(DOC. VP 889.2973.9138.3287)

TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE REMIÇÃO POR ESTUDO À DISTÂNCIA. 1.

Pleito recursal que não merece prosperar. 2. Apenado condenado pela prática de crime de roubo majorado (ação penal 0309392-82.2020.8.19.0001) e crime de roubo majorado (ação penal 0003625-82.2020.8.19.0212), com pena total de 32 (trinta e dois) anos, 11 (onze) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, atualmente em regime fechado, já tendo cumprido 03 (três) anos, 04 (quatro) meses e 09 (nove) dias de reclusão, com previsão de término de cumprimento da pena em 09/04/2053, conforme relat

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