(DOC. VP 645.6222.9145.3407)

TJSP. 1.

Ação Direta de Inconstitucionalidade de autoria do Exmo. Procurador-Geral de Justiça, questionando a Lei Complementar 95, de 27 de dezembro de 2022, do Município de Ariranha, que «dispõe sobre a transformação do cargo de Diretor de Escola de provimento efetivo em cargo de provimento em comissão e dá outras providências". 2. Posterior edição da Lei Complementar Municipal 112, de 18 de dezembro de 2023, que revogou expressamente a lei objurgada. 3. Ação direta julgada extinta,

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