(DOC. VP 955.8053.8612.3283)

TJMG. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE ITAÚNA - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 195/2023 - PLANO DIRETOR - ALTERAÇÃO - POSTERIOR MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA - PERDA DE OBJETO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

A posterior modificação legislativa que realiza substancial alteração na norma impugnada por meio de ação direta de inconstitucionalidade ou exaure a eficácia da norma objeto de impugnação enseja a perda superveniente de objeto da pretensão deduzida, impondo-se a extinção do feito, sem resolução de mérito.

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