Jurisprudência sobre
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151 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei 8.005, de 13 de maio de 2022, do Município de Guarulhos, de iniciativa parlamentar, que estabeleceu a obrigação de implantação de displays digitais com temporizadores regressivos em sinalizadores de trânsito nas principais vias públicas municipais - Alegação de ausência de indicação específica da fonte de custeio - Inexistência de violação ao disposto no art. 25 da Constituição Estadual - Hipótese de inexequibilidade da lei no exercício em que foi promulgada, diante da possibilidade de inserção dos recursos necessários no exercício subsequente - Vício de iniciativa CONFIGURADO - Inconstitucionalidade por violação ao princípio da separação dos poderes (CF/88, art. 5º) - Ato normativo impugnado que afronta o princípio da Reserva de Administração ao se imiscuir na gestão administrativa municipal, invadindo o âmbito de competência privativa do Chefe do Poder Executivo - Afronta aos arts. 5º, 47, II, XIV e XIX, «a, e 144 da Constituição Estadual - Ação procedente.
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152 - TJSP. Livramento condicional. Requisitos. Indeferimento do benefício em razão da não realização do exame criminológico. Descabimento. Juntada de atestado de bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento prisional. Suficiência. Recurso provido.
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153 - TJMG. AGRAVO INTERNO CÍVEL. SUSPENSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. REFORMA DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE RESPONSÁVEL. DISPENSA DE LICITAÇÃO INDEVIDA. NORMAS IMPOSITIVAS DE PARTICIPAÇÃO POPULAR. VIOLAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. SUSTAÇÃO DO PROCEDIMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA TUTELA. INDEFERIMENTO. INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO. CONTRATO ADMINISTRATIVO VERGASTADO. EXECUÇÃO SUSPENSA EM OUTRA DEMANDA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. REFORMA DA DECISÃO ANTERIOR. EXECUÇÃO CONTRATUAL POSSIBILITADA. SUSPENSÃO DA REFORMA DO PLANO DIRETOR. SUPOSTO RISCO DE GRAVE LESÃO. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O MPMGaviou uma primeira ação civil pública, com vistas à anulação de dois contratos administrativos firmados pelo Município de Ipatinga, via dispensa de licitação, por supostas irregularidades verificadas no procedimento de dispensa. Deferida a antecipação de tutela pelo Juízo de origem, ofertou a municipalidade a SLAT 1.0000.23.333586-8/000 que fora indeferida pelo meu antecessor. Todavia, a decisão liminar em questão veio a ser, posteriormente, reformada em sede de agravo de instrumento, interposto pelo mesmo ente municipal. ... ()
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154 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de Jacareí. Alteração de lei que dispõe sobre uso, ocupação e urbanização do solo. Alteração do planejamento urbano. Inocorrência. Mera adaptação dos novos empreendimentos ao Plano Diretor. Ação improcedente.
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155 - STJ. Civil, comercial e processual civil. Sociedade anônima. Empresa coligada. Diretor eleito sem remuneração. Violação do CPC, art. 535.
1 - Viola o CPC, art. 535 decisão judicial que, não obstante provocada a tanto, por meio de embargos declaratórios, insiste em não se pronunciar sobre questões com potencial para influenciar no resultado da controvérsia, comprometendo, com isso, a inteireza da prestação jurisdicional.... ()
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156 - TJSP. Servidor Público Estadual _ Agente de Segurança Penitenciária - Gratificação Executiva - Substituição de Diretor Técnico - Incorporação de décimos - Possibilidade nos termos do Emenda Constitucional 49/2020, art. 2º - Sentença mantida - Recurso improvido.
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157 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PAGAMENTO PRÊMIO DESEMPENHO INDIVIDUAL - OFICIAL ADMINISTRATIVO OCUPANDO FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE DIRETOR TÉCNICO - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DE REFERIDO PRÊMIO, SUPRIMIDO PELA AUTORIDADE COATORA AO FUNDAMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DÉCIMOS INCORPORADOS POR FORÇA DO CE, art. 133 - VERBAS PAGAS A TÍTULO DISTINTO - PAGAMENTO DEVIDO - EMBARGOS Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PAGAMENTO PRÊMIO DESEMPENHO INDIVIDUAL - OFICIAL ADMINISTRATIVO OCUPANDO FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE DIRETOR TÉCNICO - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DE REFERIDO PRÊMIO, SUPRIMIDO PELA AUTORIDADE COATORA AO FUNDAMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DÉCIMOS INCORPORADOS POR FORÇA DO CE, art. 133 - VERBAS PAGAS A TÍTULO DISTINTO - PAGAMENTO DEVIDO - EMBARGOS PROVIDOS
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158 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário. Servidor público estadual. Escrivão de polícia. Apelação contra sentença que, nos autos do mandado de segurança impetrado contra ato coator do delegado de polícia diretor do departamento de administração e planejamento da polícia civil do estado de São Paulo e do diretor presidente da São Paulo previdência que julgou parcialmente procedente o pedido, admitindo-se a aposentadoria especial, mas com a forma de cálculo prevista na Lei 10887/04. Insurgência. Cabimento. Concessão de aposentadoria com proventos integrais e paridade remuneratória. Admissibilidade. Lei complementar 1062/2008. Ingresso nos quadros públicos anteriormente à entrada em vigor da emenda constitucional 41/03. Precedentes. Recurso voluntário e reexame necessário improvidos.
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159 - TJSP. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EFEITO ATIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO DIRETOR E BLOQUEIO DE VALORES INVESTIDOS. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS ENSEJADORES DA MEDIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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160 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Impetração contra ato omissivo do senhor general de brigada (diretor-chefe da divisão de civis, inativos, pensionista e assistência social do exército). Incompetência desta corte para o exame do writ. Indeferimento da inicial.
«1 - Caso em que a ora agravante se insurge com mandado de segurança contra suposto ato omissivo do General de Brigada (Diretor-Chefe da Divisão de Civis, Inativos, Pensionista e Assistência Social do Exército Brasileiro). A autoridade aponta como coatora não está inserida no rol taxativo do dispositivo constitucional (CF/88, art. 105, I, «b), razão pela qual a incompetência do STJ para processar e julgar o mandamus se mostra evidente. ... ()
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161 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Sistema dualístico. Diretor do estabelecimento prisional. Processo administrativo disciplinar. Não instauração. Vício insanável. Nulidade absoluta. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Lep. Lei 7.210/1984, art. 47, art. 59. Decisão judicial. Desconstituição. Prescrição. Ei 70.053.480.653 g/m 336. S 21.06.2013. P 28 embargos infringentes. Execução penal. Processo administrativo disciplinar para apuração de falta grave. Não instauração pelo diretor da casa prisional. Nulidade absoluta da punição imposta ao apenado. Consequente ocorrência de prescrição administrativa da punibilidade.
«A não instauração do prévio e obrigatório procedimento administrativo disciplinar que assegure a ampla defesa e o contraditório ao apenado, pelo diretor da Casa Prisional, para averiguar a conduta faltosa a ele imputada, caracteriza vício omissivo insanável, vulnera as regras dos LEP, art. 47 e LEP, art. 59 (Lei 7.210/1984) , e invalida, modo absoluto, o subsequente processo judicial sumarizado para apuração de falta grave, daí resultando, também, a nulidade formal da respectiva decisão judicial punitiva recorrida, ipso facto impendendo desconstituí-la com eficácia ex tunc, para todos os efeitos legais executórios da pena do embargante. Jurisprudência consolidada da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Caso em que a decisão judicial recorrida padece de nulidade formal absoluta porque, sem instaurar o prévio processo administrativo disciplinar contra o apenado e lhe assegurar os princípios da ampla defesa e do contraditório, reconhece a prática de falta grave e lhe aplica punição consistente em regredir o regime carcerário, decretar a perda de 1/3 dos dias remidos e alterar a data-base. Não bastasse isso, a não instauração do procedimento administrativo disciplinar para apuração da falta grave imputada ao apenado conduz o caso sob exame à prescrição administrativa, consoante prescrito no art. 36 do Regulamento Disciplinar Penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul. RECURSO PROVIDO.... ()
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162 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDOS PELO CONSELHO DIRETOR DO PROGRAMA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A.. EXISTÊNCIA. TEMA 1150 DO STJ. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.
- «OBanco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa (STJ, REsp: 1.895.936/TO - Tema 1150). ... ()
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163 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. INCLUSÃO DE DIRETOR. ABUSO DE DIREITO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. DECISÃO QUE DEFERIU A INCLUSÃO DO AGRAVANTE NO POLO PASSIVO DA LIDE. PREVALECIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1.
Restou confirmada nos autos a afirmação da existência de grupo econômico envolvendo diversas empresas, com confusão patrimonial e evidências de atos praticados com abuso de direito pelo administrador, que também figura como sócio em algumas das empresas do grupo. 2. Constatação da inexistência de bens penhoráveis da executada, o que possibilita a desconsideração de sua personalidade jurídica, pois presentes os requisitos do art. 50 do Código Civil e do CDC, art. 28, admitindo-se a confusão patrimonial e a inclusão do diretor da executada no polo passivo. 3. Matéria objeto de dezenas de ações similares, nas quais o agravante foi integrado ao polo passivo... ()
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164 - STJ. Sociedade anônima. Administrador de sociedade. Responsabilização civil do diretor financeiro. Aprovação das contas por assembleia geral sem ressalvas. Prévia anulação. Precedentes do STJ. Lei 6.404/1976, arts. 134, § 3º e 159. CCB/2002, art. 186.
«2. Esta Corte Superior mantém o entendimento de que, salvo se anulada, a aprovação das contas sem reservas pela assembleia geral exonera os administradores e diretores de quaisquer responsabilidades.... ()
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165 - TJSP. Servidor público municipal. Magistério. Cargo de Diretor que integra o quadro de cargo ou função de suporte pedagógico. Atribuições exercidas pela parte autora em cargos de professora e diretora que ultrapassa 15 anos exigidos pela legislação para fins de cumprimento dos requisitos legais para concessão de aposentadoria pretendida. Sentença de procedência que deve ser mantida por seus próprios Ementa: Servidor público municipal. Magistério. Cargo de Diretor que integra o quadro de cargo ou função de suporte pedagógico. Atribuições exercidas pela parte autora em cargos de professora e diretora que ultrapassa 15 anos exigidos pela legislação para fins de cumprimento dos requisitos legais para concessão de aposentadoria pretendida. Sentença de procedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.
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166 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Salto. Criação de cargos em comissão sob as expressões «Superintendente, «Diretor de Departamento, «Auditor, «Coordenador Técnico, «Assistente Técnico I, «Diretor Autárquico, «Assessor I, «Assessor II, «Auditor, «Coordenador Técnico, «Assessor Jurídico, «Assistente Técnico I, «Assistente Técnico II e «Ouvidor, previstas no Anexo I da Lei 2813/2007, com as alterações que foram introduzidas pela Lei 3591/2016, ambas do Município de Salto. Ausência de descrição das atribuições de cada cargo, não se permitindo aferir sobre os requisitos para a livre nomeação. Vínculo de confiança entre nomeante e nomeado imprescindível à caracterizar a exceção à regra do concurso público. Afronta aos artigos 111 e 115, II e V da Constituição Estadual. Ação procedente, com modulação.
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167 - TJRS. Direito criminal. Loteamento. Venda. Poder público. Autorização. Ausência. Plano diretor. Inobservância. Lei 6766/1972, art. 50, I, par-único, I. Aplicabilidade. Crime único. Configuração. Concurso de pessoas. Caracterização. Pena. Individualização. Observância. Prescrição. Reconhecimento. Direito penal. Crimes de parcelamento do solo urbano. Lei 6.766/79. 50, «caput, I, parágrafo único, I, da Lei 6.766/79. Existência do fato e autoria.
«Réus que efetuaram loteamento e posterior venda dos terrenos sem a licença do Poder Público competente e em desacordo com o Plano Diretor do Município. Presente o concurso de agentes, que tem como requisitos a pluralidade de condutas, relevância causal de cada uma das ações, liame subjetivo e identidade de fato. Comprovada a participação de todos os denunciados na empreitada delitiva.... ()
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168 - TRT3. Servidor público. Remoção. Recurso administrativo. Nomeação de diretor de secretaria de Vara do trabalho. Remoção a pedido. Ajuda de custo indevida.
«A necessidade de prévia remoção para o servidor assumir a função de Diretor de Secretaria da Vara do Trabalho está em consonância com o art. 25, § 1º, do Regimento Interno deste Regional, que dispõe que tais designações somente poderão recair sobre servidores lotados na própria Vara ou noutro órgão local, quando indicados pelo Juiz Titular ao Presidente. Referida norma foi editada dentro da autonomia que é conferida aos Tribunais pela Constituição Federal (art. 96, I, da CF), e não se choca com a Resolução 147/2012 do CNJ que, conforme já decidiu este Órgão Especial, apenas instituiu um regramento administrativo mínimo, não afastando eventual regulamentação adicional e mais consentânea com os princípios constitucionais que regem a Administração Pública. Por mais que o recorrente tente sustentar que a remoção se deu no interesse da Administração, a verdade é que ela se deu efetivamente a pedido, no interesse do servidor, que aceitando o convite de Juiz Titular de Vara do Trabalho formalizou seu pedido de remoção para receber a nomeação. Tem-se por configurada, portanto, a remoção a pedido de que cuida o Lei 8.112/1990, art. 35, parágrafo único, II, hipótese em que há óbice legal para a concessão da Ajuda de Custo (art. 53, § 3º do mesmo diploma legal).... ()
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169 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Opção pelo regime jurídico dos militares das forças armadas. Retorno concretizado, mas com exclusão das melhorias reconhecidas pela comissão de anistia e pelo Ministro da justiça. Ato praticado pelo diretor do pessoal militar da marinha. Ilegitimidade passiva do Ministro da defesa configurada. Aplicação da teoria da encampação. Impossibilidade.
«1. Caso em que o cumprimento da ordem emanada da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu a segurança pleiteada nos autos do Mandado de Segurança 10.467/DF para assegurar ao impetrante, anistiado político, o direito à opção pelo regime jurídico dos militares das Forças Armadas, coube não ao Ministro de Estado da Defesa, mas ao Diretor do Pessoal Militar da Marinha, autoridade igualmente responsável pela exclusão das melhorias concedidas ao anistiado pela Comissão de Anistia e pelo Ministro de Estado da Justiça, relativas aos adicionais de tempo de serviço e de habilitação. ... ()
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170 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Redirecionamento da execução. Sócio-Diretor. Ausência de direito líquido e certo. Súmula 7/STJ.
1 - O STJ firmou já entendimento de que o recurso especial não é via recursal adequada para se conhecer da violação de direito líquido e certo a amparar o mandamus, que depende de exame de prova, como na espécie, vedado pela Súmula 7 da Súmula desta Corte. Precedentes.... ()
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171 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Supressão de «Gratificação de Representação Incorporada TC. Preliminar de ilegitimidade passiva do Diretor Técnico do Departamento Geral de Administração do E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Acolhimento. O mandado de segurança deve ser impetrado em face da autoridade que, por ação ou omissão, tenha dado causa à lesão jurídica alegada e, além disso, que tenha atribuições funcionais ordinárias para eliminar tal ilegalidade. Razão pela qual o processo deve prosseguir somente contra o Presidente do Tribunal de Contas. O processo deve ser extinto quanto ao Diretor Técnico do Departamento Geral de Administração, nos termos do CPC/1973, art. 267, inciso VI e do artigo 8º da Lei nº: 1.533/51.
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172 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Servidores vinculados ao inss. Reajuste de 3,17%. Implantação. Ministro de estado da previdência e diretor presidente do inss. Ilegitimidade passiva.
«1. O Ministro de Estado da Previdência e o Diretor Geral do Instituto Nacional do Seguro Social não possuem legitimidade para figurar no polo passivo de ação mandamental proposta com o objetivo de assegurar o pagamento de reajuste a servidores vinculados ao INSS. ... ()
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173 - TJSC. Apelação cível. Limitação ao uso da propriedade. Ação indenizatória movida contra município. Imóvel localizado em área de restinga. Restrição ditada pelo CF revogado (Lei 4.771/1965, art. 2º, «f) anterior à aquisição do bem. Plano diretor municipal que manteve o status non aedificandi. Ausência de direito à indenização. Sentença reformada. Recurso provido.
«Tese - Se a limitação administrativa ao direito de construir, instituída pelo revogado Código Florestal (e mantida pelo atual Código Ambiental), for anterior à aquisição do imóvel, inexiste direito à indenização. ... ()
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174 - TJSP. Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Execução. Desconsideração da personalidade jurídica. Recorrente que consta como diretor da executada. Responsabilidade pelos atos de gerência. Legitimidade para figurar no pólo passivo da ação. Reconhecimento. Recurso não provido.
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175 - TJSP. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE COORDENADOR/VICE DIRETOR E GRATIFICAÇÃO TRABALHO NOTURNO - VERBA DE NATUREZA EVENTUAL - TEMA 163/STF - DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES - RECURSO IMPROVIDO
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176 - TST. Recurso de revista. Empregado público municipal concursado. Diretor de escola. Carreira de magistério criada por Lei municipal. Regime jurídico celetista. Direito aos depósitos do FGTS.
«Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, não é cabível recurso de revista para dirimir divergência na interpretação de legislação municipal, cuja vigência está adstrita à jurisdição de um único Tribunal Regional do Trabalho. Inteligência do CLT, art. 896, «b. ... ()
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177 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA . REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DIRETOR. MATÉRIA DE CUNHO INFRACONSTITUCIONAL (CLT, art. 896, § 2º; SÚMULA 266/TST).
1. O exame da controvérsia relativa à desconsideração da personalidade jurídica e consequente responsabilização do diretor da empresa executada não se exaure na análise das disposições, da CF/88, sendo necessário o exame da legislação infraconstitucional, a exemplo dos arts. 28, § 2º, da Lei 8.078/1990 e 50 do Código Civil. 2. Nesse contexto, eventual violação a dispositivo constitucional não se daria de maneira direta e literal, mas apenas de forma reflexa ou indireta, o que, desatende o disposto no art. 896, §2º, da CLT, sendo desse modo incabível o recurso de revista no particular. Incide, no caso, o óbice da Súmula 266/TST. Agravo não provido.... ()
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178 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO. EXIGÊNCIAS DE APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR PARA A REALIZAÇÃO DE CURSO DE ATUALIZAÇÃO E OU RENOVAÇÃO DE DIRETOR DE ENSINO E OU GERAL DE CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES (AUTO ESCOLA) - RESOLUÇÃO 358/2010 - NORMA QUE FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL - POSSIBILIDADE DE AFASTAR A Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO. EXIGÊNCIAS DE APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR PARA A REALIZAÇÃO DE CURSO DE ATUALIZAÇÃO E OU RENOVAÇÃO DE DIRETOR DE ENSINO E OU GERAL DE CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES (AUTO ESCOLA) - RESOLUÇÃO 358/2010 - NORMA QUE FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL - POSSIBILIDADE DE AFASTAR A EXIGÊNCIA - PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DOS AGRAVANTES. Decisão reformada. Recurso provido.
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179 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE SOROCABA. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMANDA PARA CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIA MULTIFAMILIAR. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NEGADOS. PRETENSÃO DE CONSTRUÇÃO EM ZONA RESIDENCIAL ZR-1. INVIABILIDADE. PARECERES TÉCNICOS CONTRÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE DO INDEFERIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INTELIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL 11.022/2014. PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO. PRINCÍPIO Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE SOROCABA. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMANDA PARA CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIA MULTIFAMILIAR. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NEGADOS. PRETENSÃO DE CONSTRUÇÃO EM ZONA RESIDENCIAL ZR-1. INVIABILIDADE. PARECERES TÉCNICOS CONTRÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE DO INDEFERIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INTELIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL 11.022/2014. PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
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180 - TJSP. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DIRETOR FINANCEIRO DA PREFEITURA DE RIBEIRÃO CORRENTE - IMPUTAÇÃO DE (A) DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS; (B) MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS IRREGULARES; E (C) INCOMPATIBILIDADE DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR COM OS RENDIMENTOS DECLARADOS - FATOS NÃO COMPROVADOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA
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181 - STJ. Processual civil. Administrativo. Resolução 2007/2013. Título de especialização para ocupação de função de diretor técnico. Disposição normativa que não se enquadra no conceito de Lei.
1 - O Tribunal de origem, ao decidir a controvérsia, consignou: «Pela Resolução do CFM 2007/2013, o título de especialista é obrigatório para ocupar cargo de diretor técnico de serviços médicos de uma única especialidade. No entanto, a Lei 3.268/1957 afirma em seu art. 17 que os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos, diplotnas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade. Trata-se da chamada permissão legal que os médicos possuem para o exercício da medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades. ... ()
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182 - STJ. processual civil. Tributário. IPTU. Ação anulatória. Débito fiscal. Alteração do plano diretor do município. Área urbanizável ou de expansão urbana. Incidência da Súmula 626/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal referente à cobrança retroativa de IPTU relativa a imóvel antes situado em área rural, porém tornada urbana em virtude de alteração no Plano Diretor do município. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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183 - TJSP. RECURSO OFICIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CREDENCIAMENTO DE DIRETOR GERAL E DE ENSINO DE CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES (CFC) - EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA DE ENSINO SUPERIOR - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA PARTE IMPETRANTE À RESPECTIVA PARTICIPAÇÃO NO RESPECTIVO PROCEDIMENTO INDEPENDENTEMENTE DA APRESENTAÇÃO DO REFERIDO DIPLOMA - POSSIBILIDADE. 1.
Exigência de apresentação de diploma de Ensino Superior, para a participação em procedimento de credenciamento, para o exercício de cargos de Diretor Geral e de Ensino de Centro de Formação de Condutores - CFC, prevista nas Resoluções 358/10 e 789/20, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN. 2. Inconstitucionalidade da referida exigência, reconhecida pelo C. Órgão Especial, deste E. Tribunal de Justiça (Arguição de Inconstitucionalidade 0012992-03.2017.8.26.0000, Rel. o Des. Tristão Ribeiro, j. 9.8.17). 3. Superveniência da Resolução CONTRAN 1.001/23, que alterou a Resolução CONTRAN 789/20, suprimindo a exigência de apresentação de diploma de Ensino Superior, para o exercício de cargos de Diretor Geral e de Ensino de Centro de Formação de Condutores - CFC. 4. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 5. Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, demonstradas. 6. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, caracterizada. 7. Ordem impetrada em mandado de segurança, concedida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 8. Sentença, recorrida, ratificada, inclusive, com relação aos encargos da condenação e os ônus decorrentes da sucumbência. 9. Recurso oficial, desprovido... ()
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184 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam’. Ação de desapropriação. Alegada concessão de exploração de jazida. Eventual impedimento ao Município para desapropriação do imóvel. Lavra concedida à sociedade empresária e não ao sócio diretor. Ilegitimidade reconhecida para pleitear direito alheio em nome próprio. Recurso não provido.
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185 - TJSP. Agravo de execução penal. Pena. Comutação. Concessão do benefício. Requisito subjetivo. O julgador não está adstrito ao atestado emitido pelo diretor do presídio, posto que a ele cabe analisar todas as demais informações constantes dos autos. Recurso improvido.
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186 - TJSP. Agravo em execução. Progressão de regime. Realização do exame criminológico. Necessidade. Fundamentação idônea. Atual redação da LEP, art. 112 que exige a comprovação do bom comportamento carcerário pelo diretor do estabelecimento E pelos resultados do exame criminológico. Não provimento ao recurso
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187 - TJSP. Agravo em execução. Livramento condicional. Realização do exame criminológico. Necessidade. Fundamentação idônea. Atual redação da LEP, art. 112 que exige a comprovação do bom comportamento carcerário pelo diretor do estabelecimento E pelos resultados do exame criminológico. Não provimento ao recurso
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188 - TJSP. Agravo em execução. Progressão de regime. Realização do exame criminológico. Necessidade. Fundamentação idônea. Atual redação da LEP, art. 112 que exige a comprovação do bom comportamento carcerário pelo diretor do estabelecimento E pelos resultados do exame criminológico. Não provimento ao recurso
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189 - TJSP. Agravo em execução. Progressão de regime. Realização do exame criminológico. Necessidade. Fundamentação idônea. Atual redação da LEP, art. 112 que exige a comprovação do bom comportamento carcerário pelo diretor do estabelecimento E pelos resultados do exame criminológico. Não provimento ao recurso
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190 - TJSP. Agravo em execução. Progressão de regime. Realização do exame criminológico. Necessidade. Fundamentação idônea. Atual redação da LEP, art. 112 que exige a comprovação do bom comportamento carcerário pelo diretor do estabelecimento E pelos resultados do exame criminológico. Não provimento ao recurso
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191 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE PIRACICABA - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 405/2019 (PLANO DIRETOR) - AUSENTE INTERESSE PROCESSUAL (INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA) - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 485, VI, CPC) - RECURSO DE APEALÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDOS.
1.Ação civil pública ajuizada pela AMCABA - Associação dos Moradores da Avenida Carlos Botelho e Bairros Adjacentes de Piracicaba em face do Município de Piracicaba alegando que alterações do zoneamento municipal promovidas pela Lei Complementar Municipal 405/2019 (Plano Diretor de Desenvolvimento de Piracicaba) prejudicaram logradouros onde existem majoritariamente residência unifamiliares. Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito (CPC/2015, art. 485, VI). Irresignação da parte autora. ... ()
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192 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato administrativo. Portaria do diretor do foro. Extinção de protocolo integrado. Legitimidade ativa da caixa econômica federal.
1 - Trata-se na origem de mandado de segurança impetrado pela Caixa Econômica Federal contra ato praticado pelo Juiz Federal Diretor do Foro e Corregedor permanente dos serviços auxiliares da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, consubstanciado na Portaria RJ-PGD-2010/00111, que extinguiu o Protocolo Integrado de petições a partir de 20.12.2010. ... ()
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193 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Loteamento. Observância do plano diretor. Impossibilidade de análise de legislação local e de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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194 - TRT2. Assédio. Sexual dispensa discriminatória. Represália à denúncia de assédio sexual praticado por diretor da empresa. Reintegração. A dignidade da pessoa humana constitui fundamento da república Brasileira (CF/88, art. 1º, III), sendo verdadeiro valor jurídico fundamental e epicentro axiológico (sobreprincípio), que conforma e inspira todo o ordenamento constitucional. Convergindo para a proteção dos direitos humanos, indispensável ao estado democrático de direito Brasileiro, o constituinte originário não só erigiu a fundamentos da república os valores sociais do trabalho (art. 1º, iv), mas também alçou a objetivos fundamentais o solidarismo constitucional (art. 3º, I. «construir uma sociedade livre, justa e solidária) e a vedação a práticas discriminatórias (art. 3º, iv; art. 5º, I e XLi; art. 7º, XXX e XXXI), bem assim inseriu como fundamentos da ordem econômica (art. 170, «caput e, III), entre outros, a valorização do trabalho humano, a justiça social e a função social da propriedade (e seu consectário da empresa). Esse conteúdo normativo constitucional possui força normativa suficiente para conformar a atuação empresarial nas relações de trabalho, de modo a obstaculizar toda e qualquer prática que reduza o conteúdo dos direitos humanos, a exemplo da adoção de comportamento discriminatório, com fulcro no CF/88, art. 5º, parágrafo 2º, que determina a aplicação imediata dos direitos fundamentais nas relações sócio jurídicas. No caso vertente, o diretor e o presidente da reclamada, depois de anos seguidos de dedicação à empresa, em que o reclamante obteve resultados de avaliações de desempenho elogiosas, «acima da expectativa, assinaram a avaliação de que o «perfil do cargo não estava adequado ao funcionário, no dia 18/08/2006, data em que foi despedido, logo depois do autor ter encaminhado a denúncia da prática de assédio sexual por parte do diretor. O reclamante buscou seguir o «código de conduta da ré, acolheu e encaminhou a queixa de sua subordinada, vítima de reiterado assédio sexual praticado pelo diretor, e foi punido por ter denunciado a conduta repulsiva de seu superior hierárquico na empresa. Recurso autoral provido.
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195 - STJ. Administrativo. Exame nacional de desempenho dos estudantes (enade). Dispensa do exame. Diretor no inep. Ilegitimidade passiva. Súmula 83/STJ.
«1. Não compete ao Presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (INEP) promover atos referentes à dispensa de estudante do exame obrigatório, tampouco conferir graus, expedir e registrar diplomas de graduação de estudantes, atribuições que são exclusivas das universidades e centros universitários. ... ()
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196 - TJSP. Competência. Ação monitória. Restituição de valores eventualmente sacados indevidamente. Alegação de diretor de empresa de recebimento de pagamentos salariais extraoficiais. Inequívoca relação trabalhista. Competência da Justiça do Trabalho para apreciar a demanda. Remessa determinada. Decisão mantida. Recurso não provido.
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197 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE CABO FRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO COMO DIRETOR ARTÍSTICO. AUSENTE PROVA DA NOMEAÇÃO. ACERTO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1.Cuida-se de ação de cobrança de remuneração referente aos meses de abril a junho de 2019, pelo exercício da função de diretor artístico, ajuizada contra o Município de Cabo Frio, na qual foi proferida sentença de improcedência. ... ()
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198 - TJSP. Apelação com revisão. Dano moral. Responsabilidade civil. Associação civil. Exclusão de associado, diretor administrativo, do quadro de associados da ré. Alegação de fraude decorrente de tentativa de reembolso de R$ 32,50 em razão de exames médicos feitos por profissional não conveniado com o clube. Conduta da ré que extrapolou a aplicação do quanto prevê o estatuto. Instauração, ademais, de procedimento administrativo sem a prévia ciência ao associado. Autor que, como ex-diretor do quadro associativo, teve sua imagem indevidamente associada à de um fraudador. Fixação em 60 salários mínimos que não se mostra excessiva, seja diante da gravidade dos fatos, seja porque atende os critérios norteadores para seu arbitramento. Anulatória de ato jurídico cumulada com indenizatória de danos morais procedente. Recurso desprovido.
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199 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Diretor de escola. Perda do cargo. Assédio moral. Má gestão de recursos financeiros. Infrações funcionais. Observância do devido processo legal. Ilegalidade não configurada. Direito líquido e certo não demonstrado.
«1. Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por Cláudio Roberto da Silva contra ato do Secretário de Estado da Educação do Estado de Rondônia, que o afastou da função de diretor de escola, ao final da Ação de Monitoramento/Verificação de Denúncia da Gestão Escolar, por ter sido constatado assédio moral, má gestão de recursos financeiros e infrações funcionais. ... ()
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200 - TJMG. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE ITAÚNA - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 195/2023 - PLANO DIRETOR - ALTERAÇÃO - POSTERIOR MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA - PERDA DE OBJETO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
A posterior modificação legislativa que realiza substancial alteração na norma impugnada por meio de ação direta de inconstitucionalidade ou exaure a eficácia da norma objeto de impugnação enseja a perda superveniente de objeto da pretensão deduzida, impondo-se a extinção do feito, sem resolução de mérito.... ()
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