(DOC. VP 801.0610.0202.3953)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de usucapião extraordinária c/c pedido reivindicatório. Extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de legitimidade ativa. Recurso autoral. Desprovimento. Inocorrência de preclusão quanto à legitimidade ativa. Decisão saneadora que diferiu a apreciação da preliminar de ilegitimidade para o momento de análise do mérito. Empresa autora que não detinha a posse do imóvel usucapiendo, eis que, no ano de 1993, cedeu os direitos possessórios a seu sócio-diret

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote