(DOC. VP 230.2240.4561.6892)

STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Edital de retificação do resultado final do concurso público da polícia civil do distrito federal. Autoridade coatora. Ilegitimidade do governador do distrito federal. Agravo interno não provido.

1 - O ato impugnado (Edital de retificação do resultado final do concurso público) foi praticado pelo Diretor da Escola Superior da Polícia Civil do Distrito Federal. 2 - Nos termos dos nossos precedentes, a autoridade coatora que detém legitimidade para figurar no polo passivo da ação mandamental é aquela que tenha praticado o ato impugnado e, por isso, detém a capacidade para o seu desfazimento. 3 - In casu, ao ato impugnado foi praticado pelo Diretor da Escola Superior da Políci

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