(DOC. VP 267.3765.1003.5031)

TJSP. Servidor Público Estadual _ Agente de Segurança Penitenciária - Gratificação Executiva - Substituição de Diretor Técnico - Incorporação de décimos - Possibilidade nos termos do Emenda Constitucional 49/2020, art. 2º - Sentença mantida - Recurso improvido.

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