(DOC. VP 963.5559.9450.1948)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Progressão de regime concedida - Recurso do Ministério Público - Cassação da r. decisão - Ausência de requisito subjetivo - Inocorrência - Requisitos objetivos e subjetivos preenchidos - Parecer favorável à concessão da benesse - Lapso temporal preenchido - Bom comportamento atestado pelo Diretor da unidade prisional - Ausência de faltas graves recente apontadas no boletim de ocorrência - Saídas temporárias usufruídas sem intercorrências - Benefício mantido - Recurso não provi

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