Jurisprudência sobre
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201 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Ato de diretor de fiscalização de tributos municipal. ISS. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de diretor de fiscalização de tributos municipal referente ao ISS. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo a sentença foi reformada para denegar a segurança. ... ()
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202 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nulidade da decisão decretada ex officio em relação a uma das agravadas por ausência de citação. Aplicação do CDC aos empreendimentos habitacionais promovidos por sociedades cooperativas (súmula 602, do STJ). Relação consumerista que exige apenas a demonstração de que a personalidade representa empecilho ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores para sua desconsideração (art. 28, §5º, do CDC e teoria menor). Conselheiros fiscais em cooperativa que não exercem função de gerência ou gestão e, por isso, não podem ser atingidos pela desconsideração da personalidade jurídica (art. 56, Lei 5.764/1971 e precedentes STJ e TJSP). Diretor presidente e diretor financeiro que praticam atos de administração da cooperativa e podem ser responsabilizados (precedentes TJSP). Decisão reformada em parte. Recurso a que se dá parcial provimento
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203 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Indeferimento de pedido de pensão temporária. Ato praticado pelo diretor de gestão de pessoal do departamento de polícia federal. Ausência de comando impositivo e vinculante do Tribunal de Contas da União. Ilegitimidade passiva ad causam. Falta de impugnação analítica aos fundamentos da decisão agravada.
«1. Na espécie, na esteira do ressaltado na decisão agravada, não está configurada a legitimidade passiva ad causam do Tribunal de Contas da União, porque deste não emanou comando impositivo e vinculante para que o Diretor de Gestão de Pessoal do Departamento de Polícia Federal, no processo administrativo 08500.051091/2014-26, indeferisse o pedido de pensão temporária formulado pelo impetrante. ... ()
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204 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Justiça do trabalho e juízo arbitral. Carta proposta. Exercício do cargo de diretor de infraestrutura de ti e telecomunicações. Distrato objeto de compromisso arbitral. Consentimento expresso. CLT, art. 507-A Observância. Competência do juízo arbitral.
1 - De acordo com o CLT, art. 507-A «Nos contratos individuais de trabalho cuja remuneração seja superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por iniciativa do empregado ou mediante a sua concordância expressa, nos termos previstos na Lei 9.307, de 23 de setembro de 1996".... ()
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205 - TJSP. Despejo. Sublocação. Embargos de terceiro. Alegação do ocupante/sublocatário de que não foi cientificado da ação. Desnecessidade. Empresas (locatária e sublocatária) tem o mesmo diretor presidente, que inclusive, assinou procuração para apresentação de defesa na demanda. Sentença mantida. Recurso não provido.
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206 - TJSP. Seguridade social. Mandado de segurança. Sentença computando-se o tempo de professor junto com a função de Vice Diretor para fins de aposentadoria especial. Funções pertinentes a educação. Sentença mantida. Preliminar afastada. Recurso da Fazenda do Estado de São Paulo desprovido.
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207 - TJSP. Servidor público estadual. Professor. Cumulação de cargo de Diretor de escola. Ilegalidade declarada. Possibilidade, no entanto, de pagamento das diferenças pela Administração à servidora pelo período de desempenho das funções. Necessidade a fim de obstar enriquecimento sem causa. Recurso provido.
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208 - TJSP. Recurso inominado. Servidor Público. Enquadramento. Evolução Funcional. Professor temporário. Diretor de Escola. Reconhecimento do direito ao enquadramento no mesmo nível alcançado na evolução funcional do cargo anterior. Aplicação do LCE 836/97, art. 27. Cargos da mesma carreira. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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209 - STJ. Processual civil e tributário. Inexistência de omissão ou contradição no acórdão recorrido. Contribuição previdenciária. Diretor empregado ou não. Exigibilidade. Existência de vínculo. Reexame a partir de prova pericial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa do art. 538, p.ú. do CPC nos segundos aclaratórios. Propósito de prequestionamento afastado. Cabimento.
1 - Não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar a reforma do julgado nesta instância extraordinária. Com efeito, afigura-se despicienda, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, a refutação da totalidade dos argumentos trazidos pela parte, com a citação explícita de todos os dispositivos infraconstitucionais que aquela entender pertinentes ao desate da lide.... ()
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210 - STF. Mandado de segurança. Delegação administrativa outorgada pela mesa diretora da câmara dos deputados. Ato praticado, com fundamento em tal delegação, pelo diretor da coordenação de secretariado parlamentar. Ausência de competência originária do Supremo Tribunal Federal. Súmula 510/STF. Rol taxativo do art. 102, I, «d, da constituição. Recurso de agravo improvido.
«- O Supremo Tribunal Federal não dispõe de competência originária para processar e julgar mandado de segurança quando impetrado contra decisão administrativa proferida pelo Diretor da Coordenação de Secretariado Parlamentar, no desempenho de competência que lhe foi delegada pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Incidência da Súmula 510/STF. Doutrina. Precedentes. ... ()
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211 - TST. AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RESPONSABILIDADE DE DIRETOR - SÚMULA 266/TST A
decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC/2015 e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... ()
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212 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE SOCIOEDUCATIVO QUE EFETUOU DENUNCIAS CONTRA DIRETOR DA UNIDADE DO DEGASE. INCITAÇÃO DE MENORES A PROMOVEREM AGRESSÃO. IMEDIATA TRANSFERENCIA DE LOTAÇÃO DO SERVIDOR. ATO CARENTE DE MOTIVAÇÃO E FORMALIDADE. RECONHECIMENTO DA NULIDADE QUE SE IMPÕE.
Controvérsia acerca da legalidade do ato de transferência de agente socioeducativo do DEGASE, da unidade CENSE-campos, para a unidade do DEGASE em Niterói. Apelante não juntou aos autos cópia do processo administrativo de transferência do apelado, não restando comprovada a necessidade de movimentação. Prova nos autos de que o servidor transferido logo depois de ter efetuado graves denúncias ao Diretor da unidade CENSE-Campos, informando que este teria incitado menores a agredirem outros, «desde que não deixassem hematomas, o que foi presenciado e gravado pelo apelado. Ausência de ato administrativo devidamente publicado e de fundamentação formal, o que evidencia a sua nulidade. Transferência que não se coaduna com os Princípios da Moralidade, Impessoalidade e legalidade previstos na Constituição (ar. 37, caput), mas ao contrário, enseja indício de perseguição fundamentada nas denúncias efetuadas pelo servidor subordinado, o que caracteriza ilicitude a ser coibida no ambiente administrativo. Fatos que foram corroborados, não só pela prova documental, mas testemunhal. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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213 - TJSP. Concurso público. Diretor de ensino. Nomeação de outra servidora com classificação inferior à da autora. Nulidade. Ocorrência. Observância das normas contidas no edital e na legislação vigente. Indispensabilidade. Nomeação da demandante para referido cargo. Necessidade. Recurso provido para julgar procedente a ação.
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214 - TST. AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL O sócio e o diretor da empresa executada não possuem interesse recursal, pois foram excluídos do polo passivo da execução. Agravo não conhecido .
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215 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE REGRESSO EM FACE DE EX-SERVIDOR. IMPRESCRITIBILIDADE DA AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO POR ATO ILÍCITO DE AGENTE PÚBLICO (CF, 37, § 5º). INDENIZAÇÃO PAGA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A VÍTIMA DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PERPETRADO PELO DIRETOR DO ESTABELECIMENTO DE INTERNAÇÃO DE MENORES INFRATORES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Apelação cível em ação regressiva. Responsabilidade civil objetiva do Estado (CF, 37, § 6º). Condenação do Estado do Rio de Janeiro a indenizar menor vítima de atentado violento ao pudor praticado pelo diretor do instituto de internação de menores infratores. Ato ilícito de agente público. Direito de regresso do Estado em face do servidor público que praticou o ato doloso. Imprescritibilidade da ação de ressarcimento ao erário por ato ilícito de agente público. Sentença mantida. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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216 - STJ. Processo penal e penal. Recurso em habeas corpus. Denunciação caluniosa (CP, art. 339). Trancamento da ação penal. Alegação de ilegitimadade passiva. Não acolhida. Notícia-crime apresentada pelo próprio recorrente. Sócio-diretor. Detentor do poder de decisão. Sociedade empresária beneficiária dos cheques emitidos. Recurso improvido.
«1 - Somente é cabível o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade. ... ()
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217 - STF. Seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade. Servidor público. Lei Complementar Estadual 156/1999, art. 2º. Aposentadoria especial. Redução na contagem de tempo de serviço. Funções de diretor e coordenador escolar. Inconstitucionalidade. CF/88, art. 40, §§ 1º e 5º.
«1. O § 5º do artigo 40 da Carta Federal prevê exceção à regra constitucional prevista no artigo 40, § 1º, inciso III, alíneas «a e «b, tendo em vista que reduz em cinco anos os requisitos de idade e de tempo de contribuição para «o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. ... ()
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218 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Liminar. Revogação. Cabimento. Confissão de dívida assinada pela devedora e avalizada por seu diretor presidente. Ausência do «fumus boni iuris. Bem oferecido em caução não apresenta a característica da pronta conversibilidade em dinheiro. Decisão mantida. Agravo desprovido.
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219 - TJSP. Embargos de declaração. Prova. Meios. Promoção de investigações pelo Ministério Público. Admissibilidade. Excepcionalidade do caso, respeito ao procedimento legal e garantias constitucionais. Exigibilidade. Acusações dirigidas a diretor de planejamento, engenheiro e chefe de gabinete de prefeito municipal. Hipótese. Inconformismo não acolhido neste aspecto.
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220 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Vice-Prefeito. Acumulação indevida de cargo de Vice-Prefeito com função de Diretor de Escola. Afronta aos princípios constitucionais administrativos. Improbidade caracterizada. Ressarcimento devido aos cofres públicos. Recurso do autor provido em parte e do réu não provido.
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221 - TRT2. Sociedade limitada. Administrador não sócio. Responsabilidade por dívidas contraídas pela empresa. Limitação. O diretor administrador da sociedade limitada responde solidariamente perante a sociedade e terceiros na hipótese de prejuízos causados, desde que constatado que agiu com culpa (imprudência, imperícia e negligência) ou dolo.
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222 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA. ACIONISTA DIRETOR PRESIDENTE. TEORIA MAIOR (CCB, art. 50).
Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Acolhe-se o Agravo Interno para reexaminar o Agravo de Instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA. ACIONISTA DIRETOR PRESIDENTE. TEORIA MAIOR (CCB, art. 50). Demonstrada a possível violação da CF/88, art. 5º, II, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA. ACIONISTA DIRETOR PRESIDENTE. TEORIA MAIOR (CCB, art. 50). TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Primeira Turma, no julgamento do AIRR-10248-75.2018.5.03.0134, de relatoria do Ministro Hugo Carlos Scheuermann, em 14/8/2024, adotou o entendimento de que, «ainda que não se obstaculize a instauração do incidente da despersonalização jurídica da sociedade anônima e a responsabilização do administrador no exercício de sua gestão, tal possibilidade está legalmente condicionada à demonstração de que esse tenha agido com culpa ou dolo, ou mesmo em ofensa a lei ou estatuto, nos termos do Lei 6.404/1976, art. 158, I e II. Diante de tal regramento, para a desconsideração da pessoa jurídica na Sociedade Anônima, aplica-se a Teoria Maior, prevista no art. 50 do CC. No caso, o Regional considerou legítima a desconsideração da pessoa jurídica e o direcionamento da execução em face do sócio administrador, em razão do inadimplemento do crédito trabalhista, sem demonstrar o abuso de poder ou fraude na administração, o que não encontra amparo legal. Recurso de Revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista TST-Ag-AIRR - 0000849-06.2019.5.06.0004, em que é AGRAVANTE RONI ARGALJI e são AGRAVADOS IRACI DIAS RAMALHO PAZ e JOLIMODE ROUPAS S A.... ()
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223 - TJRS. Direito público. Ação demolitória. Cabimento. Edificação. Plano diretor. Construção irregular. Prova testemunhal. Descabimento. Direito público não especificado. Apelação cível. Ação de desfazimento de obra irregular. Agravo retido. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova oral. Descabida.
«Inocorrência de cerceamento de defesa pela não coleta de prova oral porque a única prova pertinente para a verificação da necessidade de desfazimento da construção é a pericial e documental, sendo descabida a realização de prova oral para a solução da lide.... ()
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224 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DIRETOR DE DIVISÃO DE CONTABILIDADE. FASE DE TÍTULO.
Pleito pelo impetrante de que sejam consideradas suas experiências profissionais pretéritas a fim de comprovar os três anos de experiencia no exercício de contabilidade, exigidos pelo edital. ... ()
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225 - STJ. Processual civil. Conflito positivo de competência. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Justiça comum estadual e justiça do trabalho. Execução trabalhista. Redirecionamento contra ex-Diretor de empresa em recuperação judicial. Constrição de bens não abrangidos pelo plano de reorganização da recuperanda. Conflito não conhecido. Precedentes do STJ. Decisão agravada mantida.
1 - Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade.... ()
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226 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandando de segurança. Gratificação. Diretor de escola estadual. Recebimento devido durante o período de licença. Violação do CPC/1973, art. 535, I e II. Não ocorrência.
«1. Constatado que a Corte a quo empregou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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227 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA DIRETOR-GESTOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. SÚMULA 266/TST.
A decisão agravada julgou prejudicado o exame dos critérios de transcendência da causa em relação ao tema «redirecionamento da execução contra diretor-gestor de sociedade anônima, sob o fundamento de que, nas razões de revista, a parte recorrente não atendeu o disposto nos, I e III do § 1º-A do CLT, art. 896. Contudo, apesar de transcrever trecho integral da fundamentação adotada pelo TRT, a aludida transcrição do tópico do acórdão recorrido, objeto do recurso, vale para fins do prequestionamento previsto na Lei 13.015/2014, visto tratar-se de transcrição sucinta. Portanto, demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise dos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT. Todavia, essa circunstância não enseja, por si só, o provimento do presente apelo, porquanto necessário analisar os demais pressupostos de admissibilidade do recurso e revistas obstaculizado. No caso concreto, o Tribunal Regional consignou que, apesar de a Lei 6.404/1976 estabelecer que os sócios não respondem pessoalmente pelas obrigações que a sociedade anônima contrair em nome próprio e em virtude de ato regular de gestão (art. 158), o mesmo diploma legal ressalva que o acionista controlador é responsável pelos danos causados em razão de atos praticados com abuso de poder, isto é, referida legislação prescreve que o administrador ou o fiscal respondem civilmente e de maneira solidária com o acionista controlador nas hipóteses de prática de ato ilegal (art. 117). Em sequência, a Corte a quo, arrimada nas provas dos autos, verificou estar configurada uma das hipóteses que autorizam a responsabilização dos gestores da sociedade anônima. Como se vê, trata-se de caso no qual o Regional, soberano na análise das provas dos autos e arrimado em legislação infraconstitucional (Lei 6.404/76) , entendeu ser cabível o redirecionamento da execução em face do diretor-gestor executado. A pretensão recursal esbarra no óbice contido na Súmula 266/TST e no CLT, art. 896, § 2º, porquanto, no caso concreto, não configurada violação direta dos arts. 5º, LIV e LV, e 170, II, da CF/88. Agravo não provido... ()
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228 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial. Servidor estadual. Gratificação de função de confiança (diretor escolar). Acórdão com fundamento no direito local. Súmula 280/STF. Agravo interno do ipajm a que se nega provimento.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Revisional de benefício previdenciário em que o autor pretende incorporar a verba relativa a Gratificação da Função de Confiança de Diretor Escolar aos proventos de aposentadoria, bem como o pagamento das diferenças referente ao período não prescrito e seus consectários legais. ... ()
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229 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Execução fiscal. Responsabilização de sócio por obrigação tributária ocorrida antes de seu ingresso na sociedade. Inadmissibilidade. Não preenchimento das condições de diretor, gerente ou representante da pessoa jurídica. Eventual encerramento irregular da sociedade ocorrido «a posteriori. Irrelevância. Recurso provido, extinta a execução.
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230 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Caracterização. Diretor-presidente de empresa pública municipal que promove elaboração de demonstrativos financeiros com alteração de dados para mascarar a situação financeira empresarial e dificultar controle externo. Violação aos princípios da legalidade e moralidade. Ocorrência. Absolvição. Impossibilidade. Recurso não provido.
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231 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Compromisso de venda e compra. Desconsideração da personalidade jurídica. Inclusão de ex-diretor no polo passivo da ação. Impossibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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232 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Atos envolvendo o descumprimento de normas regimentais em processo de eleição de diretor em universidade. Falta funcional. Não configuração de ato de improbidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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233 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Comprovação. Cargo de direção. Disponibilização de celular. Utilização em serviço. Inocorrência. Benefício próprio. Vantagem indevida. Desvio de finalidade. Forma dolosa. Erário. Ressarcimento. Direitos políticos. Suspensão. Proibição de contratar com poder público. Descabimento. Apelação cível. Improbidade administrativa. Uso excessivo de linha telefonica celular por diretor de sociedade de economia mista cujo principal acionário é o município de novo hamburgo. Dano ao erário configurado.
«Age contrariamente à lei e aos princípios que regem a Administração Pública Diretor de sociedade de economia mista cujo principal acionário é o Município de Novo Hamburgo, ao utilizar indevidamente, para fins particulares, linha telefônica celular coorporativa, sem a devida prestação de contas e sem ressarcir a empresa nos valores gastos com ligações que não foram realizadas a bem do serviço. Dever de ressarcir os danos e pagar multa civil. Inadequação das sanções de proibição de contratar com o Poder Público e suspensão dos direitos políticos. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
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234 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Processo administrativo. Instauração. Falta. Cerceamento de defesa. Prescrição. Extinção da punibilidade. Age 70.055.014.435 ag/m 1.915. S 12.07.2013. P 58 agravo da execução (LEP, art. 197). Processo administrativo disciplinar para apuração de falta grave. Não instauração pelo diretor da casa prisional. Nulidade da punição imposta ao apenado em sede de processo judicial sumarizado. Extinção da punibilidade do apenado em face de prescrição administrativo-disciplinar.
«1. A não instauração do prévio e obrigatório procedimento administrativo disciplinar que assegure a ampla defesa e o contraditório ao apenado, pelo diretor da Casa Prisional, para averiguar a conduta faltosa a ele imputada, caracteriza vício omissivo, vulnera as regras dos LEP, art. 47 e LEP, art. 59 (Lei 7.210/1984) , e invalida, modo absoluto, o subsequente processo judicial sumarizado para apuração de falta grave, daí resultando, também, a nulidade formal da respectiva decisão judicial punitiva recorrida, ipso facto impendendo desconstituí-la com eficácia ex tunc, para todos os efeitos legais executórios da pena do embargante. Jurisprudência consolidada da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. ... ()
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235 - STF. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Departamento de gestão da dívida ativa da procuradoria-geral da fazenda nacional. Cargo de diretor.
«1. Os cargos em comissão não privativos de bacharel em Direito, por serem de livre provimento, podem ser ocupados por pessoa estranha ao quadro da Advocacia-Geral da União. ... ()
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236 - TJSP. Ação de ressarcimento ao erário por atos de improbidade administrativa - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Suficiência dos elementos documentais que permitem, com segurança, o julgamento do feito - Inteligência do CPC, art. 370 - Prosseguimento da demanda apenas quanto ao pleito de ressarcimento ao erário - Possibilidade - Interpretação do Tema 897 do E. STF e do Tema 1.089 do A. STJ - Agente público que ocupou os cargos de Diretor de Obras e Serviços da autarquia municipal de saneamento e de Diretor Municipal de Obras - Município de Brodowski - Aprovação de loteamentos em desacordo com as diretrizes locais atinentes à infraestrutura de fornecimento de água - Indevida transposição do custeio para a Municipalidade - Benefício direto dos particulares que erigiram os novos bairros sem a observância das normas municipais - Conduta ímproba prevista pela Lei 8.429/92, art. 10, XII - Maltrato aos princípios administrativos da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência - Dano ao erário inequívoco, passível de apuração em fase de liquidação - Sentença mantida - Recurso desprovid
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237 - TJSP. ADMINISTRADOR. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATOS DE GESTÃO FRAUDULENTA. ATOS LESIVOS ÀS ENTIDADES GERIDAS. DIRETOR. PROVA TÉCNICO-PERICIAL. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÕES DAS LEIS DE REGÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL COMO VETOR DO SISTEMA PRIVADO CONTEMPORÂNEO. SOLIDARIEDADE DECORRENTE DA LEI. PREVISÃO CONTIDA NO CC. CONLUIO FRAUDULENTO PERPETRADO PELOS CORRÉUS ENVOLVENDO AS AUTORAS, INTERLIGADAS. INDENIZAÇÃO BEM DEFINIDA, CONFORME A PERÍCIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Administrador. Responsabilidade civil por atos de gestão fraudulenta. Atos lesivos à lei e ao estatuto social. Corréu diretor. Prova técnico-pericial. Caracterização da fraude e dos desvios. Responsabilidade civil decorrente da Lei das Cooperativas, Lei das Companhias e Código Civil. Além disso, no sistema privado contemporâneo a responsabilidade civil é vetor. Solidariedade entre os lesadores decorrente da lei. Código Civil, art. 942, parte final. Conluio fraudulento visando ao desvio de ativos sociais das coautoras, interligadas. Indenização bem definida, conforme laudo pericial e o pedido, genérico. ... ()
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238 - STJ. Civil e processual. Recurso especial. Cobrança. Sociedade anônima. Exercício de cargo de diretor. Remuneração. Prescrição. Ccom, CCOM, art. 448. Impossibilidade de aplicação analógica ou extensiva. Prazo geral do CCB/1916, art. 177, CCB. Alegação de renúncia tácita ou dolo bilateral. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Súmula 83/STJ.
«1 - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente sobre todas as questões postas a debate, apresentando adequadamente os fundamentos jurídicos pelos quais soluciona a lide. ... ()
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239 - TJSP. Competência. Mandado de segurança. Impetração contra ato praticado por diretor de universidade particular. Autoridade apontada como coatora que exerce função delegada pelo poder público federal. Competência da Justiça Federal reconhecida. Sentença anulada de ofício, determinandose a remessa dos autos ao Juiz de Federal de primeiro grau competente.
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240 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Execução fiscal. Inclusão de sócia-administradora e cotista no polo passivo. Aplicação da Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça. Carência da ação reconhecida em relação a sócio que não exerce cargo de diretor, gerente ou representante da pessoa jurídica. Recurso parcialmente provido.
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241 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Servidores vinculados ao inss. Reajuste de 3,17%. Implantação. Ministro de estado da previdência e diretor presidente do inss. Ilegitimidade passiva. CPC/1973, art. 535. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência.
«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535, incisos I e II destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. ... ()
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242 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Execução por título judicial. Desconsideração da personalidade jurídica com bloqueio de bens de antigo sócio e diretor de empresa. Ausência de imputação pessoal de fato que justifique a desconsideração. Provimento. Exceção acolhida. Desbloqueio dos bens e extinção da execução. Recurso provido.
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243 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Reconhecimento. Impossibilidade. Diretor de estabelecimento prisional. Procedimento administrativo disciplinar. Instauração. Inocorrência. Apenado. Direito de defesa. Lei 7210/1984, art. 59. Lep. Nulidade. Prescrição. Ocorrência. Cancelamento. Embargos infringentes. Processo administrativo disciplinar para apuração de falta grave. Não instauração pelo diretor da casa prisional. Vulneração de dever legal e regulamentar do seu ofício administrativo. Nulidade da punição imposta ao apenado. Extinção da punibilidade do apenado em face de prescrição administrativo disciplinar. Competência constitucional concorrente da união e dos estados para legislar sobre direito penitenciário, âmbito em que à união incumbe fixar as regras gerais (nacionais) federativas e aos estados exercer a sua competência concorrente suplementar sobre a matéria. Inteligência do art. 24, I (3ª hip.), e §§ 1º a 4º, da CF/88, dos LEP, art. 47 e LEP, art. 59 e do art. 36 do rdp/RS.
«1. A não instauração do prévio e obrigatório procedimento administrativo disciplinar que assegure a ampla defesa e o contraditório ao apenado, pelo diretor da Casa Prisional, para averiguar a conduta faltosa a ele imputada, caracteriza vício omissivo e vulnera as regras dos LEP, art. 47 e LEP, art. 59 (Lei 7.210/84) , bem assim as prescrições regulamentares do Regimento Disciplinar Penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul (Decreto 47.592/2010), e, em consequência, invalida o subsequente processo judicial sumarizado para apuração de falta grave, daí resultando, também, a nulidade formal da respectiva decisão judicial punitiva recorrida, ipso facto impendendo desconstituí-la com eficácia ex tunc, para todos os efeitos legais executórios da pena do embargante. Orienta-se neste sentido a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e da 3ª Seção (5ª e 6ª Turmas) do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, à qual se alinham a jurisprudência da 6ª Câmara Criminal e a do 3º Grupo Criminal desta Corte de Justiça Estadual. ... ()
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244 - TJSP. Recurso Inominado - Servidor Público, com dois vínculos com o Estado Autor titular de dois cargos (Professor e Diretor) - Pretensão de suspensão do recolhimento compulsório da contribuição de 2% (dois por cento) ao IAMSPE quanto a um dos cargos - Sentença mantida. Recurso não provido.
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245 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MAGISTÉRIO. Professor de educação básica II, faixa 3, nível III. Exoneração. Pretensão de que o nível do novo cargo de Diretor de escola, faixa 1, nível III, seja alterado para o nível 3 do cargo anteriormente ocupado. Impossibilidade. Recurso provido.
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246 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal nº: 2786. Município de São José do Rio Preto. Alteração sem plano diretor prévio de área rural em urbana. Não cumprimento do artigo 180, II, da Constituição Estadual. Necessidade da participação das entidades comunitárias no estudo da alteração. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente
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247 - 2TACSP. Locação residencial. Locatária, pessoa jurídica de direito privado, que destina o imóvel para residência de diretor. Inexistência de locação não residencial só pela qualidade do locatário. Irrelevância da superveniente Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), art. 55. (Cita precedentes. Há voto vencido).
Não se caracteriza a locação como não residencial pelo simples fato de figurar como locatária pessoa jurídica de direito privado. O prédio locado, pela sua destinação, deve ser considerado como residencial, eis que nada se trouxe quanto a servir o imóvel, exclusivamente, como um departamento da empresa.... ()
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248 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Servidor público municipal. Magistério. Exercício de cargos de diretor e vice-direitor. Incorporação da diferença de remuneração. Preenchimento dos requisitos. Declarada inconstitucionalidade do Lei Complementar 230/2010, art. 22-A. Bem lançada, fica mantida a r. sentença pelos próprios fundamentos. Recurso conhecido, mas desprovido.
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249 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - TÍTULOS DE CRÉDITO - AÇÃO PRINCIPAL IMPROCEDENTE E RECONVENÇÃO PROCEDENTE - PROTESTO DE DUPLICATAS REFERENTES À COMPRA E VENDA DE CALÇADOS - FORTES INDÍCIOS DE QUE SE TRATA DE NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO - NULIDADE RECONHECIDA - INVALIDADE DA CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO DE MERCADORIAS PELO DIRETOR DA EMPRESA - INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - SENTENÇA REFORMADA.
Recurso provido... ()
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250 - TST. AGRAVO REGIMENTAL - INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - DIRETOR - VICE-PRESIDENTE FINANCEIRO E DE ESPORTE AMADOR E OLÍMPICO - ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA SEM FINS LUCRATIVOS - AUSÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO A
decisão que não admitiu os Embargos é incensurável, porquanto não se configura contrariedade à Súmula 126/TST. Agravo Regimental a que se nega provimento.... ()
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