(DOC. VP 861.2634.7567.9034)

TJSP. Agravo em execução - Insurgência defensiva contra decisão que indeferiu pedido de remição pelo estudo à distância - Pretendida a concessão do benefício - Não acolhimento - Conclusão de cursos à distância oferecidos pela instituição «CBT/EAD» - Requisitos da LEP, art. 126 e da Resolução 391/2021 do CNJ não preenchidos - Parecer emitido por diretor técnico do estabelecimento prisional - Precedentes - Recurso não provido

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