Jurisprudência sobre
diretor
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301 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Fundação de natureza pública que recebe subvenções municipais, tendo em seu Conselho Diretor, prefeito, secretariado municipal, representante do legislativo, evidenciando tal caráter, embora constante do estatuto como de natureza privada. Isenção prevista no art. 6º da Lei Estadual 11.608/2003. Existência. Concessão do benefício. Cabimento. Recurso da fundação provido.
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302 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência do pedido. Irresignação do réu, ora apelante que merece prosperar. Controvérsia acerca dos índices de correção estabelecidos pelo Conselho Diretor do PASEP. Situação que não se enquadra na hipótese apresentada no Tema 1150 do STJ. Ilegitimidade passiva do apelante reconhecida. Recurso provido.
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303 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Recurso inominado - Servidor Público Estadual - Delegado de Polícia, que, aos 18 de julho de 2018, foi designado para exercer a função de Delegado de Polícia Diretor do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior 2 - Campinas. Além da titularidade do DEINTER - 2 - Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior 2 - Campinas, como diretor, passou a responder cumulativamente como Delegado de Polícia Dirigente da Unidade de Despesa do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - UGE 180.107 - Direito ao recebimento da Gratificação por Acúmulo de Atividade- GAT - Acerto da r. sentença monocrática - Inteligência da Lei Complementar 1.020/07, que abrange todas as unidades ou equipes da Polícia Civil do Estado de São Paulo, à luz da clara previsão constante do art. 1º da aludida Lei - Desnecessidade de os Decretos regulamentadores previrem especificamente esta ou aquela Unidade Policial, porque a Lei assim não o fez - Confira-se, a propósito, os seguintes julgados:
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304 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES REFERENTES ÀS COTAS DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP) QUE ALEGADAMENTE DEVERIAM ESTAR DEPOSITADOS NA CONTA DO AUTOR - IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE - DESCABIMENTO - BANCO DO BRASIL S/A. (RÉU) QUE POSSUI ATRIBUIÇÃO LEGAL PARA ADMINISTRAR O PASEP E MANTER AS CONTAS INDIVIDUALIZADAS PARA CADA SERVIDOR, ALÉM DE «CREDITAR NAS CONTAS INDIVIDUAIS, QUANDO AUTORIZADO PELO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP, AS PARCELAS E OS BENEFÍCIOS DE QUE TRATA O INCISO II DO CAPUT DO ART. 4º. - RESPONSABILIDADE DA FINANCEIRA RÉ QUE SE LIMITA A EVENTUAIS SAQUES INDEVIDOS OU MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA - HIPÓTESE VERTENTE NA QUAL SE COMPROVOU A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER CONTRIBUIÇÃO/DEPÓSITO NOS ANOS COMPREENDIDOS ENTRE 1.972 A 1.989, SINALIZANDO QUE NÃO HOUVE AUTORIZAÇÃO DE CRÉDITO DAS PARCELAS DO BENEFÍCIO EM QUESTÃO PELO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP - EVENTO ALHEIO ÀS ATRIBUIÇÕES GERENCIAIS E ADMINISTRATIVAS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Recurso improvido... ()
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305 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - deferimento de penhora de quotas sociais do agravante em empresa na qual ele figura como sócio na Junta Comercial de São Paulo - alegação do executado de que não é sócio da empresa, mas mero diretor - fato de não pertencer ao quadro societário não é apto a demonstrar que o devedor não possui ações na empresa indicada na ficha cadastral da JUCESP, na qual consta que o recorrente exerce a função de diretor - questão sobre a existência de ações deverá ser aferida, oportunamente, pelo administrador judicial nomeado para pelo Juízo - penhora é ato automático previsto expressamente no ordenamento jurídico, decorrente do não pagamento voluntário de débito no prazo legal - art. 829, §§1º e 2º do CPC - desnecessidade de intimar o devedor acerca do deferimento da penhora, uma vez que a intimação ocorre após a efetivação do ato constritivo que oportuniza a apresentação de impugnação à penhora - CPC, art. 841 - inexistência da irregularidade apontada - agravo improvido
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306 - TJMG. Instauração de processo administrativo-irrecorribilidade. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar contra servidora da 1ª instância. Ato de instauração pelo. Juiz diretor do foro. Irrecorribilidade. Arts. 298 e 299 da lce 59/2001 c/c art. 2º da Res. 651/2010. Previsão de recurso apenas contra a decisão que aplica penalidade. Art. 20, I, da Res. 651/2010 c/c art. 40, I, do ritjmg. Ausência de ilegalidade. Segurança denegada
«- Em processo administrativo disciplinar instaurado por Juiz Diretor do Foro contra servidor da primeira instância, somente é cabível recurso junto ao Conselho da Magistratura contra a decisão que aplica penalidade, sendo plenamente legal o não conhecimento do recurso administrativo aviado contra a simples instauração do PAD, visto que em consonância com os arts. 298 e 299 da LCE 59/2001 c/c arts. 2º e 20, I, da Res. 651/2010 e art. 40, I, do RITJMG. ... ()
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307 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Fundo pis/pasep. Índices de correção monetária. Fixação pelo conselho diretor. Falha na prestação do serviço. Gestão dos recursos depositados. Não verificada. Fatos constitutivos do direito alegado. Ausência. Reexame de provas.
1 - Ação de indenização por danos materiais... ()
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308 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Mandado de Segurança. Diretor de Escola Estadual. Concurso de promoção. Exigência de tempo mínimo na mesma unidade escolar é de classificação e não de efetivo exercício. Direito líquido e certo reconhecido. Ação de mandado de segurança que somente irradia efeitos patrimoniais a partir da sua propositura. Súmula 271 do Superior Tribunal de Justiça. Recursos parcialmente providos.
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309 - TJSP. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Tutela antecipada. Reconhecimento de tempo de efetivo exercício de magistério em funções de Professor Coordenador, Vice-Diretor de Escola, Dirigente Regional de Ensino e Supervisora de Ensino. Decisão que concedeu a antecipação de tutela. Inconformismo da autoridade impetrada. Sentença proferida na origem. Perda superveniente do objeto. Recurso não conhecido.
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310 - STJ. Pena. Execução. Progressão do regime fechado para o semi-aberto. Deferimento do pedido condicionado ao resultado do exame criminológico. Constrangimento ilegal caracterizado em virtude da alteração promovida pela Lei 10.792/2003, que substituiu a exigência de parecer da Comissão Técnica de Classificação e a submissão do presidiário a exame criminológico por um simples atestado de boa conduta firmado por diretor de estabelecimento prisional. Ordem de «habeas corpus concedida. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 112.
«A progressão de regime de cumprimento de pena (fechado para semi-aberto) passou a ser direito do condenado, bastando que se satisfaça dois pressupostos: o primeiro, de caráter objetivo, que depende do cumprimento de pelo menos 1/6 (um sexto) da pena; o segundo, de caráter subjetivo, relativo ao seu bom comportamento carcerário, que deve ser atestado pelo diretor do estabelecimento prisional. ... ()
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311 - TRT2. Promoção. Normas e critérios. SENAI. Promoções decorrentes do plano diretor de recursos humanos. Diferenças salariais indevidas.
«As promoções pretendidas pela reclamante não são automáticas como ocorre pelo critério de antiguidade, afigurando-se indispensável a deliberação do empregador em relação ao atendimento dos requisitos necessários à ascensão aqui discutida. Trata-se de vantagem salarial que só pode ser implementada após análises preponderantemente subjetivas e a critério do empregador, sendo inviável ao Judiciário impor ao reclamado que promova a progressão pretendida com a consequente condenação ao pagamento de diferenças salariais, se não restou implementada a avaliação a que se refere o plano e se nada nos autos indica o preenchimento dos requisitos exigidos pela norma interna em questão para obtenção de mudança de nível e classe. A elaboração do plano em debate encontra-se inserida no poder potestativo do empregador, que pode limitar e condicionar as promoções, e a não implementação do complexo procedimento de avaliação, não pode ser interpretada como óbice maliciosamente oposta pela ré com objetivo de se eximir de compromissos assumidos com seus funcionários.... ()
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312 - TJSP. Ação popular. Improbidade administrativa. Fraude em licitação. Inclusão do ex-diretor da empresa envolvida no suposto esquema fraudulento no polo passivo da demanda. Possibilidade. Indisponibilidade de bens. Admissibilidade. Providência excepcional. Medida não condicionada a comprovação de dilapidação do patrimônio ou intenção. Exigência apenas da demonstração de fundados indícios. Decisão mantida. Recurso não provido.
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313 - TJSP. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Comprovado por diretor de CIRETRAN cumprimento da ordem no sentido de reincluir dados do impetrante no sistema PRODESP junto ao DETRAN dando ensejo à possibilidade de continuidade do processo de habilitação, patente a perda do objeto do reexame necessário, prevalecendo a teoria do fato consumado. Reexame necessário prejudicado.
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314 - STJ. Processual civil. Na origem. Ação popular nomeação ao cargo de diretor geral do município de estiva gerbi. Violação dos princípios da legalidade e da moralidade. Ofensa à Lei orgânica. Devolução de valores. Cabimento. Fixação dos ônus da sucumbência. Recurso provido em parte. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação popular ajuizada contra o Município Estiva Gerbie e outros objetivando anular a nomeação de um dos demandados ao cargo de Diretor Geral do município, a condenação da ré nos termos do art. 10 - LIA, bem como a devolução dos valores recebidos indevidamente. ... ()
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315 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação para reconhecimento de validade de certificado para tomar posse em concurso público. Sentença de extinguiu o feito. Caracterização de coisa julgada. Recurso do autor. Razão parcial. Há configuração de coisa julgada somente com relação ao pedido do autor para reconhecimento da nulidade do ato que impediu que tomasse posse no cargo de Diretor de Escola. Pedido e causa de Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação para reconhecimento de validade de certificado para tomar posse em concurso público. Sentença de extinguiu o feito. Caracterização de coisa julgada. Recurso do autor. Razão parcial. Há configuração de coisa julgada somente com relação ao pedido do autor para reconhecimento da nulidade do ato que impediu que tomasse posse no cargo de Diretor de Escola. Pedido e causa de pedir já foram objeto de mandado de segurança. Omissão da sentença com relação ao pedido subsidiário. Possibilidade de julgamento em segundo grau. Teoria da causa madura, nos termos do art. 1.013, §3º, III, do CPC. Pedido do autor para ser readmitido no cargo anterior de professor que ocupava. Pedido de exoneração do cargo efetivo que se deu unicamente para tomar posse no cargo de diretor, motivado pela vedação constitucional de acumulação de cargo público. Inteligência do art. 37, XIV, da CF. Possibilidade de readmissão do autor no cargo em razão do impedimento em tomar posse em novo cargo. Readmissão que é autorizada pelo Estatuto do Servidor Público do Estado de São Paulo. Recurso provido. Sentença reformada para determinar a readmissão do autor no cargo de professor.
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316 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de declaração no conflito de competência. Inexistência de discussão de relação trabalhista. Alegação de violação ao processo para deliberação acerca de afastamento de cargo de diretor de instituição de previdência privada. Direito comum. Competência da justiça comum estadual. Jurisprudência assente do STJ.
«1. A competência material é definida pela causa de pedir e pelo pedido deduzido na inicial. Nesse sentido: CC 90.673/SP, Primeira Seção, Rel. Min. ... ()
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317 - STJ. Juizado especial criminal. Desobediência. Crime de menor potencial ofensivo. Prisão. Impossibilidade. Diretor da Petrobras. Descumprimento de decisão tomada em mandado de segurança. Desconto de PIS/COFINS de distribuidora. CP, art. 330. Lei 10.259/2001, art. 2º. Lei 9.099/95, art. 69, parágrafo único.
«Em se tratando de crime de menor potencial ofensivo cometido na esfera federal, nos ternos da Lei 10.259/2001, mostra-se descabida, em princípio, a ameaça de prisão contra o autor do delito, tendo em vista que o flagrante não é possível caso o agente seja encaminhado de imediato ao Juizado ou assuma compromisso de fazê-lo.... ()
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318 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração contra ato de Diretor do DER. Consistente em proibir a circulação de veículos para transporte de trabalhadores com mais de 20 anos de uso. Portaria SUP/DER. 039-22/04/2008. Ilegalidade não aparente. Discussão de matéria de fato que não pode ser tratada em sede de mandado de segurança. Recurso desprovido.
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319 - TJSP. Citação. Pessoa jurídica. Realização na pessoa que se apresentou como diretor do departamento jurídico da executada. Admissibilidade, não obstante tenha se negado a colocar seu ciente. Aplicação da teoria da aparência e do disposto no CPC/1973, art. 659, §§ 4º e 5º. Ausência de prejuízo, uma vez que possibilitou a oportuna oposição de embargos. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.
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320 - TJSP. Apelação Cível. Servidor municipal. Desvio de função. Município de Catanduva. Autor nomeado para cargo de «auxiliar administrativo". Alega exercer funções de «diretor de departamento". Julgamento antecipado. Sentença de improcedência. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Situação de fato que requer demonstração das funções efetivamente exercidas pela apelante. Prova testemunhal que merecia deferimento. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação.
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321 - TJSP. Processual civil. Reexame necessário. Descabimento. Situação que não se amolda ao art. 496, § 3º, II e III, do CPC. Recurso inadmissível. Não conhecimento.
Concurso público. Município de Presidente Prudente. Diretor de Escola. Reserva de vagas destinadas a lista especial. Nomeação do 1º colocado da lista especial após a chamada do 5º candidato da lista geral. Descabimento. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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322 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Diretor de pessoal e o secretário de estado dos negócios da segurança pública. Ilegitimidade passiva. Teoria da encampação. Não cabimento. Modificação da competência. Súmula 83/STJ. Análise jurisprudencial prejudicada.
«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo ora recorrente contra ato do Secretário do Estado de Negócios da Segurança e outro, objetivando a concessão da segurança para ver reconhecido o seu direito líquido e certo à nomeação, uma vez que fora aprovado dentro do número de vagas constante do Edital DP-2/321/14. ... ()
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323 - TJSP. Execução penal. Falta disciplinar. Natureza grave. Alegação de reconhecimento por sindicância irregularmente instaurada. Descabimento. Procedimento administrativo instaurado por determinação do diretor do presídio, de acordo com o LEP, art. 118, § 2º. Paciente assistido por advogado, com oportunidade para manifestar-se a respeito do fato imputado. Garantias constitucionais preservadas. Nulidade do procedimento. Inexistência. Ordem denegada.
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324 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA APENAS EM RELAÇÃO À SOCIEDADE ANÔNIMA. IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO ADMINISTRADOR. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA NO FEITO PRINCIPAL PARA CONDENAR O DIRETOR- PRESIDENTE. CARÁTER DE DEPENDÊNCIA. PRESENÇA DO REQUISITO DO FUMUS BONI IURIS. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL. SEGUNDO APELO PREJUDICADO.
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325 - TJSP. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - DIRETOR DE ESCOLA - APOSENTADORIA ESPECIAL - CONTAGEM DO TEMPO - FUNÇÕES DE DIREÇÃO, COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO - ADMISSIBILIDADE.
1.A apelação deve conter, dentre outros requisitos, a exposição do fato e do direito e as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade (art. 1.010, II e III, CPC). Ausência de ataque específico aos fundamentos da sentença recorrida. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Recurso incognoscível.... ()
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326 - TJSP. Servidor público estadual. Delegado de polícia. Acumulação de cargo de Diretor de CIRETRAN. Existência de direito subjetivo de percepção de gratificação por acúmulo de titularidade instituída pela Lei Complementar Estadual 1020/07. Alcance do ato normatizador que não pode sofrer restrição pelo Decreto Estadual 53317/08. Aplicação do princípio da hierarquia de normas. Reexame oficial e recurso voluntário não provido.
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327 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Pleito de obtenção de vaga de trabalho diretamente ao juízo da execução. Supressão de instância. Impossibilidade. Competência do diretor da unidade prisional. Consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo desprovido.
«1 - É entendimento assente nesta Corte Superior de « ser atribuição do magistrado encarregado da execução penal o controle de legalidade dos atos realizados pela autoridade administrativa que dirige o estabelecimento prisional. Referido entendimento aplica-se também ao exame da pretensão do reeducando de exercício de atividade laboral na unidade prisional em que se encontra recolhido, pois a função do juiz da execução restringe-se à atividade jurisdicional, cabendo ao diretor do presídio a atribuição para as atividades administrativas. Logo, a concessão de vaga de emprego ao recorrente, por se tratar de atividade de caráter administrativo, não compete, de plano, ao Poder Judiciário, mas tão somente nas hipóteses em que constatada desídia ou omissão por parte daquele administrador (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 21/3/2014. ... ()
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328 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado no domínio econômico. Fiscalização do sistema financeiro. Poder de polícia. Procedimento administrativo. Sanção cominada a diretor de instituição financeiro. Violação a normativos federais. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Não se admite o apelo extremo quando o exame das teses levantadas pelo recorrente não prescinde do revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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329 - TJSP. Dano moral. Ofensas à honra que devem ser graves e públicas para caracterizar dano moral. Críticas realizadas dentro de contexto de defesa de filho menor que não caracteriza ofensa à honra do recorrente. Parte recorrente ocupante de cargo público de vice-diretor de escola que deve suportar críticas às suas atividades. Não verificação de intuito de ofensas na publicação de crítica com teor de Ementa: Dano moral. Ofensas à honra que devem ser graves e públicas para caracterizar dano moral. Críticas realizadas dentro de contexto de defesa de filho menor que não caracteriza ofensa à honra do recorrente. Parte recorrente ocupante de cargo público de vice-diretor de escola que deve suportar críticas às suas atividades. Não verificação de intuito de ofensas na publicação de crítica com teor de desabafo. Não verificação de requisitos para modificação da sentença para fins de reconhecimento de ocorrência de dano moral. Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.
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330 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Ubatuba. Norma de origem parlamentar, que transforma rua em corredor comercial. Alteração pontual do zoneamento que, além de ofender o princípio da isonomia, não foi precedida de estudos técnicos, sendo realizada sem prévia oitiva da população diretamente afetada. Necessidade de integração das leis de zoneamento às diretrizes fixadas no Plano Diretor. Inconstitucionalidade declarada. Ação julgada procedente.
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331 - TJSP. Prova. Produção. Testemunha. Oitiva. Desnecessidade, uma vez que ao juiz, como diretor do processo, incumbe determinar a produção de provas, não podendo a realização de qualquer uma delas traduzir cerceamento de defesa. Ademais, sendo o destinatário da prova, somente a ele, juiz, cumpre aferir sobre a necessidade ou não da realização de qualquer uma delas. Preliminar afastada.
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332 - TRT4. Horas extras. Aplicação do CLT, art. 62, II. O desempenho de tarefas de expressiva fidúcia, investido dos mais amplos poderes, sendo subordinado apenas ao diretor da empresa, com poderes até mesmo para admitir e despedir empregados, e com a percepção de salário diferenciado, autoriza a concretização do suporte fático do CLT, art. 62, II. Horas extras indevidas. [...]
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333 - TJRJ. Nunciação de obra nova. Direito de vizinhança. Ação demolitória. Município de Angra dos Reis. Terreno de apenas 20m2, sendo o limite mínimo de 200m2. Edificação que ocupa 100% da área quando o limite é 70%. Obra irregular, em confronto com o plano diretor e Código de Obras do Município. Procedência do pedido. Manutenção da sentença. CPC/1973, art. 934.
«Apontando a perícia que as obras realizadas são irregulares diante dos padrões urbanísticos do Município de Angra dos Reis, a procedência do pedido demolitório foi correta. Sentença mantida. Recurso improvido.... ()
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334 - TJSP. Mandado de Segurança impetrado contra ato do Diretor do Departamento Estadual de Trânsito. Incompetência funcional desta Corte para julgamento originário do writ. Intelecção do art. 74, III, da Constituição Estadual e do art. 233, do RITJSP. Não conhecimento do mandado de segurança, com determinação de remessa dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública da Capital.
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335 - TJSP. Agravo em execução - Insurgência defensiva contra decisão que indeferiu pedido de remição pelo estudo à distância - Pretendida a concessão do benefício - Não acolhimento - Conclusão de cursos à distância oferecidos pela instituição «CBT/EAD - Requisitos da LEP, art. 126 e da Resolução 391/2021 do CNJ não preenchidos - Parecer emitido por diretor técnico do estabelecimento prisional - Precedentes - Recurso não provido
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336 - TJSP. Direta de Inconstitucionalidade - Município de Arealva - Impugnação de diversos dispositivos das Leis 1.990/2017 e .2057/2018.
Expressão «Diretor de Escola - Anexos II e IV, da Lei 1.990/2017 - Superveniência da Lei 2.354/2022 que criou cargos efetivos de diretor de escola e extinguiu as funções em comissão de Diretor de Escola existentes - Ausência de interesse de agir - Neste ponto, a ação deve ser extinta, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. Alegação de inconstitucionalidade de diversos cargos em comissão e funções de confiança - Atribuições que não evidenciam atividades de assessoramento, chefia e direção - Inexistência da relação de confiança entre o servidor nomeado e seu superior hierárquico - Observância dos requisitos estabelecidos pelo E. STJ no julgamento do Tema 1.010 de Repercussão Geral - Violação dos arts. 111, 115, II e V, e 144 da Constituição Estadual - Especificamente quanto às funções de suporte pedagógico do magistério, a inconstitucionalidade se revela também em razão da violação ao pacto federativo - Competência privativa da União para legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional - Municípios que não podem inovar na matéria - Postos que devem ser providos mediante concurso público, nos termos da Lei, art. 67, I de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/1996) - Inteligência do art. 251 da Constituição Bandeirante. Controladoria Interna - Parágrafo segundo da Lei 1.990/2017, art. 2º estabelece que os cargos na Controladoria Interna serão preenchidos exclusivamente através de recrutamento amplo - Inconstitucionalidade - Lei que não institui o Sistema de Controle Interno, mas acrescentou atribuições relacionadas ao cargo de controlador interno ao cargo de Diretor de Finanças - Impossibilidade de tais atividades serem atribuídas a cargo comissionado, segundo entendimento amplamente dominante no C. Órgão Especial. Gratificação mínima - Acréscimo salarial aos servidores municipais no exercício do cargo ou função de confiança - Ausência de critérios objetivos para tal concessão - Redação vaga da norma impugnada que não permite verificação concreta do atendimento do interesse público - Violação aos princípios da moralidade, razoabilidade, finalidade e interesse público - Ofensa aos arts. 111, 128 e 144, da CF/88 - Extinção parcial da ação, sem resolução do mérito, e, na parte remanescente, julgada procedente, ressalvada a irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé e modulação (com exceção da gratificação prevista no parágrafo primeiro, Lei 1.990/2017, art. 3º cuja inconstitucionalidade é reconhecida com efeitos ex tunc)(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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337 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Execução da pena. Limitação do direito de a agravante visitar seu cônjuge no estabelecimento prisional. LEP, art. 41, X. Restrição do direito pelo diretor do estabelecimento penal. LEP, art. 41, parágrafo único. Fundamentação idônea. Segurança e garantia da ordem na unidade prisional. Legalidade do ato administrativo.
«1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do CF/88, art. 102, II, a, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. ... ()
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338 - TJSP. Pena. Regime. Regressão. Cometimento de falta grave. Fuga de penitenciária. Oitiva, após recaptura, perante o diretor da unidade prisional. Inadmissibilidade. Prestação de depoimento pessoal ao juiz da execução penal, garantida a ampla defesa e contraditório. Necessidade. Feito anulado desde o depoimento pessoal realizado no cárcere para que outro seja colhido pelo Juízo das Execuções Penais.
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339 - STJ. Competência. Mandado de segurança. Impetração contra ato de diretor de concessionária de serviço público de fornecimento de água. Predominância do interesse local. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 30, V. Lei 1.533/51, art. 1º.
«Compete ao Município, diante da realidade existente nos seus limites territoriais e tendo em vista sua capacidade operacional, a responsabilidade pela prestação, direta ou sob regime de concessão, do serviço de fornecimento de água, de peculiar interesse local. Interpretação do CF/88, art. 30, V. Sociedade de economia mista estadual que age como concessionária de serviço público municipal. Ausência de delegação do Poder Público Federal que firma a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o suscitado.... ()
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340 - STJ. administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Servidora pública estadual. Decreto de demissão, expedido pelo governador do estado, anteriormente à aposentadoria voluntária. Portaria do diretor da gerência de aposentadoria de civis, que, equivocadamente, após a demissão, concedera a aposentadoria, tornada sem efeito. Governador do estado. Autoridade indicada coatora. Inexistência de ato coator. Ilegitimidade passiva. Teoria da encampação. Ausência de requisitos para sua aplicação. Súmula 628/STJ. Recurso ordinário improvido.
I - Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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341 - TJSP. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Diretor de hospital particular, que, todavia não exerce atividade delegada pelo Poder Público. Inteligência do § 1º, do Lei 1.533/1951, art. 1º. Hospital particular, pessoa jurídica de direito privado, que exerce atividade autorizada. Não delegada. pelo Poder Público. Ilegitimidade passiva. Matéria de ordem pública. Extinção do «mandamus, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Recurso provido
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342 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDE. CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA. MUNICÍPIO DE DRACENA. PERCENTUAL MINIMO FIXADO PARA TITULARES DE CARGO EFETIVO.
- Os cargos em comissão de Diretor de Recursos Humanos, Diretor de Desenvolvimento Econômico e Coordenador de Inovação em RH, Diretor do Agronegócio e Coordenador do Agronegócio e Eventos, Diretor de Proteção Social Básica, Diretor de Proteção Social Especial, Diretor de Planejamento e Gestão Administrativa, Coordenador do CRAS, Coordenador do CREAS, Coordenador do Centro Dia do Idoso - Quero Vida, Coordenador do Centro de Convivência do Idoso - CCI, Diretor de Cultura e Turismo, Coordenador de Programas e Atividades Socioculturais, Coordenador do Acervo Histórico do Município, Coordenador de Turismo, Chefe de Cultura e Turismo;Diretor de Esportes, Lazer e Juventude, Coordenador de Fomento Esportivo, Diretor Financeiro, Diretor Contábil, Diretor de Receita, Diretor de Auditoria Tributária, Coordenador de Receita Tributária, Diretor de Gabinete, Diretor de Governo, Diretor de Comunicação, Diretor de Gestão e Convênio; Diretor de Limpeza Pública, Coordenador de Limpeza Pública, Chefe de Meio Ambiente; Diretor de Infraestrutura, Diretor de Arquitetura e Urbanismo, Diretor de Engenharia, Diretor de Habitação, Diretor de Engenharia Elétrica e Iluminação Pública, Diretor de Assuntos Viários, Diretor de Manutenção e Controle de Frotas, Coordenador de Infraestrutura, Coordenador de Manutenção de Máquinas Pesadas; Diretor de Planejamento, Diretor de Compras, Diretor de Informática, Diretor de Licitação e Contratos, Coordenador de Informática, Diretor de Pronto Atendimento - PAM, Diretor de Relações Sócio Institucionais, Diretor de Atenção em Saúde, Diretor de Vigilância em Saúde, Diretor de Administração em Saúde, Diretor de Planejamento em Saúde, Diretor de Atenção em Saúde Mental, Coordenador de Saúde Bucal, Coordenador de Convênios e Projetos, Coordenador de Frota da Saúde, Coordenador de Estratégia de Saúde da Família e Coordenador de Farmácia e das funções gratificadas de Chefe de Cultura e Turismo, Chefe de Secretaria Escolar, Chefe Administrativo da Educação, Chefe da Gestão Financeira, Chefe de Gestão Contábil, Chefe da Prestação de Contas, Chefe da Arrecadação e Chefe da Fiscalização e Chefe de Gabinete, Chefe do Meio Ambiente, Chefe de Almoxarifado, Chefe de Licitação e Contratos, Chefe de Assuntos Viários e Chefe de Engenharia e Arquitetura, Chefe de Almoxarifado e Chefe de Licitação e Contratos, são todos de ordem técnica, operacional e administrativa, descrevendo-se na lei alvejada correspondentes atribuições próprias de cargos objeto de provimento efetivo e que não exigem uma relação de especial confiança entre o nomeante e o nomeado, distanciando-se, pois, das hipóteses excepcionadas pela Constituição federal de 1988 para a dispensa de concurso público (cf. incs. II e V do art. 37, normas constitucionais essas de observância obrigatória na vigente estrutura federativa do Estado brasileiro). ... ()
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343 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Destituição da função de diretor de escola estadual. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Inocorrência. Inteligência da Súmula Vinculante 5. Ausência de ilegalidade nas Portarias de instauração e de designação da comissão responsável pelo processo administrativo disciplinar. Mero inconformismo com a decisão. Fato apurado determinado. Ato de destituição da função expedido nos estritos termos legais. Recurso improvido.
«1. Consolidou-se no verbete 5 da Súmula Vinculante o entendimento de que «a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a constituição, superando o disposto na Súmula 343/STJ. ... ()
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344 - TST. Recurso de revista. Regularidade de representação processual. Recurso ordinário. Procuração assinada por diretor da reclamada. Ausência de comprovação do cargo ocupado pelo outorgante na empresa. Desnecessidade.
«O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da Reclamada, por irregularidade de representação, sob o fundamento de que a pessoa que outorgou poderes ao seu subscritor não tinha legitimidade para a prática do ato. Nos termos da atual redação da Súmula 456/TST é válido o instrumento do mandato em que conste, tão somente, o nome da pessoa jurídica e do signatário da procuração, sem que se exija qualificação completa como propõe o CCB, art. 654, § 1º. ... ()
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345 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Sócio. Recolhimento de contribuição previdenciária. Responsabilidade. Sócio-cotista/diretor. Aposentadoria por tempo de serviço. Precedentes do STJ. Lei 3.807/60. Decreto 48.959-A/60. Lei 8.213/91, arts. 25, II e 52.
«I - A aposentadoria por tempo de serviço está encartada no rol de benefícios a cargo da previdência social. Para fazer jus a ela o segurado deve preencher os requisitos constantes dos Lei 8.213/1991, art. 25, II e 52, ambos, quais sejam, qualidade de segurado, tempo de serviço – 25 (vinte e cinco) anos, se o postulante for do sexo feminino, e 30 (trinta) anos, se do sexo masculino – e, ainda, o cumprimento da carência. ... ()
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346 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Universidade federal do Paraná. Exercício do cargo de vice diretor de unidade após a aposentadoria voluntária. Lei 9.394/1996, art. 3º, VIII. Fundamento suficiente não atacado. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Versa-se sobre inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que indeferiu o writ do impetrante, ora recorrente, que buscava permanecer no cargo de Vice-Diretor do Setor de Tecnologia da Universidade do Paraná, por entender que o aludido posto é exclusivo de titular de cargo efetivo. ... ()
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347 - TRT3. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Empregado diretor de sindicato. Discriminação. Conseqüências. Verba fixada em R$ 30.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«Provado nos autos que o autor sofreu forte discriminação e retaliações em seu ambiente de trabalho, após o ingresso em atividades sindicais - mormente depois de ser reintegrado por decisão judicial -, procede o pedido de danos morais daí decorrentes. Não se pode admitir que o empregador interfira a tal ponto nas atividades sindicais de seus empregados, como se eles fossem um inimigo a ser combatido e, ainda, principalmente após a determinação judicial de reintegração no emprego, trate o empregado como se ele fosse «persona non grata na empresa. Em um país como o Brasil, em que não é segredo para ninguém que os sindicatos ainda não conseguem se sustentar como entidade totalmente livre, na luta pelos interesses dos empregados, o Judiciário deve combater, com rigor, tais atitudes discriminatórias.... ()
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348 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - APOSTILAMENTO NO CARGO COMISSIONADO DE DIRETOR - PROVENTOS - OPÇÃO REMUNERATÓRIA - ART. 23, § 4º, DA LEI ESTADUAL 21.710/2015 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG - NATUREZA VINCULANTE.
1.O Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 1.0000.17.003425-0/004, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 23 da Lei Estadual 21.710/2015 (Arg. Inconstitucionalidade 1.0000.17.003425-0/004). ... ()
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349 - TRT2. Diretor de S/A. Execução. Inclusão de sócio diretor de S.A. Pressupostos. Ônus da prova. Atos irregulares de gestão. Execução vintenária. Presunção. Reunião de execuções. Princípio da CLT. Aplicação da lei dos executivos fiscais da união. Ausência de irregularidade. Inexistência de prejuízo ao direito de defesa. Excesso de execução. Impossibilidade de execução por outros meios. Prevalência do interesse da parte exequente a quem servem os atos expropriatórios. 1. O diretor de sociedade anônima, segundo a Lei das SA, responde pelos haveres decorrentes de obrigações contraídas pela sociedade, sempre que confirmada violação à Lei ou aos estatutos, nos atos de gestão. Presume-se presente tal condição, na hipótese dos autos, em que reclamação trabalhista versando sobre verbas rescisórias tramita há mais de vinte anos. O ônus da prova de que a gestão, positivamente, ocorreu ex lege e segundo os estatutos, incumbe à parte que alega o fato, obstativo do direito postulado, diante da referida presunção juris tantum. 2. A reunião de processos contra o mesmo devedor constitui princípio da CLT, que vigora desde a fase de cognição, nos termos de seu artigo 842. Na fase de execução, quando se aplica, subsidiariamente, a Lei de Executivos Fiscais da União, tem-se expressa previsão do artigo 28 (Lei 6.830/80) , a propiciar a união, em favor da celeridade e da efetividade da execução. Tal medida não impõe ao devedor nenhum prejuízo, já que se lhe asseguram os meios legítimos de oposição e resistência, conforme constitucionalmente garantidos. Se, em vinte anos, não apresentam os devedores meios hábeis para o pagamento de pouco mais de cinco mil reais, não pode a desproporção entre o valor em cobrança e o único bem imóvel disponível funcionar como obstáculo ao cumprimento da sentença, que tem por objetivo o interesse do exequente. Recurso conhecido e não provido.
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350 - TJRS. Direito privado. Dúvida. Suscitamento. Oficial de registros de imóveis. União. Emolumentos. Recolhimento. Competência. Justiça comum. Isenção. Inocorrência. Pagamento ao final. Apelação cível. Incidente de dúvida. Custas e emolumentos. Fazenda Pública federal. Alegação de isenção de responsabilidade pelo pagamento de emolumentos registrais. Competência do Juiz diretor do foro da Justiça Estadual para dirimir o incidente. Ausência de interferência com a jurisdição federal. Isenção inocorrente. Prerrogativa da Fazenda Pública restrita ao pagamento apenas ao final do processo. Recurso desprovido.
«Correto o incidente de dúvida suscitado pelo Oficial de Registro de Imóveis, acerca da alegada isenção de pagamento de emolumentos, sendo competente para conhecê-lo o Juiz Diretor do Foro, na condição de corregedor das serventias extrajudiciais. Somente se o incidente tratasse de cumprimento, ou não de mandado expedido pela Justiça Federal, é que a competência seria deslocada para a Justiça Federal, em razão de interesse direto da União. Ausência de isenção de pagamento de emolumentos pela União, em razão de prática de ato cartorário. Tal isenção, prevista na legislação federal, abrange apenas as custas judiciais, não alcançando emolumentos devidos às serventias extrajudiciais. Quanto aos atos por estas praticados, a prerrogativa conferida à Fazenda Pública restringe-se ao pagamento ao final do processo, acaso vencida. Jurisprudência do STJ a respeito.... ()
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