(DOC. VP 165.0973.7000.4400)

TJSP. Servidor público estadual. Professor. Cumulação de cargo de Diretor de escola. Ilegalidade declarada. Possibilidade, no entanto, de pagamento das diferenças pela Administração à servidora pelo período de desempenho das funções. Necessidade a fim de obstar enriquecimento sem causa. Recurso provido.

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