Jurisprudência sobre
diretor
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
701 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso Público para provimento do cargo de Diretor de Escola Municipal do ano de 2004. Inconstitucionalidade do Decreto8589/09 editado pela nova Administração Municipal e a recondução ao cargo e função pública do impetrante aprovado e classificado de acordo com o Decreto8525/08. Possibilidade. E amplamente rejeitado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e pela jurisprudência dominante, concurso público que atribui pontos a professores que já possuíam experiência anterior como docentes do Poder Público. Afronta ao princípio constitucional da isonomia. Não é caso de inconstitucionalidade do decreto do Prefeito que invalidou o decreto anterior, mas de legalidade a teor do artigo 37 «caput da Constituição da República. Sentença que concedeu parcialmente a segurança, mantida por fundamento diverso. Remessa necessária e recursos voluntários improvidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
702 - TJSP. ALIMENTOS. REVISIONAL. AJUIZAMENTO POR PARTE DO ALIMENTANTE. PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO. REJEIÇÃO. HIPÓTESE EM QUE NÃO FOI PRODUZIDA PROVA DA ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, QUANDO DA PROLAÇÃO DA R. SENTENÇA ORA COMBATIDA. INDÍCIOS DE QUE O APELANTE SEJA SÓCIO «OCULTO DE DOIS ESTABELECIMENTOS E, NA TENTATIVA DE BURLAR CREDORES (DENTRE ELES A REQUERIDA), APRESENTOU REGISTRO EM SUA CTPS COMO «CHEFE EXECUTIVO DE UM BADALADO RESTAURANTE DA CAPITAL PAULISTA, NÃO OBSTANTE TENHA SE TORNADO, MESES ANTES DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO, DIRETOR E ADMINISTRADOR DO MESMO ESTABELECIMENTO, A FIM DE COMPROVAR QUE AUFERIRIA RENDIMENTOS MÓDICOS (EM TORNO DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS). AINDA QUE ASSIM NÃO SE ENTENDA, NÃO SERIA RAZOÁVEL SUPOR QUE O RECORRENTE TRABALHARIA, COMO ADMINISTRADOR E PROCURADOR (DA ADMINISTRADORA DA PESSOA JURÍDICA, SÓCIA DO RESTAURANTE EM QUESTÃO), A TÍTULO GRACIOSO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
703 - TJSP. Apelação cível. Ação anulatória. Associação. Candidatura ao cargo de Conselheiro Diretor. Sentença extinguiu o processo, sem resolução de mérito. Reconhecida a perda superveniente do interesse de agir. Recurso da autora e da ré.
Assembleia no qual o candidato concorreria não aconteceu, por força de decisão judicial proferida em outro processo. Nova assembleia designada, sem nova candidatura daquele participante, por opção espontânea. Perda do interesse caracterizada. Sentença não poderia impedir eventuais outras participações, em assembleias futuras. Requisitos para ser candidato é questão a ser analisada no momento contemporâneo à candidatura. Honorários advocatícios sucumbenciais. Manutenção da quantia fixada, com exceção da majoração necessária prevista pelo art. 85, §11, do CPC. Processo encerrado em curto período de tempo. Baixa complexidade da causa. Observância dos requisitos previstos pelos, do art. 85, §2, do CPC. Apelação da autora e da ré não providas(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
704 - TJRJ. Agravo de Execução Penal. Decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais deferiu ao apenado a remição de pena referente ao curso à distância por ele cumprido. O art. 126 da Lei de Execuções Penais permite a remição pelo estudo dos condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto, desde que certificada a contagem do tempo pelas autoridades educacionais competentes. Os documentos juntados comprovam o cumprimento da carga horária conforme Lei de Execuções. Curso ministrado por entidade conveniada com o Poder Público. Comprovado que o agravado concluiu o curso, conforme certificado emitido pela instituição educacional, acompanhados pelas planilhas com as respectivas cargas horárias, firmado pelo responsável pela instituição e pelo Diretor da unidade prisional. Precedentes desta Corte. Prequestionamento que se rejeita. Recurso conhecido e desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
705 - TJRJ. Vara De Execuções Penais deferiu ao apenado a remição de pena referente ao curso à distância por ele cumprido. O art. 126 da Lei de Execuções Penais permite a remição pelo estudo dos condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto, desde que certificada a contagem do tempo pelas autoridades educacionais competentes. Os documentos juntados comprovam o cumprimento da carga horária na forma exigida pela Lei de Execuções. Curso ministrado por entidade conveniada com o Poder Público. Comprovado nos autos que o agravado concluiu o curso, eis devidamente demonstrado pelo certificado emitido pela instituição educacional, acompanhados pelas planilhas informando as respectivas cargas horárias, tudo devidamente assinado pelo responsável pela instituição e pelo diretor da unidade prisional. Precedentes desta Corte. Recurso conhecido e desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
706 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA.
Mandado de Segurança. Servidora Pública Estadual. Magistério. Diretora de Escola. Contagem de tempo para fins de aposentadoria especial. Possibilidade. Inexistência de óbice à contagem de tempo de efetivo exercício em funções correlatas ao magistério (Diretor de Escola ou Supervisor de Ensino) como tempo hábil à aposentadoria especial de magistério e abono de permanência. Inteligência do § 5º da CF/88, art. 40. Aplicação do quanto decidido na ADI Acórdão/STF e no entendimento firmado no julgamento da Repercussão Geral no RE 1.039.644 (Tema 965/STF). Tempo de atividade exercido como Diretor de Escola que integra a carreira do magistério e deve ser computado para o benefício. Precedentes. Sentença mantida. Recursos voluntário e oficial impróvidos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
707 - TJSP. REEXAME DO MÉRITO RECURSAL EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO - Precedente recente do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.084 de Repercussão Geral): Tese firmada - «É constitucional a lei municipal que delega ao poder executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na planta genérica de valores, desde que fixados em lei os critérios para a avaliação Ementa: REEXAME DO MÉRITO RECURSAL EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO - Precedente recente do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.084 de Repercussão Geral): Tese firmada - «É constitucional a lei municipal que delega ao poder executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na planta genérica de valores, desde que fixados em lei os critérios para a avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório. Loteamento novo não previsto na Planta Genérica de Valores da cidade - Fixação de valor venal, por decisão do Diretor do Departamento de Receitas Imobiliárias - Possibilidade. No entanto, o referido precedente estabeleceu requisitos para que a avaliação individualizada ocorra, qual seja, a fixação em lei dos critérios para a avaliação técnica e a necessidade de respeito ao contraditório do contribuinte. Caso concreto em que não há provas de que a avaliação individual dos imóveis tenha sido realizada de acordo com os critérios fixados em lei e por meio de procedimento que tenha assegurado o contraditório ao contribuinte. Reexame do mérito recursal em juízo de retratação: acórdão reformado em parte para incluir a observação em relação à tese firmada no julgamento do Tema 1.084 pelo C. STF apenas no que tange à constitucionalidade da Lei Municipal no que se refere à fixação de valor venal por decisão do Diretor do Departamento de Receitas Imobiliárias. Mantida a nulidade reconhecida no lançamento do tributo por ausência de provas de observação no caso concreto dos requisitos elencados na tese jurídica do C. STF, quais sejam, a fixação em lei dos critérios para a avaliação técnica e a necessidade de respeito ao contraditório do contribuinte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
708 - STJ. Processual civil, civil e administrativo. Embargos de declaração em agravo em recurso especial. Caráter infringente. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Matéria jornalística. Alegação de atribuição indevida de responsabilidade por danos ambientais. Acórdão do tribunal de origem que concluiu pela ausência de nexo causal entre a conduta e o dano. Dano moral não configurado. Alegação do dever de indenizar. Conclusão do tribunal a quo no sentido de que o fato ocorreu por ato de terceiro e que não houve abuso, na entrevista do diretor do idema. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Consoante a jurisprudência, «em face do nítido caráter infringente e em observância aos princípios da fungibilidade, da economia processual e da instrumentalidade das formas, recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental (STJ, EDcl no AREsp 399.852/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/02/2014). Embargos de Declaração recebidos com o Agravo Regimental, em face de seu caráter infringente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
709 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Fundamento inatacado.
1 - Não enseja conhecimento o recurso que deixa de atacar os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo como razão de decidir.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
710 - TRT3. Representação sindical em juízo. Preposto. Possibilidade.
«A teor do disposto no CPC/1973, art. 12, VI, as pessoas jurídicas serão representadas em Juízo, ativa e passivamente, por quem os respectivos estatutos designarem ou, não os designando, por seus diretores. Na hipótese dos autos, o estatuto da entidade sindical atribui ao Diretor-Presidente a competência para «nomear preposto para representar o Sindicato em atos extrajudiciais ou em processos Judiciais. Nesse passo, considerando que o preposto presente à audiência, além de nomeado pelo presidente, também detém, ele mesmo, o status de diretor estatutário, exercendo o cargo de secretário-tesoureiro, não há vício de representação a ser denunciado. Apelo provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
711 - TJSP. APELAÇÃO.
Mandado de Segurança c/c pedido liminar. Concurso público. Professor de Educação Básica II. Preenchimento de vagas de Diretor de Escola no Programa «Escola Tempo Integral - PEI". Candidato que não conseguiu efetuar a inscrição no referido certame pelo link informado. Sentença que concedeu a segurança. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
712 - TST. AGRAVO EM TUTELA CAUTELAR - DIRETOR DE COOPERATIVA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - OBJETO SOCIAL DA COOPERATIVA DISTINTO DA ATIVIDADE DO EMPREGADOR - EXECUÇÃO PROVISÓRIA JÁ INICIADA E COM REAL POSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO IMEDIATA DO RECLAMANTE NO EMPREGO - CONFIGURADO O FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA - LIMINAR DEFERIDA - DESPROVIMENTO. 1.
Trata-se de tutela de urgência, com pedido liminar, aforada pelo Banco Bradesco S/A. no bojo dos presentes autos, objetivando a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento em recurso de revista interposto no Processo TST-AIRR-792-42.2020.5.17.0005, bem como a suspensão da execução provisória (CumpPrSe-0000610-17.2024.5.17.0005), em curso na Vara do Trabalho de origem. 2. In casu, não merece reparo a decisão agravada, em que se deferiu a liminar pleiteada, pois: a) a jurisprudência atual da SBDI-2 e de Turmas desta Corte, inclusive da 4ª Turma, segue no sentido de que a garantia prevista no art. 55 da Lei do Cooperativismo visa à devida proteção daqueles que, por ocuparem posições de poder e tomada de decisão nessas sociedades, acabam se expondo aos empregadores, por vezes, como resultado da defesa dos interesses da categoria econômica ou classe de empregados; b) se o objeto social da cooperativa não conflita com a atividade principal do empregador, ou seja, se a cooperativa não possui interação ou conflito com os empregadores ou seus diretores, não há embasamento para o usufruto de benesse da estabilidade aos dirigentes de cooperativa de consumo; c) o perigo do dano se justifica porquanto já iniciada a execução provisória da sentença, com real possibilidade da determinação de reintegração do Reclamante no emprego, além da eventual constrição de bens do devedor visando à garantia de pagamento das verbas deferidas, aliada ao temor de que o Banco não possa proceder à repetição do indébito caso provido o seu apelo. 3. Não tendo o Agravante apresentado nenhum argumento que infirmasse os fundamentos da decisão hostilizada, esta merece ser mantida incólume, e desprovido o agravo. Agravo desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
713 - TST. Vínculo de emprego. Configuração. CLT, art. 2º. CLT, art. 3º. CLT, art. 9º. Súmula 269/TST.
«A Corte de origem, a partir do exame da prova oral e documental produzidas nos autos, constatou a existência de vínculo de emprego entre as partes, afastando, assim, a alegação de que o autor atuou como sócio efetivo, com amplos poderes, sendo eleito como diretor da empresa sem qualquer subordinação. Consignou, para tanto, que: «ao contrário do alegado na defesa, o reclamante não se responsabilizava pelos riscos do negócio, caindo por terra a existência de autonomia na forma propalada pela ré, ou que fosse diretor, porquanto recebia valores fixos (salários), indenização de despesas com transporte (vale transporte), bem como gastos com hospedagens e almoço. A constituição da empresa serviu somente para par aparência de legalidade à fraude dos direitos trabalhistas. Aplicação do CLT, art. 9º. O autor não prestava serviço por conta própria, mas por conta alheia em típica subordinação trabalhista. Está configurado o vínculo de emprego previsto na CLT, art. 2º e CLT, art. 3º, porquanto demonstrados concomitantemente os elementos legalmente exigidos, quais sejam: não eventualidade, onerosidade, pessoalidade e subordinação. Especificamente quanto à alegação de falsidade da prova testemunhal, registrou nos embargos de declaração que: «a alegação de que a testemunha do autor é imprestável como meio de prova em razão de haver amizade íntima não se sustenta, porquanto a suspeição nem sequer foi invocada na audiência e os documentos não comprovam a alegada amizade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
714 - TJRJ. .
DIREITO DO CONSUMIDOR.Ampla S/A. Ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência. Decisão concessiva da tutela de urgência. Irresignação da Ampla S.A - assiste razão em parte à recorrente. Astreintes tem amparo legal. - CPC, art. 537. Valor arbitrados não se mostra desarrazoado, tendo em vista o descumprimento da tutela de urgência, o caráter de urgência e a gravidade do caso. Advertência de multa ao diretor/gerente da ré não possui juridicidade. Ordem direcionada à condução coercitiva do diretor/gerente da empresa à autoridade policial, para a lavratura de Termo Circunstanciado pelo crime de desobediência é medida irrazoável e desnecessária. Provimento Parcial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
715 - STJ. Processual civil. Pasep. Correção monetária. Índices fixados pelo conselho diretor do fundo pis/pasep. Correção irregular do saldo. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se ação de indenização por danos materiais onde se discute a ocorrência de má administração dos recursos advindos do PASEP, pela aplicação incorreta dos índices de correção e rendimentos legalmente estabelecidos para o caso, objetivando condenação o pagamento da alegada diferença. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
716 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CARGOS PÚBLICOS.
DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 56, DE 26 DE JUNHO DE 2009, QUE «ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO DE TOLEDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR 58, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009, PELA LEI 1.309, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012, PELA LEI COMPLEMENTAR 68, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013, PELA LEI 1.399, DE 13 DE JUNHO DE 2014, PELA LEI COMPLEMENTAR 72, DE 19 DE JUNHO DE 2017, PELA LEI COMPLEMENTAR 92, DE 14 DE ABRIL DE 2023, PELA LEI COMPLEMENTAR 94, DE 30 DE JUNHO DE 2023, E PELA LEI COMPLEMENTAR 98, DE 1º DE ABRIL DE 2024, TODAS DO MUNICÍPIO DE PEDRO DE TOLEDO. - VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, CAPUT, 24, § 2º, 1, 111, 115, II E V, 144 E 251, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 22, XXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E INCIDÊNCIA DOS TEMAS 484 E 1.010 DE REPERCUSSÃO GERAL DO E. STF. CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE «ASSESSOR DE GABINETE «A", «ASSESSOR DE GABINETE «B", «COORDENADOR DE DEFESA CIVIL, «OFICIAL DE GABINETE, «CHEFE DE SEÇÃO DO FUNDO SOCIAL, «ASSISTENTE DO FUNDO SOCIAL, CHEFE DE SEÇÃO DE EXPEDIENTE E PROTOCOLO, «ASSESSOR ADMINISTRATIVO, «CHEFE DE SEÇÃO DE PESSOAL, «CHEFE DE SEÇÃO DE TRIBUTAÇÃO E CADASTRO IMOBILIÁRIO, «CHEFE DE SERVIÇO SEÇÃO SERVIÇOS GERAIS E ZELADORIA, «CHEFE DE SEÇÃO DE CONVÊNIOS, «CHEFE DE DESENVOLVIMENTO PRODUTIVO, «CHEFE DE TURMA, «COORDENADOR DE SERVIÇO SOCIAL, «COORDENADOR, «GESTOR DE BOLSA FAMÍLIA, «CHEFE DE SEÇÃO DE CONTABILIDADE, «ASSISTENTE CULTURAL, «ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, «ASSESSOR DE ORIENTAÇÃO PEDAGÓGICA, «ASSISTENTE DE ESPORTES, «CHEFE DE SEÇÃO, «CHEFE DE SEÇÃO DE CULTURA, «ASSESSOR JURÍDICO, «CHEFE DE SEÇÃO PROCURADORIA JURÍDICA E DÍVIDA ATIVA, «COORDENADOR DE SEGURANÇA, «SUPERVISOR GERAL, «COORDENADOR DE PLANEJAMENTO, «COORDENADOR DE TRÂNSITO, «DIRETOR CLÍNICO, «CHEFE DE ENFERMARIA (RESPONSÁVEL TÉCNICO), «ASSESSOR ADMINISTRATIVO DE SAÚDE E «CHEFE DE SEÇÃO DE TRANSPORTE". AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO LEGAL DAS ATRIBUIÇÕES - CRIAÇÃO DE CARGOS, FUNÇÕES OU EMPREGOS PÚBLICOS NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA OU AUMENTO DE SUA REMUNERAÇÃO DEMANDAM LEI FORMAL ESPECÍFICA DESCREVENDO AS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES, INCLUSIVE PARA SE VERIFICAR SE REFERIDAS FUNÇÕES DESTINAM-SE AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE ASSESSORAMENTO, CHEFIA OU DIREÇÃO - INCOMPATIBILIDADE COM O PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL - INCONSTITUCIONALIDADE CONFIGURADA. CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE «ASSESSOR DE TURISMO, «ASSESSOR DE MEIO AMBIENTE, «ASSESSOR DE RELAÇÕES PÚBLICAS, «ASSESSOR DE CRÉDITO, E «ASSESSOR DE ORIENTAÇÃO PEDAGÓGICA". ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS, DE NATUREZA BUROCRÁTICAS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS, QUE NÃO RETRATAM ATIVIDADES DE ASSESSORAMENTO, CHEFIA E DIREÇÃO - INCOMPATIBILIDADE COM A REGRA DO ACESSO A CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS MEDIANTE PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO E COM OS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA MORALIDADE, DA IMPESSOALIDADE E DA EFICIÊNCIA - INCONSTITUCIONALIDADE CONFIGURADA. JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. AUSÊNCIA DE JORNADA DE TRABALHO FIXADA POR LEI - NORMA LOCAL QUE NÃO ATENDE AO INTERESSE PÚBLICO E ÀS EXIGÊNCIAS DO SERVIÇO, PRIVILEGIA, APENAS, DETERMINADO GRUPO DE SERVIDORES PÚBLICOS - INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, RAZOABILIDADE E DO INTERESSE PÚBLICO - INCONSTITUCIONALIDADE CONFIGURADA. CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE «DIRETOR DE ESCOLA, «ASSISTENTE DE DIRETOR DE ESCOLA, «SUPERVISOR DE ENSINO, «COORDENADOR PEDAGÓGICO, «ASSISTENTE TÉCNICO PEDAGÓGICO E DE «ASSESSOR DE ORIENTAÇÃO PEDAGÓGICA". EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS NO MAGISTÉRIO PÚBLICO - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL - VIOLAÇÃO AO PACTO FEDERATIVO - INCONSTITUCIONALIDADE CONFIGURADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E COM RESSALVA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
717 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Tendo o TRT, soberano na análise das provas, concluído que o autor, a despeito de exercer o cargo de Gerente Financeiro, não possui autonomia para movimentar dinheiro da empresa, inclusive pelo fato de que está subordinado ao Superintendente e ao Diretor Financeiro, resta indiscutível o óbice previsto na Súmula 126/ TST, visto que, para se acolher a tese recursal de que o reclamante exerce função de confiança, nos moldes do CLT, art. 62, II, seria imprescindível o revolvimento do conjunto fático probatório, procedimento vedado nesta Corte Superior. Agravo conhecido e desprovido .
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
718 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de advogado sem licitação por sociedade de economia mista. Notória especialização e natureza singular do serviço prestado não comprovadas. Dispensa de licitação não justificada nos procedimentos administrativos relativos aos contratos. Contratação irregular causadora de dano ao erário público, que deve ser ressarcido. Ofensa aos princípios da legalidade e da moralidade que torna necessária a decretação de nulidade dos contratos administrativos. Improcedência da ação em relação a ex-prefeito municipal que não possuía qualquer ingerência sobre a contratação do advogado. Reconhecimento da responsabilidade do presidente da companhia pelos contratos firmados durante sua gestão e do diretor de administração que aprovou as contratações, bem como da sociedade de advogados e do causídico contratados. Cabimento. Responsabilidade subsidiária do sócio do escritório de advocacia também reconhecida. Recursos parcialmente providos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
719 - TJRJ. Agravo de Execução Penal. Decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais deferiu ao apenado a remição de pena referente ao curso à distância por ele cumprido. O art. 126 da Lei de Execuções Penais permite a remição pelo estudo dos condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto, desde que certificada a contagem do tempo pelas autoridades educacionais competentes. Os documentos juntados comprovam o cumprimento da carga horária na forma exigida pela Lei de Execuções. Curso ministrado por entidade conveniada com o Poder Público. Comprovado que o agravado concluiu o curso, demonstrado pelo certificado emitido pela instituição educacional, acompanhados pelas planilhas com as respectivas cargas horárias, firmado pelo responsável pela instituição e pelo diretor da unidade prisional. Precedentes desta Corte. Prequestionamento que se rejeita. Recurso conhecido e desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
720 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. DETRAN/SP.
Requisitos para o exercício da função de Diretor Geral de Centro de Formação De Condutores. Exigência de curso superior para inscrição no curso de atualização para Diretor Geral, constante da Resolução CONTRAN 358/2010. Pretensão do impetrante ao afastamento da exigência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
721 - TJSP. REINTEGRAÇÃO AO CARGO.
Servidor Público Estadual. Diretor de Escola PEI. Nomeação em 02 de janeiro 2023 a 01 de dezembro de 2023 para cargo em comissão de Diretor de Escola Programa Ensino Integral - PEI. Pretensão à reintegração no cargo. Inadmissibilidade. Apuração prévia e posterior Sindicância instaurada para verificação de denuncias de violação aos, III, VI, XII e XIII da Lei 10.261/68, art. 241. Observância, ainda, da Resolução SEDUC 87, de 11.11.2022, que dispõe sobre a gestão de pessoas dos integrantes do Quadro do Magistério nas escolas estaduais do Programa Ensino Integral - PEI e prevê a cessação da designação junto ao Programa no interesse da administração escolar. Segurança denegada. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
722 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA.
Servidor Público. Município de Sumaré. Pretensão autoral à posse no cargo de «Professor, enquanto já ocupa a função de «Diretor Assistente". Sentença que concedeu a ordem. Irresignação da Municipalidade. Não acatamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
723 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DECORRENTE DE CONDUTA DOLOSA.
Operações financeiras de compra de Notas do Tesouro Nacional em valores bem acima do mercado, que resultaram em danos ao erário do Instituto. Diretor-Presidente e Diretor Administrativo-Financeiro do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Nova Iguaçu - PREVINI. Sentença de procedência do pedido do Ministério Público, reconhecendo a prática de atos de improbidade administrativa capitulados nos arts. 10, caput e, VI, e 11, caput e, I, da Lei 8.429/92. Insurgência do Primeiro Réu. Prescrição afastada. Relatório do TCE-RJ que destacou as principais aplicações que causaram prejuízo ao erário, da ordem de R$ 1.995.343,40, valor esse sem as devidas correções, enquanto o Réu desempenhava suas funções no PREVINI. Dolo configurado, diante da atitude consciente de intencional, na qualidade de Diretor-Presidente do PREVINI, que investiu vultosas quantias em aplicações atípicas, conforme constatado pelo Banco Central, TCE-RJ e por CPI da Casa Legislativa Municipal. Imposição de multa nos embargos de declaração pelo juiz a quo, por considerá-los protelatórios. Mero inconformismo com a sentença, sem indicação precisa de obscuridade, contradição ou omissão (Arts. 1.022 do CPC), traduzindo manejo irregular da medida, sujeitando a parte aos sancionamentos previstos no §2º, do CPC, art. 1.026. Multa mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
724 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS. EDITAL 02/2024, DESTINADO AO PREENCHIMENTO DE VAGAS DE EMPREGOS PÚBLICOS.
Impetração contra ato coator atribuído ao Diretor da Comissão Avaliadora do Instituto de Educação e Desenvolvimento Social - Nosso Rumo, Diretor da Comissão do Concurso Público do Município de São Carlos e Município de São Carlos objetivando a reintegração do impetrante ao certame destinado ao preenchimento, dentre outras, de 1 (uma) vaga do emprego público de assistente administrativo (código 717 - Tabela 1) sob o fundamento de que atingiu a pontuação mínima exigida pela cláusula 9.3.1 para fins de habilitação na prova objetiva. Causa de pedir fundada na ilegalidade e abusividade do critério de habilitação e eliminação dos candidatos constante das cláusulas 9.3.1. e 9.4. Segurança denegada na origem, com enfrentamento do mérito. Contudo, impõe-se a extinção do feito fundado em ilegitimidade passiva «ad causam das autoridades coatoras Hipótese na qual o impetrante não se insurge contra a correção da prova, mas sim contra o critério objetivo de pontuação/habilitação dos candidatos consignado no instrumento convocatório, subscrito pela Secretária Municipal de Gestão de Pessoas, que detém competência para discuti-lo e/ou retificá-lo, a teor do disposto no art. 6º, §3º da Lei 12.016/2009. Diretor da Comissão Avaliadora do Instituto de Educação e Desenvolvimento Social - Nosso Rumo e o Diretor da Comissão do Concurso Público do Município de São Carlos que, em verdade, são meros executores das cláusulas editalícias. Impossibilidade de subsunção do caso concreto à Teoria da Encampação. Óbice, ademais, de impetração do mandado de segurança contra pessoa jurídica de direito interno (Município de São Carlos), visto que somente a autoridade pública que pratique ou ordene a prática de ato violador de direito líquido e certo e tenha competência para sobre ele decidir e/ou retificá-lo, pode figurar no polo passivo. Mantida a denegação de segurança, porém por motivo diverso, com fundamento no art. 485, VI, CPC, e Lei 12.016/09, art. 6º, § 5º. Recurso voluntário prejudicado... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
725 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança. Ilegitimidade passiva. Portaria dirap. Suspensão do pagamento da anistia. Provimento negado.
1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado em razão da Portaria DIRAP 3.735/1VP de 12 de julho de 2023, editada pelo Diretor de Administração do Pessoal da Aeronáutica, que suspendeu os pagamentos da impetrante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
726 - STJ. Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Insurgência da impetrante quanto à nomeação de candidata aprovada em outra região (baixo sapucaí) para o cargo no qual a autora aguardava sua chamada (penitenciária regional de formiga/MG). Pretensão deduzida contra o secretário de estado da defesa social e o diretor do estabelecimento prisional. Ilegitimidade passiva. Súmula 83/STJ. Encampação. Inaplicabilidade.
«1. Na origem, o Mandado de Segurança apontava a ilegalidade da nomeação de servidora - aprovada para as vagas na região de Baixo Sapucaí - para o cargo de Analista Nível I - Enfermagem, na Penitenciária de Formiga, onde a autora aguardava sua nomeação, considerando estar classificada em 6º (sexto) lugar e já terem sido nomeados os cinco primeiro aprovados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
727 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação Anulatória de IPTU c/c Repetição de Indébito - Município de Araraquara - Imóvel inserido em Zona de Proteção Ambiental (ZOPA), à luz da Lei Complementar Municipal 850/14 (Plano Diretor) - A instituição da restrição ao direito de propriedade não se afigura absoluta e não obsta o domínio útil - Não há que se cogitar de desnaturação do fato gerador do IPTU, à luz do CTN, art. 31 e do CTN, art. 68 Municipal (Lei Complementar Municipal 17/97) - Base de cálculo do valor do imposto equivalente a 10% do valor venal, a partir da vigência do Plano Diretor, de acordo com a previsão legal de ocupação de edificação (Lei Complementar 850/14, art. 128) - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
728 - STJ. Processual civil. Procuração outorgada por diretor da companhia cujo mandato expirou em 1995. Representação irregular. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que, «prevendo o Estatuto Social da empresa autora que cabe aos Diretores a representação da sociedade em Juízo, cumpre à autora demonstrar que o outorgante da procuração que instruiu a inicial ainda exerce a referida função. Diversamente, constando dos autos que o signatário da procuração teve seu mandato expirado em 1995, descabe falar em regularidade da representação processual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
729 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. O agravo de instrumento do Diretor da Empresa Executada, que versava sobre desconsideração da personalidade jurídica e redirecionamento da execução em face dos administradores da Executada, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da execução de R$ 113.332,90 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
730 - TJSP. Mandado de segurança. Projeto de implantação de empreendimento imobiliário. Pretensão ao afastamento de exigência para prosseguimento de análise. Acesso viário do imóvel à via pública. Diretriz prevista no plano diretor (PD), mas não totalmente implantada. Autoridade impetrada faz exigência não por se tratar de imóvel encravado, mas porque «a gleba não possui acesso por via municipal, cuja diretriz viária municipal determina integração da marginal municipal à Rodovia D. Pedro I. Tal a razão da apresentação de solução para acesso ao empreendimento por via municipal com anuência da ARTESP para continuidade da análise de viabilidade. Município que tem competência para disciplinar a questão. Ausência de ilegalidade. Sentença mantida. Saber se a diretriz viária foi cumprida ou não é questão de prova, incabível aqui. Possibilidade de decisão administrativa, a seu tempo, consentânea com a fundamentação fática existente. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
731 - TJSP. Servidor público estadual aposentado que integrou a classe de suporte pedagógico do Quadro do Magistério, tendo sido aposentado como Diretor de Escola - Direito à incorporação nos seus proventos da verba denominada Gratificação de Gestão Educacional (GGE) - Matéria pacificada pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, reconhecendo que a verba em questão por sua natureza geral e impessoal para todos integrantes das classes de suporte pedagógico do Quadro do Magistério da Secretaria Estadual da Educação, deve ser estendida aos servidores inativos, que tiverem direito a paridade - Levantamento da Suspensão em face do julgado pela Col. Turma Especial de Direito Público do E. TJSP no IRDR 0045322-48.2020.8.26.0000 (Tema 42, com revisão do Tema 10) e pelo Órgão Especial do E. TJSP que reconheceu incidentalmente a inconstitucionalidade do LCE 1.256/2015, art. 13 no julgamento da Arguição 000961-72.2022.8.26.0000 - Recurso Improvido .
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
732 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE DESVIO DE FUNÇÃO E INDENIZATÓRIA. SERVIDOR, QUE OCUPAVA O CARGO DE CADASTRADOR IMOBILIÁRIO E, BUSCA EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM O CARGO DE FISCAL DE TRIBUTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. SENTENÇA, A QUAL CONSIGNOU A PRESCRIÇÃO E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DA PRESCRIÇÃO REFERENTE AO QUINQUÊNIO ANTERIOR À DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. AUTOR, QUE OCUPAVA CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR DE DIVISÃO E NÃO PODERIA PLEITEAR O RECONHECIMENTO DO DESVIO DE FUNÇÃO NO INTERREGNO. APÓS EXONERAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO, FOI APROVEITADO EM CARGO DE NÍVEL MÉDIO E ATRIBUIÇÕES MAIS COMPATÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO AO CARGO DE FISCAL DE TRIBUTOS DE NÍVEL SUPERIOR. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 697 DO STJ. PRECEDENTE DO TJRJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESVIO DE FUNÇÃO. DESPROVIMENTO AO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
733 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 410/STJ. MULTA AFASTADA. RECURSO PROVIDO.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou impugnação e manteve a aplicação de multa diária (astreintes) pelo descumprimento de obrigação de fazer. O agravante alegou vício na intimação, visto que não foi realizada pessoalmente ao Diretor-Presidente da autarquia, em desacordo com a Súmula 410/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
734 - TJSP. Apelação - Improbidade Administrativa - Adiantamento de valores para viagens de Diretor Administrativo sem que houvesse justificativa ou comprovação das despesas - Ausente regular prestação de contas, em descumprimento à Lei Municipal 1.474/99 - Dolo evidenciado - Descumprimento reiterado da norma municipal, com a concessão de novos adiantamentos mesmo ausente prestação de contas anterior - Relatório do Tribunal de Contas que atestou prejuízo ao erário - Réus que não demonstraram efetiva realização de atividades no interesse do município - Apresentação extemporânea de documentos, alguns ilegíveis, que não comprovam a finalidade pública dos gastos - Caracterização dos atos previstos no art. 9º, XII e 10, I, ambos da lei de Improbidade - Sentença que condenou os requeridos pelos atos ímprobos descritos na exordial, inexistindo ofensa ao art. 17, § 10-D, da Lei 8.429/1992 - Condenação mantida, ressalvando-se o afastamento dos honorários advocatícios fixados em favor do autor - Recurso desprovido, com observação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
735 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. PASEP. DECISÃO SANEADORA QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU/AGRAVANTE. INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO INTERNO. PARTE AUTORA QUE QUESTIONA A CORREÇÃO DOS ÍNDICES APLICADOS SOBRE OS VALORES DO PASEP DEPOSITADOS EM SUA CONTA. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA PELO STJ NO TEMA 1150, QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE AÇÃO EM QUE SE DISCUTE ¿EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO A CONTA VINCULADA AO PASEP, SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES, ALÉM DA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDOS PELO CONSELHO DIRETOR DO REFERIDO PROGRAMA¿. DECISÃO QUE RECONHECE A LEGITIMIDADE DO RÉU E, POR CONSEGUINTE, AFASTA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL QUE DEVE SER MANTIDA. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJ. RECURSO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
736 - TJSP. Agravo de Execução - Ministério Público que se insurge contra decisão do Juízo das Execuções, que deferiu ao agravado a progressão ao regime semiaberto, sem a realização de exame criminológico - Decisão que deve ser mantida - Embora não se reconheça a inconstitucionalidade da LEP, art. 112, § 1º, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei 14.843/2024, o caso concreto contém peculiaridades que recomendam a preservação do decisum hostilizado - Sentenciado que não cumpre pena por crime praticado com violência ou grave ameaça, é primário e registra histórico prisional positivo, não tendo praticado qualquer falta disciplinar - Ademais, possui bom comportamento carcerário atestado pelo diretor do Presídio - Peculiaridades do caso que amparam a manutenção do decisum atacado, não se revelando recomendável o retorno do agravado para o regime mais rigoroso e sua submissão, a esta altura, a exame criminológico - Agravo desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
737 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE VISITA. ORDEM NÃO CONHECIDA.
I.Caso em Exame. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
738 - STJ. Agravo Interno em agravo em recurso especial. Falência. Indisponibilidade de bens de administrador. Credor individual de diretor-presidente da falida. Pedido de bloqueio de valores. Execução. Impossibilidade. Lei 6.024/1974, art. 36. Fundamento no poder geral de cautela do magistrado. Objetivo de resguardar o patrimônio e a universalidade de credores da falida. Demanda de execução posterior à falimentar. Inexistência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Penhora do montante devido ao agravante no rosto dos autos da falência. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Incidência. Ausência de cotejo analítico no dissídio jurisprudencial. Súmula 284/STF. Incidência. Agravo interno não provido.
1 - A ausência de demonstração da violação aos dispositivos legais pelo acórdão recorrido implica deficiência de fundamentação, conforme pacífico entendimento deste STJ. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
739 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Ação em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que revoga anterior decisão de bloqueio «on line de verbas públicas e determina a intimação pessoal do réu para cumprimento da obrigação de fazer. Município de Niterói que foi condenado a implementar a incorporação de função gratificada de Diretor de Unidade de Educação, símbolo CC-3. Intimação para cumprimento do julgado que foi direcionada incorretamente para a Fundação Municipal de Educação de Niterói. Fundação que possui personalidade jurídica própria e distinta do Município de Niterói, e sequer é parte integrante do processo originário. Error in procedendo devidamente reconhecido na decisão agravada. O ente público tem a prerrogativa de intimação pessoal, para impugnar a execução judicial e dar cumprir a obrigação de fazer, de acordo com o art. 535 e o §4º, do art. 536, ambos do CPC. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
740 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Improbidade administrativa. Violação ao art. 10, I, VIII, XI, XII e art. 11, caput da Lei 8.429/92. Lei 14.230/21. Gestores de Fundo Previdenciário Municipal que, efetuaram através de empresa Distribuidora de Títulos e Valores Imobiliários - QUANTIA DTVM, operações de venda de títulos federais, modalidade day trade, em sistema especial de liquidação e custódia - SELIC, em prejuízo efetivo ao patrimônio da referido fundo. Operações que não foram, previamente, autorizadas pelo conselho diretor do fundo, assumindo o diretor executivo e o diretor financeiro, integralmente, a responsabilidade por sua realização. Fatos incontroversos nos autos. Negociações cuja irregularidade foi comprovada por investigação interna do Banco Central, sendo objeto de procedimento do Tribunal de Contas do Estado. Comprovado nos autos que estas operações, que envolveram diversos fundos previdenciários, se davam, de forma fraudulenta, sendo os títulos negociados em valor muito inferior ao valor de mercado, diante da modalidade adotada na venda, mediante pagamento de taxas de serviço e de captação de clientes, também, muito superiores àquelas cobradas no mercado, que eram transferidas a empresas não financeiras a este título, em benefício dos envolvidos na operação. Gestor público que não pode alegar a seu favor desconhecimento das normas legais que cometem ao administrador o dever de agir a favor do interesse público. No caso os réus, na qualidade de Diretor Executivo e Diretor de Finanças e Contabilidade, tinham ciência de que diante da liquidez dos títulos federais sua venda em operações - day trade, em sistema especial de liquidação e custódia - SELIC, e não a preço de mercado, implicaria em prejuízo ao patrimônio do fundo que gerenciavam, o que, efetivamente, ocorreu, em benefício evidente de terceiro, no caso, empresa privada por eles próprios contratada. Ausente dos autos sequer indícios de que este contrato tenha sido firmado mediante erro, já que que os contratantes, gestores públicos, tinham conhecimento econômico-financeiro e, como tal pleno acesso as informações da CVM - Comissão de Valores Imobiliários, não podendo alegar desconhecimento dos mecanismos do mercado de ações quando da contratação. Patente o dolo específico dos réus. Presença dos requisitos configuradores do ato ímprobo no caso concreto. Nada a justificar a sentença de improcedência, cuja reforma se impõe, com a condenação dos réus nas penas do art. 10, I, VIII, XI, XII e art. 11, caput da Lei 8.429/92. Presença dos requisitos configuradores do ato ímprobo no caso concreto. Fixação da pena que deve atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Impossibilidade de fixação de honorários a favor do Ministério Público em ação de improbidade em que foi vencedor. Princípio da simetria. Entendimento consolidade no STJ. Acolhimento do recurso do autor.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
741 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Execução Criminal - Requerimento para que esta Corte promova a paciente ao regime intermediário - Descabimento - Ausente deliberação, no Juízo de origem, sobre o avanço de retiro, qualquer manifestação deste Tribunal evidenciaria inaceitável supressão de instância - Análise, ex officio, de ocorrência de constrangimento ilegal - Apressamento de pleito executório - Impossibilidade - Autos de origem tramitando, ainda que com certa morosidade, regularmente - Autoridade apontada como coatora que atua de forma diligente, tomando as providências cabíveis para que o Diretor da Unidade Prisional encaminhe o pertinente expediente - Determinação, contudo, no sentido de que o pleito da paciente seja analisado no prazo máximo de 30 dias, com intimação pessoal do Diretor da Unidade Prisional se o caso - Constrangimento Ilegal Não Evidenciado Por Ora - ORDEM NÃO CONHECIDA COM DETERMINAÇÃO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
742 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Falta disciplinar de natureza grave. Necessidade de instauração do respectivo procedimento administrativo disciplinar. Súmula 533/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado, para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, entendimento firmado por ocasião do julgamento de recurso representativo da controvérsia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
743 - TJSP. Responsabilidade civil. Cambial. Ação popular. Cheques nominais emitidos pelo Município, endosso falso e apropriação do dinheiro. Fato confessado por servidora pública. Indicação de falha nos sistemas de controle da prefeitura. Negligência na fiscalização dos procedimentos de liberação dos recursos. Ausência, entretanto, de conduta culposa do Diretor de Comunicação Social e do Secretário de Finanças. Responsabilidade do banco sacado por não conferir a legitimidade do endosso, feito por pessoa jurídica. Dever somente de verificar a série de endossos. Lei 7357/85, art. 39. Responsabilidade da instituição bancária afastada, por não estar obrigada por Lei a conferir a legitimidade do endosso. Princípio da legalidade. Ausência de comprovação de que os recursos desviados se destinassem a campanha eleitoral do então Prefeito e tampouco que tenha conivência dele com a fraude. Responsabilização com fundamento em culpa «in elegendo ou «in vigilando não caracterizada. Recurso do autor desprovido e providos os recursos dos réus.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
744 - TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Dispositivos e expressões insertos na Lei 619, de 08 de dezembro de 2004, do Município de Embaúba, que «institui o estatuto, quadro de pessoal, plano de carreira e remuneração do magistério público de Embaúba". Cargos em comissão de «Vice-Diretor de Escola, «Professor Coordenador do Ensino Fundamental e «Professor Coordenador do Ensino Infantil". Cargos e funções que não se amoldam às atribuições de assessoramento, chefia e direção, senão funções técnicas, burocráticas e operacionais a serem exercidas por servidor investido em cargo de provimento efetivo. Burla à regra do concurso público. Inteligência do Tema 1.010 do STF. Competência normativa privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (CF/88, art. 22, XXIV). Violação aos arts. 111, 115, II e V, 144 e 251, todos da Constituição do Estado de São Paulo. Precedentes deste Órgão Especial. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, com modulação e observação
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
745 - TJSP. Habeas Corpus. Execução Penal. Pleito objetivando o afastamento do exame criminológico para fins de progressão ao regime semiaberto. Viabilidade. A despeito da alteração da LEP, art. 112, § 1º, salienta-se que a exigência para o exame criminológico só se aplica para os crimes cometidos após a vigência da Lei . 14.843/2024. No caso sub judice, nada pesa em desfavor do paciente, o qual não ostenta falta grave no decorrer da continuidade do resgate de sua reprimenda, bem como teve bom comportamento carcerário devidamente reconhecido pelo diretor da unidade prisional, acrescentando-se, ainda, haver parecer ministerial favorável à progressão de regime, razão pela qual inexistem motivos concretos, atinentes ao curso da execução, que justifiquem sua prévia submissão ao exame criminológico. Ordem concedida para dispensar a realização do exame criminológico e determinar à autoridade coatora a imediata análise do pleito de progressão do paciente ao regime semiaberto
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
746 - TJSP. Agravo em Execução. Progressão de regime. Recurso interposto pelo Ministério Público contra o deferimento de progressão ao regime semiaberto sem a prévia realização de exame criminológico. Em que pese a gravidade em abstrato do crime e longa pena a cumprir não constituírem argumentos idôneos a obstar a progressão de regime, ou à determinação de exame criminológico, a alteração do par. 1º da LEP, art. 112 (Lei 14.843/2024 de 11 de abril de 2024) determina que a boa conduta carcerária se comprova com a análise conjunta do atestado do diretor do estabelecimento prisional e do exame criminológico. Decisão agravada (de 21/05/2024) que é posterior à alteração legislativa, de modo que deve ser aplicada ao presente caso. Ademais, o sentenciado ostentar três faltas disciplinares recentemente reabilitadas. Fator que indica, também, a necessidade de o sentenciado ser submetido ao referido exame. Recurso Provido, com determinação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
747 - TJSP. Execução Penal - Livramento Condicional - Preenchimento requisitos objetivos - Crime de grave ameaça à pessoa - Incerteza acerca da absorção da terapêutica prisional - Exame criminológico cuja realização é não obrigatória, mas recomendável - Entendimento
A Lei .10.792/2003 alterou a LEP, art. 112, afastando a necessidade da realização de exame criminológico para a concessão do livramento condicional. Desde então, passou-se a exigir apenas a juntada do atestado de bom comportamento carcerário, comprovado pelo Diretor do estabelecimento prisional, e a fluência do lapso temporal. Na hipótese de haver, todavia, dúvida razoável acerca do merecimento e do preparo do sentenciado para o gozo da mencionada benesse, principalmente se foi ele condenado por crimes graves, é sempre recomendável a realização do exame criminológico para auferir, com um mínimo de segurança, sua efetiva aptidão para o convívio social, ainda que já tenha cumprido os requisitos objetivos e subjetivos previstos em lei(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
748 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. PASEP. DECISÃO QUE AFASTA A ILEGITIMIDADE PASSIVA E DEFERE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA NA QUAL SE DISCUTE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO À CONTA VINCULADA AO PASEP, SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES, ALÉM DA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDAS PELO CONSELHO DIRETOR DO REFERIDO PROGRAMA. INCIDÊNCIA DO TEMA 1150 DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AFETAÇÃO DE RECURSOS ESPECIAIS PELO STJ VERSANDO A MATÉRIA DOS AUTOS EM DEZEMBRO DE 2024. TEMA 1300 DOS RECURSOS REPETITIVOS. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES QUE TRAMITAM NO TERRITÓRIO NACIONAL, NA FORMA DO CPC, art. 1.037, II. SUSPENSÃO DO RECURSO E DO FEITO DE ORIGEM.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
749 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação indenizatória proposta por Unimed Rio cooperativa de trabalho médico do Rio de Janeiro Ltda contra o ex-diretor presidente daquela cooperativa. CPC/2015, art. 27.
«Decisão que deferiu a expedição de ofícios ao Banco Central do Brasil e à Receita Federal a fim de que informem sobre a existência de bens do ora agravante no exterior, além da expedição de ofícios aos bancos centrais dos EUA e da Suíça com o objetivo de verificar a existência de imóveis e de contas bancárias em seu nome naqueles países. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
750 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de São Sebastião. Lei Complementar nº: 81, de 5 de março de 2007. Criação de Zonas de Especial Interesse Social. ZEIS, para recuperação de áreas degradadas, favelas, loteamentos e parcelamentos irregulares. Alegação de criação de normas de ordem pública e interesse social reguladoras do uso e ocupação do solo urbano em prol do bem coletivo, da segurança e do bem estar dos cidadãos, assim como do equilíbrio ambiental. Desacolhimento. Ausência de prévios estudos técnicos detalhados, planejamento e consulta à população diretamente interessada. Validade da impugnação da Lei de zoneamento. Matéria exclusiva de Plano Diretor. Não atendimento às exigências contidas na Lei 10.257/01, artigo 50. Necessidade de consulta à população do município. Violação aos artigos 5º, «caput e §1º, 111, 144, 152, 1,11, III, 180, I, II, III e IV, 181, 191, 196 e 297, todos da Constituição Estadual. Ação julgada procedente. Declarações d votos vencidos e vencedores.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote