Jurisprudência sobre
diretor

751 - TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Dispositivos da Lei Complementar 2.343, de 19.10.2023, de São Luiz do Paraitinga, que dispõe sobre o Plano Diretor Participativo do Município, alterados por emenda parlamentar com a imposição de prazo - de 90 dias - ao Poder Executivo para (i) regulamentar Desapropriação em hipótese específica (§ 1º do art. 26); (ii) instituir o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (art. 157); e (iii) instituir o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano (art. 158).

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752 - STJ. Habeas corpus contra o indeferimento de liminar em writ impetrado em tribunal estadual. Súmula 691/STF. Julgamento do mérito do prévio writ ocorrido na data desta impetração. Possibilidade do exame de mérito. Crimes descritos nos arts. 1º, §§ 1º e 4º, II, da Lei 12.850/2013, 312, «caput, do CP (por várias vezes) e 1º, «caput e § 4º, da Lei 9.613/1998, na forma dos CP, art. 29 e CP, art. 69. Diretor financeiro da câmara municipal de naviraí/MS (ordenador de despesas. Cargo em comissão). Envolvimento em organização criminosa voltada para a prática de delitos contra a administração pública. Operação «atenas. Acolhimento da representação com a decretação da prisão preventiva cumulada com o sequestro de bens imóveis, móveis e das contas bancárias e dos mandados de busca e apreensão. Possibilidade de fixação de medidas cautelares diversas com a mesma eficiência (CPP, art. 319). Prescindibilidade de manutenção da custódia cautelar. Princípio da proporcionalidade. Constrangimento ilegal configurado.

«1. A jurisprudência desta Corte, em reiterados pronunciamentos, tem afirmado que, por mais graves e reprováveis que sejam as condutas supostamente perpetradas, isso não justifica, por si só, a decretação da prisão cautelar. ... (Continua)

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753 - STJ. Depoimento pessoal. Pessoa jurídica. Representação por preposto. Possibilidade. CPC/1973, art. 343, § 2º.

«A pessoa jurídica pode ser representada em Juízo por preposto, ainda que este não seja seu diretor; basta a designação regular.... (Continua)

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754 - STJ. Depoimento pessoal. Pessoa jurídica. Representação por preposto. Possibilidade. CPC/1973, art. 343, § 2º.

«A pessoa jurídica pode ser representada em Juízo por preposto, ainda que este não seja seu diretor; basta a designação regular.... (Continua)

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755 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação anulatória de crédito fiscal. Obrigação tributária. Responsabilidade tributária do sócio-gerente / diretor / representante. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de crédito fiscal. Na sentença o processo foi extinto sem julgamento do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar que sejam observados os regramentos contidos no CPC/2015, art. 85, § 3º, para quantificação do valor dos honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública. ... (Continua)

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756 - TJSP. Apelação cível. Ação monitória. Prestação de serviços escolares. Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção. Apelo da ré reconvinte.

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757 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Pretensão de reconhecimento de ilegitimidade passiva da parte executada. Responsável pela administração na época dos fatos. Ausência de provas a amparar o direito alegado. Acórdão recorrido em conformidade com a orientação desta corte. REsp Acórdão/STJ, rel. Min. Denise arruda, DJE 1º.4.2009. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem entendeu pela rejeição da objeção de Pré- executividade, considerando, da análise da documentação acostada aos autos, que o Ente Público exequente comprovou que o ora agravante atuou como Diretor Administrativo, exercendo função gerencial, no período em que se identificaram os fatos geradores constantes da CDA, o que evidencia a sua responsabilidade em relação ao crédito tributário executado. ... (Continua)

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758 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Operação westminster. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Servidor público. Diretor de secretaria. Que intermediava a venda de decisões judiciais e a lavagem de capitais oriundos da operação. Necessidade de interromper ou reduzir a atuação do grupo criminoso. Garantia da ordem pública. Testemunha recebeu ameaça de morte. Conveniência da instrução criminal. Risco de contaminação pela covid-19. Réu não inserido no grupo de risco. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Sala de estado maior. Prerrogativa observada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. Liminar cassada.

«1 - Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... (Continua)

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759 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Servidores públicos da Justiça Federal. Legitimidade de autoridade coatora. Retenção de contribuição previdenciária. Delegado da Receita Federal do Brasil. Responsável pela arrecadação.

«1. A irresignação consiste em saber se o diretor do foro pode figurar como autoridade coatora em mandado de segurança impetrado com a finalidade de assegurar a percepção dos proventos/vencimentos dos impetrantes, sem a incidência da contribuição previdenciária nos moldes da Lei 9.783, de 28 de janeiro de 1999. ... (Continua)

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760 - TJRJ. Pena. Execução penal. Regime de cumprimento da pena. Regressão cautelar. Medida desnecessária e incompatível com o princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, II). Lei 7.210/1984, arts. 58 e 60.

«A denominada regressão cautelar, além de malferir o princípio da legalidade, à míngua de previsão no ordenamento jurídico vigorante, é desnecessária, porque, tratando-se de um condenado à pena privativa de liberdade, quando for preso, será recolhido ao estabelecimento, cujo diretor poderá impor-lhe o isolamento preventivo por até dez dias (LEP, art. 60). Ademais, garantida a defesa, o diretor do estabelecimento penal poderá ainda aplicar-lhe a penalidade de isolamento por até trinta dias (LEP, art. 58 e LEP, art. 60). E, o juiz, garantido o exercício da defesa, decidirá se imporá ou não a regressão de regime de cumprimento da pena privativa de liberdade. Recurso conhecido e não provido. Maioria.... (Continua)

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761 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Exclusão da condenação às obrigações previstas no plano diretor de abastecimento de água. Ausência de aprovação em Lei municipal. Responsabilidade do município para elaborar plano municipal de saneamento básico e analisar desequilíbrio econômico-financeiro. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Acórdão embasado em norma de direito local. Lei complementar estadual 682/2021. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Ofensa ao Decreto 7.217/2010. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência (por analogia) da Súmula 518/STJ. Não configuração julgamento extra petita. Arts. 503 e 504, I, do CPC/2015. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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762 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de Segurança. Impetração por integrante do quadro do magistério do Estado de São Paulo. Ingresso como professor. Abono de permanência e aposentadoria especial. Sentença que concedeu a segurança. Direito líquido e certo evidenciado. Preenchimento dos requisitos necessários para concessão de aposentadoria especial de professor por meio da regra de transição prevista no art. 11 e seguintes da LCE 1.354/2020. Admissibilidade. Aplicação do art. 40, § 5º CF. Previsão do art. 67, § 2º da Lei 9.394/96, com a redação dada pela Lei 11.301/06. Inteligência da ADI 3772 e do Tema 965/STF. Cômputo de período trabalhado como Vice- Diretor e Diretor de escola para fins de aposentadoria especial. Possibilidade. Cargo que integra a carreira de magistério e não se confunde com os cargos de «especialista em educação". Sentença mantida. Remessa necessária e recurso de apelação do impetrado improvidos.... (Continua)

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763 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CORREÇÃO E ATUALIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES REFERENTES AO PASEP DEPOSITADAS EM CONTA INDIVIDUAL, JUNTO AO BANCO RÉU. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ARGUÍDAS EM CONTESTAÇÃO PELO AGRAVANTE.

(REsp 1.696.396 e Resp 1.704.520). ... (Continua)

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764 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Fuga. Retorno ao estabelecimento prisional. Necessidade de instauração do respectivo procedimento administrativo disciplinar. Súmula 533/STJ. Omissão do acórdão. Inexistência do vício. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado, sendo inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivem novo julgamento do caso. ... (Continua)

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765 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falta disciplinar de natureza grave. Fuga. Retorno ao estabelecimento prisional. Necessidade de instauração do respectivo procedimento administrativo disciplinar. Súmula 533/STJ. Prescrição. Matéria não discutida no writ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado, para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, entendimento firmado por ocasião do julgamento de recurso representativo da controvérsia. ... (Continua)

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766 - TJSP. Agravo de instrumento - Indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada ABAMSP para inclusão de novas sociedades empresárias e pessoa física no polo passivo do cumprimento de sentença - Relação de consumo - Incidência da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica - Personalidade jurídica da executada representando obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados - Prescindibilidade da prova de fraude ou abuso de direito ou, ainda, da existência de confusão patrimonial - Atuação do sócio perante a associação executada na qualidade de presidente - Irrelevância da sua retirada da associação aos 19.02.2020 - Inaplicabilidade, na desconsideração da personalidade jurídica, das regras de responsabilidade ordinária dos sócios diante do abuso de direito - Descabimento de discussão a respeito dos prazos previstos nos arts. 1.003 e 1.032 do Código Civil - Precedentes da instância especial - Caracterização de grupo econômico - Identidade de endereço dos estabelecimentos da executada e das demais empresas incluídas no polo passivo do incidente - Ex-presidente da executada que figurou como diretor de todas as empresas - Decisão reformada - Recurso provido.

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767 - TJSP. Recurso de Apelação. Mandado de segurança com pedido de liminar. Mandado de Segurança impetrado contra ato do Diretor do DER - Departamento de Estradas de Rodagem, objetivando a concessão da segurança, visando reconhecer a ilegalidade do ato administrativo, sob alegação de que não foi regularmente notificada em relação ao Auto de Infração de Trânsito, lavrado por ter se recusado a submeter-se ao teste do etilômetro. Inadmissibilidade. Conteúdo probatório dos autos que demonstra que a impetrante foi autuada por infração ao CTB, art. 165-A. Referido artigo prevê a aplicação da penalidade específica de suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. Inteligência do art. 261, II, do Código de Trânsito Brasileiro. Desnecessária notificação do condutor, vez que autuada em flagrante, pessoalmente. Negativa da utilização que por si só configura a infração, nos termos do CTB, art. 277. Direito líquido e certo não comprovado. Precedentes. Sentença mantida. Recurso de Apelação interposto pela impetrante que é improvido

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768 - TJSP. VOTO 45.429

Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei no 3.720, de 07 de maio de 2014, que «dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Profissionais do Magistério Público da Estância Hidromineral de Poá, institui as tabelas de vencimento e dá outras providências". Impugnação às funções de confiança de «Diretor de Escola, «Vice-Diretor de Escola, «Coordenador Pedagógico, «Coordenador de Creche, «Supervisor de Ensino e «Professor Coordenador Orientador Pedagógico". Atribuições de  direção, chefia e assessoramento, nas quais está presente relação de fidúcia entre o servidor nomeado e a autoridade nomeante. Ademais, as funções de confiança devem ser direcionadas, exclusivamente, aos docentes ocupantes de cargo efetivo que atenderem aos requisitos previstos na Lei Municipal, cujos termos vão ao encontro do que estabelecem a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e a Constituição Estadual. Ausente inconstitucionalidade na norma impugnada. ... (Continua)

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769 - TJSP. Meio ambiente. Apelação / reexame necessário . Bens públicos. Uso comum do povo. Implantação de parque municipal. Ação para o reconhecimento da titularidade de particular sobre este bem imóvel. Titularidade controvertida. Reconhecimento, em outras ações, do direito da administração, em contraponto ao estelionato praticado por pretensos vendedores do imóvel alienado ao município. Seqüência de irregularidades evidenciadas, tanto na transferência da propriedade, quanto na sua demonstração. Abandono por dezesseis anos do bem que afasta a caracterização da posse. Proteção ao direito de propriedade que deve ser conjugado com o atendimento da sua função social. Propriedade urbana incluída no plano diretor, fiscalizável e passível de sanção, quando se trata de solo não-edificado, subutilizado ou não utilizado, ainda que edificado. Implantação do parque municipal atendendo à proteção do meio ambiente local. Demonstração da afetação do bem ao uso comum. Decreto 44206/03. Ação improcedente. Recursos oficial e voluntário da municipalidade providos para este fim, determinada a remessa de peças e seu envio ao Ministério Público. CPP, art. 40.

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770 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DECISÃO QUE INDEFERE PLEITO DE PRISÃO DO DIRETOR DA OPERADORA DE SAÚDE E MAJORAÇÃO DA MULTA. ALEGAÇÕES RECURSAIS NO SENTIDO DE QUE A TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA AINDA NÃO FOI CUMPRIDA PELA AGRAVADA, SENDO, ASSIM, NECESSÁRIO IMPOR MEDIDAS COERCITIVAS MAIS SEVERAS. APESAR DE SE RECONHECER A INÉRCIA DA AGRAVADA, HÁ QUE SE CONSIDERAR AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA CLÍNICA INDICADA NO SENTIDO DE QUE INEXISTE PREVISÃO DE VAGAS NA UNIDADE. A DESPEITO DE SE RECONHECER O DIREITO DA AGRAVANTE EM TER SEU TRATAMENTO CUSTEADO PELO PLANO, AINDA QUE EM CLÍNICA NÃO CONVENIADA NO CASO DE NÃO POSSUIR OUTRA HABILITADA EM SUA REDE, INEXISTE RAZOABILIDADE (E EFETIVIDADE) NO REQUERIMENTO DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS MAIS SEVERAS PARA COMPELIR A AGRAVADA A AUTORIZAR O TRATAMENTO EM UMA CLÍNICA QUE, NO MOMENTO, NÃO PODE OFERECÊ-LO À AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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771 - STJ. Instituição financeira. Banco. Ex-diretor de banco. Intervenção do Banco Central do Brasil - BCB. Posterior falência. Indisponibilidade de todos os bens dos administradores (Lei 6.024/1974, art. 36). Fundo de Previdência Privada - PGBL. Natureza jurídica de poupança previdenciária. Impenhorabilidade (Lei 6.024/1974, art. 36, § 3º. CPC/1973, art. 649, IV). Inocorrência. Verba que não detém nítido caráter alimentar.

«1. O Lei 6.024/1974, art. 36 estabelece que a indisponibilidade atinge todos os bens das pessoas nele indicadas, não fazendo distinção seja acerca da duração do período de gestão, seja entre os haveres adquiridos antes ou depois do ingresso na administração da instituição financeira sob intervenção ou liquidação extrajudicial ou em falência. ... (Continua)

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772 - TST. B) AGRAVO DE PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL. 1. SOBRESTAMENTO DO FEITO. 2. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO DIRETOR. 3. BENEFÍCIO DE ORDEM.

No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a , do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.... (Continua)

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773 - STJ. Sociedade anônima. Ação da companhia contra administrador. Necessidade de prévia autorização da assembleia-geral. Lei 6.404/76, art. 159, «caput. Aplicação. Ilegitimidade ativa da companhia por falta de autorização. Extinção do processo sem resolução do mérito. CPC/1973, art. 267, VI. Aplicação.

«I - O Lei 6.404/1976, art. 159 estabelece, com clareza, em seu «caput, a necessidade de prévia autorização da assembleia-geral para que a companhia possa mover ação contra um de seus administradores. II - O fato de o requerido ter, segundo a requerente, indevidamente se intitulado diretor-presidente, quando era somente diretor-tesoureiro, e outorgado procuração para venda de bem da empresa, não retira a necessidade de prévia deliberação da assembleia-geral autorizando a companhia a ingressar com ação contra ele. III - Não havendo prova de tal autorização por parte da assembleia-geral, correto o entendimento do egrégio Tribunal a quo, ao extinguir o feito sem julgamento do mérito, por ausência de legitimidade ativa (CPC, art. 267, VI). IV – Recurso especial improvido.... (Continua)

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774 - STJ. Falência. «Leasing. Ação de depósito.

«Decretada a falência da arrendatária e infrutífero o pedido de restituição, descabia promover ação de depósito contra o diretor da falida, que perde a administração, a disposição e a posse dos bens que deveriam ter sido arrecadadas.... (Continua)

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775 - STJ. Recursos especiais. Consumidor. Responsabilidade concorrente. 1) ação de indenização movida por correntista contra o banco. Pagamento de cheques emitidos mediante assinatura apenas de gerente, quando exigida a assinatura deste e de mais um diretor. Responsabilidade objetiva do banco. 2) responsabilidade concorrente reconhecida. Indenização à metade. 3) correção monetária a partir da data de cada cheque indevidamente pago. 4) juros de mora contados a partir da citação e não de cada pagamento de cheque. Inadimplemento contratual e não indenização por ato ilícito. 5) lucros cessantes devidos. Atividade empresarial pressupõe uso produtivo do dinheiro e não permanência contemplativa em conta bancária. 6) liquidação de lucros cessantes por arbitramento. 7) aplicação do direito à espécie impossível, pois pleiteada somente na peça extra- processual informal do memorial, quando impossível observar o contraditório. 8) nulidade inexistente na dispensa de prova oral, pois testemunhos jamais influiriam na conclusão do julgamento. 9) recursos especiais improvidos.

1 -- Há responsabilidade objetiva do banco, que paga cheques assinados apenas por gerente, quando exigível dupla assinatura, também assinatura de um Diretor. Aplicação do CDC, art. 24. ... (Continua)

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776 - STJ. Agravo regimental recurso especial. Execução penal. Tráfico de drogas. Reconhecimento de falta grave pelo juízo da execução quando o apenado é absolvido na esfera administrativa. Possibilidade. Ressalva ao entendimento firmado Resprepresentativo da controvérsia Acórdão/STJ. Decisão mantida.

«I - Segundo restou decidido REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, o poder disciplinar execução das penas será exercido pela autoridade administrativa a que estiver sujeito o condenado, cabendo ao Diretor da Unidade Prisional apurar a conduta faltosa do detento e realizar a subsunção do fato à norma legal, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 47 e Lei 7.210/1984, LEP, art. 48. ... (Continua)

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777 - STJ. Penal e Processo Penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Inquérito policial. Corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Ex-diretor do banco do nordeste. Sociedade de economia mista. Incompetência da Justiça Federal. Operações em mercado de capitais e com verbas do fne. Possibilidade de prática de crime federal. Necessidade de prosseguimento das investigações. Impossibilidade de declínio da competência nesse momento. 2. Manifestação da União. Ausência de interesse. Irrelevância. Critério que não se aplica à competência penal.

3 - AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ... (Continua)

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778 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXECUTADA / AGRAVADA - INTERPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRETÉRITOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - NÃO CONHECIMENTO NA ORIGEM - AGRAVADA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRETENSÃO - ILEGITIMIDADE DO REPRESENTANTE LEGAL - QUESTÃO - ABORDAGEM - POSSIBILIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNISCÍVEL A QUALQUER TEMPO - AUSÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 169 DO CC.

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779 - TJSP. Execução Penal - Progressão de Regime - Reeducando que comete faltas disciplinares no cumprimento de pena por crimes graves e hediondos - Incerteza acerca da absorção da terapêutica prisional - Exame criminológico completo cuja realização é não obrigatória, mas recomendável - Entendimento

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780 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CORREÇÃO DOS VALORES DO PASEP. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. A AÇÃO VERSA SOBRE RESPONSABILIDADE DECORRENTE DA MÁ GESTÃO DO BANCO, DE SAQUES INDEVIDOS OU DE NÃO APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA NA CONTA DO PASEP. PORTANTO, TEM-SE A CONCLUSÃO DE QUE A LEGITIMIDADE PASSIVA É DO BANCO DO BRASIL S/A. SENDO A UNIÃO PARTE ILEGÍTIMA, O QUE DEFINE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. INCIDÊNCIA DO TEMA 1150 JULGADO PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: I) O BANCO DO BRASIL TEM LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA NA QUAL SE DISCUTE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO A CONTA VINCULADA AO PASEP, SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES, ALÉM DA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDAS PELO CONSELHO DIRETOR DO REFERIDO PROGRAMA; MANUTENÇÃO DA DECISÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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781 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCONFORMISMO DO AUTOR CONTRA A DECISÃO EM QUE FOI INDEFERIDA A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PARA A DECLARAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO art. 42 DO ESTATUTO SOCIAL DE AMERICANAS S/A. AO REQUERIDO, DESOBRIGANDO-SE A EMPRESA DE ARCAR COM OS CUSTOS REFERENTES À DEFESA DO EX-DIRETOR EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS, CONTRA ESTE MOVIDOS, COM BASE NO DENOMINADO ¿FATO RELEVANTE DE 11.01.2023¿, ATÉ A FORMAÇÃO DE TRIBUNAL ARBITRAL EM ARBITRAGEM A SER INSTAURADA EM FACE DO RÉU. DECISÃO ANTERIOR, PROFERIDA PELO JUÍZO TRABALHISTA, EM QUE FOI DEFERIDA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AO ORA AGRAVADO, DETERMINANDO À EMPRESA, ORA AGRAVANTE, QUE MANTENHA O CUSTEIO DAS DESPESAS PREVISTAS NO SUPRACITADO art. 42 DO ESTATUTO SOCIAL DA RECORRENTE. PLEITO QUE, A RIGOR, CONSISTE EM OBTER, POR VIA TRANSVERSA, A REFORMA DA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO TRABALHISTA. REFORMA QUE DEVE SER PLEITEADA PELA VIA ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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782 - TJSP. Agravo em execução - Insurgência defensiva contra r. decisão que reconheceu a prática de falta grave - Posse de droga no interior do estabelecimento prisional - Pretendida a absolvição por falta de provas da autoria ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para falta média - Não acolhimento - Materialidade e autoria demonstradas - Infração disciplinar suficientemente comprovada - Negativa da agravante rechaçada pelo depoimento firme e seguro do diretor do centro de segurança e disciplina da unidade prisional, segundo o qual, após a localização da droga, a agravante assumiu imediatamente sua propriedade - Assente na jurisprudência superior o entendimento de que «a palavra dos agentes penitenciários na apuração de falta grave é prova idônea para o convencimento do magistrado, haja vista tratar-se de agentes públicos, cujos atos e declarações gozam de presunção de legitimidade e de veracidade (Tese 4, Edição 145, «Jurisprudência em Teses do C. STJ) - Falta disciplinar de natureza grave, a teor da LEP, art. 52 - Inaplicabilidade da tese fixada pelo E. STF no Tema 506 da Repercussão Geral - Recurso não provido

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783 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação de reparação de danos. Decisão agravada que não acolheu as questões preliminares e a prejudicial de mérito deduzidas pelo réu em sua contestação. Manutenção.

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784 - TST. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO APRESENTAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL. PROCURAÇÃO JUDICIAL LAVRADA POR INSTRUMENTO PÚBLICO. FÉ PÚBLICA.

1. A apresentação, por pessoa jurídica, de procuração judicial lavrada em instrumento público, porque elaborada pelo Tabelião após conferência da documentação necessária e pertinente, goza de fé pública, tornando desnecessária a apresentação dos atos constitutivos do outorgante. 2. Preliminar rejeitada. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. DIRETOR DE COOPERATIVA. OBJETO SOCIAL DA COOPERATIVA DISTINTO DA ATIVIDADE DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência, visando a reintegração imediata do impetrante no emprego, diretor de cooperativa, com base na Lei 5.764/71, art. 55. 2. Do ponto de vista teleológico do CLT, art. 543, § 3º, norma que inspirou a Lei 5.764/71, art. 55, sobressai-se, de forma inequívoca, que seu caráter tutelar se destina àqueles que, de forma combativa, defendem os interesses de sua agremiação, em confronto, por conseguinte, com os do empregador, de forma a merecer da lei uma proteção maior, capaz de assegurar, ainda que temporariamente, a relação de emprego. 3. No caso vertente, não se evidencia, de pronto, a existência de potencial conflito entre os interesses do Banco Bradesco S/A. e do ex-empregado, diretor de cooperativa. Com efeito, o Estatuto Social da cooperativa, disponibilizado com a petição inicial do processo matriz, dá conta de que seu objeto social volta-se para atividades de consumo dos cooperados, tais como prestar consultoria e orientação individual e coletiva para aperfeiçoamento da formação profissional e assessoria para organização financeira, bem como promover o estímulo ao desenvolvimento progressivo de atividades educacionais. 4. Nesse contexto, a reintegração imediata no emprego não desafia direito líquido e certo do impetrante, uma vez que o fato de atuar como diretor de cooperativa ao tempo de sua dispensa imotivada não poderia suplantar, sem maior investigação probatória, o direito potestativo do empregador de assim proceder. Isso porque, prima facie, não há, na espécie, relação de pertinência entre as atividades da cooperativa e as do empregador que possa, nessa medida, indicar, de pronto, situação de conflito de interesses e de maior exposição do empregado, a demandar a tutela que a lei visou assegurar. 5. Recurso Ordinário conhecido e provido.... (Continua)

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785 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato, associação criminosa, falsidade ideológica, peculato, corrupção passiva e prevaricação. Ausência de contemporaneidade do Decreto preventivo. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade da agente. Condição de diretor da casa de prisão provisória. Necessidade de interromper a participação em organização criminosa. Intimidação de testemunhas. Acesso a informações judiciais sigilosas. Prejuízos à investigação criminal. Garantia da ordem pública e assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

«1 - Inadmissível a análise da alegada ausência de contemporaneidade, tendo em vista que a referida irresignação não foi objeto de exame pelo Tribunal a quo, não podendo esta Corte Superior de Justiça enfrentar o tema, sob pena de incidir em indevida supressão de instância. ... (Continua)

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786 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

Ferraz de Vasconcelos. Ação ajuizada por servidora estatutária (professora) que pede o restabelecimento do pagamento da incorporação de décimos de gratificação pelo exercício das funções de Diretor e Vice-Diretor de Escola. Reunião, por conexão, com ação popular que versou sobre a mesma matéria. Impossibilidade por estarem os processos sentenciados. Preliminar rejeitada. Reconhecimento do direito da autora pela Administração Pública, que suspendeu os pagamentos da gratificação incorporada somente em setembro de 2023. Prescrição inocorrente. Declaração de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar Municipal 227/09 pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Modulação para preservar os efeitos produzidos pela Lei até 120 após a data do julgamento. Modulação que preserva o direito aos décimos de gratificação de função incorporados até 20/6/2019. Sentença que julgou a ação procedente em parte para condenar o réu a apostilar o título e a pagar as diferenças vencidas a partir de setembro de 2023. Recursos oficial, considerado interposto, e voluntários não providos... (Continua)

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787 - TJSP. Competência. Dúvida. Arguição em apelação contra sentença concessiva da ordem em mandado de segurança impetrado em face do Diretor do Departamento de Rendas Imobiliárias da Secretaria das Finanças do Município de São Paulo e do Prefeito do Município de São Paulo buscando seja assegurado o direito à transcrição de bem imóvel mediante o recolhimento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis na forma dos artigos 7º e 8º da Lei nº: 11154/91, ou seja, com base no valor venal indicado na escritura, sem as alterações introduzidas pela Lei nº: 14256/06, pelo Decreto Municipal nº: 46228/05, bem como pela Portaria nº: 81/05. Demanda relativa a tributo municipal. Incidência do que dispõe a Resolução nº: 471/08, que alterou o art. 2º, II, «b, da Resolução nº: 194/04, fixando a competência das 14ª , 15ª e 18ª Câmaras de Direito Público para as «ações relativas a tributos municipais e execuções municipais, tributárias ou não. Dúvida julgada procedente e competente a suscitada, 15ª Câmara de Direito Público deste Tribunalde Justiça.

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788 - TJSP. Mandado de Segurança. Pretensão voltada à reintegração em cargo temporário de Diretora de Escola. Município de Nantes. Sentença denegatória. Insurgência da impetrante. Contratação temporária para atender necessidade transitória do serviço público, em decorrência de nulidade de concurso anterior. Razões recursais que, em parte, extrapolam o pedido inicial. Inovação recursal em parcela das alegações. Recurso não conhecido em relação aos pontos mencionados. Preliminar acolhida.

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789 - STJ. Mandado de segurança. Exclusão do Ministro de Estado da Fazenda.

«Ato normativo sem efeitos concretos não pode ser atacado por mandado de segurança. Exclusão do processo do Ministro da Fazenda, com a conseqüente declinação da competência quanto ao ato do Diretor do Departamento Nacional de Combustíveis.... (Continua)

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790 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO QUE CONCEDEU AO APENADO O BENEFÍCIO DA REMIÇÃO DA PENA COM BASE EM CERTIFICADO DE CURSO REALIZADO À DISTÂNCIA (TEOLOGIA III - A DOUTRINA DO HOMEM), OFERECIDO PELA ESCOLA RET - REDE DE ENSINO TÉCNICO, BEM COMO INDEFERIU O REQUERIMENTO MINISTERIAL DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA IMPOSTA E, EM CASO DE NÃO COMPROVAÇÃO, DE JUNTADA DE CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO À PENA DE MULTA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO. REMIÇÃO DA PENA. arts. 126 E 129, DA LEP. RESOLUÇÃO 391/2021, DO CNJ, QUE ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS E DIRETRIZES A SEREM OBSERVADOS PELO PODER JUDICIÁRIO PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO À REMIÇÃO DA PENA. ATÉ POUCO TEMPO ATRÁS, HAVIA POSICIONAMENTO DESTE RELATOR, NO SENTIDO DE QUE, EM HIPÓTESES COMO A DOS AUTOS, O AGRAVADO NÃO FARIA JUS AO BENEFÍCIO PRETENDIDO, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE CONTROLE EFETIVO ACERCA DO TEMPO DEDICADO AO MENCIONADO CURSO DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA. TODAVIA, ESTA QUARTA CÂMARA CRIMINAL VEM REVENDO O SEU ENTENDIMENTO, PARA CONSIDERAR VÁLIDA A PLANILHA DE CONTROLE DAS HORAS DE ESTUDO PREENCHIDA PELO PRÓPRIO APENADO, DESDE QUE ACOMPANHADA DO CERTIFICADO FORNECIDO PELA ENTIDADE, ASSINADO PELO DIRETOR DA UNIDADE PRISIONAL, NÃO PODENDO O PENITENTE SER PREJUDICADO POR FALTA DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PELO SISTEMA PENITENCIÁRIO. NO CASO EM TELA, A PLANILHA COM O CONTROLE DAS HORAS CUMPRIDAS FOI DEVIDAMENTE RUBRICADA PELO DIRETOR DA SEAP, ALÉM DE CONSTAR CERTIFICADO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL - EAD DO CURSO DE «TEOLOGIA III - A DOUTRINA DO HOMEM, ASSINADO PELO DIRETOR DA UNIDADE PRISIONAL E PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, ATESTANDO O CUMPRIMENTO DA CARGA HORÁRIA DE 200 (DUZENTAS) HORAS. EM NOME DOS PRINCÍPIOS DA COLEGIALIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA, PARA EVITAR A PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES, EM QUE PESE A POSIÇÃO CONTRÁRIA DESTE RELATOR, HÁ DE SER CONFIRMADA A LEGALIDADE DA DECISÃO IMPUGNADA, NO TOCANTE À REMIÇÃO DA PENA. CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO À PENA DE MULTA. É PACÍFICO O POSICIONAMENTO NO SENTIDO DE QUE A PENA DE MULTA POSSUI CARÁTER DE SANÇÃO PENAL, POR FORÇA DO art. 5º, XLVI, ALÍNEA «C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER EXECUTADA PERANTE O JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL. O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ADI Acórdão/STF, FIRMOU O POSICIONAMENTO DE QUE A LEI 9.268/1996, AO CONSIDERAR A MULTA PENAL COMO DÍVIDA DE VALOR, NÃO RETIROU DELA O CARÁTER DE SANÇÃO CRIMINAL. COMO CONSEQUÊNCIA, A LEGITIMAÇÃO PARA A EXECUÇÃO DA MULTA PENAL É DO MINISTÉRIO PÚBLICO PERANTE A VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. O CODIGO PENAL, art. 51, COM A REDAÇÃO DADA PELO PACOTE ANTICRIME (LEI 13.964/2019) , PASSOU A DISPOR QUE, TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA CONDENATÓRIA, A MULTA SERÁ EXECUTADA PERANTE O JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL E CONSIDERADA COMO DÍVIDA DE VALOR, APLICÁVEIS AS NORMAS RELATIVAS À DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA, INCLUSIVE NO QUE CONCERNE ÀS CAUSAS INTERRUPTIVAS E SUSPENSIVAS DA PRESCRIÇÃO. O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, GESTOR DO SEEU, NOTICIOU, NO DIA 23/06/2020, A ATUALIZAÇÃO DO SISTEMA DEVIDO ÀS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 13.964/2019, INCLUSIVE QUANTO À PENA DE MULTA. INCUMBE AO PODER JUDICIÁRIO FORNECER O TÍTULO EXECUTIVO PARA INICIAR A COBRANÇA, A FIM DE VIABILIZAR A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA, DE ACORDO COM O LEP, art. 164. PRECEDENTES DESTE TJRJ. PARCIAL ROVIMENTO DO RECURSO PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA E DETERMINAR AO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE PROMOVA A INTIMAÇÃO DO APENADO PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA E, CASO NÃO EFETIVADO O PAGAMENTO, PROCEDA À EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO À PENA DE MULTA, COM POSTERIOR ABERTURA DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. MANTIDA A DECISÃO QUE CONCEDEU AO APENADO O BENEFÍCIO DA REMIÇÃO DA PENA COM BASE NO CERTIFICADO EMITIDO PELA REDE DE ENSINO TÉCNICO - RET (TEOLOGIA III - A DOUTRINA DO HOMEM).

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791 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL CONTRA A DECISÃO QUE CONCEDEU AO AGRAVADO A REMIÇÃO DA PENA POR ESTUDO.

A irresignação ministerial não merece acolhida. A Resolução 391/2021 do CNJ estabelece procedimentos e diretrizes a serem observados pelo Poder Judiciário, para o reconhecimento do direito à remição, por meio de práticas sociais educativas, em unidades de privação de liberdade, pretendendo-se, assim, privilegiar os apenados que busquem completar aprendizado e leitura, durante o cumprimento da sanção. Por sua vez, consoante os arts. 126, §2º, e 129, ambos da LEP, o condenado em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por estudo, parte do tempo de execução, desenvolvidos de forma presencial ou por metodologia de ensino à distância, e deverão ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados, bem como encaminhadas ao Juízo, informações mensais, pela autoridade administrativa, da quantidade de horas da atividade. O certificado de conclusão juntado às fls. 09 do index 02, apresentado pelo reeducando comprova a realização do Curso de «Teologia - Módulo I - A Palavra de Deus, com carga horária de 200 horas. Apesar de o preenchimento das planilhas juntadas ter sido feito pelo próprio apenado, eis que tais documentos que indicam as horas estudadas foram chanceladas pela instituição de ensino, sendo certo, ademais, que há nos autos Certidão de Conclusão do Curso assinada pelo Diretor do Presídio, constando, ainda, a indicação do número de horas estudadas (fls. 7, index 2). Ainda que se diga não ter havido rigoroso controle ou registro de monitoramento, pelo Estado, porquanto a assinatura aposta na referida planilha não é da lavra de servidor da unidade prisional onde encontra-se acautelado o apenado, mas sim de um funcionário da Rede de Ensino Técnico, eis que a superveniente Certidão de Conclusão de Curso assinada pelo Diretor do Presídio dirime a questão a favor do condenado, haja vista a presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos, consubstanciada nessa assinatura do Diretor em questão. Nesse diapasão, não se trata, tão somente, de documentos emitidos pela instituição de ensino, vez que revelam comprovação do efetivo controle exercido pela unidade prisional a partir da ratificação efetuada pelo Diretor do Presídio com a aposição de sua assinatura no Certificado de Conclusão do respectivo curso, chancelando, também, em mesmo ato, o número de horas efetivamente estudadas pelo condenado. (fls. 07, index 02). AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

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792 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL (GGE) -

Manutenção da r. sentença que condenou a ré na obrigação de fazer consistente na implementação do pagamento da GGE ao autor, aposentado no cargo de diretor de escola, em junho de 1987 - Gratificação instituída pelo art. 8º da Lei Complementar Estadual 1.256/2015 a todos os integrantes das classes de suporte pedagógico do Quadro de Magistério, ou seja, ao Diretor de Escola, Supervisor de Ensino e Dirigente Regional de Ensino, devendo ser estendida aos servidores inativos que tiverem direito à paridade, conforme o entendimento consolidado no julgamento do IRDR 0034345-02.2017.8.26.0000 (Tema 10) - Impossibilidade de aplicação do LCE 1.256/2015, art. 13, que previa a incorporação parcial da gratificação, diante do reconhecimento da sua inconstitucionalidade no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0000961-72.2022.8.26.0000 - Precedentes desta C. Corte de Justiça - Reexame necessário desprovido... (Continua)

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793 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIRETOR DE COOPERATIVA DE CONSUMO CRIADA PARA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS PARA OS PRÓPRIOS ASSOCIADOS. APLICAÇÃO DA LEI 5.764/1971, QUE NÃO FAZ DISTINÇÃO QUANTO À NATUREZA DA COOPERATIVA. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO RESTRITIVA DE DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. CF/88, art. 8º, VIII. POTENCIAL CONFLITO DE INTERESSES ENTRE A SOCIEDADE COOPERATIVA E A EMPREGADORA COMO FUNDAMENTO PARA A GARANTIA DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NO ACÓRDÃO REGIONAL QUE EVIDENCIEM A IMPOSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DO REFERIDO CONFLITO. ÔNUS DA EMPREGADORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST.

Quanto à estabilidade provisória do diretor de cooperativa de consumo criada para comercialização de produtos para os próprios associados, reitera-se que se aplica a Lei 5.764/1971, inclusive no tocante ao art. 55, que estabelece que « os empregados de empresas que sejam eleitos diretores de sociedades cooperativas pelos mesmos criadas, gozarão das garantias asseguradas aos dirigentes sindicais pelo CLT, art. 543 «, uma vez que a mencionada legislação não faz distinção quanto à natureza da cooperativa, motivo pelo qual o reclamante faz jus ao reconhecimento da nulidade da dispensa ocorrida em 11/12/2019, reconhecendo-se a estabilidade provisória no emprego até 15/07/2021, ante o mandato de 16/07/2016 a 15/07/2020, nos termos delineados no acórdão regional, destacando-se que não há nos autos registro de elementos que evidenciem a impossibilidade de ocorrência do conflito de interesses entre a sociedade cooperativa e a empregadora, o que, em tese, teria aptidão para afastar a estabilidade em comento, de modo que para se chegar à conclusão à qual pretende a parte agravante, seria necessário reexaminar o conjunto fático probatório produzido nos autos, procedimento vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo desprovido . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVIDA. COMPROVAÇÃO DE QUE A DISPENSA SE DEU EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DE COOPERADO DO RECLAMANTE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Extrai-se do acórdão regional que houve comprovação de que a dispensa do reclamante se deu em razão da condição de cooperado do trabalhador, incidindo também o óbice da Súmula 126/TST em relação à pretensão recursal de que seja reconhecido que não houve dispensa discriminatória. Agravo desprovido . VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPREGADO DISPENSADO PELA CONDIÇÃO DE COOPERADO. MONTANTE ARBITRADO NO IMPORTE DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO RECEBIDA PELO RECLAMANTE (R$ 11.124,97). REDUÇÃO INDEVIDA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. No caso, a Corte Regional fixou a indenização em R$ 11.124,97, tendo em conta o caráter pedagógico e inibitório da medida, além da culpa da reclamada. A Subseção de Dissídios Individuais I desta Corte já decidiu que, quando o valor atribuído não for exagerado ou irrisório, deve a instância extraordinária abster-se de rever o sopesamento fático no qual se baseou o Regional para arbitrar o valor da indenização proporcional ao dano moral causado pelo empregador (Processo E-RR - 39900-08.2007.5.06.0016). Portanto, somente se admite a majoração ou a diminuição do valor da indenização por danos morais, nesta instância extraordinária, nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou elevados, o que não é a hipótese dos autos. Com efeito, a quantia arbitrada pelo Tribunal Regional não se revela excessivamente elevada, não havendo falar em reforma do julgado no particular. Agravo desprovido . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DEMANDA QUE TRAMITA SOB O RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST OU A SÚMULA VINCULANTE DO STF. ÓBICE DA SÚMULA 266/TST E DO CLT, art. 896, § 2º. No caso, o recurso está desfundamentado, à luz da Súmula 266/TST e do CLT, art. 896, § 2º, porquanto, tratando-se de demanda que tramita sob o rito sumaríssimo, a parte não indica violação direta e literal de dispositivo, da CF/88 ou contrariedade a súmula do TST ou a súmula vinculante do STF. Agravo desprovido .... (Continua)

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794 - STJ. processual civil. Meio ambiente. Apelação/remessa necessária. Mandado de segurança. Impetração contra ato do diretor-presidente da cetesb, que adotou critério estabelecido no Decreto estadual 62.973/17 para o cálculo do valor da taxa de licenciamento ambiental. Ofensa a direito líquido e certo. Não comprovação. Segurança denegada. Ação contra a aplicação do critério estabelecido no Decreto estadual 64.512/19 para o cálculo do preço do licenciamento ambiental. Inexistência de comprovação da abusividade da fórmula prevista no novo regulamento, que não inclui no cálculo a área total do terreno, mas apenas áreas vinculadas ao empreendimento, não acarretando o valor exorbitante estabelecido pelo Decreto 62.973/2017. Ausência dos requisitos legais a alicerçar a concessão da segurança. Sentença mantida. Recurso improvido. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Diretor-Presidente da CETESB que adotou critério estabelecido no Decreto estadual 62.973/17 para o cálculo do valor da taxa de licenciamento ambiental. Na sentença, a segurança foi denegada. O ... (Continua)

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795 - TJSP. SERVIDOR ESTADUAL

Diretor de escola - Afastamento - Exercício de mandato eletivo em entidade sindical - GGE - Supressão do pagamento - Impossibilidade: - O servidor afastado para exercício de mandato eletivo em entidade sindical tem direito à integralidade de sua remuneração... (Continua)

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796 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Edital de retificação do resultado final do concurso público da polícia civil do distrito federal. Autoridade coatora. Ilegitimidade do governador do distrito federal. Agravo interno não provido.

1 - O ato impugnado (Edital de retificação do resultado final do concurso público) foi praticado pelo Diretor da Escola Superior da Polícia Civil do Distrito Federal. ... (Continua)

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797 - STJ. Processual civil. Administrativo. Cumulação indevida de cargos. Necessidade de devolução dos valores percebidos. Decisão extra petita não configurada.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem ratificou a sentença condenatória, constatando que, de fato, a função de Diretor de Serviço de Saúde impossibilitava o exercício da função de dentista, por ser aquela uma atividade de tempo integral. Concluiu, ademais, que, a rigor, se fosse considerada a devolução do montante atinente ao cargo de Diretor de Serviço de Saúde, como pretende o recorrente, o valor do ressarcimento seria mais elevado, o que, por certo, demonstra a inocorrência de provimento judicial além ou à margem do pedido. (fl. 830). ... (Continua)

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798 - TJSP. REEXAME DO MÉRITO RECURSAL EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO - Precedente recente do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.084 de Repercussão Geral): Tese firmada - «É constitucional a lei municipal que delega ao poder executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na planta genérica de valores, desde que fixados em lei os critérios para a avaliação Ementa: REEXAME DO MÉRITO RECURSAL EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO - Precedente recente do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.084 de Repercussão Geral): Tese firmada - «É constitucional a lei municipal que delega ao poder executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na planta genérica de valores, desde que fixados em lei os critérios para a avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório. Loteamento novo não previsto na Planta Genérica de Valores da cidade - Fixação de valor venal, por decisão do Diretor do Departamento de Receitas Imobiliárias - Possibilidade. No entanto, o referido precedente estabeleceu requisitos para que a avaliação individualizada ocorra, qual seja, a fixação em lei dos critérios para a avaliação técnica e a necessidade de respeito ao contraditório do contribuinte. Caso concreto em que a avaliação individual dos imóveis não foi realizada por critérios fixados em lei e por meio de procedimento que assegurou o contraditório ao contribuinte. Verifica-se que a norma local (art. 16, §4º da Lei Municipal 11.111/2001) não está de acordo com a tese jurídica firmada pelo C. STF, em virtude da atribuição genérica da avaliação à Coordenadoria do Departamento de Receitas Imobiliárias, limitando-se a mencionar a elaboração de laudo técnico, sem, contudo, definir expressamente os critérios para tanto e sem viabilizar o contraditório ao contribuinte na esfera administrativa. Reexame do mérito recursal em juízo de retratação: acórdão reformado em parte para incluir a observação em relação à tese firmada no julgamento do Tema 1.084 pelo C. STF apenas no que tange à constitucionalidade da Lei Municipal no que se refere à fixação de valor venal por decisão do Diretor do Departamento de Receitas Imobiliárias. Mantida a nulidade reconhecida no lançamento do tributo por ausência de observação no caso concreto dos requisitos elencados na tese jurídica do C. STF, quais sejam, a fixação em lei dos critérios para a avaliação técnica e a necessidade de respeito ao contraditório do contribuinte.

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799 - TJSP. REEXAME DO MÉRITO RECURSAL EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO - Precedente recente do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.084 de Repercussão Geral): Tese firmada - «É constitucional a lei municipal que delega ao poder executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na planta genérica de valores, desde que fixados em lei os critérios para a avaliação Ementa: REEXAME DO MÉRITO RECURSAL EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO - Precedente recente do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.084 de Repercussão Geral): Tese firmada - «É constitucional a lei municipal que delega ao poder executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na planta genérica de valores, desde que fixados em lei os critérios para a avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório. Loteamento novo não previsto na Planta Genérica de Valores da cidade - Fixação de valor venal, por decisão do Diretor do Departamento de Receitas Imobiliárias - Possibilidade. No entanto, o referido precedente estabeleceu requisitos para que a avaliação individualizada ocorra, qual seja, a fixação em lei dos critérios para a avaliação técnica e a necessidade de respeito ao contraditório do contribuinte. Caso concreto em que a avaliação individual dos imóveis não foi realizada por critérios fixados em lei e por meio de procedimento que assegurou o contraditório ao contribuinte. Verifica-se que a norma local (art. 16, §4º da Lei Municipal 11.111/2001) não está de acordo com a tese jurídica firmada pelo C. STF, em virtude da atribuição genérica da avaliação à Coordenadoria do Departamento de Receitas Imobiliárias, limitando-se a mencionar a elaboração de laudo técnico, sem, contudo, definir expressamente os critérios para tanto e sem viabilizar o contraditório ao contribuinte na esfera administrativa. Reexame do mérito recursal em juízo de retratação: acórdão reformado em parte para incluir a observação em relação à tese firmada no julgamento do Tema 1.084 pelo C. STF apenas no que tange à constitucionalidade da Lei Municipal no que se refere à fixação de valor venal por decisão do Diretor do Departamento de Receitas Imobiliárias. Mantida a nulidade reconhecida no lançamento do tributo por ausência de observação no caso concreto dos requisitos elencados na tese jurídica do C. STF, quais sejam, a fixação em lei dos critérios para a avaliação técnica e a necessidade de respeito ao contraditório do contribuinte.

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800 - TJSP. REEXAME DO MÉRITO RECURSAL EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO - Precedente recente do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.084 de Repercussão Geral): Tese firmada - «É constitucional a lei municipal que delega ao poder executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na planta genérica de valores, desde que fixados em lei os critérios para a avaliação Ementa: REEXAME DO MÉRITO RECURSAL EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO - Precedente recente do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.084 de Repercussão Geral): Tese firmada - «É constitucional a lei municipal que delega ao poder executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na planta genérica de valores, desde que fixados em lei os critérios para a avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório. Loteamento novo não previsto na Planta Genérica de Valores da cidade - Fixação de valor venal, por decisão do Diretor do Departamento de Receitas Imobiliárias - Possibilidade. No entanto, o referido precedente estabeleceu requisitos para que a avaliação individualizada ocorra, qual seja, a fixação em lei dos critérios para a avaliação técnica e a necessidade de respeito ao contraditório do contribuinte. Caso concreto em que a avaliação individual dos imóveis não foi realizada por critérios fixados em lei e por meio de procedimento que assegurou o contraditório ao contribuinte. Verifica-se que a norma local (art. 16, §4º da Lei Municipal 11.111/2001) não está de acordo com a tese jurídica firmada pelo C. STF, em virtude da atribuição genérica da avaliação à Coordenadoria do Departamento de Receitas Imobiliárias, limitando-se a mencionar a elaboração de laudo técnico, sem, contudo, definir expressamente os critérios para tanto e sem viabilizar o contraditório ao contribuinte na esfera administrativa. Reexame do mérito recursal em juízo de retratação: acórdão reformado em parte para incluir a observação em relação à tese firmada no julgamento do Tema 1.084 pelo C. STF apenas no que tange à constitucionalidade da Lei Municipal no que se refere à fixação de valor venal por decisão do Diretor do Departamento de Receitas Imobiliárias. Mantida a nulidade reconhecida no lançamento do tributo por ausência de observação no caso concreto dos requisitos elencados na tese jurídica do C. STF, quais sejam, a fixação em lei dos critérios para a avaliação técnica e a necessidade de respeito ao contraditório do contribuinte.

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