Jurisprudência sobre
diretor

851 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO IMPROVIDO

Caso em Exame ... (Continua)

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852 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Covid-19. Recomendação 62/2020 do CNJ. Excepcionalidade não constatada. Decisão mantida. Recurso desprovido.

1 - A Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação do coronavírus no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. A Recomendação CNJ 62/2020, art. 5º, III, da aludida recomendação aconselha a concessão da prisão domiciliar aos presos em cumprimento de pena em regime aberto e semiaberto. ... (Continua)

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853 - TRT2. Relação de emprego. CEAGESP. Carregadores credenciados. Vínculo de emprego inexistente. CLT, art. 3º.

«Não é empregado o carregador credenciado para prestar serviços às empresas permissionárias localizadas na CEAGESP, mediante pagamento de taxa anual para exercer o mister, além de taxa para utilização do carrinho. Restou confessado, ademais, que eventual prática de irregularidade seria punida pelo diretor da CEAGESP, consistindo em duas advertência antes do efetivo descredenciamento.... (Continua)

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854 - TJMG. Crime contra a ordem tributária. Responsabilidade objetiva. Impossibilidade. Sócio de empresa comercial. Conduta a ele atribuída. Imprescindibilidade da caracterização do dolo.

«O princípio da responsabilidade subjetiva determina que só deve responder pela prática de infração quem tenha agido com dolo ou culpa em sentido estrito, não bastando que alguém seja sócio ou diretor de uma empresa para responder criminalmente pelos atos praticados no exercício das atividades da mesma.... (Continua)

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855 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO CONSISTENTE EM INDICIAR O AUTOR, OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR, POR INFRAÇÃO PENAL MILITAR E INDICÁ-LO AO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. TESE RECURSAL DE QUE O APELANTE PRESTOU UM ÚNICO DEPOIMENTO NO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR (IPM), COMO TESTEMUNHA E, AO FINAL, FOI INDICIADO, SENDO-LHE SUBTRAÍDO, EM CONSEQUÊNCIA, O DIREITO DE AMPLA DEFESA. INQUÉRITO QUE FOI INSTAURADO PARA APURAR IRREGULARIDADES EM CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR PARA O HOSPITAL DA POLÍCIA MILITAR DE NITERÓI. AUTOR QUE À ÉPOCA DOS FATOS ERA DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS/ORDENADOR DE DESPESAS. FATO DE O APELANTE TER SIDO OUVIDO COMO TESTEMUNHA E, AO FINAL, TER SIDO INDICIADO QUE NÃO CAUSA A NULIDADE DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO, POIS OS MOTIVOS DO INDICIAMENTO PODEM SER DESCOBERTOS DE FORMA SUPERVENIENTE AO SEU DEPOIMENTO. DIREITO DE AMPLA DEFESA QUE DEVERÁ SER EXERCIDO NO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, QUANDO PODERÁ, INCLUSIVE, REQUERER TODAS AS PROVAS PERMITIDAS NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º DA LEI ESTADUAL 427/81. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A IMPOR A NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO ATACADO. RECURSO DESPROVIDO.

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856 - TJSP. REMIÇÃO -

Curso de idioma - Apresentação de certificados assinados somente pelo Diretor da Instituição - Concessão do benefício - Impossibilidade - Inexistência de comprovação das horas efetivamente dedicadas ao estudo, nos termos do art. 126, § 1º, da Lei das Execuções Penais - Ausência, ademais, de comprovação de acompanhamento ou fiscalização por parte da unidade prisional. Agravo desprovido... (Continua)

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857 - TRT18. Duração do trabalho. Proteção legal. Cargo de gestão e de confiança. Gerentes, diretores e chefes de departamento ou filial.

«Gestão pressupõe confiança, mas o inverso não é verdadeiro: os exercentes de cargo de confiança excluídos da proteção legal quanto à duração do trabalho são os investidos de poderes de gestão, não importando o nome do cargo (gerente, diretor, chefe de departamento ou filial).... (Continua)

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858 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SÓCIO EXECUTADO - EXECUÇÃO - CLT, art. 896, § 2º - NULIDADE DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO Conforme consignado no acórdão regional, a citação do sócio executado foi encaminhada para o endereço correto e sua entrega foi atestada pelo sistema dos Correios, nos termos do comprovante anexado aos autos. Assim, para se chegar à conclusão pretendida pelo recorrente, no sentido de que não recebeu a citação, ter-se-ia, necessariamente, que reexaminar o conjunto fático probatório, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO DIRETOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - SÚMULA 266/TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O procedimento de instauração e condução do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica é pautado na observância de normas infraconstitucionais, de modo que eventual ofensa a dispositivos constitucionais ocorreria apenas de maneira reflexa, o que se contrapõe às exigências do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

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859 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação de cobrança de bonificação deduzida por ex-diretor estatutário em face da sociedade anônima, com pedido de anulação de Assembleia Geral Extraordinária - Demanda relativa a matéria prevista na Lei 6.404/1976 - Competência preferencial de uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Resolução 623/2013, do Órgão Especial - Redistribuição. ... (Continua)

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860 - STJ. PIS/PASEP. Ação ordinária ajuizada contra o Banco do Brasil S/A. PIS/PASEP. Pedido de correção monetária e juros. Considerações do Min. Luiz Fux acerca da ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A. Lei Complementar 8/70, art. 5º. Decreto 78.276/76, art. 9º, § 8º. Súmula 77/STJ.

«... A Lei Complementar 08/70, que instituiu o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, delega ao Banco do Brasil competência para operacionalizar o Programa, devendo manter contas individualizadas para cada servidor. Por essa atividade, estabelece a lei em favor do Banco uma comissão de serviço a ser fixada pelo Conselho Monetário Nacional, a teor do que preceitua o art. 5º: ... (Continua)

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861 - TJSP. Apelação Cível e Remessa Necessária - Ação Civil Pública - Demanda que tem como objeto a condenação do requerido à desocupação e demolição de edificação descrita nos autos - Alegação de poder de polícia do Município e construção em local em desacordo com o Termo de Ajustamento e Conduta firmado com o órgão ministerial - Sentença que, com fundamento no CPC, art. 487, I, JULGOU IMPROCEDENTES os pedidos - Decisão escorreita e mantida - Necessidade de remoção do núcleo familiar do requerido deverá ser analisada no curso do procedimento de regularização fundiária; após os estudos técnicos necessários, sendo cabível a demolição da construção se houver inviabilidade técnica de sua permanência no local - Precedentes desta C. 7ª Câmara sobre a mesma matéria - ZEIS 1 pelo Plano Diretor vigente - Regularização fundiária prevista em lei - Inexistência de demonstração, por parte do ente municipal, da impossibilidade de regularização da área - Demolição desarrazoada - Interesse social, segurança jurídica e direito à moradia que se sobrepõem ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a Municipalidade e o Ministério Público - Revisão pelo segundo grau de deferimento ou indeferimento de pretensão adstrito às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável - Hipóteses não configuradas no presente caso -

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862 - TJSP. 1.

Embargos de declaração manejados pela Mesa da Câmara Municipal de Guarulhos - Alegação de vícios de contradição e obscuridade - Inexistência - Fundamentação clara e suficiente - Nítido propósito de dirimir dúvida subjetiva - Impossibilidade. ... (Continua)

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863 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Infração disciplinar. Falta classificada como de natureza leve pelo conselho disciplinar penitenciário. Nova classificação pelo juízo da execução. Falta grave. Possibilidade. Controle de legalidade dos atos administrativos. Ausência de vinculação. Precedentes. Prática de crimes de ameaça e de dano ao patrimônio público. Desrespeito à ordem de servidor. Falta grave caracterizada. Art. 50, IV, e LEP, art. 52, ambos. Agravo regimental não provido.

«I - Segundo restou decidido no REsp 1.378.557/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, o poder disciplinar na execução das penas será exercido pela autoridade administrativa a que estiver sujeito o condenado, cabendo ao Diretor da Unidade Prisional apurar a conduta faltosa do detento e realizar a subsunção do fato à norma legal, nos termos dos LEP, art. 47 e LEP, art. 48. ... (Continua)

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864 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade em face das expressões «dos Poderes do art. 1º; «de cada um dos Poderes do art. 2º; «dos Poderes do caput e «no âmbito dos respectivos Poderes do, II do art. 4º; «Legislativo do art. 5º; «do Legislativo do art. 6º; «de cada Poder do art. 7º; do art. 12, bem como do art. 16, todos da Lei 442, de 19 de outubro de 2000, do Município de Conchas.

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865 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Falta grave. Apuração. Necessidade de instauração do respectivo procedimento administrativo disciplinar. Súmula 533/STJ. Reeducando em prisão domiciliar. Omissão. Inexistência do vício. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. ... (Continua)

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866 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de hipótese do CPC/1973, art. 535.

«1. Não é contraditório o acórdão que reconhece a competência da Justiça Federal para julgar mandado de segurança impetrado contra o Diretor-Gerente de Recursos Humanos da Petróleo Brasileiro S/A. ... (Continua)

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867 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de Segurança - Competência - Autoridade coatora Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN/SP - Competência para julgamento do mandado de segurança que é a da sede da autoridade coatora - Decisão recorrida que remete o processo para uma das Varas da Fazenda Pública da Capital-SP mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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868 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. TUTELA PROVISÓRIA.

Decisão que indeferiu a movimentação bancária pelo diretor financeiro recém eleito. Sindicato representante da categoria de trabalhadores. Eleições sindicais. Iniciativa privada. Competência da Justiça do Trabalho para dirimir e julgar a causa. Inteligência da CF/88, art. 114, III. Decisão anulada por incompetência absoluta. Remessa dos autos. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação... (Continua)

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869 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Processo administrativo disciplinar. Ausência de advogado. Nulidade. Resp1.378.557/RS. Representativo de controvérsia.

«1. Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado. ... (Continua)

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870 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Falta grave. Procedimento administrativo disciplinar. Imprescindibilidade.

«Nos termos da Súmula 533/STJ, «para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado. ... (Continua)

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871 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA QUE ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. INDICADO O TRECHO DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA DECISÃO AGRAVADA ULTRAPASSADO.

Constata-se que a parte, nas razões do recurso de revista, observou o disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT, uma vez que indicou o respectivo trecho da decisão recorrida em que se encontra prequestionada a matéria objeto de sua irresignação. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EMPREGADO ELEITO PARA O CARGO DE DIRETOR DE COOPERATIVA DE CONSUMO CRIADA PARA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS PARA OS PRÓPRIOS ASSOCIADOS. APLICAÇÃO DA LEI 5.764/1971. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE FRAUDE NA CRIAÇÃO DA COOPERATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RESTRITIVA DE DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. CF/88, art. 8º, III. Para prevenir possível violação da Lei 5.764/71, art. 55, impõe-se o processamento do recurso de revista do reclamante. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE . ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIRETOR DE COOPERATIVA DE CONSUMO CRIADA PARA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS PARA OS PRÓPRIOS ASSOCIADOS. APLICAÇÃO DA LEI 5.764/1971. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE FRAUDE NA CRIAÇÃO DA COOPERATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RESTRITIVA DE DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. CF/88, art. 8º, III. No caso dos autos, é incontroverso que o reclamante era, na época da dispensa, Diretor da Cooperativa dos Propagandistas Vendedores de Produtos Farmacêuticos - cooperativa de consumo. Nos termos do acórdão regional, a cooperativa em questão foi criada com o objetivo de repassar aos seus associados, para consumo final, bens duráveis e não duráveis, sem conflitar com a atividade principal do empregador, de modo que a Corte regional concluiu não haver direito à estabilidade provisória definida na Lei 5.764/71. R essalta-se que o direito à estabilidade provisória do dirigente de cooperativa, na forma da Lei 5.764/71, equiparado à estabilidade do dirigente sindical prevista no CLT, art. 543, § 3º, consiste em direito social constitucionalmente assegurado (CF/88, art. 8º, III). Importante salientar que a Lei 5.764/1971 dispôs sobre a estabilidade provisória do dirigente de cooperativa sem distinção quanto à sua natureza, não constando no art. 55 da mencionada lei condição referente à formação apenas por empregados de uma mesma empresa ou obrigatoriedade de destinação específica ao patrocinar os direitos trabalhistas dos cooperados em face dos interesses patronais. Desse modo, inviável interpretação legislativa restritiva quanto à estabilidade provisória do dirigente de cooperativa, prevista na Lei 5.764/71, art. 55. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

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872 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional, instância a quem compete a análise dos fatos e provas dos autos, concluiu que não restou comprovado o exercício pelo reclamante de « cargo de gerência, com amplos poderes de mando e gestão, de forma a assumir posturas decisórias, sem qualquer tipo de controle ou interferência hierárquica . Destacou o Regional que «inobstante o demandante possuía certo poder de mando em suas atividades, o próprio preposto da ré confirma que acima do demandante havia 05 (cinco) outras funções diretas, quais sejam, coordenador, gerente, gerente geral, diretor e presidente, além dos acionistas além do que « não comprovou a ré que o demandante possuía composto remuneratório, intitulado de gratificação de função ou não, em 40% acima que seus subordinados . Diante do contexto fático delineado na decisão recorrida, qualquer conclusão em sentido diverso demandaria a revisão do conjunto fático probatório dos autos, de forma inequívoca, o que contraria a Súmula 126/STJ. A incidência do referido óbice afasta, em apertada síntese, a possibilidade de reconhecimento da transcendência da causa. Agravo não provido.

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873 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO.

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874 - TJRJ. Apelação. Ação de cobrança. Pretensão de sacar valores relativos ao PASEP. Aplicação do Tema repetitivo 1150 do STJ, de seguinte teor: «i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo CCB, art. 205; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". (Tema Repetitivo 1150 do STJ). Inicial instruída com cópia de documento emitido pelo Banco do Brasil, no qual consta o número de sua inscrição no PASEP, bem como a data do cadastramento (01.12.1987). Réu que alegou inexistência de saldo, mas não se desincumbiu do ônus de provar o saque (CPC, art. 373, II). Dano moral não caracterizado. Recurso provido em parte.

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875 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de usucapião extraordinária c/c pedido reivindicatório. Extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de legitimidade ativa. Recurso autoral. Desprovimento. Inocorrência de preclusão quanto à legitimidade ativa. Decisão saneadora que diferiu a apreciação da preliminar de ilegitimidade para o momento de análise do mérito. Empresa autora que não detinha a posse do imóvel usucapiendo, eis que, no ano de 1993, cedeu os direitos possessórios a seu sócio-diretor, que era quem, legalmente, os exercia ao tempo do ajuizamento desta demanda, no ano de 2004. Nulidade do instrumento de cessão que não pode ser declarada nos presentes autos. Tampouco se pode afirmar em grau de certeza, com base nos documentos que constam dos autos, que a empresa autora exerceu, com exclusividade e no interesse da pessoa jurídica, a posse do imóvel no decurso da prescrição aquisitiva. Parte autora pessoa jurídica dotada de personalidade jurídica própria, que não se confunde com a pessoa física de seu sócio-diretor. Flagrante ilegitimidade ativa. Ainda nesse ínterim, inviabilizada a emenda do polo ativo da demanda, eis que implicaria, necessariamente, a modificação da causa de pedir, o que reverberaria na constituição do polo passivo, inclusive. Instransponíveis incongruências na formação dos polos ativo e passivo da demanda que impõem a manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO, com fulcro no CPC, art. 932, IV, «a.... (Continua)

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876 - TST. Recurso de revista interposto pela reclamada. Nulidade da dispensa. Reintegração. CCB/2002, art. 114.

«1. A agravante, APEX/BRASIL, nos mesmos moldes do SESC, do SESI, do SENAC, do SENAI, do SEBRAE, do SENAR, do SEST e do SENAT, constitui uma entidade paraestatal que se caracteriza por estar ao lado do Estado para consecução de atividades de interesses deste, mas não integra a Administração Pública. ... (Continua)

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877 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Ordinária. Concurso Público para Diretor de Escola Municipal. Município de Rio Claro. Decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência requerida. Insurgência. Cabimento. Agravante alega que o seu tempo de serviço como professora contratada do Município não está sendo computado de forma isonômica ao dos professores efetivos, para fins de preenchimento de requisito necessário para ocupar a vaga de Diretor de Escola. Prova documental trazida aos autos que se apresenta, ao menos em um juízo de cognição sumária, capaz de infirmar a presunção relativa de legalidade e veracidade do ato administrativo questionado. Ademais, Edital do Concurso e art. 33, II, do Estatuto do Magistério Público Municipal de Rio Claro (Lei Complementar 24, de 15 de outubro de 2007) não especificam a forma de contagem do tempo de docência, tal como realizado pela agravada. Presença dos requisitos autorizadores para a concessão da liminar, ao menso em parte, para reserva de vaga. Inteligência do CPC, art. 300. Pedido de tutela antecipada para imediata posse da agravante no cargo público almejado que não comporta deferimento, observando-se risco de irreversibilidade da medida. Necessidade de instauração do contraditório, sendo a questão melhor analisada na origem. Precedente. Decisão reformada, em parte. Recurso de Agravo de Instrumento provido, em parte... (Continua)

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878 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Reenquadramento feito pelo diretor regional da ect/MG, que alterou os proventos de aposentadoria da impetrante, e, em consequência, os valores da complementação da aposentadoria, a ser paga pela União. Não configuração como ato de gestão, mas de império. Impugnação na via do mandado de segurança. Possibilidade. Alegação de violação ao Lei 9.784/1999, art. 11. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Apontada ofensa ao CPC, art. 47, de 1973 falta de impugnação, no recurso especial, dos fundamentos do acórdão combatido, suficientes para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Precedentes da corte, quanto ao cabimento do mandamus. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 20/09/2016, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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879 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Inconstitucionalidade das alíquotas majoradas. Compensação dos valores indevidamente recolhidos. Secretário de fazenda. Ilegitimidade passiva. Teoria da encampação. Inaplicabilidade.

«1. Hipótese em que a empresa pretende impedir o lançamento de diferenças relativas às alíquotas majoradas do ICMS, ou à compensação realizada com base nos valores indevidamente recolhidos, por reputá-las inconstitucionais. Impetrou writ contra o Secretário de Fazenda. O TJ extinguiu o feito sem julgamento do mérito, por ilegitimidade passiva. ... (Continua)

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880 - STJ. Ação rescisória. Erro de fato. Existência de controvérsia e de pronunciamento judicial sobre a questão. Processual civil e administrativo.

«1. Ação rescisória em que a Fazenda Pública alega que a decisão rescindenda admitiu a existência de um fato que não ocorreu, qual seja, a aprovação do réu no concurso público de Diretor de Escola/2001. Aduz que o candidato não participou desse certame, mas do referente ao cargo de Professor de Educação Básica II. ... (Continua)

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881 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Responsabilidade dos sócios. Certidão de dívida ativa. Inclusão de corresponsável. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ entende que as hipóteses de responsabilidade tributária previstas no CTN, art. 135 não tratam de mero inadimplemento da sociedade, e sim da conduta dolosa ou culposa por parte do diretor da pessoa jurídica. Ocorre que o ônus da prova na comprovação da responsabilidade de sócio cujo nome não consta da CDA é do exequente e, quando o nome do responsável consta da CDA, o ônus é deste, em face da presunção juris tantum de legitimidade da CDA, cabendo-lhe demonstrar que não se faz presente nenhuma das hipóteses autorizadoras do CTN, art. 135.... (Continua)

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882 - TJRJ. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO.

Irresignação ministerial contra decisão proferida pelo Juízo da Execução Penal que deferiu o benefício da remição de horas estudadas pelo penitente LUIS ANTONIO DE MEDEIROS SENNA em razão da conclusão de curso na modalidade à distância «GESTÃO E RH EAD, totalizando 120 (cento e vinte) horas. ... (Continua)

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883 - TRT3. Justa causa. Mau procedimento. Dispensa por justa causa. Mau procedimento. Uso indevido do correio eletrônico corporativo.

«Demonstrado que a autora utilizava o correio eletrônico corporativo para travar diálogos íntimos com o diretor da empresa, resta caracterizada a justa causa por mau procedimento tendo em vista que o serviço de 'e-mail' corporativo é ferramenta fornecida para uso estritamente profissional.... (Continua)

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884 - STF. Legitimidade. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Ministro de Estado.

«O mandado de segurança há de estar dirigido contra a autoridade responsável pela prática do ato. Tratando-se de pensão de militar do Exército, cumpre ao Diretor de Finanças formalizar o respectivo reconhecimento. A autoridade maior do Ministro de Estado não atrai a qualificação de autoridade coatora - Lei 3.765/60, art. 34 combinado com os arts. 21, «a, «b e «c, 54 e 77 do Decreto 49.096/60.... (Continua)

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885 - STJ. Citação. Pessoa jurídica. Teoria da aparência. CPC/1973, art. 215.

«Peculiaridades do caso que justificam a aceitação da validade de citação efetuada na pessoa de ex-sócio da empresa, filho do seu diretor, que continua comparecendo na sua sede para colaborar com o pai, onde recebeu a citação sem qualquer ressalva, e que antes atendera ao acidente, informando à autoridade policial ser o proprietário do veículo causador do fato e empregador do seu motorista.... (Continua)

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886 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização movida em face da ABAMSP - Desconsideração da personalidade jurídica acolhida em parte, determinando a inclusão do sócio administrador no polo passivo - Inconformismo deste - Manutenção - Insolvência da devedora bem demonstrada - Abuso de personalidade que autoriza o atingimento dos bens do sócio-diretor renunciante, que atuou no cargo à época das operações fraudulentas - Art. 50, CC - Recurso desprovido... (Continua)

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887 - TJSP. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA.

Decisão que determinou a regularização para a citação de umas das rés. Irresignação dos autores. Citação não realizada de pessoa jurídica. Citação de presidente e diretor da pessoa jurídica que foi realizada para inclusão deles como partes, em nome próprio, e não como representantes da pessoa jurídica. Necessidade de refazimento da citação. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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888 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Progressão de regime concedida - Recurso do Ministério Público - Cassação da r. decisão - Ausência de requisito subjetivo - Inocorrência - Requisitos objetivos e subjetivos preenchidos - Parecer favorável à concessão da benesse - Lapso temporal preenchido - Bom comportamento atestado pelo Diretor da unidade prisional - Ausência de faltas graves recente apontadas no boletim de ocorrência - Saídas temporárias usufruídas sem intercorrências - Benefício mantido - Recurso não provido... (Continua)

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889 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE -

Agravantes que após instauração pelo DETRAN de procedimento administrativo foi aplicada a penalidade de cassação do credenciamento da empresa e do seu diretor - Pretensão à concessão de tutela recursal para suspender a decisão de cassação do credenciamento da empresa até o julgamento do recurso - SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS - Superveniente perda do interesse recursal - Julgamento prejudicado - Recurso não conhecido.... (Continua)

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890 - TJSP. PRECEITO COMINATÓRIO.

Alegação de desfalque na conta PASEP. Improcedência. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Desnecessária a realização de perícia. Mérito. Prova apresentada pelo réu demonstra a evolução dos valores existentes na conta PASEP, com atualização monetária de acordo com os índices determinados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP. Pretensão de correção pelo IPCA para todo o período não encontra amparo legal. Sentença mantida. ... (Continua)

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891 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Pretensão de coibir ato do Diretor do DPME (Departamento de Perícia Médica do Estado) tendente a reduzir o grau de insalubridade aplicável à função exercida pelo impetrante - Sentença que extinguiu o processo, por inadequação da via eleita - Ausência de recurso voluntário das partes - Dispensa do reexame necessário - Aplicação da Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º - Reexame necessário não conhecido... (Continua)

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892 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Ato de Diretor de escola particular de ensino médio. Pretensão à conclusão antecipada do curso de técnico de enfermagem. Impetrante que não demonstrou o extraordinário aproveitamento nos estudos. Art. 47, § 2º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Aprovação em concurso público e realização de estágios que são insuficientes para tal demonstração. Inexistência de ilegalidade. Sentença que denegou a segurança. Recurso não provido... (Continua)

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893 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Reconhecimento. Procedimento administrativo disciplinar. Imprescindibilidade. Agravo regimental improvido.

«1 - De acordo com o Súmula 533/STJ, para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado. ... (Continua)

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894 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Progressão de regime prisional - Recurso do Ministério Público. Cassação da r. decisão por ausência de requisito subjetivo. Não acolhimento. Exame criminológico predominantemente favorável. Cumprimento da pena de forma satisfatória sem intercorrências recentes. Bom comportamento atestado pelo Diretor do presídio. Manutenção do benefício como forma de se incentivar a ressocialização do sentenciado - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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895 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE.

Recurso defensivo. Falta grave consistente na posse de substância entorpecente. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Cabimento. Sindicante que opinou pelo arquivamento do feito, com a concordância do diretor da unidade prisional. Negativa do agravante não infirmada pelo conjunto probatório. Drogas não encontradas em seu poder. Ausência de elementos suficientes para comprovação da infração disciplinar. Recurso provido... (Continua)

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896 - TJSP. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de improcedência. Insurgência da autora. APELAÇÃO. Irresignação quanto à falha na administração do fundo PASEP. Funcionária pública antes da Constituição de 1988. Ônus da prova. Ausência de prova que a parte ré descumpriu regras estabelecidas pelo conselho diretor. Carência de informação com relação ao levantamento na época da aposentadoria. Sentença mantida por suas próprias razões. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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897 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.

Agravo de Instrumento interposto pela Autor contra decisão que modificou a tutela deferida, determinando que a Ré somente deverá fornecer o tratamento home care quando o beneficiário estiver em liberdade, ou cumprindo pena em regime domiciliar. ... (Continua)

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898 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OFENSA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. O Tribunal Regional concluiu ser devida a inclusão do Agravante, diretor e presidente da empresa executada, no polo passivo da presente execução, fundamentando estar plenamente configurada a hipótese de ato irregular de gestão, por violação expressa de lei, conforme estabelecido na Lei 6.404/1976, art. 158, II. 2. Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CLT, art. 896, § 10), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, e da Súmula 266/TST. 3. No caso, possível ofensa aos dispositivos constitucionais apontados seria apenas reflexa/indireta, uma vez que a análise da matéria perpassaria, necessariamente, pelo exame da legislação infraconstitucional. Julgados do TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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899 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Concurso público - Diretor de Escola Municipal - Conquanto a impetrante tenha obtido aprovação no certame, não obteve classificação dentro do número de vagas do cargo indicado - Inexistência de direito subjetivo à nomeação - Tema de Repercussão Geral 784 (RE Acórdão/STF) - Ausência de hipótese a reconhecer obrigação da autoridade coatora a aproveitar candidatos aprovados fora do número de vagas - Ausência de direito líquido e certo - Sentença que denegou a segurança mantida. ... (Continua)

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900 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação ordinária. Servidora pública. Incorporação de décimos constitucionais (art. 133 da Constituição Estadual). Autora que possui 2/10 incorporados pelo exercício do cargo em comissão de Diretor de Escola. Décimos cuja expressão econômica é variável, conforme oscilação remuneratória dos cargos considerados. Inexistência, no caso, de diferença a ser paga. Emenda Constitucional 103/2019 que extinguiu o direito à incorporação de vantagens temporárias pelo servidor público, salvaguardando o direito adquirido. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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