(DOC. VP 1690.8919.2352.8600)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO. EXIGÊNCIAS DE APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR PARA A REALIZAÇÃO DE CURSO DE ATUALIZAÇÃO E OU RENOVAÇÃO DE DIRETOR DE ENSINO E OU GERAL DE CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES (AUTO ESCOLA) - RESOLUÇÃO 358/2010 - NORMA QUE FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL - POSSIBILIDADE DE AFASTAR A Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO. EXIGÊNCIAS DE APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR PARA A REALIZAÇÃO DE CURSO DE ATUALIZAÇÃO E OU RENOVAÇÃO DE DIRETOR DE ENSINO E OU GERAL DE CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES (AUTO ESCOLA) - RESOLUÇÃO 358/2010 - NORMA QUE FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL - POSSIBILIDADE DE AFASTAR A EXIGÊNCIA - PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DOS AGRAVANTES. Decisão reformada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote