(DOC. VP 210.7151.0388.5247)

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Cassação do direito de dirigir. Segurança denegada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato praticado pelo Diretor do Departamento de Estradas de Rodagem - DER e pelo Diretor do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo - DETRAN/SP, com o objetivo de ver declarado nulo o procedimento administrativo de cassação do direito de dirigir. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na ausência de violação/negativa de vigên

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