(DOC. VP 511.9134.8090.8230)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO. REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SERVIDOR MUNICIPAL.

Servidora aposentada no cargo efetivo de Oficial Administrativo, padrão «E», com os proventos do padrão «O". Pretensão de equiparação aos vencimentos dos cargos Diretor de Departamento, Coordenador de Planejamento, Chefe de Gabinete ou Gerente de Informática, com proventos de padrão «P», nos termos do art. 148 da Lei Municipal 2.444/90. Equivalência não comprovada. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido

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