Jurisprudência sobre
diretor

551 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Gratificação por Acúmulo de Titularidade. GAT. Delegado de Polícia que cumula funções de Diretor do CIRETRAN. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido afastada. Possibilidade de recebimento da gratificação. Lei Complementar Estadual 1020/07. Estando preenchidos os requisitos previstos em Lei é descabida a restrição criada pelos Decretos Estaduais nºs 53317/08 e 55561/10. Sucumbência mínima do requerente. Condenação da ré em honorários fixados em 10% do valor da condenação. Recurso da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Reexame Necessário desprovidos. Recurso do requerente provido.

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552 - STJ. Processual civil e constitucional. Processo legislativo. Alteração do plano diretor do município de florianópolis. CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 84 e CPC/1973, art. 246. Lei 9.868/1999, art. 8º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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553 - TJSP. Ação popular. Improbidade administrativa. Contratação direta de serviços de advogado com a dispensa de licitação. Afronta à lei de licitações e aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública. Municipalidade que conta com Procuradores Municipais e Diretor de Departamento Jurídico. Serviço contratado que não possui natureza da singularidade, sendo irrelevante o notório saber, a ponto de tornar inexigível a licitação e autorizar a contratação direta. Afronta à moralidade pública. Obrigação de restituir aos cofres públicos as quantias desembolsadas. Lesão presumida. Insubsistência e impropriedade da tese de ausência de dano ao erário quando os serviços são prestados. Precedentes. Reexame necessário e recurso providos.

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554 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Franca. Artigos 1º e 2º e anexo I da Resolução 500, de 28 de maio de 2014, da Câmara Municipal de Franca. Criação de cargo de provimento em comissão de «Diretor de Comunicação Institucional. Alegação de que a descrição das atribuições desempenhadas pelo ocupante do cargo não revela natureza exigente da confiança senão plexo de competências comuns, técnicas e profissionais. Atribuições que guardam arrimo para efeito da observação do cargo em comissão, pois inerentes à natureza das funções de direção, chefia e assessoramento. Vício de inconstitucionalidade não configurado. Pedido improcedente.

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555 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Rio Claro. Artigo 80 da Lei Complementar Municipal 96, de 22 de dezembro de 2014. Previsão de adicional de responsabilidade técnica (art) de 60% dos vencimentos para procuradores da Câmara e seu diretor jurídico. Ausência de descrição, na norma, das situações que dariam ensejo ao recebimento da vantagem. Caso concreto em que o acréscimo salarial configura aumento indireto e dissimulado de remuneração. Violação aos artigos 111 e 128 da Constituição Estadual. Ação julgada procedente pelo mérito, com efeitos «ex tunc, porém observada a irrepetibilidade das verbas de natureza alimentar já pagas.

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556 - TJSP. Apelação Cível - Administrativo - Mandado de Segurança - Impetração contra exigência de comprovação de possuir Curso Superior para credenciamento de Diretor de CFC na forma das Resoluções ns. 358/2010 e 542/2015 do CONTRAN - Sentença concessiva da Segurança - Remessa Necessária suscitada, sem recurso das partes - Desprovimento de rigor.

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557 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração contra ato do Excelentíssimo Desembargador Presidente deste E. Tribunal de Justiça. O impetrante foi destituído do cargo de provimento em comissão de Diretor Técnico de Divisão de Ofício Judicial. Recondução. Impossibilidade. O ocupante de cargo em comissão somente nele permanece se e enquanto gozar da confiança daquele que o nomeou, não se submetendo, por outro lado, à regra do concurso público. A destituição do cargo em comissão opera-se «ad nutum, já que não há estabilidade nesse caso. Direito líquido e certo à recondução. Ausência. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça. Denegaram a segurança.

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558 - STF. Direito administrativo. Processo administrativo disciplinar contra diretor de instituição estadual de educação. Sujeição à revisão pelo judiciário. Desproporcionalidade da pena. Dano moral não configurado. Poder dever legal da administração pública. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Acórdão recorrido publicado em 04/10/2011.

«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... (Continua)

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559 - TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade - Município de Nova Castilho - Pedido de declaração de inconstitucionalidade da expressão «e o pessoal de suporte pedagógica prevista no art. 3º, da expressão «em comissão, funções de confiança e temporários inclusas no, V do art. 5º, da expressão «e pessoal de suporte pedagógico inserta no, XIV do art. 5º, dos, XV, XVI e XVII do art. 5º, da expressão «e pela classe de suporte pedagógica prevista no caput do art. 8º, do § 2º do art. 8º, do parágrafo único do art. 8º, do art. 10, do caput do art. 15, da expressão «e de função-atividade prevista no parágrafo único do art. 15, do art. 20, da expressão «Coordenador Pedagógico prevista na alínea «c do, I do art. 21, das expressões «Diretor de Escola e «Coordenador Pedagógico inclusas na alínea «d do, I do art. 21, do, II do art. 22, dos arts. 35 a 41, da expressão em comissão ou função de confiança inserta no art. 43, dos arts. 45 a 48, da expressão «e pessoal de suporte pedagógico inclusa no caput do art. 64, do, I do art. 72, dos arts. 73 a 75, do art. 80, do parágrafo único do art. 97, das expressões «II e «IV previstas nos arts. 105 e 111, bem como das expressões «Diretor de Escola, «Vice-Diretor de Escola, «Coordenador Pedagógico e «Supervisor de Escola previstas no Anexo I, além dos Anexo II e IV, da Lei Complementar 146, de 23 de dezembro de 2008; b) das alíneas «b e «c do § 6º do art. 88 da Lei Complementar 146, de 23 de dezembro de 2008, na redação dada pela Lei Complementar 185, de 21 de junho de 2012; c) do art. 6º da Lei Complementar 185, de 21 de junho de 2012; d) da Lei Complementar 197, de 03 de outubro de 2013 - Cargos de natureza técnica, burocrática e meramente administrativa - Ausência de caráter de função de confiança, chefia ou assessoramento a justificar o cargo em comissão - Contrariedade aos arts. 111, 115, II e V e 155 da Constituição do Estado de São Paulo e 37, II e V da CF/88 - Tema 1.010 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal - Precedentes deste Col. Órgão Especial - Ausência de descrição legal das atribuições do referido posto - Violação da regra de contratação por concurso público, bem como da hipótese excepcional de contratação temporária - Modulação dos efeitos - Irrepetibilidade dos valores recebidos pelos ocupantes dos cargos - Ação julgada procedente

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560 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Ação de improbidade administrativa. Não repasse das contribuições previdenciárias pela prefeitura ao jaboatãoprev. Omissão do diretor presidente do instituto em cobrar os valores em atraso. Ato de improbidade administrativa. Violação aos princípios da administração. Lei 8.429/1992, art. 11, II. Dolo genérico. Desnecessidade de comprovação de dano. Apelo desprovido. Decisão unânime.

«1. A controvérsia dos autos gira em torno da ocorrência de ato de improbidade administrativa praticado pelo ex Diretor Presidente do Instituto Jaboatãoprev, Sr. Reginaldo Alves de Lima, consistente na omissão do dever de cobrar da Prefeitura Municipal os valores das contribuições previdenciárias dos meses de setembro e novembro de 2008, não repassadas ao Instituto. ... (Continua)

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561 - TJSP. Seguridade social. Servidor público estadual. Aposentadoria. Diretor da Faculdade de Medicina Veterinária e Zootecnia da UNESP de Botucatu. Mandado de segurança. Impetração para a conversão e averbação do tempo de serviço prestado em atividade insalubre, para fins de aposentadoria especial. Direito adquirido por decisão transitada em julgado que, proferida em mandado de injunção, concedeu a ordem. Decisão proferida pelo Órgão Especial desta Corte, com atribuição de efeito «erga omnes, nos autos de anteriores mandados de injunção conferindo o direito à aplicação do Lei 8213/1991, art. 57. Direito líquido e certo evidenciado. Concessão da ordem para os fins pleiteados. Reexame necessário, considerado interposto, e recurso voluntário desprovidos.

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562 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI 13.015/2014 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCISO I DO § 1º-A DO CLT, art. 896 - CHAMAMENTO AO PROCESSO. ALÍNEA «C DO CLT, art. 896 E ITEM I DA SÚMULA 296/TST - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. ALÍNEA «C DO CLT, art. 896 - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO. ALÍNEAS «A E «C DO CLT, art. 896 - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. DIRETOR ESTATUTÁRIO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST .

Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento do reclamante . Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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563 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - APOSENTADORIA ESPECIAL -

Servidor público estadual - Professor de educação básica II - Pretensão à contagem do serviço prestado no exercício do cargo de diretor e supervisor escolar como tempo de efetivo exercício nas funções de magistério, para fins de aposentadoria especial - Inadmissibilidade - Impetrante nomeado no cargo efetivo de Diretor de Escola - Exercício da função de Diretor que não decorreu de promoção - Investidura originária que não integra a carreira do magistério- Não incidência do Tema 965/STF (RE 1039644) - Precedentes desta Col. Câmara e Corte - Denegação da segurança que ora se impõe - Recursos oficial e voluntário providos... (Continua)

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564 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Concussão. Dosimetria da pena. Culpabilidade exacerbada. Agente penitenciário. Modalidade do cargo. Causa de aumento do CP, art. 327, § 2º. Acusado que além de agente penitenciário exercia a função de diretor do sistema prisional do estado do rio grande do norte. Ausência de bis in idem. Âmbito de aplicação distinto. Circunstâncias do crime. Risco de fuga de presos do regime fechado. Motivação válida porque extrapola os limites do tipo penal. Precedentes do STJ. Súmula 83. Agravo provido. Recurso especial desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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565 - TJSP. Apelação Cível - Administrativo - Mandado de Segurança impetrado contra ato do Diretor do CIRETRAN local visando o reconhecimento do direito a proceder o licenciamento do veículo sem o pagamento de multa de trânsito - Sentença concessiva da ordem - Remessa Necessária suscitada, sem recurso das partes - Provimento de rigor.

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566 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Agravo interno. Negatividade prestação jurisdicional. Não ocorrência. Multa por embargos protelatórios. Afastamento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão que rejeitou arguição de nulidade porque não incluído diretor jurídico nas intimações. Segredo de justiça. Advogado não constante da apelação. Impossibilidade. Intimação aos advogados indicados. Inexistência de prejuízo. Súmula 7/STJ. Legitimidade passiva e ativa. Existência de fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Ainda que superado referido óbice seria necessário o revolvimento do conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

... (Continua)

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567 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Detento ameaçado de tortura por colegas de cela. Formulação de pedido ao Diretor da Penitenciária para que fosse colocado em área reservada. Não atendimento. Sentenciado posteriormente encontrado por agentes de segurança, enforcado. Alegação de suicídio. Inexistência em todo o processo de provas ou indícios de que o falecido agiu sem qualquer interferência de sua reclusão. Dever do Estado em garantir a vida do detento, devendo responder pelo evento danoso quando falha no seu dever de vigilância e proteção. Responsabilidade objetiva do Estado caracterizada. Indenizatória procedente. Recurso provido para esse fim.

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568 - STF. Habeas corpus. Ação penal. Evasão de divisas (Lei 7.492/1986, art. 22). Trancamento. Inépcia da denúncia. Admissibilidade. Imputação derivada da mera condição de o paciente ser diretor-presidente das empresas. Ausência de descrição mínima dos fatos. Denúncia que individualizou as condutas de corréus. Possibilidade de diferenciação de responsabilidades dos dirigentes da pessoa jurídica. Teoria do domínio do fato. Invocação na denúncia. Admissibilidade. Exigência, contudo, da descrição de indícios convergentes no sentido de que o paciente não somente teria conhecimento da prática do crime como também teria dirigido finalisticamente a atividade dos demais agentes. Violação da regra da correlação entre acusação e sentença. Ordem de habeas corpus concedida para determinar o trancamento da ação penal em relação ao paciente.

«1. O trancamento da ação penal em habeas corpus é medida excepcional, a ser aplicada quando evidente a inépcia da denúncia (HC 125.873/PE-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 13/3/15). ... (Continua)

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569 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CF/88, art. 105, III, a. Administrativo. Sistema único de saúde. Sus. Correção dos valores das tabelas sai/sus e sih/sus. Resolução 175/95, do conselho nacional de saúde. Cns, que aprovou o percentual de 40%. Portaria 2.277/95, do ministério da saúde, que que fixou a correção em 25%. Lei 8.080/90, art. 26. Competência do ministério da saúde, diretor nacional do sus. Violação do CPC, art. 535, II. Inocorrência.

1 - O Ministério da Saúde, diretor do Sistema Único de Saúde - SUS, ostenta a competência para para fixar os valores de que trata o art. 26 c/c art. 9º, I, da Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, limitando-se o Conselho Nacional de Saúde - CNS apenas em aprová-los.... (Continua)

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570 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CESSÃO DE CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO POR TERCEIROS. DEVOLUÇÃO DO VALOR RELATIVO À COMPRA DOS CRÉDITOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO AUTORAL. RESPONSABILIDADE DO DIRETOR-PRESIDENTE DA SOCIEDADE ANÔNIMA. POSSIBILIDADE. art. 185, S I E II DA LEI DAS S/A. VEDAÇÃO LEGAL À UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS DE TERCEIROS PARA FINS DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS RELATIVOS A IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS. VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE DILIGÊNCIA E LEALDADE. PROCEDÊNCIA TOTAL DO PEDIDO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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571 - TJSP. Agravo de Instrumento. Inconformismo com a exigência do prazo de 180 dias para a agravante ser incluída no rol de visitas do atual companheiro. Agravante excluída do rol de visitas de seu ex-companheiro em 16/03/2024. Prazo de carência previsto no art. 107 da Resolução SAP 144/2010 já ultrapassado, possibilitando a apresentação de novo pedido para a sua inserção na lista de visitas de Alessandro, o que deverá ser submetido à análise do Diretor da área de segurança e disciplina da unidade prisional. Perda do interesse de agir. Agravo de instrumento prejudicado, sendo deferido o pedido de Justiça Gratuita

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572 - TJSP. Habeas Corpus - Homicídio qualificado - Insurgência contra o indeferimento do pedido de substituição da prisão preventiva por domiciliar - Alegações sobre ser o réu portador de grave problema de saúde e de não estar recebendo tratamento necessário na unidade prisional - Inadmissibilidade - Hipótese em que não se vislumbra situação de preso extremamente debilitado em decorrência de doença grave. Caso, ademais, em que as informações do diretor da unidade prisional dão conta de que o preso se encontra em bom estado de saúde e vem recebendo atendimento médico adequado no cárcere - Descabimento da prisão domiciliar, por ausência de enquadramento nas disposições do CP, art. 318. Ordem denegada

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573 - TJSP. Habeas Corpus - Paciente e outros sete agentes denunciados por associação para o tráfico de drogas, praticados na região da «Cracolândia, na Capital - Um dos agentes que estava na posse de 285,9g de maconha - Materialidade demonstrada e existência de indícios suficientes de autoria - Paciente portador de maus antecedentes - Preventiva que se justifica, ante a presença dos requisitos previstos no CPP, art. 312 - Alegação de que o paciente é portador de doenças graves (tuberculose e dependente químico) - Circunstâncias que não impedem a prisão preventiva - Eventual necessidade de atendimento médico deverá ser postulado ao Diretor do Presídio - Inexistência de coação ilegal - Ordem denegada

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574 - TJSP. Agravo de instrumento. Processo Legislativo. Lei Municipal que altera referência salarial de cargo, altera denominação e atribuições de cargo de provimento em comissão e altera a escolaridade exigida para o provimento do Cargo de Diretor de Saúde. Alegação de ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal. Previsão legal de majoração de vencimentos de um único cargo que não foi provido no intervalo de 180 (cento e oitenta) dias que antecedeu a alteração de mandato do Executivo. Requisitos para a antecipação de tutela não configurados. Decisão agravada que não comporta alteração, sem prejuízo do julgamento de mérito da ação declaratória. Agravo de instrumento não provido.

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575 - TJRJ. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ATO COATOR ATRIBUÍDO AO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RENDAS IMOBILIÁRIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA. SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA ORDEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

Proposta Comercial de Compra e Venda. Incidência de ITBI. Simulação da guia para pagamento do tributo, realizada pelo Apelante no site do ente Municipal, onde verificou que o valor atribuído ao imóvel é muito superior ao da transação realizada. Pretensão do impetrante no sentido de que seja afastada e exigência do ITBI majorado, fundamentada no ¿valor da transação. Afastada preliminar de suspensão do feito, tema 1113/STJ. Resolução Municipal SMFP 3352/2023 que regulamenta a matéria e em seu art. 3º estabelece a possibilidade de discordância do contribuinte quanto ao valor sugerido pelo Apelado. Validade da legislação e atos normativos aplicáveis que não pode ser discutida na estreita via do Mandado de Segurança. Súmula 266/STF. Tema 1113/STJ que prevê o valor da transação declarado pelo contribuinte amparado pela presunção de ser condizente com o valor de mercado, mas que pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio. Resolução Municipal publicada com este objetivo e que também fixa prazos para o laudo e parecer em situações urgentes. Necessidade de dilação probatória que não é compatível ao rito do Mandado de Segurança, especialmente a pericial. Precedentes deste TJRJ e da Corte Superior. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.... (Continua)

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576 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Execução fiscal. Exceção de préexecutividade. Argüição só guarda pertinência quando revolver condições da ação ou seus pressupostos, ou seja, toda matéria de ordem pública que pode ser conhecida «ex officio pelo magistrado, desde que não dependa de prova. «In casu, ilegitimidade passiva «ad causam. Argumentação que vinga na hipótese, porquanto ao tempo do fato gerador o agravante não era sócio-gerente, diretor ou responsável pela pessoa jurídica ora executada, de tal arte que não há relação de direito material entre o fisco e o agravante. Extinção da execução em relação ao agravante na forma do CPC/1973, art. 267, VI. Recurso provido.

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577 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Acumulação de cargos. Campinas. Impetrantes que são efetivas no cargo de Professor PEB I e foram aprovadas em concurso público para o cargo de Professor Adjunto. Acumulação de cargos indeferida por ato da Supervisão Educacional. Inadmissibilidade. Em se tratando de Professor Adjunto, a competência para analisar a acumulação era do Diretor Educacional. Art. 4º da Resolução SME/SMRH 001/2009. Ausência de manifestação da autoridade competente (Diretor Educacional) acerca da questão. Concessão parcial da segurança mantida, para permitir a acumulação, até que sobrevenha manifestação do Diretor Educacional ratificando ou não a acumulação. Reexame necessário não provido.... (Continua)

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578 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. NULIDADE. CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CARACTERIZADOS. I. A parte agravante alega que, ao negar a produção de prova por parte da empresa reclamada, a decisão do Tribunal Regional violou o direito ao contraditório e ampla defesa. Sustenta que o depoimento da testemunha da reclamada tinha por objetivo demonstrar que o autor tinha poderes para contratar professores, exercendo o cargo de diretor estatutário, conforme sustentado na contestação. Aponta ofensa ao CF/88, art. 5º, LV. II. A decisão unipessoal agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, uma vez que a matéria foi dirimida à luz do CLT, art. 794, segundo o qual a nulidade só será reconhecida quando do ato inquinado resulte prejuízo manifesto às partes, o acervo probatório superou a necessidade de oitiva da testemunha pretendida pela reclamada e esta não evidenciou prejuízo com a recusa de tal depoimento pelo Julgador, a tornar ileso CF/88, art. 5º, LV. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. VÍNCULO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADO. I. A parte agravante alega que nos fundamentos do acórdão do regional é possível verificar que o autor possuía autonomia ao desempenhar suas atividades, possuindo elevadas atribuições e influência no destino da companhia, o que retira o requisito da relação de emprego previsto no CLT, art. 3º, tendo sido demonstrada divergência jurisprudencial específica sobre a matéria. II. Apesar de o autor ser nomeado como diretor, isto decorreu apenas para negar o vinculo de subordinação, que se revelava nos demais aspectos da relação de trabalho, inclusive na apresentação para o público externo, estando presente todos os requisitos do contrato de emprego, uma vez que o autor recebia ordens, estava submisso a horários, necessitava de ratificação de seus atos, tinha excluída a sua participação em reuniões gerais e publicamente não era considerado diretor, mas apenas coordenador. As decisões apresentadas para divergência jurisprudencial encontraram o óbice da alínea «a do CLT, art. 896 e da Súmula 296/TST. Assim, a parte reclamada não logra desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 3. MULTA DO CLT, art. 477. CONTROVÉRSIA SOBRE O VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. APLICABILIDADE DA MULTA DO CLT, art. 477. I. A parte agravante alega que restou evidenciado que o obreiro não era empregado, mas diretor estatutário, sendo inaplicável o pagamento de verbas rescisórias na rescisão contratual e multa no caso de suposto atraso. Sustenta que o CLT, art. 477 só prevê a incidência da multa no caso de falta de pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, não sendo este o caso do vínculo reconhecido em juízo, como ocorreu na hipótese vertente. II. A decisão agravada foi proferida em consonância com a jurisprudência desta c. Corte Superior, pacífica no sentido de que a multa do § 8º do CLT, art. 477 é devida nos casos em que o empregador deixa de efetuar o correto pagamento das verbas rescisórias no prazo definido pelo § 6º do dispositivo, mesmo na hipótese de reconhecimento de vínculo empregatício em Juízo, sendo indevida apenas quando o trabalhador der causa à mora, o que não é a hipótese destes autos. Assim, a parte agravante não consegue desconstituir os fundamentos da decisão unipessoal agravada. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

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579 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento. Execução penal. Remição da pena pelo trabalho. LEP, art. 33 e LEP, art. 126. Atestado do diretor do estabelecimento prisional no sentido de que o paciente trabalhou aos domingos e feriados. Direito ao benefício. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem de ofício concedida.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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580 - STJ. «Habeas corpus. Concussão. Pena. Dosimetria (a) fixação da pena-base. (i) maus antecedentes. Processos penais em curso. Não apresentação de certidão de antecedentes. Deficiência da instrução. Cognição do writ. Impossibilidade. (ii) Condição de Prefeito. Conluio com presidente de autarquia municipal e ex-diretor de empresa vítima. Aspectos ligados à mais propícia afetação do bem jurídico. Ilegalidade. Ausência. (b) Crime continuado. Continuidade delitiva. Majoração da pena. Dois terços. Esquema de cobrança mensal de propina. Duração de mais de um ano. Constrangimento. Ausência. (2) regime inicial fechado. Pena de cinco anos de reclusão. Circunstâncias judiciais negativas. Ilegalidade. Ausência. CP, arts. 33, § 3º, 59, 71 e 316. CPP, art. 647.

«1. A fixação da pena-base deve ser lastreada em dados concretos, que se refiram aspectos externos à descrição típica. A apreciação dos antecedentes depende da escorreita instrução do writ. Ausente a apresentação da certidão de antecedentes, tem-se por inviabilizado o exame respectivo. Não se apura carência de motivação na exasperação da pena-base calcada na condição de prefeito municipal aliada ao conluio com o presidente de autarquia municipal e com o ex-diretor da empresa vítima. Tal contexto autoriza apurar uma condição mais propícia à afetação do bem jurídico. ... (Continua)

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581 - TJSP. Agravo de instrumento. Improbidade administrativa. Propalado prejuízo ao erário advindo da contratação pelo ex-Prefeito de Cesário Lange do Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo (IPTSP) para elaboração de estudos destinados à aprovação de futuro Plano Diretor ao Município. Asserção do Ministério Público de que o Plano Diretor, apesar da regular contratação do IPTSP, nunca foi aprovado em razão do desinteresse dos Prefeitos locais, a impor conclusão de que os recursos destinados ao IPTSP foram malbaratados e, assim, permitir condenação do réu a reparar o dano causado. Irresignação do requerido contra decisão proferida com base no art. 17, § 9º-A, c/c §§ 10-C e 10-E, da Lei 8.429/1992 (LIA), que (a) rejeitou a preliminar de prescrição, (b) reputou que a alegação de ausência de dolo confunde-se com o mérito, daí por que seria com ele examinada apenas ao tempo do sentenciamento, (c) capitulou a conduta arrogada ao réu no caput do art. 10 e (d) determinou a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir. Acatamento. Caso em apreço em que, ainda que se limitasse a condenação ao ressarcimento ao erário, porquanto imprescritível, como prevê o Tema 897, do STF, seria imprescindível o reconhecimento da prática de ato de improbidade permeado de dolo, como exige a Suprema Corte. Hipótese concreta, contudo, da forma como delineados os fatos, em que não é possível divisar mínimo elemento volitivo doloso no proceder do agravante, a impor, de pronto, a improcedência do pedido inicial (art. 17, § 11, da LIA). Decisão reformada. Recurso provido

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582 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de Segurança - Pedido liminar indeferido - Irresignação do impetrante - Pretensão voltada ao cadastramento cumulativo do impetrante nas funções de diretor geral e diretor de ensino - Ausência dos requisitos necessários para a concessão da liminar pleiteada - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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583 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE SALMOURÃO -

Lei Complementar 23, de 04 de abril de 2023 - Expressões «Diretor de Licitações, «Diretor de Recursos Humanos e «Diretor de Operações Urbanas constantes no art. 5º e nos anexos I, III e IV - Descrição das atribuições do cargo que evidenciam sua natureza meramente técnica, burocrática e operacional, sem reclamar relação de fidúcia entre ocupante e superior, tampouco envolver condutas decisórias ou de alta complexidade - Ofensa aos arts. 111 e 115, II e V, da Constituição Estadual - RE Acórdão/STF (Tema 1.010) - Precedentes - Produção de efeitos em 120 dias contados a partir de 01.01.25 - Lei 9.868/99, art. 27. ... (Continua)

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584 - TST. AGRAVO DO EXECUTADO ESPÓLIO DE JOAO HENRIQUE CORAZZA PIEROTTI. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO REGIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. 2. NULIDADE. DESRESPEITO À SÚMULA VINCULANTE 10/STF. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ÍNFIMO DO ACÓRDÃO REGIONAL, INSUFICIENTE AO EXAME DA TESE RECURSAL. DESCUMPRIMENTO DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 3. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRETOR/ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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585 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 652/STJ. Julgamento do mérito. Execução penal. Recurso especial representativo da controvérsia. 1. Reconhecimento de falta grave. Imprescindibilidade de instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar - PA. Determinação expressa da Lei 7.210/1984, art. 59 (LEP). Poder disciplinar. Atribuição do diretor do presídio (Lei 7.210/1984, art. 47 e Lei 7.210/1984, art. 48). Ampla defesa. Direito de defesa a ser exercido por advogado constituído ou defensor público nomeado. Observância da garantia do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. 2. Recurso não provido. Lei 7.210/1984, art. 15. Lei 7.210/1984, art. 16. Lei 7.210/1984, art. 54. Lei 7.210/1984, art. 83, § 5º. Lei 7.210/1984, art. 118, I e II. Lei 7.210/1984, art. 66. CPP, art. 563. Regulamento penitenciário federal: Decreto 6.049/2007, art. 59. Decreto 6.049/2007, art. 60. Decreto 6.049/2007, art. 61. Decreto 6.049/2007, art. 62. Decreto 6.049/2007, art. 63. Decreto 6.049/2007, art. 64. Decreto 6.049/2007, art. 66. Decreto 6.049/2007, art. 67. Decreto 6.049/2007, art. 68. Decreto 6.049/2007, art. 69. Decreto 6.049/2007, art. 70. Decreto 6.049/2007, art. 71. Decreto 6.049/2007, art. 75.

«1. Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado. ... (Continua)

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586 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Alegação que o Plano Diretor que vigia à época do protocolo do pedido de licença urbanística ter sido declarado inconstitucional em nada infirma a pretensão da Apelante, além de reiterar os termos contidos na inicial. Descabimento Direito de Protocolo falho. Não há direito adquirido. Independente da data do protocolo do pedido de licença urbanística, as normas mencionadas foram consideradas inconstitucionais, restabelecendo-se a vigência original do Plano Diretor do Município de Jacareí, o que anulou o «direito de protocolo da apelante. Plano Diretor original de 2003, que classifica a área pretendida para implementação do loteamento pela impetrante como zona onde loteamentos residenciais são proibidos, justificando o indeferimento administrativo do pedido de licença urbanística. Precedentes. Recurso Desprovido... (Continua)

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587 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIOS -

Ação de indenização por danos morais e materiais pela qual os autores alegam falha na prestação dos serviços bancários pelo réu, causando desfalque financeiro em associação em que são diretores - Sentença de improcedência - Recurso dos autores. ... (Continua)

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588 - TJSP. Imposto. Predial e territorial urbano. Ação anulatória visando à declaração de nulidade do lançamento do IPTU, determinando que a alíquota do referido imposto seja adequada à previsão do Código Tributário do Município (3%), sem incidência de qualquer progressividade, inclusive para os anos subsequentes. Inobservância dos pressupostos expressos no CF/88, art. 182, § 4º e Lei 10257/2001. Adoção da progressividade extra fiscal. Impossibilidade. Ausência de plano diretor e de legislação local específica a propósito. Sentença mantida em parte, uma vez que seus efeitos não podem atingir os exercícios futuros. Súmula 239, do Supremo Tribunal Federal. Recursos oficial e voluntário, providos parcialmente.

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589 - STF. Constitucional e tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Pressupostos de cabimento de mandado de segurança. Matéria infraconstitucional. Impossibilidade de análise pelo STF. Ausência de plano diretor, suposta ampliação da base de cálculo do IPTU pela conversão da ufir e inexistência de publicação dos anexos da Lei que alterou a planta genérica de valores. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 279/STF. IPTU. Alíquotas progressivas depois da Emenda Constitucional 29/2000. Constitucionalidade. Taxa de remoção de lixo domiciliar. Constitucionalidade. Súmula vinculante 19/STF e Súmula vinculante 29/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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590 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade em face da Lei Complementar 1.042, de 08 de julho de 2022, e da Lei 6.295, de 08 de julho de 2022, ambas do Município de Catanduva, envolvendo a revisão do Plano Diretor e a atual demarcação perimétrica da zona urbana da cidade - Normas aprovadas em sessão extraordinária convocada em pleno recesso parlamentar, três dias depois de protocolizados os projetos de lei pelo Executivo - Ausência de planejamento técnico adequado e de efetiva participação popular - Ofensa aos arts. 180, caput, e, II, e 181, caput; da Constituição Estadual, e aos os arts. 182, caput, e 30, VIII, da CF/88 - Ação procedente, com modulação dos efeitos

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591 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei nº: 1596 de 30 de novembro de 2001, do Município de Votorantim. Altera a redação do inciso II, do artigo 10 e do artigo 13, da Lei nº: 1433, de 27.12.1999. Cargos de provimento em comissão Vice-Diretor de Educação Básica, Supervisor de Creche, Supervisor Pedagógico, Professor Coordenador I, Professor Coordenador II, Assistente Técnico Pedagógico e Assistente Técnico de Planejamento. Inconstitucionalidade apenas da expressão «preferencialmente contida no artigo 13 da Lei nº: 1433, com a redação dada pela Lei 1596 de 2001. Violação do disposto nos artigos 115, incisos II, e 144, da Constituição do Estado de São Paulo. Pedido parcialmente procedente.

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592 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO EMPRESARIAL. CARGO DE DIRETOR ESTATUTÁRIO (CEO) DA RÉ. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENDIDO RECEBIMENTO DE BÔNUS POR ATINGIMENTO DE META DE LUCROS. APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO DE RESULTADO DO FECHAMENTO DA SAFRA 2016/2017, PARA O CONSELHO DA EMPRESA RÉ, PREPARADO PELO PREPOSTO DA PRÓPRIA AUTORA OU POR ORIENTAÇÃO DELE. DIVERGÊNCIA QUANTO À APURAÇÃO DO EBITDA

(Indicador da saúde financeira da empresa). PERÍCIA QUE CONCLUIU QUE A META NÃO FOI ATINGIDA. COBRANÇA INDEVIDA. ... (Continua)

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593 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Responsabilidade civil. Dano à honra e à imagem. Publicação de livro com a foto não autorizada do diretor-presidente da companhia siderúrgica nacional. Utilização de adjetivos ofensivos em relação à pessoa do demandante. Extravaso do direito de informação. Inexistência de manifestação de opiniões críticas em relação aos fatos relatados, enveredando-se para ofensas pessoais ao empresário.

«1 - Pretensão de mera revisão das questões expressamente enfrentadas no acórdão embargado. Utilização dos embargos com intuito protelatório. Aplicação de multa. ... (Continua)

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594 - STJ. Recurso especial. Execução penal. Ato de diretor de unidade prisional que indeferiu a apenado acesso a obra literária. Conteúdo apto a desvelar aos detentos rotinas de segurança do estabelecimento. Acórdão a quo firmado no acervo de provas dos autos. O STJ não é sucedâneo das instâncias ordinárias. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Uma das formas de recuperar o apenado é por meio da educação, da formação cultural. Todavia, o acesso à informação intramuros, inclusive a obras literárias, encontra limites bem definidos, quais sejam, a segurança do conjunto da sociedade. ... (Continua)

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595 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça comum e justiça do trabalho. Ação indenizatória por danos materiais e morais proposta por ex-diretor sindical em face de sindicato. Pedido com base em disposições estatutárias do sindicato. Ec 45/2004. Ampliação da competência da justiça do trabalho, que deve ser declarada competente para apreciar o feito.

«1. Com a promulgação da Emenda Constitucional 45/2004, ampliou-se a competência da Justiça do Trabalho, em cujas atribuições jurisdicionais incluiu-se o poder para processar e julgar a controvérsia pertinente à representação interna de entidades sindicais (sindicatos, federações e confederações). Em decorrência dessa reforma constitucional, cessou a competência da Justiça comum de Estado-Membro para processar e julgar as causas referentes aos litígios envolvendo dirigente sindical e a própria entidade que ele representa em matérias referentes a questões estatutárias. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

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596 - TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade - Município de Itápolis - Arts. 3º, VI, 6º, § 2º, 8º, II, 30, 37, 52, II, «a, «b, «c, «e e «g, e 117, I, II, III, V e VII, da expressão «ou exercício de função-atividade em contratação por prazo determinado constante do § 7º do art. 59, bem como das expressões «Diretor de Planejamento Educacional, «Diretor de Gestão Educacional, «Coordenador Pedagógico da Educação Básica, «Coordenador de Infraestrutura Educacional e «Gestor de Escola, constantes dos Anexos V e VI, todos da Lei Complementar 2.913, de 05 de abril de 2012, em sua redação consolidada, após as alterações promovidas por meio da Lei 3.050, de 09 de setembro de 2013, da Lei Complementar 3.163, de 20 de janeiro de 2015, da Lei 3.199, de 13 de julho de 2015, da Lei 3.231, de 22 de dezembro de 2015, da Lei Complementar 3.260, de 09 de junho de 2016, da Lei 3.906, de 01 de novembro de 2022, e da Lei Complementar 3.962, de 17 de maio de 2023 - Cargos de natureza técnica, burocrática e meramente administrativa - Ausência de caráter de função de confiança, chefia ou assessoramento a justificar o cargo em comissão - Contrariedade aos arts. 111, 115, II e V e 155 da Constituição do Estado de São Paulo e 37, II e V da CF/88 - Tema 1.010 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal - Precedentes deste Col. Órgão Especial - Ausência de descrição legal das atribuições do referido posto - Violação da regra de contratação por concurso público, bem como da hipótese excepcional de contratação temporária - Modulação dos efeitos - Irrepetibilidade dos valores recebidos pelos ocupantes dos cargos - Ação julgada procedente

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597 - TJPE. Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Adicional estabilidade financeira. Rediscussão da matéria de mérito. Descabimento. Aclaratórios improvidos. Decisão unânime.

«1.Os embargantes foram aposentados com os proventos do cargo em comissão de Diretor Executivo (símbolo CC-4), fls. 6/7, porém, com o advento da lei10.569/91 foi criado o cargo de Diretor de Diretoria (símbolo CC-2), na época equivalente ao cargo de Diretor Executivo, razão pela qual os embargantes pleitearam o pagamento de seus proventos calculados com base no símbolo CC-2. ... (Continua)

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598 - TJSP. Direito autoral. Autor que participou, como diretor de cena, da produção de vídeos em campanha publicitária contratada diretamente entre o cliente, as produtoras e a agência de publicidade. Existência de prévio contrato de prestação de serviços com a produtora, em que estabelecida remuneração fixa. Campanha publicitária de grande porte, voltada às Olimpíadas Rio 2016, que envolveu a participação de diversos profissionais, coordenados pela empresa contratada. Obra coletiva, cuja titularidade dos direitos patrimoniais cabe ao produtor. Art. 5º, VIII, h, e Lei 9.610/1998, art. 17, caput e §2º. Efetiva remuneração do autor nos termos contratados e anuência deste à utilização da obra. Inexistência de dano moral ou material indenizável. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

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599 - STJ. Ação penal originária. Conselheiro do Tribunal de Contas de roraima e diretor de gestão. Preliminares rejeitadas. Mérito. Peculato-apropriação. Corréu que, na condição de presidente, com o auxílio do corréu então diretor de gestão administrativa e financeira, atua em processo administrativo, ilicitamente deferindo pedido, remanejando verbas orçamentárias e fazendo pagamento para si mesmo apropria-se ilegalmente de valores de que tem a posse em razão do cargo. Descabida alegação, pelo então presidente do tce-rr, de que desconhecia Lei orgânica do próprio tce-rr. Inexiste hierarquia entre Lei e Lei estadual. Corréus que ocupam a presidência e cargo em comissão em órgão da administração direta têm a pena aumentada da terça parte, nos termos do § 2º do CP, art. 327. Configuração do crime previsto no CP, art. 312. Ação penal julgada procedente, com a decretação da perda do cargo do corréu conselheiro. 1. Preliminares. As preliminares de inépcia da denúncia e ausência de justa causa já foram exaustivamente analisadas e refutadas quando do recebimento da denúncia, tratando-se de mera repetição.

2 - MÉRITO: 2.1. Os corréus atuaram de forma a viabilizar que o dinheiro público, do qual tinham posse lícita em razão dos cargos ocupados, fosse transferido ilicitamente para um deles, após processo administrativo eivado de vícios insanáveis. A conduta de «apropriar-se consumou-se no momento em que o corréu HENRIQUE MANOEL tomou para si, indevidamente, dinheiro de que tinha a posse lícita, enquanto administrador máximo do Tribunal, com a indispensável ajuda do corréu OTTO. 2.2. «Não há que se falar em hierarquia entre normas oriundas de entes estatais distintos, autônomos, como na nossa Federação. Em caso de conflito entre Lei, estadual e municipal, prevalecerá sempre aquela editada pelo ente federado competente para disciplinar a matéria". (PAULO, Vicente, ALEXANDRINO, Marcelo. Direito Constitucional Descomplicado. ... (Continua)

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600 - TJRJ. ACÓRDÃO

Apelação cível. Ação civil pública. Licença ambiental para construção de novo trecho da rodovia RJ-102 no Município de Armação de Búzios. Violação do Plano Diretor no que tange à hierarquia viária, bem como de ausência de avaliação dos impactos à vizinhança e de ausência de estudo de alternativa locacional. Procedência dos pedidos. ... (Continua)

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