidade dos atos ímprobos perpetrados pelo réu. Sentença mantida. Recurso não provido.

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549 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Gratificação por Acúmulo de Titularidade. GAT. Delegado de Polícia que cumula funções de Diretor do CIRETRAN. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido afastada. Possibilidade de recebimento da gratificação. Lei Complementar Estadual 1020/07. Estando preenchidos os requisitos previstos em Lei é descabida a restrição criada pelos Decretos Estaduais nºs 53317/08 e 55561/10. Sucumbência mínima do requerente. Condenação da ré em honorários fixados em 10% do valor da condenação. Recurso da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Reexame Necessário desprovidos. Recurso do requerente provido.

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550 - STJ. Processual civil e constitucional. Processo legislativo. Alteração do plano diretor do município de florianópolis. CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 84 e CPC/1973, art. 246. Lei 9.868/1999, art. 8º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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