(DOC. VP 534.1196.1435.4044)

TJSP. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE COORDENADOR/VICE DIRETOR E GRATIFICAÇÃO TRABALHO NOTURNO - VERBA DE NATUREZA EVENTUAL - TEMA 163/STF - DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES - RECURSO IMPROVIDO

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