(DOC. VP 164.7844.8004.6500)

TJSP. Pena. Regime. Regressão. Cometimento de falta grave. Fuga de penitenciária. Oitiva, após recaptura, perante o diretor da unidade prisional. Inadmissibilidade. Prestação de depoimento pessoal ao juiz da execução penal, garantida a ampla defesa e contraditório. Necessidade. Feito anulado desde o depoimento pessoal realizado no cárcere para que outro seja colhido pelo Juízo das Execuções Penais.

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