(DOC. VP 195.8520.6009.6700)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Pleito de obtenção de vaga de trabalho diretamente ao juízo da execução. Supressão de instância. Impossibilidade. Competência do diretor da unidade prisional. Consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo desprovido.

«1 - É entendimento assente nesta Corte Superior de « ser atribuição do magistrado encarregado da execução penal o controle de legalidade dos atos realizados pela autoridade administrativa que dirige o estabelecimento prisional. Referido entendimento aplica-se também ao exame da pretensão do reeducando de exercício de atividade laboral na unidade prisional em que se encontra recolhido, pois a função do juiz da execução restringe-se à atividade jurisdicional, cabendo ao diretor do

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