(DOC. VP 399.5344.8645.9174)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de Segurança - Competência - Autoridade coatora Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN/SP - Competência para julgamento do mandado de segurança que é a da sede da autoridade coatora - Decisão recorrida que remete o processo para uma das Varas da Fazenda Pública da Capital-SP mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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