Jurisprudência sobre
diretor
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
401 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Cumulação dos cargos de diretor e de assessor técnico de câmara municipal. Inadmissibilidade. Restituição das remunerações percebidas ilegalmente. Descabimento, se os serviços correspondentes aos cargos acumulados foram efetivamente prestados. Ausência de lesão ao patrimônio público. Devolução que acarretaria enriquecimento sem causa da Administração. Sujeição do agente de má-fé às penalidades previstas na Lei 8429/92, inclusive multa. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
402 - TJSP. Mandado de segurança. Caráter preventivo. Impetração contra ato do Diretor do Departamento de Rendas Mobiliárias da Secretaria de Finanças da Prefeitura Municipal de São Paulo. Pretensão de afastar a incidência do ISS sobre a receita auferida na exibição de espetáculo circense. Impossibilidade. «Circo Imperial da China. Natureza controvertida. Característica de show, prevista na lista de serviços anexada à Lei Complementar 56/87. Exigência fiscal legítima. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
403 - TJPE. Direito processual civil. Ação indenizatória. Danos morais e materiais. Sentença de procedência dos pedidos. Recurso de apelação. Inadmissão por intempestividade. Agravo de instrumento. Restabelecimento liminar do trâmite da apelação. Tempestividade constatada em informação do juízo diretor do foro, acerca dos fatos que ensejaram a interpretação equivocada sobre a (in) tempestividade do apelo. Recurso provido. Decisão unânime. Por unanimidade de votos foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
404 - TJSP. Agravo em execução penal - Indeferimento do livramento condicional pelo juízo a quo - Inconformismo defensivo - O exame criminológico é instrumento hábil para se analisar a conduta carcerária do apenado - Certidão do Diretor do Presídio não retira a possibilidade do exame e não vincula o órgão julgado para a concessão da benesse - Réu condenado por crime grave à longa pena, e apenado com falta grave por evasão de estabelecimento prisional - Agravo improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
405 - TJSP. Habeas corpus. Execução penal. Autoridade coatora apontada como sendo o Diretor do Presídio, que deixou de incluir o paciente na lista de detentos aptos a obter a saída temporária. Incompetência de Câmara Criminal para o julgamento do writ. De todo modo, a data prevista para saída temporária já transcorreu entre os dias 17/09/2024 e 23/09/2024, de forma que o presente habeas corpus perdeu o objeto. Ordem prejudicada
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
406 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL (GGE) - SERVIDOR QUE SE APOSENTOU NO CARGO DE DIRETOR DE ESCOLA/ SUPERVISOR DE ENSINO -
Procedência da ação - Matéria sedimentada com o julgamento de incidente de demandas repetitivas - IRDR 0034345-02.2017.8.26.0000 (Tema 10) dotado de efeito vinculante - Verba de natureza salarial e geral - Pagamento de vantagem extensível a todos os servidores indistintamente - Possibilidade de extensão aos inativos por força da paridade remuneratória (CF/88, art. 40, § 8º) - Acolhido pelo Órgão Especial o incidente de inconstitucionalidade do Lei Complementar 1.256/2015, art. 13 suscitado pela Turma Especial - Revisão do tema julgada extinta por falta superveniente de interesse processual (Tema 42) - Inconstitucionalidade do pagamento proporcional da GGE - Direito ao recebimento da GGE de forma integral pelos servidores inativos aposentados com paridade de proventos - Prescrição quinquenal - Direito ao recebimento da GGE extinto com a entrada em vigor da Lei Complementar 1.374/22, que incorporou a vantagem aos proventos - Juros de mora e correção monetária nos termos do Tema 810 do STF até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21, a partir de quando deve incidir somente a taxa Selic - Sentença parcialmente reformada, quanto ao prazo prescricional e termo final para o recebimento da GGE (entrada em vigor da Lei Complementar 1374/2022), bem como em relação aos consectários legais (tema 810 STF até a entrada da Emenda Constitucional 113/21) - Apelo provido e remessa necessária parcialmente acolhida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
407 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração por servidora estadual contra ato do Presidente e do Diretor Técnico do Departamento Geral de Administração do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Pretensão ao restabelecimento da Gratificação de Representação Incorporada, em folha de pagamento mensal, que lhe foi suprimida em 04.04.2008, segundo afirma, sem haver nenhuma razão jurídica, e à condenação ao pagamento de tal gratificação retroagindo a 04.04.2008, acrescida de correção monetária e juros. Ilegitimidade passiva do Diretor Técnico do Departamento Geral Técnico do Departamento Geral de Administração do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; circunstância que, contudo, não impede o conhecimento deste «mandamus, direcionado que foi também contra o presidente do Tribunal de Contas. Perfeitamente adequado o remédio heróico para o deslinde da questão posta, se a tal não reclamada dilação probatória além da documental produzida. Restabelecimento merecido: ausência de base legal à incorporação da gratificaçã telada no salário-base da impetrante. Cobrança devida, a despeito dos enunciados das Súmulas 269 e 271 do C. STF, em vista dos princípios da economia e celeridade processual e do disposto no § 3º do artigo 1º da Lei nº: 5.021/1966. Segurança concedida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
408 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime tributário (art. 2º, II, c/c o art. 12, I, ambos da Lei 8.137/1990) . Inépcia da denúncia. Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos. Condição de diretor-superintendente. Responsabilidade de pagamento dos tributos prevista em contrato social. Justa causa. Verificada. Dolo de apropriação. Inadimplemento prolongado sem tentativa de regularização. Aplicação do entendimento consolidado no RHC 163.334 do STF. Recurso improvido.
1 - A denúncia, ao atender aos requisitos do CPP, art. 41, descreveu a conduta, especificando os meses em que o agravante deixou de recolher tributos e detalhando o cargo ocupado pelo agente na empresa, bem como o valor dos prejuízos causados aos cofres públicos. Assim, não há falar em inépcia da inicial acusatória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
409 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADMINISTRATIVO - POLÍTICA URBANA - ORDENAMENTO URBANO - ALTERAÇÃO DO PLANO DIRETOR - LEI COMPLEMENTAR 1.291, DE 26 DE OUTUBRO DE 2015, LEI COMPLEMENTAR 1.313, DE 22 DE MARÇO DE 2016, E LEI COMPLEMENTAR 1.451, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021, TODAS DO MUNICÍPIO DE MOGI GUAÇU - AUSÊNCIA DE AMPLA PARTICIPAÇÃO DA POPULAÇÃO LOCAL - AUSÊNCIA DE ELABORAÇÃO DE PLANEJAMENTO ADEQUADO E ESPECÍFICO, MEDIANTE PRÉVIOS ESTUDOS TÉCNICOS - INCONSTITUCIONALIDADE CONFIGURADA - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO DE EFEITOS
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
410 - TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Complementar 149, de 03 de abril de 2024, do Município de Potim, que «Adequa os limites mínimos de metragem de lote do Plano Diretor à Lei de Parcelamento de Solo Urbano". Ato normativo que, por versar sobre desenvolvimento urbano, dependia de prévios estudos de planejamento, bem como de efetiva participação popular. Violação aos arts. 144, 180, II, 181 e 191, da Constituição do Estado de São Paulo. Ação julgada procedente
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
411 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Estância de Águas de Lindóia. Lei 2325/1998, art. 1º. Dispõe sobre a incorporação de remuneração e vantagens do cargo de diretor após cinco anos de exercício, consecutivos ou alternados. Inocorrência de violação aos princípios da legalidade, moralidade, razoabilidade e interesse público. Critério de incorporação que, mesmo sendo mais benéfico que aquele previsto aos servidores estaduais (art. 133, da Constituição Estadual), não se mostra desproporcional. Precedentes. Ação improcedente.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
412 - STJ. Processual civil e tributário. Diretor administrativo. Participação nos lucros e resultados. Imposto de renda. Incidência. Ausência de norma isentiva. Lei 9.249/1995, art. 10. Decreto-Lei 1.814/1980, art. 2º, parágrafo único.
«1 - «Não se aplica o disposto na Lei 9.249/1995, art. 10 da (não incidência do imposto de renda sobre os lucros distribuídos) à participação atribuída a administrador com base no lucro apurado pela pessoa jurídica, por caracterizar participação nos resultados, tributável nos termos do Decreto-Lei 1.814/1980, art. 2º, parágrafo único (REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 26.11.08). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
413 - TJSP. Consignação em pagamento. Imposto. Predial e territorial urbano (IPTU). Diferenciação de alíquotas. Progressividade extrafiscal. Adequação do imóvel à função social da propriedade. Existência de plano diretor no município que prevê a notificação do proprietário para as providências. Ausência de notificação. Fato que ocasionou a falta de prazo para tanto. Valor depositado que cumpre com a finalidade de extinguir a obrigação. Observância do princípio da isonomia. Necessidade. Ação procedente. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
414 - TJSP. Pena. Remição. Falta grave. Decisão que reconhece sua ocorrência. Interrupção do lapso temporal e perda dos dias remidos em face de subversão à ordem e à disciplina. Impugnação. Acolhimento. Falta grave declarada em face de uma lista de reivindicações dos presos entregue ao diretor do presídio. Atipicidade da conduta. Não subsunção ao previsto no inciso I, do LEP, art. 50. Decisão cassada. Determinação de sua exclusão do prontuário. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
415 - TJSP. Mandado de segurança. Matéria criminal. Indeferimento de pedido de busca e apreensão de prontuários médicos relativos a pessoa falecida em hospital. Autoridade apontada como coatora e diretor do hospital que não impossibilitaram o acesso aos documentos. Prontuário disponível para ser analisado nas dependências do hospital, por médico ou outro profissional da área de saúde. Possibilidade, ainda, de formulação de quesitos para que o especialista sane eventuais dúvidas. Segurança denegada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
416 - TJSP. Agravo de Instrumento - Alegação de nulidade de citação de sociedade anônima por seu diretor, sob o fundamento de que não mais exerce poderes na companhia - Suposta renúncia não averbada que não produz efeitos contra terceiros - Encerramento de mandato sem nova eleição que prorroga os poderes do mandatário - Arts. 118 e 150 da Lei das Sociedades Anônimas - Citação em conformidade com as informações constantes da ficha cadastral da JUCESP - Inexistência de nulidade - Agravo improvid
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
417 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Contrato de transferência de mantença de instituição de ensino firmado apenas pelo Diretor Presidente. Matéria não oponível à exequente/embargada, terceira de boa-fé. Executada/embargante que não pode se beneficiar da própria torpeza, eis que assinou instrumento contratual, efetuou o pagamento de quase 50% do valor das parcelas do contrato, o que lhe trouxe nítido benefício de pagamento. Comportamento contraditório que não deve ser aceito. Sentença reformada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
418 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE DIRETOR GERAL DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DO PARANAPANEMA -
Preliminar de nulidade da sentença - Rejeição - Controvérsia, no caso, que envolve matéria exclusivamente de direito, o que possibilita o julgamento antecipado da lide (CPC, art. 355, I), ou seja, sem dilação probatória, e consequentemente, sem necessidade de concessão de prazo para alegações finais, inclusive porque a questão (envolvendo discussão sobre nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas) não é complexa (como exige o CPC, art. 364, § 2º), e porque a Câmara Municipal já teve oportunidade de expor na contestação toda argumentação em defesa de seus interesses - Mérito - Candidato aprovado em 1º lugar - Pretensão à nomeação para o cargo - Admissibilidade - Conforme orientação do Tema 161 do STF, «o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação". Inexistência, ademais, das situações excepcionais previstas pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF - Alegação de decadência diante do vencimento do prazo de validade do certame - Rejeição - Ilegalidade atribuída à ré que, no caso, é caracterizada exatamente pelo encerramento do certame sem a nomeação, porque antes do vencimento o autor não poderia exigir o cumprimento da obrigação - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
419 - TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Complementar 3.064, de 21 de maio de 2021, na sua redação original e na redação dada pela Lei Complementar 3.144, de 04 de novembro de 2022, do Município de Ribeirão Preto.
Natureza jurídica. A atribuição de natureza jurídica de autarquia à Guarda Civil Metropolitana de Ribeirão Preto é incompatível com os limites estabelecidos pela Lei 13.022/2014, Estatuto Geral das Guardas Municipais, que disciplina o §8º, da CF/88, art. 144. Afronta ao disposto no art. 6º, parágrafo único, do Estatuto Geral das Guardas Municipais. Provimento por livre nomeação e exoneração. A previsão normativa que possibilita que os cargos de «Diretor Superintendente, «Diretor do Departamento de Controle Financeiro, «Diretor do Departamento Administrativo, «Chefe de Divisão de Recursos Humanos e «Chefe da Divisão Financeira sejam ocupados por pessoas que não componham o quadro de carreira da corporação e sem experiência é inconstitucional. Afronta ao art. 15 do Estatuto Geral das Guardas Municipais. Precedentes deste C. Órgão Especial. Cargos de provimento em comissão. Atribuições burocráticas, técnicas e administrativas. Ausente qualquer elemento a indicar a necessária relação de fidúcia entre o servidor e a autoridade. Afronta aos art. 111, 115, II e V e 144 da Constituição Estadual. Limitação de altura para ingresso no cargo. Não constitui ofensa aos princípios constitucionais da razoabilidade e da isonomia, utilizando-se, para tanto, os parâmetros fixados na Lei 12.705/2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército, quais sejam, altura mínima de 1,60 metros para os homens e 1,55 metros para as mulheres. Entendimento consolidado pela Suprema Corte. Precedentes deste E. Órgão Especial. Efeito ex nunc para preservar os concursos para preenchimento de cargos da Guarda Municipal já homologados quando do presente julgamento. Modulação para que a presente decisão produza efeitos em 120 dias corridos, a contar deste julgamento, ressalvada a irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé pelos servidores. Ação procedente em parte, modulação dos efeitos e ressalva(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
420 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ministério Público. Legitimidade. Inteligência do Lei 8.425/1993, art. 32, I. Via mandamental. Possibilidade. Inexistência de recurso com efeito suspensivo. Autorização de saídas temporárias. Ato jurisdicional não sujeito à delegação ao diretor do presídio. Automatização da concessão e renovação. Impossibilidade. Necessidade de preenchimento dos requisitos legais e de oitiva prévia do Ministério Público (LEP, art. 123, I, II e III). Recurso provido.
«1. O Ministério Público tem legitimidade para impetrar mandado de segurança junto aos Tribunais, em face de ato praticado por juiz de 1º Grau, nos termos do Lei 8.425/1993, art. 32, I, podendo agir com plenitude na postulação dos direitos que represente, marcadamente de defesa social, utilizando-se de qualquer das vias processuais possíveis de sua proteção, não se lhe impedindo a via mandamental quando inexistente recurso de efeitos imediatos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
421 - TJSP. *AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Expressões que designam funções de confiança de «Assessor do Setor de Agricultura, «Assessor de Manutenção de Frotas, «Chefe do Setor de Turismo, «Chefe do Setor do Meio Ambiente, «Chefe do Setor da Agricultura, «Chefe do Setor de Tributação, «Chefe do Setor de Licitação e Compras, «Chefe do Setor de Obras e Engenharia, «Chefe do Setor de Habitação, «Assessor da Diretoria de Saúde, «Assessor de Gabinete, «Diretor de Escola, «Vice-Diretor de Escola e «Diretor de Creche, contidas no Lei 3.684/2017, art. 1º, e Anexos III e IV, do Município de Miguelópolis - Alegação de inconstitucionalidade pela incompatibilidade das atribuições com atividades de assessoramento, chefia e direção, vulnerando preceitos da Constituição Bandeirante - FUNÇÃO DE CONFIANÇA - Distinção constitucional entre função de confiança e cargo comissionado - Exigência na CF/88, com reprodução obrigatória nos Estados, de que ambos devem ser restritos ao assessoramento, chefia ou direção para o exercício de atribuições de alta complexidade ou de efetiva supervisão, e com necessária relação de confiança entre nomeante e nomeado, sob pena de mera dissimulação para afastar a exigência de concurso público de provas e títulos - Limitação, ainda, da competência suplementar dos Municípios para especificar regra geral sob o prisma local em matéria de Leis de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96) , a qual exige que o ocupante de cargo de direção, supervisão e assessoramento escolar deve ser oriundo do quadro de servidores efetivos - Situação em que as expressões impugnadas designam, em verdade, cargos com atribuições de natureza preponderantemente técnica-burocrática, inclusive na área da Educação em que há exigência de habilitação específica para a gestão escolar, a serem preenchidos exclusivamente por servidores concursados mediante concurso ou processo seletivo específico no Município de Miguelópolis - Não preenchimento pleno dos requisitos do art. 115, V, da Constituição Bandeirante e das diretrizes do art. 67, I e § 2º, da LDB - MODULAÇÃO - Aplicação da diretriz da Lei 9.868/99, art. 27 para dar o prazo de 120 dias para a reorganização da estrutura funcional, com irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé - Ação julgada procedente, com modulação.*
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
422 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indulto. Decreto 11.302/2022. Envolvimento em facção criminosa. Informação lançada pelo diretor do estabelecimento prisional. Possibilidade. Afastamento que demanda incursão fático probatória incompatível com a via eleita. Inexistência de ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - O registro feito pela autoridade prisional, no boletim carcerário do agravante, de que ele integra facção criminosa prescinde de condenação pelo delito previsto na Lei 12.850/2013, art. 2º, tendo em vista que o envolvimento pode ter sido iniciado no ambiente carcerário e tal situação é prevista no Decreto 11.302/2022, art. 7º, § 1º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
423 - TST. AGRAVOS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. MATÉRIA COMUM. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DE DIRETOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. TRANSCRIÇÃO DO ACORDÃO RECORRIDO DE FORMA INTEGRAL (INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT). EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO.
A transcrição da integralidade do acórdão regional, sem destaques, não supre as exigências contidas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, uma vez que impede o devido confronto analítico entre a tese recorrida e as razões recursais. Precedentes. Agravos conhecidos e não providos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
424 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Impetração contra ato do Diretor do Departamento de Finanças do Município que exige a exibição de contrato com cláusula de confidencialidade firmado entre a impetrante e terceiros. Exigência descabida. Disponibilização dos livros fiscais e contábeis pela impetrante. Suficiência para análise das consequências tributárias. Inexistência de qualquer interesse tributário municipal na verificação do referido contrato. Pretensão da Municipalidade que viola o princípio da legalidade. Segurança concedida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
425 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Indenizatória. Sentença de improcedência. Jornalista que foi alvo de críticas em reportagens e artigos publicados em revista semanal e em «blog do diretor de redação deste periódico. Alegação de ofensa à honra. Críticas que não se dirigiram à pessoa da autora, mas à forma como a reportagem foi conduzida. Ausência de «animus injuriandi. Abuso no exercício da liberdade de manifestação do pensamento não configurado. Sentença mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
426 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. ICMS. Extinção irregular da empresa. Nome dos sócios que não figura na Certidão de Dívida Ativa. Redirecionamento da execução. Liquidez do título executivo. Sócios incluídos no pólo passivo da ação. Responsabilidade solidária pelo débito. Responsabilidade tributária imposta a sócio-gerente, administrador, diretor ou equivalente que se caracteriza quando há dissolução irregular da sociedade ou se comprovada infração à lei praticada pelo dirigente. Aplicação do CTN, art. 135, III. Recursos não providos
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
427 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços de pintura em condomínio. Imobilização injustificada da obra, com o posterior protesto das duplicatas relativas às prestações subsequentes. Apelante que nega a existência de relação jurídica entre as partes. Impossibilidade. Contrato assinado por pessoa de sobrenome idêntico à razão social da empresa, que também assinou as cártulas e os orçamentos, apresentando-se como diretor. Notificação recebida por ele, no endereço da empresa. Aplicação da teoria da aparência. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
428 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE BERTIOGA. SERVIDOR PÚBLICO QUE PASSOU A ASSUMIR O CARGO DE DIRETOR DO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL DE BERTIOGA. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE DIREITO À TODAS AS VANTAGENS, GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS E CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO, COMO SE LABORASSE NORMALMENTE NA PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTIOGA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA.
No mérito, sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Inteligência da Lei Municipal 129/95 (Estatuto dos Servidores Público de Bertioga). Ausência de amparo legal quanto a pretensão do apelante. Autor, ora apelante, que não está sujeito a condições insalubres. Precedentes do TJSP. Danos morais. Inocorrência. Majoração da verba honorária em grau recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Sentença mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
429 - STJ. Processual civil. Na origem. Ação popular nomeação ao cargo de diretor geral do município de estiva gerbi. Violação dos princípios da legalidade e da moralidade. Ofensa à Lei orgânica. Devolução de valores. Cabimento. Fixação dos ônus da sucumbência. Recurso provido em parte. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Na origem, trata-se de ação popular proposta por Vanessa Miniaci em desfavor do Município Estiva Gerbi, Cláudia Botelho de Oliveira Diegues e Arthur Augusto Campos Freire. Sustenta-se, em síntese, que a requerida Cláudia Botelho, na qualidade de prefeita da cidade requerida, nomeou em 18 de maio de 2017 o réu Arthur como Diretor Geral do Município de Estiva Gerbi em função livre provimento, todavia ressalta que ele não pode ser nomeado para o cargo mencionado em virtude de ostentar condenação criminal e de não ter a necessária idoneidade para exercer o cargo de Diretor Geral do município. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente, para determinar o afastamento do réu do cargo a partir de 17/8/2018 (data do trânsito da sentença condenatória na ação penal). No Tribunal a sentença foi reformada, para determinar também a devolução dos valores desde 01/6/2017 (nomeação ao cargo de Diretor Geral do município). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
430 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Reparação de danos ao erário público. Município de presidente prudente. Contratações de funcionários para os quadros da administração pública municipal, com dispensa de concurso público. Ajuizamento da ação, dentre outros réus, contra o diretor presidente da companhia prudentina de desenvolvimento. Prudenco. Enquadramento no conceito de agente público. Responsabilidade por qualquer ato que ofenda aos princípios informadores da administração pública previstos no CF/88, art. 37. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
431 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não-cabimento. Competência do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça: matéria de direito estrito. Modificação de entendimento desta corte, em consonância com o do pretório excelso. Execução penal. Apuração de falta grave. Tese de nulidade do procedimento administrativo disciplinar. Instauração procedida pelo diretor da unidade prisional. Atribuição em conformidade com a Lei de execução penal. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. Como é consabido, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
432 - STJ. Recurso em habeas corpus. Redução á condição análoga à de escravo, frustração de direito assegurado por Lei trabalhista e omissão de trabalhadores em folha de pagamento. Nulidade no julgamento do writ. Não ocorrência. Trancamento da ação penal. Justa causa. Existência de indícios de autoria e provas da materialidade. Ausência de identidade de situação entre a recorrente e o sócio-diretor da proprietária do imóvel rural. Profunda análise fático-probatória. Impossibilidade.
«1 Não há falar em julgamento nulo quando a relatoria do feito passa a magistrado regularmente designado, com competência plena, para substituir desembargador federal em férias ou licenciado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
433 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. GDAPAS. COISA JULGADA. Agravo de instrumento interposto contra decisão que considerou correto o apostilamento da incorporação dos décimos devidos pelo recebimento da verba GDAPAS a partir de 27 de dezembro de 2013, quando a agravante foi designada para a função de Diretor Técnico de Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. GDAPAS. COISA JULGADA. Agravo de instrumento interposto contra decisão que considerou correto o apostilamento da incorporação dos décimos devidos pelo recebimento da verba GDAPAS a partir de 27 de dezembro de 2013, quando a agravante foi designada para a função de Diretor Técnico de Saúde II. Hipótese em que a agravante já estava exercendo em substituição a função desde 1º de julho de 2011, fato afirmado na inicial e não contestado na ação de conhecimento. Prova documental que comprova a data. Distinção entre substituição e designação efetiva que não foi estabelecida, para nenhum efeito, no processo de conhecimento. CPC/2015, art. 508: «Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. Agravo de instrumento provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
434 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -
Curso preparatório para Diretor Geral e Diretor de Ensino de curso de formação de condutores - Pretensão da apelante de concessão da segurança, a fim de que o interessado abstenha-se de exigir da apelante: (i) certificado e/ou diploma de nível superior para matricular-se e/ou frequentar cursos de capacitações em formação ou atualização de Diretor Geral e Diretor de Ensino; (ii) a inserção dos respectivos cursos em sua credencial de instrutor de trânsito; e ainda, (iii) de criar qualquer embaraço no credenciamento da apelante, após a conclusão do curso de Diretor Geral e Diretor de Ensino, para o exercício das atividades inerentes a essas funções em quaisquer Centro de Formação de Condutores (CFC) teórico e/ou prático; e de (iv) exigir da apelante que frequente cursos de atualizações/reciclagens a cada 5 (cinco) anos - Sentença de denegação da segurança - Pleito de reforma da sentença - Cabimento em parte - Res. CONTRAN 358, de 13/08/2.010, que exige qualificação de ensino superior completo e curso de capacitação específica para o exercício profissional da atividade de Diretor Geral e Diretor de Ensino de CFC - Exigência imposta pela referida norma que foi declarada inconstitucional pelo Órgão Especial deste TJ/SP, no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0012992-03.2017.8.26.0000 - Resolução posteriormente revogada pela Res. CONTRAN 789, de 18/06/2.020, que manteve as mesmas exigências referidas da resolução revogada - Res. CONTRAN 1.001, de 14/09/2.023, contudo, que revogou a obrigação de formação de curso de nível superior para o exercício das atividades de Diretor Geral e Diretor de Ensino dos CFC - Fato superveniente que implicou perda de interesse de agir em relação aos pedidos (i) e (ii) formulados na inicial, subsistindo, porém, interesse em relação aos demais pedidos (iii) e (iv), os quais comportam acolhimento - Res. CONTRAN 789, de 18/06/2.020, que, ao exigir curso de capacitação específica para o exercício das funções de Diretor Geral e Diretor de Ensino, padece do mesmo vício existente na Res. CONTRAN 358, de 13/08/2.010, vez que se trata de norma infralegal que cria restrição ao livre exercício profissional, violando o art. 5º, XIII, da CF/88- Apelante que promoveu, em sede de apelação, acréscimo ao pedido (iii), para que interessado abstenha-se de criar qualquer embaraço no credenciamento da apelante, após a conclusão do curso de Diretor Geral e Diretor de Ensino, para o exercício das atividades inerentes a essas funções em quaisquer Centro de Formação de Condutores (CFC) teórico e/ou prático, como constava na inicial, ora incluindo também «em Entidades de Ensino credenciadas para ministrar cursos especializados, cursos de capacitação, bem como as Unidades do SENAT - Inovação de pedido em sede recursal, contudo, que não merece conhecimento, por afronta ao CPC, art. 1.013 - Sentença reformada em parte - APELAÇÃO provida em parte, a fim de se conceder em parte a segurança, para que o interessado abstenha-se (iii) de criar qualquer embaraço no credenciamento da apelante, após a conclusão dos cursos de Diretor Geral e Diretor de Ensino, para o exercício das atividades inerentes a essas funções em quaisquer CFCs teórico e/ou prático; e (iv) de exigir da apelante que frequente cursos de atualizações/reciclagens a cada 5 (cinco) anos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
435 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao instrumento processual previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Execução penal. Reconhecimento de falta grave. Imprescindibilidade de instauração de procedimento administrativo disciplinar (pad). Determinação expressa do LEP, art. 59. Poder disciplinar. Atribuição do diretor do presídio (lep, arts. 47 e 48). Direito de defesa a ser exercido por advogado constituído ou defensor público nomeado. Observância da garantia do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Matéria decidida pela Terceira Seção. Recurso especial repetitivo 1.378.557/RS. 3. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Louvando o entendimento de que o Direito é dinâmico, sendo que a definição do alcance de institutos previstos na Constituição Federal há de fazer-se de modo integrativo, de acordo com as mudanças de relevo que se verificam na tábua de valores sociais, esta Corte passou a entender ser necessário amoldar a abrangência do habeas corpus a um novo espírito, visando restabelecer a eficácia de remédio constitucional tão caro ao Estado Democrático de Direito. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
436 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao instrumento processual previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Execução penal. Reconhecimento de falta grave. Imprescindibilidade de instauração de procedimento administrativo disciplinar (pad). Determinação expressa do LEP, art. 59. Poder disciplinar. Atribuição do diretor do presídio (LEP, art. 47 e LEP, art. 48). Direito de defesa a ser exercido por advogado constituído ou defensor público nomeado. Observância da garantia do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Matéria decidida pela Terceira Seção. Recurso especial repetitivo 1.378.557/RS. 3. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Louvando o entendimento de que o Direito é dinâmico, sendo que a definição do alcance de institutos previstos na Constituição Federal há de fazer-se de modo integrativo, de acordo com as mudanças de relevo que se verificam na tábua de valores sociais, esta Corte passou a entender ser necessário amoldar a abrangência do habeas corpus a um novo espírito, visando restabelecer a eficácia de remédio constitucional tão caro ao Estado Democrático de Direito. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
437 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Ofensas do diretor da empresa ao empregado com palavras de baixa calão e ameaças físicas. Inexistência de prova. Questões pessoais. Pedido improcedente. CF/88, art. 5º, V e X.
«... conforme bem asseverado pelo MM. Julgador de origem, não restaram provadas quaisquer das lesões apontadas pelo Reclamante como ensejadoras de constrangimento e, por conseguinte, do dano moral apontado, além daquelas que foram reparadas pela sua dispensa imotivada. Reprise-se. O que poderia verdadeiramente acarretar os danos morais seriam os alegados gravíssimos constrangimentos decorrentes da situação vexatória, com abalos morais e emocionais, o que a final não se comprovou. Portanto, não se pode aleatoriamente imputar a responsabilidade por «danos morais sob pena de banalizar o instituto, abrindo portas para o facilitário. A bem da verdade, toda a celeuma girou em torno de uma mera discussão no ambiente de trabalho - como tão comum é de ocorrer - oriunda de problemas pessoais entre as partes e não vinculadas ao contrato de trabalho do recorrente. De toda a forma, não há como acolher-se o apelo que tem por base tão somente uma «questiúncula sem maiores repercussões sociais ou íntimas. Nada a reformar. ... (Juíza Jucirema Maria Godinho Gonçalves).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
438 - TJSP. Receptação qualificada. Descaracterização. Absolvição sumária. Admissibilidade. Entendimento pelo Juízo «a quo de fato atípico por ausência do elemento subjetivo. Conduta imputada ao diretor da CIRETRAN que autorizou a venda em leilão de bem subtraído e ao leiloeiro oficial pela venda efetiva do produto. Atuação dos acusados com base em relatório de comissão constituída para arrolar os objetos a serem leiloados. Acusação que não narra o dolo dos agentes, sequer eventual. Decisão mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
439 - TJSP. Indenização de danos morais e materiais. Município de Apiaí. Diretor do Departamento de Serviços Rurais. Cargo comissionado. CLT. Alegação de acidente ocorrido durante o exercício da atividade laboral. Queda de barranco sobre a vítima durante a realização de serviço de tubulação para desvio fluvial. Decisão que declinou da competência e determinou a remessa dos autos para a Justiça do Trabalho. Inadmissibilidade. ADI Acórdão/STF e Reclamações 54864 e 33710. Competência da Justiça Comum. Agravo de instrumento provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
440 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o STF. Execução penal. Apuração de falta grave. Instauração de procedimento administrativo disciplinar. Diretor da penitenciária. Atribuição em conformidade com a Lei 7.210/84. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
1 - O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
441 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Notários. Competência para instauração de procedimento administrativo. Presidente do Tribunal de Justiça. Incompetência do Juiz diretor do foro reconhecida. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A competência para a declaração de vacância do cargo, designação de substituto e abertura de concurso, atribuída ao Poder Judiciário pela Lei 8.935/1994 (arts. 15 e 39), diploma legal que regulamentou o CF/88, art. 236, pressupõe também, por imperativo lógico, a atribuição de realizar as delegações dos serviços notariais e de registro. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
442 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Rosana. Lei Complementar 41, de 22 de dezembro de 2014. Instituição do Plano Diretor do Município. Legislação de iniciativa popular promulgada pelo Legislativo após a derrubada dos vetos do Executivo. Impossibilidade. Matéria de cunho eminentemente administrativo. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Competência do Executivo Municipal usurpada. Inobservância do devido processo legislativo, ausentes estudos prévios, planejamento técnico e efetiva participação da comunidade. Ação direta julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade da lei.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
443 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Rosana. Lei Complementar 41, de 22 de dezembro de 2014. Instituição do Plano Diretor do Município. Legislação de iniciativa popular promulgada pelo Legislativo após a derrubada dos vetos do Executivo. Impossibilidade. Matéria de cunho eminentemente administrativo. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Competência do Executivo Municipal usurpada. Inobservância do devido processo legislativo, ausentes estudos prévios, planejamento técnico e efetiva participação da comunidade. Ação direta julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade da lei.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
444 - TJMG. EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO IMPOSTA A SECRETÁRIO OU DIRETOR DE DEPARTAMENTO NO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES. MODIFICAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA MUNICIPALIDADE. INGERÊNCIA INDEVIDA DO PODER LEGISLATIVO. OFENSA À SEPARAÇÃO DE PODERES. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA PRESENTES. MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA.
1. A emenda à Lei Orgânica Municipal, por iniciativa do Legislativo local, incorre em ingerência indevida nas atribuições do Poder Executivo quando modifica a estrutura administrativa da Prefeitura, inserindo vedação ao desempenho de funções pelos secretários e diretores de departamento, além de punir a não observância da restrição criada com pena de exoneração imediata, o que implica ofensa ao princípio da separação de poderes. 2. Deve ser deferida a medida cautelar, para suspender a norma impugnada até a decisão final meritória da ação direta, quando se observa a plausibilidade da invocação de inconstitucionalidade do dispositivo impugnado, bem como o risco na demora decorrente da manutenção de norma hábil a trazer óbice à gestão da municipalidade e prejuízo aos secretários e diretores de departamento afetáveis.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
445 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CARGOS EM COMISSÃO. PROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
446 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Remição da pena pelo estudo presencial. Lei 7.210/1984, art. 126, § 1º. Diploma com carga horária total. Atestado do diretor do presídio do cumprimento da Lei 7.210/1984 para remição de 2 (dois) dias. Caso concreto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, o que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
447 - STJ. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa, falsidade ideológica, lavagem de dinheiro e peculato. Diretor presidente de autarquia municipal que a teria lesado. Competência da Justiça Estadual. Recurso não provido, na linha do parecer ministerial.
«1 - As instâncias ordinárias enxergaram indícios de que o recorrente e outros teriam perpetrado os delitos de associação criminosa, falsidade ideológica, lavagem de dinheiro e peculato, tratando-se de condutas relacionadas à indevida transferência, para contas particulares, de valores detidos por autarquia pertencente ao Município de Uberlândia/MG, na qual o recorrente funcionava como diretor presidente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
448 - TJSP. Seguridade social. Servidor público estadual. Gratificação. Inativos do quadro do Magistério Estadual que pretendem seja estendida a seus proventos de aposentadoria a vantagem denominada «Gratificação de Função, instituída pela Lei Complementar Estadual 1018/2007. Inadmissibilidade. Vantagem que não se confunde com gratificação de cunho genérico, que configure aumento disfarçado de vencimentos, sendo vantagem «ex facto officii, porquanto vinculada ao exercício, pelo integrante do quadro do magistério, das funções de Professor Coordenador e Vice-Diretor de Escola. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
449 - TJSP. Mandato. Poderes. Pessoa jurídica. Indicação de preposto para representá-la, sem lhe outorgar poder específico para confissão. Pedido de aplicação da pena de confissão à ré. Desacolhimento. A preposição dispensa poder específico, ficando o preposto credenciado a prestar ao juízo as informações que forem de seu conhecimento. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que a pessoa jurídica pode ser representada em juízo por preposto, ainda que este não seja seu diretor, basta a regular designação. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
450 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Mandado de segurança. Ato administrativo. Regularização de imóvel urbano. Município de campinas. Imposição de multa, prevista no Decreto 14466/2003, art. 3º. Impetração voltada contra ato do diretor do departamento de uso e ocupação do solo. Admissão da prefeitura municipal como assistente litisconsorcial. Autoridade aqui apontada como impetrada é a responsável pelo ato de autoridade administrativa. Desnecessidade de qualquer outra autoridade ou ente político encampar o ato tido como ilegal. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote