Jurisprudência sobre
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901 - STJ. Administrativo e processual civil. Legitimidade para executar multa imposta a diretor de departamento municipal por tribunal de contas estadual. Pessoa jurídica que mantém a corte de contas.
«1. Em diversos precedentes esta Corte concluiu que a legitimidade para executar multa imposta a gestor público municipal por Tribunal de Contas Estadual é do próprio ente municipal fiscalizado, em razão do resultado do julgamento do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 223037-1/SE, de relatoria do Min. Maurício Corrêa (AgRg no Ag 1215704/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 2.2.2010; AgRg no REsp 1065785/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 29.10.2008; e REsp 898.471/AC, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 31.5.2007). ... ()
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902 - STJ. Administrativo. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Representação disciplinar. Ausência de justa causa. Arquivamento. Possibilidade. Lei Estadual 3.310/2006, art. 193, parágrafo único. Decisão fundamentada. Ausência de direito líquido e certo. Inexistência de omissão ou contradição.
I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). ... ()
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903 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Cassação do direito de dirigir. Segurança denegada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato praticado pelo Diretor do Departamento de Estradas de Rodagem - DER e pelo Diretor do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo - DETRAN/SP, com o objetivo de ver declarado nulo o procedimento administrativo de cassação do direito de dirigir. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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904 - TJRJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO URBANÍSTICO E AMBIENTAL. LEI MUNICIPAL 1732/99, DECLARADA INCONSTITUCIONAL. EFEITO EX TUNC. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. CONTRAPARTIDA CALCULADA SOBRE A VALORIZAÇÃO DO TERRENO E NÃO DO EMPREENDIMENTO. DANO MORAL COLETIVO NÃO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO EXCLUÍDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AFASTADOS.
1.Ação civil pública. Empreendimento imobiliário. Lei Municipal 1732/99, regulamentadora das denominadas «Operações Interligadas, no Município de Niterói, declarada inconstitucional pelo Órgão Especial do TJRJ, com efeito ex tunc. ... ()
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905 - STJ. Habeas corpus. Falta disciplinar de natureza grave. Fuga. Necessidade de instauração de procedimento administrativo disciplinar. Recurso especial representativo da controvérsia. Resp1.378.557/RS. Súmula 533/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É inadequada a via eleita para a insurgência do impetrante contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, nos termos do CF/88, art. 105, III, circunstância que impede o seu formal conhecimento, conforme entendimento pacífico no âmbito desta Corte Superior de Justiça. ... ()
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906 - STJ. Petição inicial. Requisitos criados mediante portaria. Sem previsão em lei processual. Exigência de reprografia autenticada do CPF da parte. Ilegalidade. Mandado de segurança. CPC/1973, art. 282.
«A Portaria 253/92 do Juiz Federal Diretor do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, ao determinar se recusem petições iniciais, quando não acompanhadas de cópia do CPF das partes, incide em ilegalidade. Não é lícitto ao Poder Judiciário estabelecer para as petições iniciais, requisito não previsto em Lei (CPC, art. 282).... ()
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907 - STJ. Processo civil. Mandado de segurança. Autoridade coatora.
«Ato do Diretor-Geral do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES não pode ser contrastado em mandado de segurança originário perante o Superior Tribunal de Justiça, nada obstante essa autoridade seja subordinada ao Ministro da Educação; só ato praticado por este está sujeito, originariamente e nessa via, ao crivo do Tribunal. ... ()
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908 - TJRJ. Apelação. Ação Indenizatória. Pretensão de ressarcimento de desfalques em conta vinculada ao PASEP. Sentença de reconhecimento da prescrição, proferida com base no art. 332, parágrafo primeiro do CPC. Irresignação da autora.
Tema 1150 do STJ: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo CCB, art. 205; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Prazo prescricional iniciado em 2008, ano em que a apelante realizou o saque do PASEP, quando, em tese, deveria verificar se os valores levantados estavam corretos. Assim, o prazo decenal se esgotou em 2018. Ação ajuizada em 2024, quando já ultrapassado o prazo previsto. Correta a sentença, que reconheceu a ocorrência da prescrição. Desprovimento da Apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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909 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL -
Direito processual penal - Questão de ordem pública - Incompetência - Compete ao primeiro grau de jurisdição conhecer e julgar suposto constrangimento ilegal praticado por autoridade vinculada à secretaria de administração penitenciária do estado de São Paulo (DIRETOR DE PRESÍDIO) - Inteligência dos arts. 74, iII, da constituição do estado de São Paulo, e 233, do regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Mandamus nÃO CONHECIDO... ()
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910 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO. REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SERVIDOR MUNICIPAL.
Servidora aposentada no cargo efetivo de Oficial Administrativo, padrão «E, com os proventos do padrão «O". Pretensão de equiparação aos vencimentos dos cargos Diretor de Departamento, Coordenador de Planejamento, Chefe de Gabinete ou Gerente de Informática, com proventos de padrão «P, nos termos do art. 148 da Lei Municipal 2.444/90. Equivalência não comprovada. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido... ()
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911 - STJ. Mandado de segurança. Distribuição de petição inicial. Anexação de cópia do CIC do autor. Violação de direito líquido e certo. Inocorrência.
«A recomendação contida na Port. 253/92 do Diretor do Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal do Rio de Janeiro não fere direito líquido e certo do impetrante. O acompanhamento da inicial com cópia autenticada do CIC (CPF/CGC) do autor tem por escopo a melhor identificação da parte, em face de possível homonímia, permitindo controlar a litispendência e a verificação do ajuizamento de ações simultâneas com o mesmo objeto. Recurso ordinário improvido.... ()
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912 - STF. Habeas corpus. 2. Interceptação telefônica. Alegação de falta de justa causa para a decretação da medida. Determinação que restou infrutífera, ante a inexistência de terminal ligado ao paciente. Arguição irrelevante. 3. Prorrogação de interceptação telefônica. Alegação de deficiência da fundamentação em relação ao paciente. Medida não prorrogada em desfavor do paciente. Arguição irrelevante. 4. Interceptação telefônica. Alegação de deficiência da fundamentação. Considerações constantes dos autos no sentido de que a medida era a única hábil a apurar a responsabilidade pelo fato. Rejeição da alegação. 5. Alegação de falta de peças nos autos do processo. Matéria não analisada pelo Juízo de origem. Possível causa para restauração de autos. Impossibilidade de apreciação da alegação de forma direta via habeas corpus. 6. Degravação integral dos diálogos interceptados. Desnecessidade. Precedentes. 7. Inépcia da denúncia. A peça descreve a alegada contribuição do paciente para os fatos. Não está baseada apenas na qualidade de diretor da companhia. Petição apta. 8. Alegação de atipicidade manifesta da conduta quanto ao Lei 8.666/1993, art. 96, V. Narrativa da denúncia correspondente ao tipo penal. Matéria a ser apreciada por ocasião do julgamento da ação penal. 9. Consunção entre delitos. Matéria a ser apreciada por ocasião do julgamento da ação penal. 10. Denegada a ordem. CPP, art. 541.
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913 - TJSP. Mandado de segurança - Escrivão de Polícia - Pretensão de reconhecimento do direito à aposentadoria especial, com proventos integrais, paridade e manutenção na classe da carreira no momento da aposentadoria - Possibilidade - Controvérsia pacificada pela Turma Especial de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça nos autos do IRDR 0007951-21.2018.8.26.0000 (Tema 21) - Suspensão cessada - RE Acórdão/STF com repercussão geral reconhecida, sem determinação de sobrestamento (Tema 1019, do STF) - Interpretação, ademais, da LC federal 51/85, da Lei Complementar 144/2014; Emenda Constitucional 103/219; EC estadual 49/2020; LC estadual 1354/2020; LC estadual 207/79, LE 10.261/68; CPC, art. 927, III - Impetrante que já estava em exercício quando do advento da Emenda Constitucional 41/2003 e que preenche os requisitos previstos na Lei Complementar 51/1985 - Violação a direito líquido e certo reconhecida - Precedentes - Sentença de extinção do processo, sem conhecimento do mérito, em relação ao Delegado de Policia Diretor do - DAP, e de concessão da segurança, para julgar procedente o pedido inicial - Desprovimento dos recursos.
Devolução à Turma Julgadora em face do disposto no CPC, art. 1040, II, para que o órgão colegiado realize o juízo de conformidade, levando-se em conta o Tema 1.019/STF e o Tema 1.307/STF (item «2 da tese)(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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914 - STJ. Recurso especial. Corrupção ativa. Fraude na construção do trt/SP. Inépcia da inicial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dosimetria. Culpabilidade. Prejuízos expressivos à união e modus operandi empregado. Fundamentação válida. Conduta social. Ausência de motivação concreta. Motivos do crime. Fundamentação inválida. Reduzida a sanção. Prescrição configurada. Recurso do Ministério Público prejudicado. Recurso da defesa parcialmente provido. Decretada a prescrição.
1 - Não analisada pelo Tribunal a quo a matéria referente à inépcia da inicial, carece o recurso especial do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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915 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial de antônio carlos jesus dos santos. Operação impacto. Corrupção passiva. CP, art. 317, «caput, e § 1º. Autoria e materialidade comprovadas. Verificação. Súmula 7/STJ. Pena-base. Dosimetria. Culpabilidade. Fundamentação idônea.
«1. Cuida-se de investigação ministerial denominada operação impacto, em que os acusados foram denunciados pela prática dos crimes de corrupção passiva e ativa contra a administração pública, notadamente porque, no curso do processo legislativo de elaboração de novo Plano Diretor do Município de Natal, aceitaram promessa de vantagem indevida, para que, no exercício dos mandatos de Vereador do referido município, votassem conforme os interesses de um grupo de empresários do ramo imobiliário e da construção civil. ... ()
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916 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE REMIÇÃO POR ESTUDO À DISTÂNCIA.
1.Pleito recursal que não merece prosperar. ... ()
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917 - TRT2. Servidor público. Quadro de carreira. A par da discussão acerca da viabilidade jurídica da «Informação 344/96, e «Diretrizes Gerais do Plano de Administração de Cargos e Salários, observo que o recorrente colacionou aos autos o doc. 31 à fl. 88 dos autos principais, documento este que não foi impugnado pela parte contrária. Trata-se de missiva assinada pelo Diretor Presidente da CPTM (CT PR 354/2008), direcionado aos Senhores Presidentes dos Sindicatos dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias da Zona Sorocabana, da Zona Central do Brasil, de São Paulo e ao Sindicato dos Engenheiros do Estado de São Paulo, datado de 10/11/2008 em que restam discriminados os cargos que seriam contemplados com a majoração salarial decorrente da progressão horizontal, entre eles o cargo do autor. Nada obstante a garantia do direito, o reclamante não foi promovido e a reclamada não logrou êxito em demonstrar quaisquer circunstâncias extintivas ou impeditivas do direito do autor à mencionada progressão em 2008. Em contexto tal, e a partir da carta conferindo a prerrogativa à movimentação horizontal, como estudado em linhas pretéritas, presume-se a obtenção dos conceitos necessários para progressão/promoção, de modo que a inércia do empregador não pode ser oposta a fim de obstar o direito vindicado. Apelo parcialmente provido.
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918 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. pedido de tutela de urgência. Ausência dos requisitos. indeferimento. não cabimento. Súmula 735/STF. Afastamento do diretor e de servidores de unidade educacional. Ausência de provas de conduta que recomende o afastamento. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do presentante ministerial a que se nega provimento.
1 - Trata-se na origem de agravo de instrumento interposto pelo ente estatal contra a decisão proferida em 10.05.2019 pelo Juízo da Vara da Infância e Juventude, o qual, nos autos da representação ajuizada pelo presentante ministerial estatal em desfavor dos servidores públicos de unidade educacional do Estado, deferiu tutela de urgência para afastar provisoriamente os ora interessados das suas atividades. O Tribunal de origem, por maioria, deu provimento ao agravo de instrumento para revogar a medida liminar que havia determinado o afastamento dos servidores públicos, ordenando o retorno aos seus cargos. ... ()
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919 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Execução penal. Falta grave. Pad. Imprescindibilidade. Súmula 533/STJ. Flagrante ilegalidade. Existência. Ordem de habeas corpus concedida de ofício. Agravo regimental do Ministério Público federal desprovido.
«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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920 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEFESA DO PATRIMÓNIO PÚBLICO E DA ORDEM URBANÍSTICA - PROJETO DE EDIFICAÇÃO E LICENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO.
Autor que pretende a decretação de nulidade do projeto, alegando desacordo com o Plano Diretor Municipal, além da condenação da ré em obrigação de não fazer, devendo se abster de executar obras em desacordo com os Planos Urbanísticos Regionais em toda a cidade de Niterói. O Parquet pretende, ainda, sejam os réus condenados ao pagamento de indenização por danos materiais e morais causados à coletividade em razão da ilegalidade e de lesão ao meio ambiente urbano. Sentença extinguindo o feito por inépcia da inicial, em relação ao pedido de condenação da construtora em obrigação de não fazer, e por ausência de interesse de agir quanto ao pedido de decretação de nulidade do projeto. Improcedência do pedido de indenização por danos morais e materiais. Empreendimento imobiliário concluído há mais de dez anos, com a comercialização das unidades a terceiros adquirentes de boa-fé, carecendo o autor de interesse processual na modalidade utilidade. Formulação de pedido genérico e indeterminado em relação à obrigação de não fazer, em afronta aos CPC, art. 322 e CPC art. 324. Autor que não logrou comprovar a alegada lesão à ordem urbanística. Empreendimento imobiliário que se encontra em consonância com o Plano Diretor e demais diplomas municipais que tratam da ocupação do solo urbano. Sentença que não merece qualquer reparo. Recurso desprovido.... ()
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921 - TJSP.
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Comarca de Poloni. Ação proposta pelo Procurador-Geral de Justiça em face: i) do art. 2º da Lei 981, de 29 de abril de 2009, que «Dispõe sobre a criação de cargo de provimento em comissão e dá outras providências"; ii), V e VI do art. 1º da Lei 1.171, de 12 de dezembro de 2014, que «Determina atribuições/funções/obrigações a serem desempenhadas pelos ocupantes dos empregos públicos em regime de comissão da Prefeitura Municipal de Poloni e dá outras providências"; iii) Leis 1.142, de 12 de abril de 2014, que «Cria emprego público comissionado para Chefe de Fiscalização Fazendária e dá outras providências, 1.202, de 14 de março de 2016, que «Cria vaga no quadro de empregos públicos da Prefeitura Municipal, de provimento comissionado e dá outras providências e 1.271, de 12 de abril de 2018, que «Cria vaga no quadro de empregos públicos da Prefeitura Municipal, de provimento comissionado dá outras providências"; iv) art. 1º da Lei 1.222, de 02 de março de 2017, que «Cria vagas no quadro de empregos públicos da Prefeitura Municipal, de provimento comissionado dá outras providências e arts. 1º, 5º, 6º, 7º, 9º e ANEXO I da Lei 1.408, de 29 de abril de 2022, que «Dispõe sobre organização administrativa funcional do Município de Poloni, cria cargos, adequa referências, organiza atribuições e dá outras providências". ... ()
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922 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Reconhecimento de falta grave. Procedimento administrativo disciplinar. Necessidade.
«Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado (REsp 1.378.557/RS, Terceira Seção, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 21/3/2014). ... ()
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923 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Desapropriação - Indenização - Parcela do terreno declarado de utilidade pública, através do Decreto Municipal 7.994, de 26 de agosto de 2021, destinado à implantação do programa de Transporte Urbano de São Bernardo do Campo, do Programa Via Fácil e do Plano Diretor e Transporte Coletivo e Circulação do Município de Diadema - Laudo pericial integralmente acolhido pelo magistrado a quo, sem quaisquer insurgências das partes - Sentença mantida - Remessa necessária não provida... ()
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924 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.
Município de Matão. Desdobro de imóvel. Admissibilidade. Hipótese em que a única restrição ao pedido decorreu de cláusula constante no contrato padrão do loteamento de não permitir desdobro. Restrição, todavia, que fora tornado «sem efeito pela Lei Municipal 2.732/98. Ademais, a área e as dimensões dos lotes de terreno obedeceram aos mínimos previstos na Lei 6.766/1979 e no Plano Diretor do Município. Concessão da ordem mantida. Recursos não providos... ()
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925 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Progressão ao regime semiaberto - Decisão que indeferiu o pedido formulado, eis que não demonstrado mérito para a concessão do benefício, atestando o diretor do presídio que o sentenciado apresenta comportamento carcerário prejudicado - Conduta ostentada pelo agravante, até o presente momento de cumprimento de suas penas, que não se mostra compatível com a progressão - Requisito subjetivo não demonstrado na espécie - Decisão que não comporta reparo - Recurso desprovido (voto . 49928).... ()
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926 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO.
Recurso defensivo. Pedido de reforma da decisão que indeferiu o pedido de autorização para trabalho externo. Impossibilidade. Empresa privada que não possui contrato com a FUNAP. Resolução 53/2001, da SAP. Ademais, decisão que compete ao Diretor da Unidade Prisional, nos termos da LEP, art. 37. Impossibilidade de fiscalização do trabalho em comarca diversa, em outra Unidade Federativa. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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927 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Falta grave. Apuração. Necessidade de procedimento administrativo disciplinar. Súmula 533/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, «para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado (Súmula 533/STJ). ... ()
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928 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Impetração contra o diretor do Detran que estaria descumprindo determinação judicial de Primeira Instância, ao manter bloqueado o veículo da parte - Mandado de segurança interposto diretamente neste E. Tribunal de Justiça - Hipótese de inexistência de competência originária desta Corte, seja por força do disposto no art. 74, III, da Constituição do Estado, seja por força do art. 233 do Regimento Interno - Petição inicial indeferida.... ()
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929 - STJ. Processo civil e administrativo. Mandado de segurança coletivo. Impetração por entidade associativa. Servidores e pensionistas do dnocs. Efeitos de sentença proferida em sede de ação coletiva. Juízo da sede funcional da autoridade coatora. Critério do âmbito de atribuições da autoridade administrativa impetrada. Realinhamento de voto.
«1. A interpretação do Lei 9.494/1997, art. 2º-A comporta, a princípio, a existência de mais de um juízo competente para processar e julgar a controvérsia levada ao Judiciário. ... ()
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930 - STJ. Ação rescisória. Ex-combatente. Prova. Certidão. Autoridade incompetente. Descabimento. Pedido improcedente.
«III - É improcedente o pedido rescisório, ante a falta de comprovação da condição de ex-combatente, eis que expedida a certidão quando já em vigor a Portaria 01-DGP, de 5/2/80, a qual atribuiu competência apenas ao Diretor de Cadastro e Avaliação do Exército para a expedição da respectiva certidão.... ()
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931 - TRT2. Preposto. Relação empregatícia. Necessidade. Confissão. CLT, art. 843, § 1º.
«É correto o procedimento de imputar a confissão presumida à reclamada que se faz representar por um não empregado, já que, à luz do disposto no CLT, art. 843, § 1º e da corrente jurisprudencial predominante, o texto consolidado exige que o preposto judicial do empregador tenha identidade patrimonial (sócio, diretor ou gerente) ou funcional (necessariamente o empregado), por não se conceber que um terceiro estranho ao empreendimento possa proferir declarações que juridicamente obriguem o preponente.... ()
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932 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. TRANSAÇÃO PIX DESCONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DA TRANSAÇÃO. FALHA DE SEGURANÇA BANCÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
1.Autora é entidade religiosa sem fins lucrativos, possui conta no banco requerido e as saídas somente ocorrem mediante pagamento via cheque, assinado, em conjunto, pelo Diretor Executivo e pelo Diretor Tesoureiro, ante disposição do Estatuto Social. Relata que no dia 30.03.2022 foi realizada, da conta da entidade, transferência via PIX do valor de R$ 9.750,30, a pessoa física desconhecida, sem autorização dos representantes da autora.... ()
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933 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL - Decisão judicial que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença sob o fundamento de estar comprovada a legitimidade da exequente e o decurso do prazo de 90 dias para a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença arbitral - Argumentos, entre outros, voltados à ausência de consentimento para o ingresso do adquirente do título exequendo e, assim, a presença da agravada seria ilegítima, decisão surpresa processual, proveniente da decisão do STJ que lastreou a decisão, operando uma decadência retroativa e que havia uma legítima expectativa de existência de duplicidade de caminhos e, ainda, desvio de finalidade do papel da decadência e também da utilização da jurisdição, visto que impõe ao vencido na arbitragem a escolha ilegal de duas situações processuais desvantajosas - Descabimento - O representante legal da credora que assina a cessão de crédito é pessoa regularmente eleita exercendo função de Diretor da cedente - Alegações voltadas à nulidade parcial que não se subsomem às hipóteses previstas nos, do § 1º do CPC, art. 525 e, assim, não poderiam resultar na procedência de sua pretensão - Matéria alegada que deveria ser apresentada em declaratória de nulidade de sentença arbitral - Ainda que não tivesse ocorrido a decadência, há necessidade de ação própria - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido.
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934 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de exigir contas - Fase de cumprimento de sentença - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pela exequente, concedendo-lhe o prazo de quinze dias para recolher a «taxa judiciária correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito (...), sob pena de cancelamento do incidente - Hipótese em que os documentos carreados ao processo pela exequente desautorizam a concessão da gratuidade processual - Declaração de renda do exercício financeiro de 2021 que demonstra que a exequente, que se declara «dirigente, presidente e diretor de empresa industrial, comercial ou prestadora de serviços, é titular de inúmeros bens imóveis, joias avaliadas em mais de R$ 200.000,00, cotas de consórcios, além de aplicações financeiras, o que não caracteriza pobreza, por ser com esta incompatível, e, por conseguinte, não gera o direito à aquisição do benefício destinado exclusiva e excepcionalmente aos comprovadamente carentes - Alegada iliquidez patrimonial que não é justificativa para conceder-se a gratuidade da justiça à exequente, até porque ela sequer apresentou qualquer documento que demonstre que todos os «seus bens estão penhorados - Valor da taxa judiciária que, ademais, não é expressivo, de modo que seu pagamento não compromete a subsistência da exequente - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido
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935 - TJRJ. Direito administrativo. Apelação Cível. Demanda indenizatória. Militar das Forças Armadas. Divergência quanto ao valor devido referente ao PASEP. Sentença de extinção do feito, na forma do CPC, art. 485, VI. Reconhecimento da ilegitimidade passiva do Banco do Brasil. Recurso do autor. Aplicação do Tema repetitivo 1150 do STJ, de seguinte teor: «i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo CCB, art. 205; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". Competência da Justiça Estadual para o julgamento do feito. Causa que ainda não está madura. Prosseguimento do feito, com a apreciação do pedido de produção de prova pericial contábil, requerida pelo apelado na petição de especificação de provas. Recurso provido.
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936 - TJRJ. E M E N T A
APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE FURTO QUALIFICADO POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. CONDENAÇÃO POR FURTO SIMPLES. art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; 2) DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. I.Pretensões absolutória e desclassificatória que não merecem prosperar. Existência do delito e respectiva autoria na pessoa do apelante positivadas pelas provas documental e oral produzidas durante a instrução criminal. Diretor de escola municipal que compareceu à Delegacia de Polícia e comunicou o furto de 03 (três) notebooks do estabelecimento, ocorrido em 11/10/2019. Apelante preso por policiais militares no dia 13/10/2019, dentro da mesma escola, na posse de um alicate cortante. Apelante que, ainda no local da captura, admitiu a imputação, afirmando que se encontrava na escola com a finalidade de furtar eletrodomésticos, da mesma forma que o fizera nas vésperas da prisão, quando subtraíra 03 (três) notebooks e um televisor. Confissão extrajudicial ratificada em sede policial, apesar do apelante, em Juízo, ter feito uso do seu direito ao silêncio. Elementos de informação colhidos na fase de inquérito devidamente ratificados em Juízo pelo depoimento prestado pelo policial responsável pela prisão em flagrante do réu. Diretor da escola que, apesar de se confundir inicialmente, descrevendo outro furto sofrido pela instituição, acabou por esclarecer, a contento, os fatos relativos ao furto objeto da presente ação penal, confirmando, também, as declarações colhidas em sede policial. Reconhecimento fotográfico do apelante em sede policial desprovido de relevância para o deslinde do caso, pois ele não só foi flagrado dentro da mesma escola, como confessou prontamente ter praticado, dias antes, no mesmo local, o furto dos eletrônicos cuja subtração havia sido noticiada pelo diretor da escola. Circunstâncias capazes de afastar quaisquer dúvidas acerca da autoria na pessoa do apelante. Condenação escorreita. Incabível a desclassificação para o delito de violação de domicílio. II. Dosimetria. Confissão espontânea. Reconhecimento de ofício. Efeito devolutivo amplo dos recursos defensivos. Apelante que, no momento da prisão em flagrante, confessou o crime praticado em data anterior, no mesmo local, ratificando esta confissão em sede policial. Confissão extrajudicial que deve ser prestigiada, em conformidade com a Súmula 545/STJ. Compensação com a circunstância agravante da reincidência. Pena reconduzida ao patamar estipulado na primeira etapa do cálculo. ... ()
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937 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Código de ética médica. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Alegada violação ao CPC, art. 333, I, de 1973 Súmula 282/STF. Diretor clínico de hospital. Atos sujeitos ao controle do conselho federal de medicina. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela correta aplicação da penalidade de suspensão do exercício profissional, pelo prazo de trinta dias. Súmula 7/STJ. Interpretação de resolução. Impossibilidade, na via eleita. Agravo interno improvido. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 13/09/2016. ... ()
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938 - TJSP. 1.
Ação Direta de Inconstitucionalidade de autoria do Exmo. Procurador-Geral de Justiça, questionando a Lei Complementar 95, de 27 de dezembro de 2022, do Município de Ariranha, que «dispõe sobre a transformação do cargo de Diretor de Escola de provimento efetivo em cargo de provimento em comissão e dá outras providências". ... ()
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939 - TJRJ. Mandado de segurança. Ensino. Vestibular. Classificação separada para turnos diurno e noturno. Ato administrativo interno. Competência da Justiça Estadual. CF/88, art. 109, I.
«Mandado de Segurança impetrado por vestibulando em face de diretor de estabelecimento particular de ensino superior, atacando a validade de ato do Impetrado que estabeleceu classificações separadas no exame vestibular para o mesmo curso superior, de acordo com o turno escolhido peto candidato. Ato administrativo interno, não compreendido na delegação conferida pela autoridade federal, sendo, portanto, a justiça comum estadual competente para dirimir a questão.... ()
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940 - STJ. Processual civil. Inventário. Remoção do inventariante. Rol do CPC/1973, art. 995. Caráter não-exaustivo. CPC/2015, art. 622.
«1 - Como diretor do processo ( CPC/1973, art. 125), detém o magistrado a prerrogativa legal de promover a remoção do inventariante caso verifique a existência de vícios aptos, a seu juízo, a justificar a medida, que não aqueles expressamente catalogados no CPC/1973, art. 995. ... ()
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941 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Sumaré - Contratação informal e sem realização de procedimento licitatório para a adequação legislativa do Plano Diretor de Sumaré ao Estatuto da Cidade e para a elaboração de edital de licitação de exploração de serviços de transporte público municipal - Julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1.199) pelo C. Supremo Tribunal Federal - Reapreciação do recurso na forma do CPC, art. 1.030, II - Restituição dos autos à Egrégia Presidência desta Seção de Direito Público... ()
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942 - TJSP. Agravo em execução. Progressão ao regime semiaberto. Impossibilidade. Apenado que registra má conduta carcerária. O art. 112, §7º, da LEP deve ser interpretado em harmonia com o §1º, de modo que, excepcionalmente, pode o diretor do estabelecimento conceder atestado de boa conduta carcerária antes do período depurador de um ano, hipótese em que poderá ser concedida a progressão com o implemento do requisito objetivo.
Excepcionalidade que não se aplica ao presente caso. Inexistência de ilegalidade no dispositivo do Regimento Interno Padrão dos estabelecimentos prisionais do Estado (Res. SAP 144/20) que determina o prazo de reabilitação após prática de falta disciplinar. Prazos que dizem respeito ao comportamento do preso e, portanto, com o requisito subjetivo, ao contrário dos lapsos de cumprimento da pena (proporcionais a ela) exigidos (requisito objetivo). Possibilidade de soma do tempo ainda não decorrido do prazo de reabilitação ao aplicado por falta praticada antes da reabilitação por falta anterior. Comparação com a interrupção do prazo por prática de falta grave que não se justifica, por ser o primeiro referente a requisito subjetivo e o segundo a requisito objetivo. Agravado ainda não reabilitado pelo cometimento de faltas de natureza grave. Ausência do requisito subjetivo (bom comportamento). Necessidade de revogação do benefício. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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943 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer ajuizada por espólio representado pelo inventariante. Pretensa~o de correc¸a~o dos valores depositados a ti´tulo de PASEP. Decisão saneadora que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva, reconhecendo a existência de relação de consumo entre as partes, determinando a inversão do ônus da prova. Tema 1.150, que em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ) fixou a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa. Relação entre os beneficiários e o Banco do Brasil que não é de consumo na forma de decisão vinculante do OE/TJRJ no conflito de competência 0016286-29.2015.8.19.0000, julgado em 22/6/2015, revestindo-se de natureza administrativa. Banco depositário que exerce a função de administrador, dos valores contribuídos pelo empregador. Lei Complementar 8/1970, art. 5º. Instituição bancária que se encontra em melhores condições de produzir a prova. Teoria da carga dinâmica da prova. Inversão do ônus da prova que deve ser mantida conforme art. 373, parágrafo 1º CPC. Parcial provimento do recurso para afastar a aplicação do CDC.
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944 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CORREÇÃO DOS VALORES DO PASEP. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA AUTORAL. INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 1.150 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE SEGUINTE TEOR: «I) O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA NA QUAL SE DISCUTE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO À CONTA VINCULADA AO PASEP, SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES, ALÉM DA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDAS PELO CONSELHO DIRETOR DO REFERIDO PROGRAMA; II) A PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS HAVIDOS EM RAZÃO DOS DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP SE SUBMETE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO PELO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL ; E III) O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É O DIA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP". ASSIM, O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL É O DECENAL, CONFORME DISPOSTO NO CODIGO CIVIL, art. 205. O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL CONFIGURA-SE A PARTIR DO MOMENTO EM QUE A PARTE TOMOU CONHECIMENTO DO SUPOSTO DANO, OU SEJA, QUANDO REALIZOU O SAQUE DOS VALORES DISPONÍVEIS NA CONTA INDIVIDUAL DO PASEP (TEORIA ACTIO NATA). SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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945 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o Lei 8.666/1993, art. 71, §1º é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando . Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula 331, incluindo o item V. Registre-se ainda, por oportuno, a recente decisão do STF no RE 760.931, com repercussão geral, que exige prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública. Além disso, a Eg. SBDI-1, em sessão realizada no dia 12/12/2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era do empregado. Na hipótese, o TRT concluiu que « a corresponsabilidade da contratante deriva da culpa in vigilando, uma vez que não exerceu sobre a contratada a fiscalização que a Lei 8.666/1993 lhe impunha nos arts. 58, III, 67, caput e § 1º". Portanto, o v. acórdão recorrido, ao determinar a culpa in vigilando da SUFRAMA pela ausência de prova da fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas pela prestadora de serviços, está em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente o item V da supramencionada Súmula 331, incidindo, portanto, o óbice do CLT, art. 896, § 7º c/c a Súmula 333/TST a inviabilizar o conhecimento do pleito. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONSELHO DIRETOR E DIRETORA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE ANÁLISE, PESQUISA E INOVAÇÃO TECNOLÓGICA - FUCAPI. EXCLUSÃO DA LIDE. A Corte Regional expressamente ressalta a ilegitimidade passiva ad causam do conselho diretor da Fundação Centro de Análise, Pesquisa e Inovação Tecnológica - FUCAPI para responder pelos débitos dos autos, por não ter sido beneficiária do trabalho do reclamante. Outrossim, ressalta ser parte ilegítima a diretora da entidade por deter a condição de empregada. Assim, partindo do prisma de que ( a FUCAPI não se beneficiou do trabalho do reclamante e a diretora da entidade detém a condição de empregada ), não se justifica a denúncia de violação dos arts. 2º, § 2º, da CLT, 50 do CCB, 28, §§ 2º a 5º do CDC e 7º, XXVI, da CF/88. Quanto à divergência jurisprudencial apontada, revela-se inespecífica, nos termos da Súmula 296/TST, I. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
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946 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Execução penal. Falta grave. Pad. Imprescindibilidade. Enunciado sumular 533/STJ. Flagrante ilegalidade. Existência. Recurso parcialmente provido. Agravo regimental do Ministério Público do estado do rio grande do sul desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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947 - TJRJ. «Habeas corpus. Menor. Paciente que teria filmado, por meio de telefone móvel, cenas de sexo explícito com adolescente, isto, conforme consta na denúncia, em data incerta, porém entre os meses de maio e agosto de 2008. Hermenêutica. ECA, art. 240. Lei 11.829/2008.
«Paciente denunciado como incurso no Lei 8.069/1990, art. 240. Aponta como autoridade coatora o Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Miracema. Pretende o impetrante o trancamento da ação penal em razão da atipicidade da conduta narrada na denúncia. O ora paciente foi denunciado porque teria filmado, por meio de telefone móvel, cenas de sexo explícito com adolescente, isto, conforme consta na denúncia, em data incerta, porém entre os meses de maio e agosto de 2008. Na primeira redação do ECA, art. 240, exigia-se do sujeito ativo, a qualidade de produtor ou diretor de teatro, televisão ou cinema e atividade fotográfica. A Lei 11.829, de 25/11/2008, retirou o caráter de crime próprio do tipo, excluindo a indispensabilidade até então, de ser o sujeito ativo diretor, produtor de representação teatral, televisiva ou película cinematográfica ou de atividade fotográfica. No entanto, tal dispositivo legal entrou em vigência apenas a partir de 25/11/2008. Os fatos descritos na inicial ocorreram entre os meses de maio e agosto de 2008, portanto, em período anterior à vigência da Lei 11.829/2008. Conduta imputada ao paciente, na inicial, que não constituía crime, na época, sendo o fato absolutamente atípico. Flagrante constrangimento ilegal, ante a atipicidade absoluta da conduta imputada. ORDEM CONCEDIDA, determinando-se o trancamento da ação penal.... ()
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948 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 12. Condenação ao ressarcimento do dano e a perda da função pública. Execução do julgado. Cassação de aposentadoria. Exorbitância do titulo exeqüendo. Ilegalidade. Provimento do recurso especial.
«1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão, em execução de sentença de ação de improbidade administrativa, que deferiu o pedido de cassação de aposentadoria. A sentença impusera ao recorrente, em razão de improbidade no exercício do cargo de Diretor Financeiro da Centrais Elétricas de Rondônia - CERON, o ressarcimento integral do dano (R$ 23.500,00) e a perda da função pública que estivesse exercendo quando do trânsito em julgado. ... ()
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949 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Reconhecimento. Ausência de instauração do pad. Nulidade.
«1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.378.557/RS, representativo de controvérsia (DJe 19/12/2013), firmou o entendimento de que, «para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado. ... ()
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950 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Progressão de regime prisional - Recurso do Ministério Público. Cassação da r. decisão por ausência de requisito subjetivo. Aspectos desfavoráveis no exame criminológico. Não acolhimento. Parecer favorável à concessão do benefício. Cumprimento da pena de forma satisfatória. Bom comportamento atestado pelo Diretor do presídio. Ausência de apontamentos desabonadores ou de falta grave recente no boletim informativo. Saídas temporárias usufruídas sem intercorrências. Manutenção do benefício como forma de se incentivar a ressocialização do sentenciado - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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