(DOC. VP 241.0260.7309.5132)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Redirecionamento da execução. Sócio-Diretor. Ausência de direito líquido e certo. Súmula 7/STJ.

1 - O STJ firmou já entendimento de que o recurso especial não é via recursal adequada para se conhecer da violação de direito líquido e certo a amparar o mandamus, que depende de exame de prova, como na espécie, vedado pela Súmula 7 da Súmula desta Corte. Precedentes. 2 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» (Súmula do STJ, Enunciado 7). 3 - Agravo regimental improvido.

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