(DOC. VP 141.1724.1000.5200)

STJ. Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de declaração no conflito de competência. Inexistência de discussão de relação trabalhista. Alegação de violação ao processo para deliberação acerca de afastamento de cargo de diretor de instituição de previdência privada. Direito comum. Competência da justiça comum estadual. Jurisprudência assente do STJ.

«1. A competência material é definida pela causa de pedir e pelo pedido deduzido na inicial. Nesse sentido: CC 90.673/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJe 10.9.2009; CC 108.195/MS, Segunda Seção, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJe 23/11/2009; CC 105.642/SP, Terceira Seção, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 30.9.2009. 2. No caso dos autos, verifica-se da inicial que a lide não tem natureza trabalhista, pois inexistente pedido de reconhecimento de relação de emprego ou de pag

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