(DOC. VP 196.0401.6000.1000)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de hipótese do CPC/1973, art. 535.

«1. Não é contraditório o acórdão que reconhece a competência da Justiça Federal para julgar mandado de segurança impetrado contra o Diretor-Gerente de Recursos Humanos da Petróleo Brasileiro S/A. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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