(DOC. VP 166.5220.0008.0600)

STJ. Habeas corpus. Falta disciplinar de natureza grave. Fuga. Necessidade de instauração de procedimento administrativo disciplinar. Recurso especial representativo da controvérsia. Resp1.378.557/RS. Súmula 533/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É inadequada a via eleita para a insurgência do impetrante contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, nos termos do CF/88, art. 105, III, circunstância que impede o seu formal conhecimento, conforme entendimento pacífico no âmbito desta Corte Superior de Justiça. 2. «1.Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo

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