Jurisprudência sobre
diretor

951 - TJSP. AÇÃO DEMOLITÓRIA -

São José dos Campos - Loteamento Irregular - Construção sem autorização prévia do ente público - Município de São José dos Campos - A área foi legalmente qualificada como ZEIS-1 para fins de regularização fundiária - Ausência de comprovação de que a regularização fundiária dos loteamentos Águas do Canindu I e II e Chácaras Havaí seria inviável - Obrigatoriedade do Poder Público Municipal promover a regularização fundiária, nos termos do Plano Diretor - Danos causados pela demolição de natureza irreversíveis - Sentença de improcedência - Recurso improvido... (Continua)

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952 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Progressão de regime prisional - Recurso do Ministério Público. Cassação da r. decisão por ausência de requisito subjetivo. Aspectos desfavoráveis no exame criminológico. Não acolhimento. Parecer favorável à concessão do benefício. Cumprimento da pena de forma satisfatória. Bom comportamento atestado pelo Diretor do presídio. Ausência de apontamentos desabonadores ou de falta grave recente no boletim informativo. Saídas temporárias usufruídas sem intercorrências. Manutenção do benefício como forma de se incentivar a ressocialização do sentenciado - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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953 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Decisão que deferiu a inclusão de administrador no polo passivo da execução - Insurgência do terceiro, executado - Sócio que esvaziou a executada, transferindo todos os ativos, inclusive o mobiliário, a nova pessoa jurídica na qual foi incluído como «diretor - Fato de não ser formalmente sócio não impede a desconsideração da personalidade jurídica - Constatação clara de confusão patrimonial e desvio de finalidade - Configuração dos requisitos mesmo do art. 50, do CC - Decisão mantida - Agravo desprovido... (Continua)

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954 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Resolução da anvisa. Inválida. Abolitio criminis. Não ocorrência.

«1. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que a Resolução 104, de 6/12/2000, do Diretor-Presidente da ANVISA, que excluiu o cloreto de etila da lista de substâncias psicotrópicas proibidas, porquanto não referendada pela Diretoria colegiada, é inválida, não surtindo, pois, efeitos no mundo jurídico, de modo que não há que se falar em abolitio criminis. ... (Continua)

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955 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Afastamento do reconhecimento da falta grave e dos seus efeitos. Concessão da ordem de ofício. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo improvido.

«1. Segundo o enunciado contido na Súmula 533/STJ, para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado. ... (Continua)

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956 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Reconhecimento. Procedimento administrativo disciplinar. Imprescindibilidade. Agravo regimental improvido.

«1. Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado (STJ, REsp 1378557/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Seção, DJe 21/03/2014). Entendimento consolidado na Súmula 533/STJ. ... (Continua)

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957 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Decisão que deferiu o pedido de progressão do sentenciado para o regime aberto - Insurgência ministerial - Acolhimento - Requisito subjetivo não demonstrado - Diretor do estabelecimento prisional que atesta o mau comportamento carcerário do sentenciado - Sentenciado que praticou falta grave em outubro de 2024, indicando não ter assimilado a terapêutica necessária para a progressão de regime - Precedentes - Agravo provido, reformando-se a decisão agravada, para determinar o retorno do agravado ao regime semiaberto... (Continua)

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958 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação popular - Pretensão de suspensão da tramitação do projeto de lei de revisão do Plano Diretor de Guarujá, bem como da Lei de Uso e Ocupação do Solo - R. decisão que indeferiu a tutela de urgência - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Ausência dos requisitos legais do fumus boni iuris e do periculum in mora - Inteligência do CPC, art. 300 - Inexistência, outrossim, de ato abusivo do juízo de origem, estando a decisão devidamente fundamentada - Recurso desprovido... (Continua)

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959 - STJ. Falência. Recurso especial. Decreto-lei 7.661/1945. Constrição dos nomes dos diretores junto ao cartório extrajudicial. Impossibilidade. Sociedade anônima. Responsabilidade subsidiária. Necessidade de separação da figura do sócio da sociedade empresária. Precedentes. Responsabilidade solidária dos diretores não apurada em processo autônomo. Violação do Decreto-lei 7.661/1945, art. 6º. Extensão dos efeitos da falência aos sócios diretores. Impossibilidade. Responsabilidade limitada. Restrição da menção dos nomes dos diretores na sentença que declarou a falência. Exigência do Decreto-lei 7.661/1945, art. 14, parágrafo único, I. Recurso especial provido. Lei 11.101/2005, art. 82. Lei 11.101/2005, art. 82-A. Decreto-lei 7.661/1945, art. 37. Decreto-lei 7.661/1945, art. 136.

A responsabilidade solidária e a extensão dos efeitos da falência ao sócio diretor de sociedade anônima somente são admitidas mediante declaração em sentença prévia proferida em processo autônomo reconhecendo a prática de atos que tenham resultado na quebra da pessoa jurídica. ... (Continua)

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960 - STJ. Processual civil. Obrigação de prestar contas. Ex-presidente de entidade. Inocorrência. Período posterior ao afastamento da direção. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 242, e/STJ): «Conforme disposto no artigo 56, VI, do Estatuto da parte autora (fls. 24/42), que define as atribuições do Diretor Presidente, tem-se que compete ao presidente movimentar em conjunto ou não com o Diretor Financeiro, as contas bancárias, assinar cheques e quaisquer movimentações financeiras como: empréstimo, financiamento e congêneres. Desse modo, embora tenha exercido a gerência da cooperativa, no caso em comento não se vislumbra a obrigação da ré de prestar contas da movimentação financeira da entidade, referente ao período reclamado na inicial, ou seja, de 05/07/2014 a 04/11/2014, uma vez que resta incontroverso que não exercia, no mencionado período, a presidência da autora. ... (Continua)

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961 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA RECONHECIDA. APELAÇÃO PREJUDICADA.

Caso em Exame ... (Continua)

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962 - STJ. Processual civil. Constitucional. Administrativo. Apelação cível em ação ordinária. Servidor do judiciário potiguar. Pretensão de pagamento de valores retroativos de eventuais diferen ças pagas a título de gratificação de diretor de secretaria com base no princípio da isonomia. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... (Continua)

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963 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Retenção de apostilas de curso profissionalizante pelo diretor da unidade prisional. Decisão do Juízo das Execuções que deixou de apreciar o pedido do agravante, por entender tratar-se de matéria de cunho administrativo. Ato passível de revisão judicial. Recusa de entrega de material didático ao sentenciado em razão da ausência de convênio com a unidade prisional. Ofensa ao direito à educação e ao princípio da ressocialização. Eventual direito a remição deve ser analisado oportunamente, caso preenchidos os requisitos legais. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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964 - TJSP. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Ação proposta pelo Procurador-Geral de Justiça para que seja declarada a inconstitucionalidade dos arts. 74, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 83 e 85; (ii) da expressão «Controlador Geral prevista nos arts. 73, 75 e 88; (iii) das expressões «Assessor Especial da Controladoria, «Assistente de Gabinete da Controladoria, «Diretor de Divisão da Controladoria, «Chefe de Núcleo da Controladoria, «Chefe de Seção, «Auditor da Controladoria-Geral e «Chefe de Núcleo de Relações Institucionais da Controladoria-Geral constantes dos Anexos I e XXV; e (iv) das expressões «Controlador-Geral, «Assessor Especial da Controladoria, «Assistente de Gabinete da Controladoria, «Diretor de Divisão da Controladoria, «Chefe de Núcleo da Controladoria, «Chefe de Seção e «Auditor da Controladoria-Geral constantes do Subanexo II do Anexo I, e do Anexo XXVI; todos da Lei 6.000, de 11 de novembro de 2022, do Município de Mauá, que «dispõe sobre a readequação da estrutura administrativa da Prefeitura do Município de Mauá, no que se refere às secretarias municipais e aos órgãos de direção, chefia e assessoramento no âmbito da Administração Direta, cria o respectivo quadro de pessoal comissionado e função de confiança e dá outras providências". ... (Continua)

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965 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

arguição em face do II, art. 9º, do art. 14-A, dos arts. 16, 17 e 19, do I e dos §§ 1º a 3º do art. 36, do art. 49, da expressão «Gestor de Programas de Educação Complementar constante do Anexo I - Subanexo I - Parte Permanente, da integralidade dos Anexos II, III e VI, da expressão «Diretor de Escola constante do parágrafo único do art. 23 e do art. 63, da expressão «Gestor de Programas de Educação Complementar constante do II do art. 31, e do § 9º do art. 32, todos da Lei Complementar 3.422, de 19 de maio de 2003, do Município de Lucélia, que cria cargos em comissão e funções gratificadas - Atribuições previstas para os cargos de «Gestor de Programas de Educação Complementar, «Diretor de Escola, «Vice-Diretor de Escola, «Supervisor de Ensino, «Professor Coordenador e «Professor Coordenador de Projetos que ostentam natureza profissional e técnica, reservadas a profissionais investidos em cargos de provimento efetivo da respectiva carreira, mediante aprovação prévia em concurso público - Ausência de justificativa que evidencie a necessidade de relação de confiança entre nomeante e nomeado - Orientação firmada pelo C. STF, no julgamento do RE. 1.041.210/SP (Tema 1.010) - Violação aos arts. 35, 111, 115, II e V, e 144 da Constituição Estadual - Usurpação de competência legislativa federal (CF/88, art. 22, XXIV) - Lei de Diretrizes e Bases da Educação que prevê expressamente a obrigatoriedade de os cargos públicos do sistema oficial de ensino serem providos mediante concurso público (Lei, art. 67, I 9.394/96) - Extrapolação da competência suplementar do Município (CF/88, art. 30, II) - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - Inconstitucionalidade dos arts. 16 e 17 da referida lei complementar municipal que autorizaram a contratação temporária de docentes, em razão da ausência de situação de excepcionalidade ou emergencialidade - Desrespeito ao postulado do concurso público para contratação pela Administração Pública - Regime especial de contratação temporária que foi objeto de análise pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 612 da repercussão geral (RE Acórdão/STF) - Violação aos arts. 111 e 115, II e X, da Constituição Bandeirante - Precedentes - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - Por 120 (cento e vinte) dias contados de 01.01.2025, tendo em vista que o presente julgamento está ocorrendo em ano de eleição municipal, ressalvada a irrepetibilidade dos valores percebidos de boa-fé - Razões de segurança jurídica, de excepcional interesse social e de risco à continuidade do serviço público que justificam a modulação diferenciada - AÇÃO PROCEDENTE, com modulação e ressalva dos valores recebidos de boa-fé... (Continua)

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966 - STJ. Improbidade administrativa. Licitação. Necessidade de produção de prova pericial. Dano ao erário. Agravo prejudicado.

«Histórico da demanda 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Federal contra Cássio Rogério Rebelo, em que sustenta que o réu, na qualidade de Diretor Técnico Superintendente do Porto de Itajaí e na condição de responsável técnico do Procedimento Licitatório 037/2000, frustrou a licitude do certame, ferindo seu caráter competitivo, diante do direcionamento da licitação em benefício da empresa vencedora, ofendendo princípios da Administração Pública. ... (Continua)

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967 - STJ. Improbidade administrativa. Licitação. Necessidade da produção de prova pericial. Dano ao erário. Agravo provido.

«Histórico da demanda 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Federal contra Cássio Rogério Rebelo, em que sustenta que o réu, na qualidade de Diretor Técnico Superintendente do Porto de Itajaí e na condição de responsável técnico do Procedimento Licitatório 037/2000, frustrou a licitude do certame, ferindo seu caráter competitivo, diante do direcionamento da licitação em benefício da empresa vencedora, ofendendo princípios da Administração Pública. ... (Continua)

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968 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado visando à concessão de aposentadoria especial. A impetrante, admitida como PEB I e posteriormente nomeada para cargos de Coordenador Pedagógico e Diretor de Escola, teve seu pedido de aposentadoria especial indeferido por não cumprir o tempo de contribuição exigido exclusivamente em funções de magistério. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o tempo de serviço exercido nos cargos de Coordenador Pedagógico e Diretor de Escola pode ser computado para fins de aposentadoria especial, conforme o art. 40, §5º, da CF/88. III. Razões de Decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, na ADI Acórdão/STF, determinou que funções de direção e coordenação pedagógica integram a carreira de magistério apenas quando exercidas por professores de carreira. 4. A impetrante não se enquadra nos requisitos para aposentadoria especial, pois foi exonerada e deixou de integrar a carreira de professor ao assumir cargos administrativos, conforme decidido no Tema 965 do STF. ... (Continua)

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969 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Progressão. LEP, art. 112. Falta grave. Interrupção do prazo considerado na aferição do requisito objetivo. Possibilidade. Precedente do STJ. Ordem denegada.

1 - O LEP, art. 112 estabelece que o preso que cumprir 1/6 da pena no regime anterior e apresentar bom comportamento carcerário, nos termos do atestado pelo Diretor do estabelecimento prisional, terá direito à progressão.... (Continua)

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970 - STJ. Habeas corpus. Penal. Progressão de regime. LEP, art. 112. Falta grave. Interrupção do prazo para aferição do requisito objetivo. Possibilidade. Ordem denegada.

1 - O LEP, art. 112 estabelece que o sentenciado que cumprir 1/6 (um sexto) da pena no modo anterior e apresentar bom comportamento carcerário, comprovado por atestado emitido pelo Diretor do estabelecimento prisional terá direito à progressão de regime. 2. É assente na jurisprudência deste Tribunal o entendimento no sentido de que a prática de infração de natureza grave interrompe a contagem do lapso para aferir o direito à progressão carcerária.... (Continua)

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971 - STJ. Habeas corpus. Penal. Progressão de regime. LEP, art. 112. Falta grave. Interrupção do prazo para aferição do requisito objetivo. Possibilidade. Ordem denegada.

1 - O LEP, art. 112 estabelece que o sentenciado que cumprir 1/6 (um sexto) da pena no modo anterior e apresentar bom comportamento carcerário, comprovado por atestado emitido pelo Diretor do estabelecimento prisional, terá direito à progressão de regime. 2. É assente na jurisprudência deste Tribunal o entendimento no sentido de que a prática de infração de natureza grave interrompe a contagem do lapso para aferir o direito à progressão carcerária.... (Continua)

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972 - TJSP. APELAÇÃO.

Mandado de Segurança. Pedido de Avaliação Psicológica para reingresso na função de GCM com porte e uso de Arma de Fogo. Falta de revisão do DIP - Diretor de Departamento de Avaliação Funcional e Porte de Arma - para que possa novamente portar a arma. Provimento negado. Servidora com readaptação devido a transtorno de ansiedade finalizada. Condição médica que pode resultar em inaptidão para o cargo, exigindo dilação probatória. Ausência de direito líquido e certo tutelável por mandado de segurança. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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973 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER JULGADA PROCEDENTE - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -

apelada expulsa de curso de pós graduação - apelante que não comprovou a abertura de sindicância mediante portaria do Diretor Geral e instauração de procedimento administrativo disciplinar em face da apelada - descumprimento do regimento interno do apelante que não assegurou o direito à ampla defesa e do contraditório - nulidade da rescisão do contrato de prestação de serviços educacionais que se impunha - sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP - recurso desprovido.... (Continua)

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974 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MOGI-MIRIM.

Dívida não tributária. Sentença de procedência, com a extinção do feito executivo. Irresignação do Município. Descabimento. Recebimento de biênios por Diretor do Município de Mogi-Mirim. Não demonstrado que foi assegurado ao servidor o direito ao contraditório e a ampla defesa no curso do procedimento administrativo. Inexistência de dívida líquida e certa. Ausência de comprovação de má-fé por parte do servidor. Precedente do STF. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados em 1%, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido... (Continua)

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975 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Progressão. LEP, art. 112. Falta grave. Interrupção do prazo considerado na aferição do requisito objetivo. Possibilidade. Precedente do STJ. Ordem denegada.

1 - O LEP, art. 112 estabelece que o preso que resgatar 1/6 da pena no regime anterior e apresentar bom comportamento carcerário, nos termos do atestado pelo Diretor do estabelecimento prisional, terá direito à progressão.... (Continua)

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976 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Progressão. LEP, art. 112. Falta grave. Interrupção do prazo considerado na aferição do requisito objetivo. Possibilidade. Precedente do STJ. Ordem denegada.

1 - O LEP, art. 112 estabelece que o preso que resgatar 1/6 da pena no regime anterior e apresentar bom comportamento carcerário, nos termos do atestado pelo Diretor do estabelecimento prisional, terá direito à progressão.... (Continua)

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977 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Progressão. LEP, art. 112. Falta grave. Interrupção do prazo considerado na aferição do requisito objetivo. Possibilidade. Precedente do STJ. Ordem denegada.

1 - O LEP, art. 112 estabelece que o preso que resgatar 1/6 da pena no regime anterior e apresentar bom comportamento carcerário, nos termos do atestado pelo Diretor do estabelecimento prisional, terá direito à progressão.... (Continua)

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978 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. lep, art. 112. Cometimento de falta grave. Interrupção do prazo considerado na aferição do requisito objetivo. Possibilidade. Precedentes do STJ. Ordem denegada.

1 - O LEP, art. 112 estabelece que o preso que cumprir 1/6 da pena no regime anterior e apresentar bom comportamento carcerário, nos termos do atestado pelo Diretor do estabelecimento prisional, terá direito à progressão.... (Continua)

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979 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Progressão. LEP, art. 112. Falta grave. Interrupção do prazo considerado na aferição do requisito objetivo. Possibilidade. Precedente do STJ. Ordem denegada.

1 - O LEP, art. 112 estabelece que o preso que resgatar 1/6 da pena no regime anterior e apresentar bom comportamento carcerário, nos termos do atestado pelo Diretor do estabelecimento prisional, terá direito à progressão.... (Continua)

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980 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Progressão. LEP, art. 112. Falta grave. Interrupção do prazo considerado na aferição do requisito objetivo. Possibilidade. Precedente do STJ. Ordem denegada.

1 - O LEP, art. 112 estabelece que o preso que resgatar 1/6 da pena no regime anterior e apresentar bom comportamento carcerário, nos termos do atestado pelo Diretor do estabelecimento prisional, terá direito à progressão.... (Continua)

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981 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Progressão. LEP, art. 112. Falta grave. Interrupção do prazo considerado na aferição do requisito objetivo. Possibilidade. Precedente do STJ. Ordem denegada.

1 - O LEP, art. 112 estabelece que o preso que resgatar 1/6 da pena no regime anterior e apresentar bom comportamento carcerário, nos termos do atestado pelo Diretor do estabelecimento prisional, terá direito à progressão.... (Continua)

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982 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Progressão. LEP, art. 112. Falta grave. Interrupção do prazo considerado na aferição do requisito objetivo. Possibilidade. Precedente do STJ. Ordem denegada.

1 - O LEP, art. 112 estabelece que o preso que resgatar 1/6 da pena no regime anterior e apresentar bom comportamento carcerário, nos termos do atestado pelo Diretor do estabelecimento prisional, terá direito à progressão.... (Continua)

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983 - STJ. Habeas corpus. Penal. Progressão de regime. LEP, art. 112. Falta grave. Interrupção do prazo para aferição do requisito objetivo. Possibilidade. Ordem denegada.

1 - O LEP, art. 112 estabelece que o sentenciado que cumprir 1/6 (um sexto) da pena no modo anterior e apresentar bom comportamento carcerário, comprovado por atestado emitido pelo Diretor do estabelecimento prisional, terá direito à progressão de regime. 2. É assente na jurisprudência deste Tribunal o entendimento no sentido de que a prática de infração de natureza grave interrompe a contagem do lapso para aferir o direito à progressão carcerária.... (Continua)

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984 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. NULIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA ARGUIDA POR TERCEIRO. NÃO ACOLHIMENTO. LOTEAMENTO URBANO (FAZENDA GARATUCAIA). COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. CONDÔMINOS QUE JÁ EXERCERAM FUNÇÕES DE PRESIDENTE E DIRETOR NA ENTIDADE CIVIL. ANUÊNCIA CARACTERIZADA. TEMAS 882/STJ E 492/STF. LEI 13.465/2017. CONTROLE DE ACESSO. SERVIÇOS. INADIMPLÊNCIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. HONORÁRIOS RECURSAIS.

O propósito recursal é decidir sobre: (a) nulidade da citação editalícia (falta de publicação do edital de citação no portal do CNJ) do primeiro réu patrocinado pela Curadoria Especial, arguida pela corré em sede de apelação; (b) se o condômino deve arcar ou não com o pagamento das «taxas mensais de manutenção objeto de cobrança por associação de moradores, qualificada como sociedade civil, em loteamento autorizado pelo poder municipal. ... (Continua)

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985 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍCIOS INEXISTENTES. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (CF/88, art. 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas. Embora o exercício da jurisdição no Estado Democrático de Direito seja incompatível com posturas arbitrárias (CF/88, art. 93, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da persuasão racional, que impõe ao julgador o dever de expor as razões que fundamentam as conclusões alcançadas (CLT, art. 832 c/c o CPC/2015, art. 371). No caso, o Tribunal Regional, após exame das provas dos autos, expôs de forma clara e inequívoca os motivos pelos quais concluiu que a Reclamante ocupava cargo de gestão apto a enquadrá-la na hipótese exceptiva do CLT, art. 62, II. O fato de ter sido proferida decisão contrária ao interesse das partes não configura negativa de prestação jurisdicional. Dessa forma, m otivada e fundamentada a decisão, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual permanecem intactos os artigos apontados como violados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido. 2. HORAS EXTRAS. CARGO DE GESTÃO. CLT, art. 62, II. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . 1. A jurisprudência desta Corte Superior tem firmado entendimento no sentido de que, para a caracterização do exercício de cargo de gestão, além do adicional remuneratório, o empregado deve possuir efetivos poderes de mando e gestão, gozar de relativa autonomia decisória, devendo suas funções refletirem grau de fidúcia especial. 2. No caso presente, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático probatório dos autos, concluiu que a Reclamante, no desempenho das funções de Gerente de Sucursal, ocupava cargo de gestão apto a enquadrá-la na hipótese exceptiva do CLT, art. 62, II. Assentou que, « apesar de a Gerente de Sucursal não poder contratar ou despedir diretamente seus subordinados, o que é normal em uma hierarquia empresarial, podia indicar ao seu Diretor as ações a serem tomadas (contratar ou despedir) . Restou consignado, ainda, no voto vencedor que « a testemunha da reclamada afirmou ‘que o gerente, tomando a decisão de demitir determinado subordinado, antes passa para análise do diretor territorial’, o que denota que ela efetivamente tinha a iniciativa da dispensa dos empregados . Registrou, por fim, que, « da ficha financeira de fls. 199 verifica-se que houve um incremento de 40% em sua remuneração exatamente em 01/01/2011, momento que coincide com a promoção da autora registrada na mesma ficha . Nesse contexto, para se alcançar a conclusão pretendida pela parte, no sentido de que a Autora não se enquadrava no CLT, art. 62, II, seria necessário revolver fatos e provas, o que não se mostra possível ante o óbice da Súmula 126/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido.

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986 - STJ. Processual civil e administrativo. Instituição de ensino. Pena de desligamento. Competência. Contraditório e ampla defesa. Violação do CPC, art. 535 não configurada.

1 - Ausência de violação do CPC, art. 535, já que o aresto recorrido manifestou-se expressamente sobre a alegada omissão, qual seja, a competência do Diretor da faculdade para a aplicação da pena de desligamento do aluno e a oportunização do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

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987 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Falecimento do irmão do autor, servidor estadual atuando como subdiretor de segurança da ALERJ, atingido por disparo de arma de fogo provocado por outro servidor público. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«Sentença de procedência do pedido, reconhecendo a omissão do diretor de segurança em impedir o manuseio da arma, fixando a indenização por danos morais em R$26.600,00 (vinte e seis mil e seiscentos reais). Adequação do valor à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.... (Continua)

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988 - TRT3. Assédio moral. Pressupostos.

«O assédio moral no local de trabalho se caracteriza pela violência psicológica extrema, persistente e habitual imposta ao trabalhador, objetivando desestabilizá-lo emocionalmente. Contudo, para que se configure o dano indenizável, indispensável a existência de prova acerca do tratamento discriminatório do superior hierárquico em relação à vítima. Verificando-se que o comportamento ríspido do diretor da reclamada não era dirigido apenas ao reclamante, mas a todos os empregados, não há que se falar em ato discriminatório.... (Continua)

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989 - TRT3. Seguridade social. Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Anotação. Obrigatoriedade. CTPS. Anotação pelo empregador X pela secretaria da vara.

«Ainda que haja possibilidade de anotação da CTPS pela Secretaria da Vara do Trabalho, é obrigação do empregador fazer as anotações referentes à rescisão do contrato de trabalho, nos termos do CLT, art. 29 e por ele deve ser cumprida. Apenas na hipótese de impossibilidade, a anotação pode ser feita pelo diretor da Secretaria da Vara.... (Continua)

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990 - TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - Servidora pública do Estado de São Paulo - Diretora Escolar - Pretensão à suspensão do ato administrativo que afastou a impetrante do cargo de Diretora Escolar da E.E. Américo Valentim Christianini, no Município de Itapevi, e a designou para função diversa na Diretoria de Ensino de Carapicuíba, para que possa cumular o cargo de Diretor Escolar com o de Professor da rede municipal de ensino do Município de Itapevi - Ato impugnado publicado há mais de 120 (cento e vinte) dias - Decadência configurada, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 23 - Ausência de demora na apreciação dos pedidos administrativos protocolados depois da nomeação da impetrante ao cargo de Professor do Município de Itapevi - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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991 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação ministerial. Absolvição de falta grave pelo Juiz da execução. Cassação pelo tribunal coator. Constrangimento ilegal evidenciado. Ausência de provas quanto ao causador de buraco no banheiro. Recurso improvido. 1- não está a autoridade judicial vinculada às conclusões da instância administrativa, sendo-lhe possível reexaminar a integralidade do procedimento de apuração e, se assim o entender, decidir fundamentadamente pela inocorrência da falta grave, pela ausência de adequação típica da conduta ou pela ausência de provas da autoria e da materialidade do fato, desde que, repita-se, faça-O de maneira fundamentada. [...] (agrg no HC 626.808/MG, relator Ministro ribeiro dantas, quinta turma, julgado em 9/2/2021, DJE de 17/2/2021.) 2- embora o diretor da comissão tenha concluído pela existência de danos e portanto, de comportamento indisciplinado, não há provas de quem realmente foi o causador dos danos, porque o s servidores relataram que apenas viram o buraco, mas não quem causou o dano, bem como foram tiradas fotos somente dos danos, sem os causadores. O relatório da sindicância, nesse sentido, não foi convincente ao negar a declaração dos sindicados, que afirmaram que o buraco já estava lá há muito tempo antes de suas chegadas nas celas. 3- agravo regimental não provido

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992 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 . DIRETOR FINANCEIRO DO BANCO DE BRASÍLIA. REMUNERAÇÃO LIMITADA AO TETO CONSTITUCIONAL. APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA GERAL . Discute-se nos autos a legalidade da limitação dos proventos do Presidente e Diretor Financeiro do Banco de Brasília ao teto constitucional fixado no art. 37, XI, da CF. I - Violação literal de lei. O corte rescisório tem fundamento na alegada violação dos arts. 468, 769 e 818 da CLT, arts. 130, 131, 300, 302, «caput, 333, I e II, 334, I, II e III, e 348 do CPC/1973, arts. 5º, II e LIV, 7º, VI, 37, «caput, XI e §9º, 173, §1º e II, da CF/88e Lei 6.404/76, art. 152. De plano, em relação às normas de direito processual, observa-se que a pretensão rescisória esbarra no óbice da Súmula 298, I, do TST, uma vez que a controvérsia não foi examinada, no acórdão rescindendo, sob o enfoque da aplicação do teto constitucional às sociedades de economia mista destinatárias de verbas públicas. Verifica-se, neste aspecto, que a questão do ônus da prova (quanto ao repasse de recursos públicos) relacionou-se, em verdade, aos fundamentos de outra ação, e que foi transcrita no acórdão rescindendo unicamente para justificar a conclusão daquele Órgão Julgador a respeito da interpretação extraída das atas das Assembleias Gerais do banco. Portanto, a circunstância de ter restado incontroverso, na ação matriz, que o Banco de Brasília não recebe recursos públicos do Governo do Distrito Federal, e que, portanto, não estaria obrigado a observar o teto constitucional, em nada influencia no resultado do julgamento, uma vez que a legalidade do «abate-teto decorreu unicamente da premissa de que tal prática contou com aprovação em Assembleia Geral da sociedade, tal como exigido em seu estatuto. No mais, a pretensão rescisória envolve divergência interpretativa quanto ao alcance da regra do Lei 6.404/1976, art. 152, «caput (Lei da Sociedade por Ações), no sentido de atribuir à assembleia geral a competência para fixar a remuneração dos administradores, o que, na visão do autor, exigiria que eventual abatimento dos valores superiores ao teto constitucional contasse com expressa deliberação e submissão a processo formal de votação, e não mera anuência dos acionistas em assembleia. Contudo, o fundamento intrínseco consubstanciado na violação literal de lei afasta o juízo valorativo que revele interpretação controvertida nos tribunais, ainda que posteriormente pacificada. É dizer, a caracterização quanto à existência de mais de uma compreensão possível, à época em que proferida a decisão rescindenda, revela que a norma jurídica admitia múltiplas interpretações, de modo que a adoção de qualquer delas não materializa a hipótese de rescindibilidade disciplinada no, V do CPC/1973, art. 485 (Súmula 83, I, do TST). Ademais, consignado no acórdão rescindendo que a limitação dos proventos observou o regramento pertinente do Estatuto do Banco, para se concluir de maneira diversa seria necessário reexaminar o acervo probatório da ação subjacente, inviável sob a ótica da violação literal de lei (Súmula 410/TST). Igual óbice apresenta a questão do período de vigência da deliberação dos acionistas acerca do teto constitucional ocorrida em 1999 (se ainda estaria em vigor por ocasião da posse do reclamante no cargo de diretor), uma vez que a decisão rescindenda nada registra a esse respeito. Por todo o exposto, resulta inviável a incidência de corte rescisório por violação literal de lei, de modo que, sob esse viés, mantém-se a decisão regional de improcedência da ação rescisória. II - Erro de fato . O conceito de erro de fato, como hipótese autorizativa de relativização da coisa julgada, refere-se à adoção de pressuposto fático equivocado, sobre o qual não tenha havido controvérsia, e do qual decorra a aplicação de tese jurídica sem correspondência com a realidade dos autos. Por tal razão, consolidou esta Subseção Especializada a OJ 136, segundo a qual o erro de fato « supõe a afirmação categórica e indiscutida de um fato «, o qual « se coloca como premissa fática indiscutida de um silogismo argumentativo, não aquele que se apresenta ao final desse mesmo silogismo, como conclusão decorrente das premissas que especificaram as provas produzidas, para se concluir pela existência do fato «. No caso concreto, entretanto, a ausência de repasse de recursos públicos para o Banco de Brasília não foi adotada pelo acórdão rescindendo como fundamento de sua decisão, uma vez que, como visto, a regra do art. 37, § 9º, da CF/88nem sequer foi utilizada para justificar a validade dos descontos realizados nos proventos do reclamante. Logo, considerando que da premissa fática indicada pelo autor não decorreu a conclusão do julgamento, tampouco há como fazer incidir o corte rescisório postulado sob o enfoque de erro de fato. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

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993 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENALIDADE DE DEMISSÃO APLICADA EM DOIS VÍNCULOS FUNCIONAIS. REGULARIDADE FORMAL DO PROCEDIMENTO. LEGALIDADE DA SANÇÃO. NEGADO PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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994 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Progressão. LEP, art. 112. Falta grave. Interrupção do prazo considerado na aferição do requisito objetivo. Possibilidade. Ordem denegada.

1 - O LEP, art. 112 estabelece que o preso que cumprir 1/6 da pena no regime anterior e apresentar bom comportamento carcerário, nos termos do atestado pelo Diretor do estabelecimento prisional, terá direito à progressão.... (Continua)

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995 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Progressão. LEP, art. 112. Falta grave. Interrupção do prazo considerado na aferição do requisito objetivo. Possibilidade. Precedente do STJ. Ordem denegada.

1 - O LEP, art. 112 estabelece que o preso que cumprir 1/6 da pena no regime anterior e apresentar bom comportamento carcerário, nos termos do atestado pelo Diretor do estabelecimento prisional, terá direito à progressão.... (Continua)

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996 - STJ. Habeas corpus. Progressão de regime indeferida pelo juízo das execuções criminais. Agravo em execução ajuizado pela defesa. Requisito subjetivo não preenchido. Avaliação técnica desfavorável. Ordem denegada.

1 - O LEP, art. 112, alterado pela Lei 10.792/2003, estabelece que o sentenciado que cumprir determinada parcela da pena no modo mais gravoso e apresentar bom comportamento carcerário, comprovado por atestado emitido pelo Diretor do estabelecimento prisional, terá direito ao abrandamento carcerário.... (Continua)

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997 - STJ. Habeas corpus. Progressão de regime deferida pelo juízo das execuções criminais. Agravo em execução ajuizado pela parquet provido. Requisito subjetivo não preenchido. Avaliação técnica desfavorável. Ordem denegada.

1 - O LEP, art. 112, alterado pela Lei 10.792/2003, estabelece que o sentenciado que cumprir determinada parcela da pena e apresentar bom comportamento carcerário, comprovado por atestado emitido pelo Diretor do estabelecimento prisional, terá direito ao abrandamento carcerário.... (Continua)

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998 - STJ. Habeas corpus. Progressão de regime indeferida pelo juízo das execuções criminais. Agravo em execução ajuizado pela defesa. Requisito subjetivo não preenchido. Avaliação técnica desfavorável. Ordem denegada.

1 - O LEP, art. 112, alterado pela Lei 10.792/2003, estabelece que o sentenciado que cumprir determinada parcela da pena e apresentar bom comportamento carcerário, comprovado por atestado emitido pelo Diretor do estabelecimento prisional, terá direito ao abrandamento carcerário.... (Continua)

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999 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - NÃO ACOLHIMENTO.

Ilegitimidade passiva «ad causam". Afastamento. Legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder pela não aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor. Observância das teses fixadas pelo C. STJ no Tema 1.150. Competência da Justiça Estadual para julgamento do feito, eis que, não impugnando a autora os índices de reajuste incidentes sobre o saldo de sua conta vinculada ao PASEP, é descabida a inclusão da União no polo passivo da presente demanda. Recurso não provido... (Continua)

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1000 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. ... (Continua)

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