(DOC. VP 196.5190.9003.8400)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Falta grave. Apuração. Necessidade de procedimento administrativo disciplinar. Súmula 533/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, «para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado» (Súmula 533/STJ). 2 - Agravo regimental desprovido.»

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