(DOC. VP 163.7625.3006.1000)

TJSP. Livramento condicional. Requisitos. Indeferimento do benefício em razão da não realização do exame criminológico. Descabimento. Juntada de atestado de bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento prisional. Suficiência. Recurso provido.

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