(DOC. VP 146.3470.6005.8900)

TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de Jacareí. Alteração de lei que dispõe sobre uso, ocupação e urbanização do solo. Alteração do planejamento urbano. Inocorrência. Mera adaptação dos novos empreendimentos ao Plano Diretor. Ação improcedente.

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