Jurisprudência sobre
diretor

451 - TJSP. Pena. Regime. Regressão. Depoimento pessoal a ser prestado perante o juiz natural, constitucionalmente competente, asseguradas as garantias do contraditório e da ampla defesa. Necessidade. A providência levada a efeito pelo diretor do estabelecimento carcerário não pode gerar qualquer efeito, muito menos interferir na regressão da pena. Anularam o feito a partir do depoimento realizado no cárcere, devendo o depoimento pessoal do agravante ser colhido pelo juiz da execução penal, assegurada a participação das partes em contraditório.

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452 - TJSP. Ação. Condições. Interposição pela defensoria pública de recurso de apelação, alegando que a municipalidade não promoveu a abertura de matrícula para averbação dos termos de concessão de uso especial para fins de moradia, que garante a posse do imóvel. Municipalidade comprovou o pedido de regularização da área junto ao cartório de registro de imóveis. Carência da ação decretada. Necessidade, todavia, de criação do conselho gestor pela municipalidade conforme dispõe o art. 175, § 1º, do plano diretor estratégico. Recurso improvidos.

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453 - TJSP. Suspensão do processo. Ação de condenação ao reembolso de despesas condominiais rateadas. Cumprimento da sentença. Suspensão do processo, em razão de falência da instituição financeira da qual era o condômino diretor. Indisponibilidade dos bens deste que não tem o condão de retirar a preferência absoluta do condomínio em receber o que lhe é cabível sob o título em questão. Revogação da decisão que, a requerimento do síndico, determinou a suspensão do processo. Necessidade. Prosseguimento do feito. Cabimento. Recurso provido.

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454 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Réus que criaram endereço eletrônico na figura de falso advogado e enviavam mensagens ao presidente da oab da cidade imputando ao diretor do cartório onde a ré exercia suas atividades crime e diversos fatos ofensivos à sua reputação. Confissão, imposição de pena na esfera administrativa e transação penal. Caracterização do ilícito civil. Indenização em salários mínimos. Adequação do valor do salário mínimo vigente na época da sentença. Necessidade. Recurso parcialmente provido para este fim.

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455 - TJSP. Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Provedor de hospedagem «You Tube. Não se equipara o provedor a editor ou diretor de jornal ou de revista por notícias divulgadas em «home page de usuários apenas abrigados em seu sistema. Retirada dos vídeos e fornecimento de dados cadastrais para identificação de usuário a partir de IP. Exaurimento do ato jurisdicional. Ônus de sucumbência. Princípio da causalidade. Requerida que não deu causa injustificada para a propositura da ação. Recurso provido

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456 - TST. Pedido de providências. Tribunal do trabalho da 14ª região. Recurso administrativo. Nomeação de diretor de secretaria. Ato complexo. Indicação do(a) juiz(a) titular. Nomeação pelo presidente da corte quando juíza titular está afastada por determinação judicial. Resolução do cnj 147/2012, de 07/03/2012.

«Insurgência contra expedição de portaria da Presidência do TRT da 14ª Região que exonerou servidora indicada para cargo comissionado de Diretora de Secretaria de Vara do Trabalho, pela requerente Juíza do Trabalho Titular da 2ª Vara do Trabalho de Porto Velho-RO. Há jurisprudência farta no CNJ, inclusive a pedido do COLEPRECOR. ... (Continua)

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457 - TJSP. Mandado de segurança. Requisitos. Necessária a demonstração da existência do direito líquido e certo, que é aquele que pode ser aferido de plano na exordial, para a utilização da via mandamental, sem a necessidade de dilação probatória, não cabendo ao Poder Judiciário a análise do mérito administrativo de ato que nomeia diretor de escola, mas tão somente aferição de eventuais vícios, dependendo eventual irregularidade de dilação probatória não admitida na via mandamental, forçosa a denegação da segurança. Decisão denegatória mantida. Recurso não provido.

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458 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de segurança - Concurso público - Candidato aprovado para o cargo de Diretor de Casa da Criança - Reestruturação do quadro de pessoal do Município de Americana - Aglutinação dos cargos de Diretor de Casa da Criança e de Diretor de 1º grau - Criação do cargo de Diretor de Educação Básica - Modificação qualitativa de exigência, habilitação e atribuições - Poder administrativo de reestruturação dos cargos, adequando-os ao interesse público - Julgamento que não se ressente do Tema 161/STF - V. Aresto mantido. ... (Continua)

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459 - TJMG. Matrícula no período noturno. Menor que trabalha. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência do juizo afastadas. Estudante maior de 16 anos que trabalha. Matrícula no período noturno. Indeferimento pelo diretor da instutuição de ensino. Resolução 2.442/13. Presença do fumus boni iuris e do periculum in mora

«- O direito em questão é fundamental e demanda, por referir-se a adolescente, apreciação cautelosa e prioritária, segundo ainda o que dispõe o art. 227 da Constituição, de modo que deve ser observado o maior interesse daquele. ... (Continua)

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460 - STJ. Direito civil. Direito do consumidor. Recurso especial. Ação civil pública. Alteração de projeto habitacional. Habitação de mercado popular (hmp). Desvirtuamento do empreendimento após concessão do habite-Se. Violação do plano diretor municipal. Aproveitamento indevido de benefícios urbanísticos. Frustração de política pública habitacional. Dano moral coletivo. Configuração. Quantum indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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461 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Cananéia. Lei 2146/12, artigo 89, I, II e III e artigo 91, V, VI e VII. Institui o Plano Diretor Participativo, define princípios, objetivos, estratégias e instrumentos para a realização das ações de planejamento no município e regulariza assentamentos já existentes em área de preservação ambiental. Ofensa às disposições dos artigos 180, 192, 196, 197, 198 e 213 da Constituição Estadual. Existência de legislação federal restringindo a ocupação de área preservada. Inconstitucionalidade decretada. Ação procedente.

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462 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

- Arguição em face do art. 5º, art. 13, §§ 2º e 3º, e de expressões contidas nos Anexos II e III, da Lei Complementar 1.510/2020 do Município de Santa Clara DOeste, que cria cargos em comissão, funções comissionadas e funções gratificadas - Atribuições previstas para os cargos de «Assessor de Relações Institucionais, «Assessor de Relações Institucionais das Secretarias, «Diretor do Departamento Municipal de Administração, Planejamento e Orçamento, «Diretor do Departamento Municipal de Serviços Públicos, «Diretor do Departamento Municipal de Educação, «Diretor do Departamento Municipal de Atenção Geral em Saúde, Diretor do Departamento Municipal de Vigilância Sanitária e Epidemiológica, «Diretor do Departamento Municipal de Saúde e Segurança do Trabalho, «Diretor do Departamento Municipal do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS), «Diretor do Departamento Municipal de Turismo, «Diretor do Departamento Municipal de Incentivo a Aquicultura, «Diretor do Departamento Municipal de Esporte, «Chefe de Divisão, «Chefe de Setor e «Controlador Interno que ostentam natureza profissional e técnica, reservadas a profissionais investidos em cargos de provimento efetivo da respectiva carreira, mediante aprovação prévia em concurso público - Ausência de justificativa que evidencie a necessidade de relação de confiança entre nomeante e nomeado - Orientação firmada pelo C. STF, no julgamento do RE. 1.041.210/SP (Tema 1.010) - Função gratificada de «Controlador Interno - Sistema de Controle Interno que encontra previsão nos arts. 35 da Constituição Estadual e 74, da CF/88 - Atribuições que são predominantemente técnicas, não correspondendo às hipóteses de direção, chefia ou assessoramento - Violação aos arts. 35, 111, 115, II e V, e 144, da Constituição Estadual - - INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO PARCIAL - Inocorrência - Art. 5º, parágrafo único, da referida Lei Complementar municipal, que reservou patamar mínimo de 15% dos cargos em comissão aos servidores efetivos - Afronta aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade cuja análise restou inviabilizada ante a ausência de dados específicos sobre a situação do Município - Inconstitucionalidade afastada - Precedentes deste Órgão Especial - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - Por 120 (cento e vinte) dias contados de 01.01.2025, tendo em vista que o presente julgamento está ocorrendo em ano de eleição municipal, ressalvada a irrepetibilidade dos valores percebidos de boa-fé - Razões de segurança jurídica, de excepcional interesse social e de risco à continuidade do serviço público que justificam a modulação diferenciada - AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, com modulação e ressalva dos valores recebidos de boa-fé... (Continua)

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463 - TJMG. Impedimento de advogado. Apelação cível. Agravos retidos. Juntada de documentos novos. Admissibilidade. CPC/1973, art. 397. Contradita de testemunhas. Advogado de uma das partes e diretor de outra, pessoa jurídica. Impedimento e suspeição configurados. CPC/1973, art. 405, § 2º, III, e § 3º, IV. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos. Locação comprovada. Obrigação de pagamento dos aluguéis e demais encargos locatícios até a efetiva desocupação do imóvel. Responsabilidade do locatário. Reconhecimento

«- Nos termos do CPC/1973, art. 397, é lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. ... (Continua)

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464 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO LIMINAR. DIRETOR DE COOPERATIVA. OBJETO SOCIAL DA COOPERATIVA DISTINTO DA ATIVIDADE DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES. PRECEDENTES. 1.

Cuida-se de Mandado de Segurança contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para a imediata reintegração da impetrante ao emprego, sob a alegação de ser diretora de cooperativa. 2. Do ponto de vista teleológico do CLT, art. 543, § 3º, norma que inspirou a Lei 5.764/71, art. 55, sobressai-se, de forma inequívoca, que seu caráter tutelar se destina àqueles que, de forma combativa, defendem os interesses de sua agremiação, em confronto com os do empregador, de forma a merecer da lei uma proteção maior, capaz de assegurar, ainda que temporariamente, a relação de emprego. 3. No caso vertente, não se evidencia, de pronto, a existência de potencial conflito entre os interesses da impetrante, diretora de cooperativa, e os da empresa litisconsorte passiva. Com efeito, o Estatuto Social da Cooperativa dá conta de que seu objeto social volta-se para atividades de consumo dos cooperados, relativamente ao comércio varejista de produtos alimentícios, bebidas e artigos de higiene pessoal. 4. Nesse contexto, o fato de a impetrante atuar como diretora de cooperativa ao tempo de sua dispensa imotivada não poderia suplantar, sem maior investigação probatória, o direito potestativo do empregador de assim proceder. Isso porque, prima facie, não há, na espécie, relação de pertinência entre as atividades da cooperativa e as do empregador que possa, nessa medida, indicar, de pronto, situação de conflito de interesses e de maior exposição da empregada, a demandar a tutela que a lei visou assegurar. 5. Recurso Ordinário conhecido e provido.... (Continua)

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465 - STJ. Processo civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Pretensão mandamental: declaração do direito de compensação do suposto indébito tributário de icms. Autoridade apontada como coatora: secretário de estado da fazenda. Ilegitimidade passiva. Competência administrativa para concessão de restituição de tributos atribuída à diretoria geral da receita tributária. Lei Estadual 10.654/1991 (artigo 47) e Decreto Estadual 32.980/2009 (artigo 4º). Teoria da encampação: inaplicabilidade, por acarretar modificação de competência absoluta (prerrogativa de foro do secretário de estado não extensível ao diretor geral da receita tributária). Precedentes. Recurso ordinário desprovido.

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466 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Portaria de juiz diretor de Fórum. Ato que limita vista dos autos em balcão a cinco processos por vez. Ofensa ao livre acesso à jurisdição, ao exercício da advocacia e à ampla defesa. Ocorrência. Possibilidade não rara de advogado da comarca ser intimado a se manifestar em número maior que o previsto na Portaria. Proibição que dificulta acompanhamento regular de outros processos confiados ao advogado. Norma que, ademais, fere reflexamente o direito da parte representada. Limitação desarrazoada. Inconstitucionalidade declarada. Incidente procedente.

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467 - TJSP. Apelação. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Republicação do Plano Diretor, da Lei de Zoneamento e do Código Tributário Municipal em jornais da cidade. Argumento de prestar esclarecimentos à população. Ato que ultrapassa os limites da mera discricionariedade, posto que ordena a realização de despesa totalmente desnecessária, gerando prejuízos ao erário. Possibilidade de aplicação cumulativa das penalidades de multa e ressarcimento, posto possuírem naturezas jurídicas distintas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Dosimetria que deve obedecer ao princípio da proporcionalidade. Recursos parcialmente providos.

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468 - TJSP. Apelação com revisão. Mandado de segurança. Impetração por associação contra o diretor do departamento de operação do sistema viário (dsv) objetivando abster seus filiados de imposição de multa se desrespeitado o rodízio de caminhões. Lei municipal nº. 14751/08 regulamentada pelo Decreto municipal nº. 49800/08. Descabimento. Atividade exercida pelos associados que não se enquadra nas exceções do art. 2º da citada Lei municipal. Inconstitucionalidade da legislação mencionada não reconhecida. CF/88, art. 5º, incs. XII e XV não violados. Segurança denegada.

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469 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Aquisição de bens móveis (eletrodos de solda). Ordem de compra elaborada em papel timbrado. Documento assinado pelo sócio- diretor da empresa autora quando da transação comercial. Validade. Irrelevância que o mesmo tenha se retirado da sociedade posteriormente ao negócio. Aplicação da teoria da aparência. Comprovação, ainda, através da nota fiscal fatura da entrega da mercadoria na sede da recorrida. Exigibilidade da cártula declarada. Art. 2º, ««caput da Lei 5474/68. Declaratória e cautelar julgadas improcedentes. Recurso provido para esse fim.

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470 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Carteira Nacional de Habilitação. Indeferimento por Delegado de Polícia Diretor da Ciretran de São Carlos / SP. Cabimento. Portadora de Permissão Para Dirigir (PPD). CTB, art. 148, § 2º. Pretensão de expedição da CNH definitiva. Impossibilidade. Existência de prática de infrações de trânsito em nome da impetrante. Alegação de recurso em procedimento administrativo pendente de julgamento. Irrelevância. Inaplicabilidade da Resolução Contran 182/2005. Desnecessidade de procedimento administrativo. Recurso oficial não conhecido e voluntário provido para denegar a segurança.

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471 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação direta, com dispensa de concurso público, de médico estrangeiro não habilitado no país ao exercício da profissão. Afronta aos princípios reitores da Administração Pública, caracterizando o ato de improbidade tipificado no Lei 8429/1992, art. 11, impondo a aplicação das penas estabelecidas no seu art. 12, III. Condenação do Prefeito Municipal, do médico contratado e do Diretor de Saúde que, ao pedir a contratação do profissional, concorreu para a prática do ato. Recursos dos corréus improvidos e do Ministério Público provido.

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472 - STJ. Administrativo. Ensino. Mandado de segurança. Dispensa do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE. Autoridade coatora. Legitimidade passiva do Ministro de Estado da Educação. Ilegitimidade do Diretor do INEP e da entidade de ensino superior. Cientificação direta e individualizada ao estudante selecionado. Inocorrência, no caso concreto. Precedente do STJ. Lei 10.861/2004, art. 5º, § 5º. Lei 1.533/51, art. 1º.

«A Port. MEmenda Constitucional 4.046/2004 determina que os processos de solicitação de dispensa do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE, após a devida análise e emissão de parecer pela Comissão instituída em seu art. 1º, serão submetidos à apreciação do Ministro de Estado da Educação, do que resulta a sua legitimidade exclusiva para atuar no polo passivo da impetração. É indispensável a cientificação inequívoca ao estudante, de forma direta e individualizada, de sua seleção para integrar a amostra de alunos obrigados à realização da avaliação.... (Continua)

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473 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. (1)impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) citação. Atendimento dos requisitos legais. Constrangimento. Ausência. (3) audiência de instrução e julgamento. Intimação pessoal. Ausência. Certificação do diretor do presídio de cientificação do paciente, que viera a ser solto dias antes da audiência. Ausência no ato processual. Decreto de revelia. Ausência de interrogatório. Nulidade. Reconhecimento. Ordem não conhecida. Habeas corpus expedido de ofício.

«1. Tem-se como imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

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474 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - APOSENTADORIA - OPÇÃO REMUNERATÓRIA - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - APOSTILAMENTO NO CARGO DE DIRETOR DE ESCOLA - art. 23, § 4º DA LEI ESTADUAL 21.710/15 - RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO LEGAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL - DESCABIMENTO DA PRETENSÃO - SENTENÇA REFORMADA PARA DENEGAR A SEGURANÇA.

Diante da inconstitucionalidade do Lei 21.710/2015, art. 23, §4º, declarada pelo Órgão Especial deste Tribunal nos autos do Incidente 1.0000.17.003425-0/004, é descabida a pretensão de o servidor receber o dobro da remuneração do cargo de provimento efetivo, acrescido de 50% da remuneração do cargo de provimento em comissão. ... (Continua)

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475 - STJ. Recurso especial. Ação condenatória (REsponsabilidade civil) ajuizada contra ex-administrador de sociedade anônima de capital fechado visando ressarcimento por quantia paga à título de prejuízo patrimonial resultante de multa aplicada pela cvm (comissão de valores mobiliários) decorrente de sanção imposta à empresa tendo em vista gestão temerária e fraudulenta (operações de day-trade). Instâncias ordinárias que julgaram procedente a demanda a fim de determinar fosse o ex-diretor presidente da empresa compelido ao pagamento de indenização no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), equivalente à multa aplicada à companhia. Apelo extremo no qual pretende o réu ver afastada a sua responsabilização pessoal por atos de gestão. Recurso especial desprovido.

«Hipótese: Ação de responsabilidade civil intentada em face do ex-administrador por gestão temerária e exorbitância de suas funções (operações de day-trade), que causaram à companhia prejuízo de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) em razão de multa aplicada pela CVM - Comissão de Valores Mobiliários do Banco Central do Brasil. ... (Continua)

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476 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança contra ato do diretor do iapas concedido em primeira instância. Incidência de contribuição previdenciária ou do FGTS sobre ajuda-transporte. Apelação. Reforma do julgado. Segurança denegada. Recurso especial. Óbices das Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. Agravo não provido.

1 - Apesar de opostos embargos declaratórios, o Tribunal de origem não emitiu juízo acerca dos arts. 7º do Decreto 92.180/1985 e 457, § 2º, da CLT, motivo pelo qual a questão não merece ser conhecida. Aplica-se, ao caso, o entendimento consolidado na Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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477 - TJSP. Seguridade social. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Segurança objetivando, em caráter preventivo, o direito ao recebimento integral do «Adicional de Local de Exercício, após sua aposentadoria. Impetração endereçada ao Governador do Estado e ao Secretário da Fazenda. Atribuição, no caso, do Diretor de Despesa de Pessoal da Secretaria da Segurança Pública. Ilegitimidade. Artigos 36 e 37 do Decreto Estadual 52833/2008. Incompetência do Órgão Especial do Tribunal para julgar, originariamente, mandado de segurança impetrado contra ato de Secretário de Estado (CE, art. 74, III). Processo extinto sem julgamento do mérito.

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478 - TJSP. Peculato. Apropriação. Diretor do departamento de manutenção do Ministério Público. Subtração de materiais elétricos para uso pessoal. Suficiência do conjunto probatório, notadamente a prova testemunhal. Dosimetria da pena mantida, substituída a pena privativa de liberdade, por prestação de serviços à comunidade, mais o pagamento de dez dias multa. Pretensão na substituição por duas penas restritivas de direito. Possibilidade. CP, art. 44 e CP, art. 55. Sentença alterada para determinar a substituição por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Recurso do réu desprovido, provido o apelo da justiça pública.

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479 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Servidor Público Estadual. Magistério. Impetração contra o indeferimento de inscrição da impetrante para substituição de Diretor de Escola. Impetrante que apresentou mais de 12 faltas no ano letivo de 2008. Existência de restrições, previstas no Decreto 53037/2008, art. 7º, III, relativas ao excesso de faltas do servidor. Desacolhimento da pretensão. Lei Complementar 444/1985, art. 22. Possibilidade de previsão da restrição apenas no decreto, que, de acordo com a própria Lei 444/85, deveria regulamentá-la. Inexistência de direito líquido e certo. Ordem denegada. Recurso desprovido.

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480 - TJSP. Mandado de segurança. Mandado de segurança. Requisitos. Impetração contra ato do presidente do Tribunal de Contas do estado de São Paulo e do diretor do departamento geral de administração daquele tribunal, visando ao restabelecimento de gratificação de representação incorporada, suprimida com base na Lei complementar estadual nº. 1026/07. Existência de direito líquido e certo que pode ser visto de plano, por documentos, sendo desnecessária a produção de provas. Hipótese em que a supressão de vantagem é suficiente para conceder-se ou não a ordem. Preliminar de carência afastada. Ordem concedida.

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481 - TJSP. Família. Dano moral. Responsabilidade Civil. Autor que, na qualidade de vice-diretor do Projeto Escola da Família, precisou responder por alegada perturbação do sossego público. Réus que apenas elaboraram Boletim de Ocorrência narrando objetivamente os fatos à autoridade policial, sem indicação de responsável. Exercício Regular de Direito reconhecido. Instauração do procedimento penal em desfavor do autor que decorreu da atuação da autoridade policial. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Cerceamento de defesa afastado. Dano moral não caracterizado. Recurso não provido.

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482 - TJSP. -

Ação direta de inconstitucionalidade - Anexos XIV, XV, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI da Lei Complementar 1, de 15 de janeiro de 2013, do Município de Orlândia, que preveem os cargos de provimento em comissão de «Assessor Técnico I, «Assessor Técnico II, «Assessor Técnico III, «Chefe de Seção de Patrimônio Público e Almoxarifado, «Chefe de Seção de Protocolo, «Chefe de Seção de Transportes, «Chefe do Departamento Administrativo - DAE, «Chefe da Secretaria Jurídica, «Chefe do Departamento de Ação Ambiental, «Chefe do Departamento de Arquivos Públicos, «Chefe do Departamento de Assessoramento do Meio Ambiente, «Chefe do Departamento de Cemitério, «Chefe do Departamento de Compras e Licitações, «Chefe do Departamento de Comunicações, «Chefe do Departamento de Eventos, «Chefe do Departamento de Fiscalização Tributária, «Chefe do Departamento de Informática, «Chefe do Departamento de Limpeza Pública, «Chefe do Departamento de Pessoal, «Chefe do Departamento de Qualificação e Valorização Funcional, «Chefe do Departamento de Rendas, «Chefe do Departamento de Suprimentos, Patrimônio e Transportes, «Chefe do Departamento de Teatro, «Chefe do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação, «Chefe do Departamento Médico, «Chefe do Departamento Municipal de Trânsito, «Chefe do Departamento Odontológico, «Chefe do Departamento Operacional, «Diretor da Divisão de Administração Geral, «Diretor da Divisão de Agronegócios, «Diretor da Divisão de Água e Esgoto, «Diretor da Divisão de Comunicação e Eventos, «Diretor da Divisão de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, «Diretor da Divisão de Esportes, «Diretor da Divisão de Farmácia, «Diretor da Divisão de Indústria e Comércio, «Diretor da Divisão de Meio Ambiente, «Diretor da Divisão de Orçamento e Finanças, «Diretor da Divisão de Promoção Cultural, «Diretor da Divisão de Saúde Pública, «Diretor da Divisão de Tributação, «Diretor da Divisão de Turismo, «Diretor da Divisão de Vigilância Sanitária e Epidemiológica e «Diretor da Guarda Civil Municipal, e as funções de confiança de «Coordenador Técnico de Enfermagem I, «Coordenador Técnico de Enfermagem II, «Chefe do Departamento de Biblioteca, «Chefe do Departamento de Museu, «Chefe do Departamento de Obras Particulares e Fiscalização, «Chefe de Departamento de Parcelamento do Solo Urbano, «Diretor da Divisão de Assistência Especializada, «Diretor da Divisão Geral de Assistência Social, «Coordenador do CRAS e «Coordenador do CREAS". ... (Continua)

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483 - TJSP. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Ação proposta pelo Procurador-Geral de Justiça em face: a) dos arts. 19, caput, 35, 36, II, III, IV, V e VI do art. 38, 42, 43, 45, 46, 48, 49, 51, 52, 54, 55, 57, 58, 62, 63, 65, 66, 68, 69, 71, 72, 76, 77, IX e XVI do art. 79, 85, 86, §§ 1ºe 2º do art. 99, 100, II do art. 115, 120, 121, III, IV e V do art. 125, 132, 133, 137, 138, 142, 143, caput dos, III, IV e V do art. 151, 157, 158, 159, 160, 161, II, III, IV e V do art. 168, 174, 175, §§ 1º e 2º do art. 176, 177, 178, § 1º e 2º do art. 179, 180, 181, 184, II, III, IV e V do art. 186, 191, 192, 194, 195, §§ 1º e 2º do art. 196, 197, §§ 1º e 2º do art. 198, 199, §§ 1º e 2º do art. 200, 201, 203, 204, parágrafo único do art. 279, 280 e 285, da Lei Complementar 230, de 29/11/2022, do Município de São Simão; ... (Continua)

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484 - STJ. Direito sancionador. Agravo interno em REsp. Alegada conduta ímproba ofensiva a princípios, imputada ao então diretor do departamento de fazenda do município de são carlos/SP, por ter, segundo o acórdão, prestado mal as contas de recursos do fundo de caixa pequeno. Absolvição adveniente da decisão agravada. Eventuais deficiências em prestação de contas não resultam em identificação da omissão dolosa tipificada no Lei 8.429/1992, art. 11, VI. Ademais, o dolo de ofender a probidade administrativa não foi identificado na espécie, ao contrário do que argumenta o insurgente. Agravo interno do órgão acusador desprovido.

«1 - Cinge-se a controvérsia em saber se a conduta do Imputado, então Diretor do Departamento de Fazenda do Município de São Carlos/SP, deve ser rotulada como ato de Improbidade Administrativa, por ter prestado contas de Fundo de Caixa Pequeno com supostas deficiências quanto às despesas em R$ 21.440,00. ... (Continua)

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485 - STJ. Competência. Crime de falsidade ideológica. Conexão com crime federal. Trata-se do caso «Chan Kim Chang que havia sido preso em flagrante por crime de evasão de divisas e custodiado em presídio estadual. Tortura e morte do preso. Declaração falsa do diretor do presídio no verso do alvará que determinava o encaminhamento do ofendido ao hospital Central. Informação de que este já havia sido encaminhado quando este agonizava na sala de triagem. Julgamento pela Justiça Federal junto com os demais crimes. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 299. Súmula 122/STJ.

«A discussão competencial - como salientado pelo suscitante - surgiu em virtude da prática, entre os delitos, do crime de falsidade ideológica (CP, art. 299) perpetrado contra ordem emanada do D. Juízo Federal, que determinou a imediata condução do ofendido ao Hospital Central Penitenciário, tendo o então Diretor daquele estabelecimento prisional declarado falsamente, no verso do alvará de soltura, que o preso já havia sido encaminhado, quando, na verdade, ele se encontrava agonizando na sala de triagem do Presídio. Entendeu o Suscitante que tal fato estaria conexo com os demais delitos, o que atrairia sua competência para o processo e julgamento do feito. ... (Continua)

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486 - STJ. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Técnico do seguro social. Demissão. Penalidade cuja aplicação não se insere na competência delegada pela Portaria MPS 178/2006 ao diretor de recursos humanos do INSS. Atribuição do Ministro de Estado. Anulação parcial do processo para alteração do enquadramento legal das condutas. Desnecessidade. Fatos devidamente particularizados a permitir o pleno exercício da defesa. Imposição, pela autoridade julgadora, de sanção diversa daquela sugerida pela comissão processante. Possibilidade desde que apresentada suficiente motivação.

«1. No âmbito do processo administrativo disciplinar, a competência delegada ao Diretor de Recursos Humanos do INSS, nos termos da Portaria MPS 178, de 14/6/2006, limita-se à aplicação da penalidade de suspensão superior a trinta dias e inferior ou igual a noventa dias. Para a aplicação da pena de demissão, competente é o Ministro de Estado da Previdência Social, por delegação do Presidente da República, nos termos do Decreto 3.035/1999. ... (Continua)

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487 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Falta grave apurada em sindicância - Desobediência - Consistentes depoimentos do agente de segurança penitenciária e do diretor de divisão do centro de segurança e disciplina - Negativa do agravante não acolhida - Falta disciplinar de natureza grave bem reconhecida, a teor do art. 50, VI, combinado com o art. 39, II e V, ambos da LEP - Coação moral irresistível não demonstrada nos autos - Interrupção do prazo para a progressão de regime - Consequência legal da prática de falta grave - Recurso de agravo em execução desprovido.

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488 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão recorrida que indeferiu o reconhecimento da ilegitimidade passiva do Banco do Brasil e inverteu o ônus da prova- Irresignação do réu.

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489 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Pensão. Falecimento do genitor dos apelantes na prisão. Detento ameaçado de tortura por colegas de cela. Formulação de pedido ao diretor da penitenciária para que fosse colocado em área reservada. Não atendimento. Sentenciado posteriormente encontrado por agentes de segurança, enforcado. Responsabilidade objetiva do estado caracterizada, ante sua falha no dever de vigilância e proteção. Verba fixada no equivalente a um salário mínimo para cada filho da vítima até completarem a maioridade estudantil. Indenizatória procedente. Recurso provido para esse fim.

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490 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Ato administrativo. Indeferido por diretor de circunscrição regional de trânsito, requerimento formulado por auto escola no sentido de sua reclassificação da categoria «B para «A/B, exigindo que o estabelecimento deva possuir no mínimo um veículo de cada categoria existente, forçosa a reforma do ato, uma vez que o centro de formação de condutores deve dispor tão somente do automotor relativo à categoria à qual objetiva ministrar cursos e formar condutores. Segurança concedida. Recurso fazendário não acolhido.

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491 - STF. Execução fiscal. Executada não localizada. A citação de socio como responsável tributário, nos termos dos arts. 592, II, e 568, V, do CPC/1973, combinados com o CTN, art. 135, I e III, pressupõe que ele tenha exercido cargo de gerente ou de diretor de sociedade de quotas de responsabilidade limitada e que seja responsável pela divida ou pela dissolução irregular da sociedade. A condição de socio, desacompanhada dessas circunstancias, autoriza o indeferimento de sua citação pedida pelo fisco. Recurso extraordinário não conhecido.

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492 - TJSP. Seguridade social. Mandado de segurança. Requisitos. Professor. Aposentadoria especial. Mandado de segurança. Impetração para inclusão, na contagem do tempo, do período prestado na diretoria de ensino, como assistente de diretor, vice-diretora e diretora. Inviabilidade. Necessidade de o direito líquido e certo existir ao tempo em que editado o ato administrativo contestado como ilegal. Demonstração de que a administração, ao negar a inclusão do tempo de serviço pleiteado para aposentadoria especial, agiu dentro da Lei e da interpretação pacífica dada pelo Supremo Tribunal Federal. Existência do direito afastada ou da prática de ilegalidade. Segurança denegada. Reexame necessário e recurso voluntário da fazenda do estado providos para este fim.

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493 - TJSP. Competência. Conflito. Agravo de Instrumento originado de Mandado de Segurança contra decisão administrativa do Diretor de Departamento de Água e Esgoto de Americana. Indeferimento do pedido de revisão de vazamento interno requerido pela impetrante. Matéria inserida na competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado entre 11ª a 36ª. Inteligência do artigo 2º, inciso III, alínea «d da Resolução 194/2004, com redação dada pela Resolução 281/2006, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Precedentes do Órgão Especial. Competência da 20ª Câmara da Seção de Direito Privado. Reconhecimento. Dúvida procedente.

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494 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público civil. Professor de universidade federal. Função de diretor da faculdade de ciência da informação e coordenador de graduação (cd-4 e fg-1). Desvio de função. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Ausência de prequestionamento. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Omissão. Não ocorrência.

I - Na origem trata-se de ação objetivando o pagamento das gratificações referentes às funções de diretora e vice-diretor da faculdade de ciência e documentação da universidade de Brasília. Na sentença julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. ... (Continua)

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495 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Cartório de registro e de notas. Ex-titular aposentado. Substituição temporária por escrevente mais antiga. Sucessiva contratação de outra escrevente, respondente em substituição à primeira escrevente, contratante. Regime celetista. Compra e venda de 50% da serventia. Alienação pela primeira escrevente à segunda escrevente e ao seu marido. Sindicância. Afastamento daquela e, por entendimento do Juiz diretor do foro, desta. Procedimento administrativo prévio desnecessário.

1 - Aposentado o ex-titular de Cartório de Registro e Notas, abriu-se sindicância contra a primeira escrevente, substituta e respondente, para apurar a ilegal celebração de contrato de compra e venda, na qual a sindicada alienou para a segunda escrevente, substituta da primeira, 50% da serventia extrajudicial.... (Continua)

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496 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Jaú. Lei Complementar 447/13. Descrição genérica dos cargos em comissão de «gerente, «diretor, «chefe de seção, «chefe de seção técnica e «assistente técnico. Atribuições que impede a verificação do atendimento dos pressupostos constitucionais para validade dessa forma de provimento. No caso de «assistente técnico que fará as vezes do Procurador do Município, a jurisprudência do Órgão Especial é pacífica no sentido de que a advocacia pública não consiste em atividade que exija relação de confiança. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação julgada procedente, com modulação de efeitos.

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497 - STJ. Tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. CDA. Inclusão do nome do diretor como co-responsável. Matéria de defesa. Necessidade de dilação probatória. Inscrição no Serasa. Execução fiscal posteriormente proposta. Juízo garantido por carta de fiança bancária. Exclusão do nome do contribuinte.

«1. Trazem os presentes autos mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Secretário da Fazenda do Estado de Goiás, que determinou a inclusão do impetrante no pólo passivo de processo administrativo em que se discute tributação de diferenças de volumes de estoques de combustíveis originários de dilatação térmica, na qualidade de co-responsável solidário de débito da Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga, bem como autorizou a inscrição de seu nome no cadastro de proteção ao crédito do Serasa. ... (Continua)

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498 - STJ. Tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. CDA. Inclusão do nome do diretor como co-responsável. Matéria de defesa. Necessidade de dilação probatória. Inscrição no Serasa. Execução fiscal posteriormente proposta. Juízo garantido por carta de fiança bancária. Exclusão do nome do contribuinte.

«1. Trazem os presentes autos mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Secretário da Fazenda do Estado de Goiás, que determinou a inclusão do impetrante no pólo passivo de processo administrativo em que se discute tributação de diferenças de volumes de estoques de combustíveis originários de dilatação térmica, na qualidade de co-responsável solidário de débito da Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga, bem como autorizou a inscrição de seu nome no cadastro de proteção ao crédito do Serasa. ... (Continua)

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499 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Exceção de pré-executividade. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, concluiu pela necessidade de dilação probatória para a comprovação da alegada ilegitimidade passiva ad causam do agravante, diretor da pessoa jurídica executada. Impossibilidade de reexame de fatos e provas, na seara do recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recursos interpostos contra acórdão e decisão, publicados na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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500 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Responsabilidade pessoal de sócio-diretor. Dispositivos legais tidos por violados não prequestionados. Súmula 211/STJ. Acórdão cuja conclusão é resultado de análise do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. No caso, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, mediante análise do conjunto fático-probatório, entendeu pela responsabilização pessoal do recorrente, não porque fosse sócio da sociedade empresária, mas porque envolveu-se diretamente em fraude contra o Município de Contagem, utilizando-se, indevidamente, do nome empresarial. ... (Continua)

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