(DOC. VP 850.9023.7310.4027)

TJRJ. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. 1.

Irresignação ministerial contra decisão proferida pelo Juízo da Execução Penal que deferiu o benefício da remição de horas estudadas pelo penitente LUIS ANTONIO DE MEDEIROS SENNA em razão da conclusão de curso na modalidade à distância «GESTÃO E RH EAD», totalizando 120 (cento e vinte) horas. 2. Argumento ministerial que se envereda pela ausência de efetiva fiscalização e controle das horas de estudo, pontuando que as planilhas de horas apresentadas foram preenchidas pelo pr�

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