(DOC. VP 103.1674.7509.9300)

TRT2. Relação de emprego. CEAGESP. Carregadores credenciados. Vínculo de emprego inexistente. CLT, art. 3º.

«Não é empregado o carregador credenciado para prestar serviços às empresas permissionárias localizadas na CEAGESP, mediante pagamento de taxa anual para exercer o mister, além de taxa para utilização do carrinho. Restou confessado, ademais, que eventual prática de irregularidade seria punida pelo diretor da CEAGESP, consistindo em duas advertência antes do efetivo descredenciamento.»

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