(DOC. VP 181.9792.2004.2000)

TST. Recurso de revista interposto pela reclamada. Nulidade da dispensa. Reintegração. CCB/2002, art. 114.

«1. A agravante, APEX/BRASIL, nos mesmos moldes do SESC, do SESI, do SENAC, do SENAI, do SEBRAE, do SENAR, do SEST e do SENAT, constitui uma entidade paraestatal que se caracteriza por estar ao lado do Estado para consecução de atividades de interesses deste, mas não integra a Administração Pública. 2. Com efeito, a Lei 10.668/2003 autorizou o Poder Executivo a instituir a Agência de Promoção e Exportações do Brasil (APEX-BRASIL), e o art. 1º do referido diploma legal, bem como o

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