(DOC. VP 628.0126.9653.2166)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDOS PELO CONSELHO DIRETOR DO PROGRAMA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A.. EXISTÊNCIA. TEMA 1150 DO STJ. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. - «O

Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa» (STJ, REsp: 1.895.936/TO - Tema 1150). - No caso concreto, há legitimidade do Banco do Brasil S/A. para figurar no polo passivo da presente ação, em relação ao ped

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote