(DOC. VP 210.7131.0474.0154)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Execução penal. Falta grave. Pad. Imprescindibilidade. Enunciado sumular 533/STJ. Flagrante ilegalidade. Existência. Recurso parcialmente provido. Agravo regimental do Ministério Público do estado do rio grande do sul desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - A Terceira Seção desta Corte Superior, por ocasião do julgamento do REsp 1.378.557/RS, em julgamento de recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C, consolidou o entendimento segundo o qual revela-se imprescindível, para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, a instauração

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