(DOC. VP 971.5597.7731.2659)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Concurso público - Diretor de Escola Municipal - Conquanto a impetrante tenha obtido aprovação no certame, não obteve classificação dentro do número de vagas do cargo indicado - Inexistência de direito subjetivo à nomeação - Tema de Repercussão Geral 784 (RE 837.311/PI/STF) - Ausência de hipótese a reconhecer obrigação da autoridade coatora a aproveitar candidatos aprovados fora do número de vagas - Ausência de direito líquido e certo - Sentença que denegou a segurança manti

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