Jurisprudência sobre
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601 - TJSP. Servidor público estadual. Agente de Segurança Penitenciária. Pretensão autoral de condenar a Fazenda do Estado de São Paulo ao pagamento da Gratificação por Comando de Unidade Prisional (COMP), prevista na Lei Complementar Estadual 842/1998, em razão do exercício de funções de diretoria. Documentos constantes dos autos comprovam que o autor foi designado para a função que integra a classe de Diretor Técnico II, fazendo jus, portanto, à gratificação. Cumpridos os requisitos do art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo, também faz jus à incorporação de décimos anuais da diferença de remuneração, correspondente ao valor da gratificação ora em questão. Sentença reformada. Recurso provido.
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602 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -
Aposentadoria especial do magistério - Diretor escolar - Pretensão ao reconhecimento da natureza especial do período exercido junto ao cargo de diretor escolar, bem como para compelir a Municipalidade ao reexame administrativo dos requisitos de aposentação - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Não cabimento - Hipótese em que o servidor ingressou no serviço público no cargo de «Professor Educação Básica II e, após, mediante investidura originária, foi nomeado ao cargo de Diretor Escolar, cujas funções integram o quadro do magistério, de modo a fazer jus ao cômputo do período para fins de aposentadoria especial de magistério - Inteligência do art. 40, §5º, da CF/88 - Inteligência do § 2º do art. 67 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.301/2006 - Reconhecimento do direito ao cômputo do tempo no cargo de Diretor Escolar para fins de contagem para aposentadoria especial, conforme entendimento firmado quando do julgamento da ADI Acórdão/STF pelo STF e RE 1.039.644, Tema 965 STF - Observância aos termos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2014266-60.2020.8.26.0000, julgada pelo C. Órgão Especial deste Eg. Tribunal de Justiça - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso e reexame necessário não providos... ()
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603 - TJSP. N. 4630 de 5.11.2010, de mogi guaçu, alterando os requisitos para ocupação de cargo de direção comissionados junto à prefeitura e câmara do município. Embora a iniciativa de propor alteração dos requisitos para ingresso em cargo público vinculado à prefeitura municipal seja privativa do chefe do poder executivo, o mesmo não pode ser dito quanto aos cargos vinculados à câmara municipal, cujo projeto deve ser iniciado por integrante do poder legislativo local, no exercício de sua função administrativa atípica. Inconstitucionalidade da lei, em relação aos cargos de secretário e diretor vinculados ao poder executivo. Quebra do princípio da independência e harmonia dos poderes. Ação parcialmente procedente.
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604 - STF. Meio ambiente. Agravo interno no recurso extraordinário. Constitucional. Administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 15.802/2013 do município de São Paulo. Sp. Incorporação da praça maria helena monteiro de barros saad ao parque ibirapuera. Preservação do meio ambiente. Tema de interesse local. Vício de iniciativa. Inocorrência. Alegação de inobservância do plano diretor do município. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Alegações de violação da função social da cidade, da liberdade de circulação e de restrição de fruição de bem púbico pelos munícipes. Reexame de provas. Incidência da Súmula 279/STF. Violação a CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo interno desprovido.
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605 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Concessão da ordem de habeas corpus de ofício, em favor do paciente. Não extensão dos efeitos ao corréu, por não se vislumbrar elementos que comprovem identidade de situações. Paciente mantido em estabelecimento prisional incompatível com o regime semiaberto. Constrangimento ilegal reconhecido. Existência de certidão do diretor do estabelecimento prisional dando conta do fato. Corréu condenado na mesma ação penal e ocasião. Pretensão de extensão dos efeitos da concessão. Juntada, apenas, de documentos relativos à ação penal condenatória. Ausência de informação a respeito da execução do requerente. Instrução deficiente. Verificação da semelhança de situações. Inviabilidade.
«1. Na ocasião do julgamento do mérito do writ impetrado em favor do paciente, julgou-se prejudicado o pedido de extensão dos efeitos da liminar anteriormente deferida, bem como deixou-se de estender os efeitos da concessão da ordem ao requerente, por não se verificar a existência de elementos hábeis a comprovar a identidade de situações entre os corréus. ... ()
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606 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PARA CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL DE GIRO. EMBARGOS REJEITADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGADOR QUE É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS, NOS TERMOS DOS CPC, art. 370 e CPC art. 371, INCUMBINDO A ELE APRECIAR A LIDE SEGUNDO O SEU LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, DECIDINDO QUAIS PROVAS DEVERÃO SER PRODUZIDAS E DISPENSANDO AQUELAS PROVAS OU DILIGÊNCIAS QUE LHE PARECEREM INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS. MAGISTRADO A QUO ENTENDENDO PELA IRRELEVÂNCIA DA PROVA ORAL, EIS QUE A DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS, DE FATO, É CAPAZ DE FORNECER ELEMENTOS SUFICIENTES PARA JULGAMENTO DO MÉRITO. FUNDAÇÃO EDUCACIONAL LUIZ REID QUE FIRMOU COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMBARGADA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, COM FINALIDADE DE EMPRÉSTIMO PARA CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL DE GIRO, NO VALOR DE R$ 200.000,00, TENDO FIGURADO O EMBARGANTE COMO AVALISTA E REPRESENTANTE LEGAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. EXISTÊNCIA DE UM CONTRATO DE TRABALHO ENTRE AVALISTA E DEVEDORA PRINCIPAL QUE NÃO TEM FORÇA PARA INVALIDAR A GARANTIA FIDEJUSSÓRIA, VISTO QUE O EMBARGANTE NÃO OCUPAVA A POSIÇÃO DE UM MERO EMPREGADO, MAS EXERCIA A FUNÇÃO DE DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO LUIZ REID, RAZÃO PORQUE DESCABE A ALEGAÇÃO DE QUE A PRESTAÇÃO DA GARANTIA SE DEU EM VIRTUDE DO VÍNCULO DE SUBORDINAÇÃO DECORRENTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA FORMAÇÃO DA VONTADE OU NO CONSENTIMENTO, EIS QUE AS CLÁUSULAS DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO SÃO CLARAS, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO À GARANTIA (12ª), TENDO O EMBARGANTE, NA POSIÇÃO DE DIRETOR, ASSINADO O CONTRATO LIVRE E CONSCIENTEMENTE COMO REPRESENTANTE E AVALISTA DA DEVEDORA PRINCIPAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO DE CRÉDITO NOMINADO. AVAL. DESNECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA. PRECEDENTES DO E. STJ. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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607 - STJ. Direito sancionador. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno em apelo raro. Improbidade administrativa. Acórdão araucariano que aponta a prática de ato ilegal que resultou em proveito pessoal ilícito, causou efetivo dano aos cofres públicos e ofendeu princípios reitores administrativos, inclusive com o dolo identificado. Servidora do foro da comarca de campo mourão/PR que não desempenhou as atividades no cartório por 16 meses, apesar de ter recebido regularmente os salários dos cofres públicos, com a anuência do magistrado da comarca e do diretor do fórum. Hipótese de ilegalidade qualificada. Inocorrência de violação a texto de Lei pelo acórdão recorrido, que reconheceu a prática de conduta ímproba pelos agentes públicos. Dosimetria das sanções. Inocorrência de desproporção no sopesamento efetuado pela corte estadual. Agravo interno dos implicados desprovido.
«1 - Esta Corte Superior tem a competência para, em situações excepcionais, efetuar revisão das sanções de improbidade impostas pela Corte de origem nas hipóteses em que se constatar, da leitura do aresto, a desproporção na fixação das reprimendas. ... ()
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608 - TST. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. DIREITO À SUBSTITUIÇÃO NO CARGO DE DIRETOR, EM RAZÃO DE LICENÇAS MÉDICAS DA SERVIDORA TITULAR. DESATENDIMENTO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA GP 001/2021 DO TRT5. ACÓRDÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL QUE DETERMINA O PAGAMENTO. PRIMAZIA DA REALIDADE. INSTRUÇÃO NORMATIVA REVOGADA. RESOLUÇÃO CSJT 165/2016. AUSÊNCIA DE ANTINOMIA. 1.
Trata-se de Procedimento de Controle Administrativo - PCA instaurado em face de acórdão proferido pelo Órgão Especial do TRT da 5ª Região que deu provimento ao recurso administrativo para deferir o direito à percepção do pagamento da substituição no cargo de Diretor de Coordenadoria (CJ-02), em razão das licenças médicas da servidora titular substituída, mesmo sem a observância dos prazos para a indicação da servidora substituta, insertos na Instrução Normativa TRT GP 0001, de 10 de maio de 2021, e na Portaria GP TRT5 294/2021. 2. Referida Instrução Normativa trazia a previsão de que a indicação prévia do substituto não desobriga o gestor de protocolar PROAD a cada substituição que venha a ocorrer, cujo prazo é até o último dia de cada período de substituição (art. 2º). Foram cinco licenças ao todo, de modo que, segundo certificou a Secretaria de Gestão de Pessoas do TRT5, apenas um PROAD fora protocolado, fora do prazo determinado. 3. A Resolução CSJT 165, de 18 de março de 2016, que regulamenta o instituto da substituição no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus não traz a obrigatoriedade especificada na instrução normativa, determinando tão somente a designação prévia dos substitutos que assumirão automaticamente nos afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares do titular e nas demais hipóteses previstas no art. 2º. 4. Em conformidade com a Lei 8.112/90, o substituto assume automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo ou função de direito ou chefia e os de Natureza Especial, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo (art. 38, §1º). Todavia, não há antinomia entre as normas ( IN TRT GP 0001/2021, Portaria GP TRT5 294/2021 Lei 8.112/1990 e Res. CSJT 165/2016), mas apenas um regramento mais detalhado e burocrático na determinação do Tribunal Regional para o cumprimento das regras de substituição. 5. Conquanto tenha sido desatendida a determinação de que tratava a Instrução Normativa daquele órgão, porque o gestor deixou de observar os trâmites administrativos, não se pode ignorar que a substituição efetivamente aconteceu e a servidora exerceu o cargo, de modo que não pode ficar sem a devida paga, à mercê daquele que deveria informar a substituição e não o fez. 6. E o próprio Órgão Especial do TRT5 informa ter sido expedido memorando «informando os ajustes nos sistemas para o registro automático das substituições de titulares de cargos e funções comissionadas, com a necessária publicação de ato contendo todos os substitutos que «receberão, automaticamente, a retribuição financeira da substituição nos períodos de afastamento". 7. Além disso, a Instrução Normativa GP 001/2022 foi revogada pela Instrução Normativa GP 002/2023, que não mais prevê inúmeros PROADs a cada período de substituição, permanecendo adequado à Resolução CSJT 165/2016 e à Lei 8.112/91, mas desburocratizando o procedimento, em nome da eficácia e eficiência administrativas. 8. Uma vez pagos os períodos de substituição e alterada a instrução normativa que dera ensejo ao não pagamento e à decisão objeto da controvérsia, julga-se improcedente o presente procedimento. 9. Procedimento de controle administrativo julgado improcedente.... ()
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609 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Apuração. Processo administrativo disciplinar. Pad. Não instauração. Nulidade. Extinção da punibilidade. Prescrição. Ei 70.060.136.082 g/m 411. S 18/07/2014. P 13 embargos infringentes. Execução penal. Processo administrativo disciplinar para apuração de falta grave. Não instauração pelo diretor da casa prisional. Vulneração de dever legal e regulamentar do seu ofício administrativo. Nulidade da punição imposta ao apenado no processo judicial sumarizado. Extinção da punibilidade do apenado em face de prescrição administrativo disciplinar. Competência constitucional concorrente da união e dos estados para legislar sobre direito penitenciário, âmbito em que à união incumbe fixar as regras gerais (nacionais) federativas e aos estados exercer a sua competência concorrente suplementar sobre a matéria. Inteligência do art. 24, I (3ª hip.), e §§ 1º a 4º, da CF/88, dos LEP, art. 47 e LEP, art. 59 e do art. 36 do rdp/RS.
«1. A não instauração do prévio e obrigatório procedimento administrativo disciplinar que assegure a ampla defesa e o contraditório ao apenado, pelo diretor da Casa Prisional, para averiguar a conduta faltosa a ele imputada, caracteriza vício omissivo e vulnera as regras dos LEP, art. 47 e LEP, art. 59 (Lei 7.210/84) , bem assim as prescrições regulamentares do Regimento Disciplinar Penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul (Decreto 47.592/2010), e, em consequência, invalida o subsequente processo judicial sumarizado para apuração de falta grave, daí resultando, também, a nulidade formal da respectiva decisão judicial punitiva recorrida, ipso facto impendendo desconstituí-la com eficácia ex tunc, para todos os efeitos legais executórios da pena do embargante. Orienta-se neste sentido a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, da 3ª Seção e da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, à qual se alinham a jurisprudência da 6ª Câmara Criminal e a do 3º Grupo Criminal (majoritária) desta Corte de Justiça Estadual. ... ()
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610 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil do Estado. Diretor Geral de Câmara Municipal preso em flagrante por extorsão. Inquérito policial arquivado por falta de provas. Indenização por danos morais. Descabimento. Está provado que o apelante recebeu valor equivalente à metade dos vencimentos de funcionária a ele subordinada, por grande período de tempo. Erário que não deve responder por comportamentos dúbios e censuráveis sob o ponto de vista moral. A conduta do agente administrativo infringiu no mínimo dois princípios constitucionais que norteiam a função pública: o princípio da impessoalidade e o princípio da moralidade. Indenização não devida. Deram provimento ao recurso de ofício, e negaram provimento aos recursos voluntários.
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611 - STJ. Recurso da ademi-ba. Processual civil. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública ambiental. Plano diretor de desenvolvimento urbano do município de salvador. Apelação provida, à unanimidade, para determinar o prosseguimento da demanda. Liminar deferida, por maioria, para impor ao ibama o dever de licenciar e fiscalizar empreendimentos nos locais da controvérsia.
«1 - Tribunal julgou a controvérsia de modo integral e suficiente ao consignar que os embargos infringentes são manifestamente descabidos na espécie, uma vez opostos contra acórdão unânime proferido em apelação contra sentença que extinguira a causa, sem resolução do mérito. Nessas circunstâncias, em que inexistente omissão relevante para o deslinde da causa, não há falar em violação ao CPC, art. 535, 1973. ... ()
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612 - TJMG. Extração mineral. Dispensa de licenciamento ambiental. Reexame necessário ex officio e apelações cíveis. Ação civil pública. Preliminares de incompetência absoluta, ilegitimidade passiva e conexão. Rejeição. Preliminar de julgamento extra petita. Acolhimento. Sentença cassada. CPC/1973, art. 515, § 3º. Mérito. Município de pedro leopoldo. «quinta do sumidouro. Atividade de extração mineral-vedaçao pelo plano diretor municipal. Lei 3.034/2008, art. 83. Ressalva quanto às atividades já existentes de extração, beneficiamento e disposição de «pedra de lagoa santa. Obtenção superveniente de licenciamento ambiental. Regularidade. Danos ambientais. Inexistência. Pedidos julgados improcedentes
«- Ação civil pública ajuizada pelo MPMG contra empresário individual que beneficia pedra Lagoa Santa na região da Quinta do Sumidouro (Distrito de Fidalgo) e contra o Município de Pedro Leopoldo, visando à suspensão das atividades, à recomposição de danos ambientais e à abstenção da concessão de alvará de funcionamento. ... ()
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613 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. Livramento condicional. Recurso defensivo. Decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional. Agravante reincidente que cumpriu mais da 1/2 do total da pena que lhe foi imposta em 02.02.2022, de modo o requisito objetivo ao livramento condicional está preenchido há mais de um ano. O requisito subjetivo, por sua vez, também restou evidenciado pelo atestado de bom comportamento carcerário emitido pelo diretor do estabelecimento prisional. Último exame criminológico, realizado há mais de seis meses, que indicou prematura a concessão do livramento condicional, recomendando a progressão ao regime semiaberto. Agravante que, desde então, cumpre pena no regime intermediário, sem intercorrências, demonstrando fazer jus à benesse pretendida. Recurso provido.
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614 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - Decisão que acolheu o incidente para incluir no polo passivo do cumprimento de sentença o agravante e demais interessados - Irresignação do agravante - Não acolhimento - Relação de consumo configurada - Autora que é vítima de evento danoso, sendo considerada consumidora por equiparação, nos termos do CDC, art. 17 - Aplicabilidade da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do CDC, art. 28, § 5º - Incontroversa insolvência da Associação executada - Empresas e associações indicadas que estavam situadas no mesmo endereço, possuindo um presidente/diretor em comum - Objetos sociais semelhantes e complementares - Precedentes deste Tribunal reconhecimento a existência de grupo econômico - Decisão mantida - Recurso desprovido.
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615 - TJSP. Agravo em Execução Penal interposto pela Defesa - Falta grave apurada em sindicância - Preliminar de cerceamento de defesa - Inocorrência - Relatório de conclusão do Diretor da unidade prisional posterior à manifestação da defesa e apresentação de alegações defensivas antes da decisão homologatória, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa - Preliminar rejeitada - Apreensão de cinco invólucros contendo maconha - Consistentes depoimentos das agentes de segurança penitenciária - Suficiência de provas - Falta disciplinar de natureza grave, nos termos da LEP, art. 52 - Interrupção do prazo para a obtenção da progressão de regime e perda dos dias remidos - Consequências legais da prática de falta grave - Recurso de agravo em execução desprovido.
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616 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
arguição em face da Lei Complementar 01/2021, Lei Complementar 02/2021, Lei 2.228/2011, Lei 2.483/2017, Lei 2.613/2019 e Lei Complementar 05/2021, todas do Município de Pirajuí, que cria as funções gratificadas de «Diretor de Escola «Vice-Diretor, «Coordenador Pedagógico e «Diretor Executivo - Edição superveniente da Lei Complementar 028, de 23 de outubro de 2023, cujas disposições abrangeram os cargos relacionados na presente ação e revogou a legislação anterior - Alegação de carência superveniente por perda do objeto da ação - Acolhimento parcial - Vício de inconstitucionalidade existente no diploma anterior que foi corrigido pela legislação superveniente apenas com relação ao cargo de «Diretor de Escola, que se tornou de provimento efetivo, por meio de concurso público - PREJUDICADA A PRESENTE AÇÃO QUANTO AO CARGO DE «DIRETOR DE ESCOLA, POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ... ()
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617 - TJSP. Loteamento fechado. Município de Mairiporã e Associação Civil Parque Imperial da Cantareira. Edição da Lei 2129/01, autorizando o `fechamento de ruas sem saída, vilas e loteamentos situados em áreas estritamente residenciais, com acesso controlado´ com respaldo na Ação Direta de Inconstitucionalidade 68.753-0/0 SP. Impugnação do Ministério Público arguindo coisa julgada, pois Lei anterior, local 1795/95, fora declarada inconstitucional. Descabimento. Vinculação tão só dos Poderes Executivos e Judiciário, excluindo-se o Legislativo. Confira-se a outorga dada pelo artigo 182, `caput ´ da Constituição Federal/88, para, através do Plano Diretor, e das normas de zoneamento, parcelamento, controle de construção e estética urbana. Embargos Infringentes rejeitados. Vencido o 3º juiz.
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618 - TST. A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRESSÕES FUNCIONAIS PREVISTAS EM PLANO DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DE 1994 - PDRH. REVOGAÇÃO. ALTERAÇÃO DO PACTUADO. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA 294/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Demonstrado o desarceto da decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para fins de processamento do agravo de instrumento em recurso de revista. II. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento, para, reformando a decisão agravada, reanalisar o agravo de instrumento interposto pela Reclamada quanto ao tema em destaque. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRESSÕES FUNCIONAIS PREVISTAS EM PLANO DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DE 1994 - PDRH. REVOGAÇÃO. ALTERAÇÃO DO PACTUADO. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA 294/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Constatada a contrariedade à Súmula 294/TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP 202/2019 do TST. C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRESSÕES FUNCIONAIS PREVISTAS EM PLANO DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DE 1994 - PDRH. REVOGAÇÃO. ALTERAÇÃO DO PACTUADO. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA 294/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Discute-se nos autos a prescrição aplicável à pretensão da parte Reclamante de diferenças salariais relativas a não implementação de progressões funcionais previstas em Plano Diretor de Recursos Humanos de 1994 - PDRH, instituído pelo Reclamado, vigente ao tempo da admissão da parte Autora, considerando sua posterior revogação pelo PREP, em 2009. II. Consta do acórdão recorrido que o Autor aderiu ao PDRH, sistema remuneratório, oriundo de norma interna da empresa, em 17/12/1993 e teve seu último enquadramento e promoção vertical em 01/01/1996. E que o PDRH ficou inativo por longos anos, e, depois, foi revogado pelo PREP, instituído em 2009. O Tribunal Regional concluiu pela aplicação da Súmula 452/TST por verificar que a pretensão em análise não é de reenquadramento, mas, sim, de diferenças salariais referentes à promoção horizontal não concedida pelo empregador prevista em norma interna patronal. III. Todavia, para que seja aplicado o referido verbete, pressupõe-se que a norma que a parte Reclamante alega não estar sendo observada pela Reclamada esteja vigente. Nos casos em que a norma interna da empresa é revogada por outra, a pretensão à observância do direito previsto na norma revogada está sujeita à prescrição total da Súmula 294/TST. IV. In casu, houve revogação do plano anterior, ou seja, do PDRH pelo PREP, e, sendo a revogação considerada alteração do pactuado, o empregado tem o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, se o contrato estiver em curso, como na hipótese dos autos, para discutir a validade e os efeitos do plano revogado no contrato de trabalho. Assim, como a alteração do pactuado ocorreu em 2009, o Autor teria até 2014 para discutir a revogação do plano ocorrida em 2009, pelo restabelecimento de parcela não prevista em lei, de modo que se impõe reconhecer a prescrição total da pretensão proposta em 2016, diante da inobservância do prazo previsto no, XXIX da CF/88, art. 7º, nos exatos termos da primeira parte da Súmula 294/STJ. V. Recurso de revista conhecido e provido.
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619 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA
c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar nula a assembleia do corréu Instituto Social Varti, realizada em 10 de dezembro de 2012, e declarar inexistente qualquer relação jurídica entre autor e corréu Instituto Social Varti até 31 de janeiro de 2013, inclusive, mantido o vínculo entre as partes de 1º de fevereiro de 2013 a 30 de junho de 2013, no exercício do cargo de Diretor Financeiro. Insurgência recursal do autor, voltada à condenação dos corréus ao pagamento de indenizações. Não convencimento. Autor efetivamente exerceu o cargo de Diretor Financeiro, com aposição de assinatura em contratos e prestações de contas com específica indicação do cargo de Diretor Financeiro. Inexistência de danos passíveis de reparação. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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620 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Curso de capacitação para o exercício da função de Diretor Geral e Diretor de Ensino nos Centros de Formação de Condutores (CFC) - Exigência de curso de nível superior completo pela Resolução CONTRAN 789/2020 - Aplicação do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 0012992-03.2017.8.26.0000 - Mantida a Sentença que concedeu a segurança - Reexame necessário não provido... ()
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621 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Constitucional. Ação Popular proposta objetivando condenar o Município de Magé a editar Plano Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural. Alegação autoral de que a omissão do Poder Público, descumprindo prazo estipulado no Plano Diretor para edição do referido Plano, configura ato lesivo aos bens culturais do Município. Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito por ausência de pressuposto processual. Irresignação autoral que não merece acolhimento. A Ação Popular não é instrumento cabível para se impugnar omissão legislativa, que, por sua vez, não se confunde com omissão administrativa, esta passível de ser objeto da ação em análise. Flagrante inadequação da via eleita, conforme jurisprudência. Sentença mantida. Recurso não conhecido.
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622 - TJSP. Seguridade social. Ilegitimidade «ad causam. Mandado de Segurança. Servidor público militar inativo. Redução de vencimentos consoante o teto salarial estabelecido pela Emenda Constitucional 41/03. Governador do Estado indicado como autoridade coatora. Descabimento, pois ele não ordenou a prática do ato. Questão relativa a cálculo de aposentadoria. Legitimidade apenas do Diretor de Pessoal da Polícia Militar de São Paulo, subordinado ao Comandante-Geral que, por sua vez, é subordinado ao Secretário de Estado dos Negócios da Segurança Pública. Artigos 6º, § 5º da Lei 12016/2009 e 267, VI do CPC/1973. Hipótese de extinção do feito e não de alteração de competência originária. Ilegitimidade passiva reconhecida. Ordem denegada.
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623 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL CONTRA DECISÃO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE CONCEDEU AO AGRAVADO A REMIÇÃO DA PENA. ENTIDADE EDUCACIONAL QUE POSSUI CONVÊNIO COM A SEAP E AUTORIZAÇÃO PARA PROMOVER O ENSINO DOS DETENTOS. DESCABIMENTO DA ARGUMENTAÇÃO DE FALTA DE FISCALIZAÇÃO DO PERÍODO DE ESTUDO. PLANILHAS DE PRESENÇA DEVIDAMENTE ASSINADAS PELA SECRETÁRIA, QUE TAMBÉM ASSINA O CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO JUNTO COM O DIRETOR DA UNIDADE PRISIONAL. INTELIGÊNCIA DAS NORMAS DOS arts. 126 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS, SUMÚLA 341 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E RECOMENDAÇÃO 44/13 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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624 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Mandado de Segurança. «Mandamus impetrado por Associação contra o Diretor do Departamento de Operação do Sistema Viário (DSV) objetivando abster seus filiados de imposição de multa se desrespeitado o rodízio de caminhões e suspensão da proibição do Decreto Municipal nº: 49800/08. Admissibilidade. Autoridade apontada como coatora responsável apenas pela fiscalização do cumprimento do denominado rodízio e não pela suspensão da proibição, pois sequer editou a legislação mencionada, não tendo tampouco poder de revisão. Art. 7º do Decreto Municipal nº: 49800/08. Legitimidade passiva quanto a fiscalização reconhecida. Preliminar acolhida, julgado o mérito da demanda conforme autoriza o CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso provido para esse fim.
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625 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL CONTRA DECISÃO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE CONCEDEU AO AGRAVADO A REMIÇÃO DA PENA. ENTIDADE EDUCACIONAL QUE POSSUI CONVÊNIO COM A SEAP E AUTORIZAÇÃO PARA PROMOVER O ENSINO DOS DETENTOS. DESCABIMENTO DA ARGUMENTAÇÃO DE FALTA DE FISCALIZAÇÃO DO PERÍODO DE ESTUDO. PLANILHAS DE PRESENÇA DEVIDAMENTE ASSINADAS PELA SECRETÁRIA, QUE TAMBÉM ASSINA O CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO JUNTO COM O DIRETOR DA UNIDADE PRISIONAL. INTELIGÊNCIA DAS NORMAS DOS arts. 126 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS, SUMÚLA 341 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E RECOMENDAÇÃO 44/13 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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626 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017, EM FASE DE EXECUÇÃO . 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE DIRETOR E SÓCIO RETIRANTE DA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ÓBICES DO ART. 896, §2º, DA CLT E DA SÚMULA 266/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... ()
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627 - TJSP. Seguridade social. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Mandado de segurança preventivo. Impetração por delegado de polícia visando ao apostilamento da incorporação da integralidade de um adicional para efeito de cálculos de seus futuros proventos de aposentadoria. Inexistência de qualquer ato concreto, das autoridades apontados como coatoras e que viole ou constitua ameaça a direito líquido e certo do impetrante. Competência para as providências alvitradas pelo impetrante que toca ao Diretor de Despesa de Pessoal da Secretaria de Segurança Pública do Estado, nos termos dos artigos 36 e 37 do Decreto Estadual 52833/08. Ilegitimidade passiva reconhecida do Governador do Estado e do Secretário da Fazenda do Estado. Precedentes deste Colendo Órgão Especial. Segurança denegada.
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628 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços bancários. Funcionária pública estadual, que contraiu empréstimo, com desconto das parcelas diretamente de sua conta corrente, onde percebia os seus vencimentos. Descontos que, segundo a parte, ultrapassavam 60% de seus vencimentos. Transferência do domicílio bancário. Banco que enviou ofício ao Juiz Diretor do Fórum, tendo-lhe comunicado que a alteração tinha o intento de frustrar o pagamento de empréstimo. Ofício que culminou com a abertura de sindicância, a qual prosseguiu até a instauração de procedimento administrativo contra a parte. Providência que encontra amparo no Comunicado 68/2002 do TJSP, o qual prevê que tal atitude pode configurar infração administrativa. Exercício regular de direito. Inocorrência de ilicitude. Indenização descabida. Recurso improvido.
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629 - TJSP. Agravo de instrumento - Mandado de segurança impetrado contra ato do Diretor do Departamento de Atendimento, Arrecadação e Cobrança - DEPAC da Subsecretaria da Receita Municipal - SUREM de São Paulo - Decisão indeferindo liminar visando «a imediata expedição de certidão de regularidade fiscal, nos termos do disposto no CTN, art. 206, determinando-se, ainda, a imediata suspensão das pendências apontadas em nome da Impetrante, notadamente, aquelas relacionadas às notas fiscais de fevereiro e março de 2020, bem como dos supostos débitos de ISS relativos às competências de março de 2022 a março de 2024 - Insurgência do impetrante - Sentença de denegação da ordem proferida durante a tramitação do agravo de instrumento - Julgamento prejudicado - Precedentes - Recurso não conhecido
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630 - TJSP. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CRÉDITO DECORRENTE DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO POR PRECLUSÃO - A RESPONSABILIZAÇÃO DO ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO É CABÍVEL APENAS NO CASO DE CONFIGURAÇÃO DE EXCESSO DE PODER, INFRAÇÃO DA LEI, FATO OU ATO ILÍCITO OU VIOLAÇÃO DO ESTATUTO OU CONTRATO SOCIAL, NOS TERMOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL - SITUAÇÕES NÃO CONFIGURADAS - MERO OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES QUE NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A RESPONSABILIZAÇÃO DO ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO - PRECEDENTES - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM DO DIRETOR MARCO ANTONIO, DETERMINANDO POR CONSEQUÊNCIA A LIBERAÇÃO DOS ATIVOS FINANCEIROS TITULARIZADO POR ELE QUE SOFRERAM CONSTRIÇÃO
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631 - TRT2. Diretor de S/A. Efeitos responsabilidade sócio-administrador de S/A. O caso retrata o tema da responsabilidade de administrador de empresa de sociedade por ações, sendo regida pela Lei 6.404/76. Como sabido, o reconhecimento de responsabilidade dos sócios de empresas de responsabilidade limitada, irregulares, decorre da despersonificação da pessoa jurídica, o mesmo não ocorre com os acionistas das sociedades anônimas. Os acionistas administradores das s/a somente são atingidos quando demonstrado excesso de gestão ou outro vício na administração. Frise-se que, a premissa é de que há responsabilidade dos administradores das s/a isso porque, a contrário sensu, a limitação seria incompatível com a proteção que o direito do trabalho dispensa aos empregados.
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632 - STJ. processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Infração de trânsito. Direito de dirigir. Cassação. Penalidade. Anulação. Segurança denegada. Recurso especial. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência. I. Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o diretor da 73º ciretran de são bernardo do campo. Sp objetivando a exclusão das infrações de trânsito e suspensão da pena de cassação da cnh.
Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para denegar a segurança. Esta Corte não conheceu do recurso especial pela intempestividade. ... ()
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633 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Delegado de polícia. Exercício funcional como diretor de cadeia pública. Desvio de função. Não ocorrência. Indenização afastada pela corte de origem. Violação de dispositivos legais federais. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Controvérsia enfrentada com base em Lei local. Incidência da Súmula 280/STF.
«1 - Extrai-se do acórdão recorrido que os dispositivos legais apontados como violados e as matérias a eles correlatas não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, nem sequer implicitamente. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado. Aplicação do óbice fundado na Súmula 211/STJ. ... ()
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634 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CARGOS EM COMISSÃO. PROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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635 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança contra ato do diretor de patentes do inpi. Patentes pipeline. Discussão sobre o prazo de vigência. Consideração do primeiro depósito realizado no exterior, ainda que posteriormente abandonado. Jurisprudência pacífica do STJ sobre o tema. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial do inpi. Insurgência da empresa impetrante.
«1. A Segunda Seção desta Corte decidiu, no julgamento do REsp 731.101/RJ, relatado pelo Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, que «a Lei de Propriedade Industrial, em seu art. 230, § 4º, c/c o art. 40, estabelece que a proteção oferecida às patentes estrangeiras, chamadas patentes pipeline, vigora 'pelo prazo remanescente de proteção no país onde foi depositado o primeiro pedido', até o prazo máximo de proteção concedido no Brasil - 20 anos - a contar da data do primeiro depósito no exterior, ainda que posteriormente abandonado. Esse entendimento vem sendo reiterado pelas Terceira e Quarta Turmas. ... ()
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636 - TJSP. Agravo em execução penal - Pleito para afastar a suspensão da visitação da Agravante ao seu companheiro que se encontra preso - Direito de visita que pode ser restringido por ato motivado do diretor do estabelecimento prisional - Art. 41, parágrafo único, da LEP - Agravante que foi surpreendida tentando ingressar na unidade prisional com um aparelho celular - Suspensão da visitação por 2 anos - Inteligência do Resolu, art. 135, Ição SAP 144/2010 - Intenção de burlar a segurança do estabelecimento prisional - Razoabilidade e proporcionalidade da penalidade imposta - Ausência de margem de apreciação da sanção prevista no dispositivo legal - Direito de visita que permanece atendido, apenas com modulação de seu exercício - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido.
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637 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO.
Determinação de emenda para regularização da representação processual desatendida pela autora. Extinção sem resolução do mérito. Inteligência do art. 76, §1º, I do CPC. ... ()
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638 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Tráfico e associação para o tráfico de drogas, peculato, corrupção passiva, prevaricação, deixar de vedar ao preso acesso ao telefone celular, violação de sigilo funcional, em concurso de agentes e de forma continuada. Associação criminosa. Diretor de estabelecimento prisional. Prisão preventiva. Gravidade concreta das condutas. Observância do CPP, art. 312 e 93, IX, da CF/88. Segregação justificada. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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639 - TJSP. Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade. Direito Urbanístico. Inconstitucionalidade do Lei 1967/2013, art. 47, IV e Anexo IX (Plano Diretor), do Município de Penápolis. Destinação para área dominial de 2% da área total da gleba loteada como «área de interesse social a título de doação para o Município.
Invasão de competência. Competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de Direito Urbanístico e suplementar do Município nos termos do art. 24, I, § 1º da CF. Doação de percentual de lotes particulares para compor áreas dominiais. Inadmissibilidade. Confisco da propriedade privada. Perda da propriedade particular sem prévia e justa indenização. Violação ao art. 5º, XXII e XXIV, da CF. Precedentes deste Órgão Especial. Inconstitucionalidade reconhecida. Incidente acolhido, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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640 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Mandado de Segurança. Servidor Público Estadual. Cargo em comissão. Impetração contra a exoneração do ocupante deste cargo. Ato praticado pelo Governador do Estado de São Paulo. Impetração dirigida contra Secretário e Diretor da Fazenda do Estado de São Paulo. Invalidade. Meros executores da medida. Ilegitimidade passiva evidenciada. Inaplicabilidade da teoria da encampação. Caso em que só a autoridade de maior hierarquia pode encampar o ato do subordinado, não o contrário. Competência originária, ademais, do Tribunal de Justiça para julgamento de mandado de segurança contra ato do Governador do Estado. Artigo 74, inciso III, da Constituição Estadual. Extinção do feito, sem julgamento do mérito. CPC/1973, art. 267, VI. Recurso desprovido.
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641 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público civil. Professor de universidade federal. Função de diretor da faculdade de ciência da informação e coordenador de graduação (cd-4 e fg-1). Desvio de função. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Ausência de prequestionamento. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem trata-se de ação objetivando o pagamento das gratificações referentes às funções de diretora e vice-diretor da faculdade de ciência e documentação da universidade de Brasília. Na sentença julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. ... ()
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642 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE «DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO, «CONTROLADOR INTERNO, «ASSESSOR ESPECIAL DE ESCOLA SUPERIOR E «ASSESSOR DE ESCOLA SUPERIOR E RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES CONSTANTES DO ART. 7º E DO ANEXO II DA Lei 9.871, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022, DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ - FATO SUPERVENIENTE - DISPOSITIVOS REVOGADOS PELA LEI 10.080, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023, DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ - ADITAMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 35, I A V, 111, 115, II E V, 144 E 150 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA NO TEMA 1.010 PELO STF.
MATÉRIA PRELIMINAR - ADITAMENTO - POSSIBILIDADE - DISPOSITIVOS LEGAIS QUE INTEGRAM O MESMO COMPLEXO NORMATIVO E SUJEITAM-SE AOS MESMOS VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE DEDUZIDOS NA INICIAL - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - REVOGAÇÃO DOS DISPOSITIVOS INICIALMENTE IMPUGNADOS - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CÓD. DE PROC. CIVIL - MATÉRIA PRELIMINAR ACOLHIDA EM PARTE, PARA EXTINGUIR PARCIALMENTE O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.MÉRITO - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE «DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS - PREVALECEM ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO E CHEFIA, COM DIVERSAS COMPETÊNCIAS DECISÓRIAS E EQUIPE SUBORDINADA SOB A RESPONSABILIDADE DOS RESPECTIVOS DIRETORES DE DEPARTAMENTO - CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA, NESTE ASPECTO.CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE «ASSESSOR ESPECIAL DE ESCOLA SUPERIOR, DE «ASSESSOR DE POLÍTICAS/AÇÕES EDUCACIONAIS/INSTITUCIONAIS E DE «CONTROLADOR INTERNO - ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS, DE NATUREZA BUROCRÁTICAS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS, QUE NÃO RETRATAM ATIVIDADES DE ASSESSORAMENTO, CHEFIA E DIREÇÃO - INCOMPATIBILIDADE COM A REGRA DO ACESSO A CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS MEDIANTE PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO E COM OS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA MORALIDADE, DA IMPESSOALIDADE E DA EFICIÊNCIA - INCONSTITUCIONALIDADE CONFIGURADA.CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE «CONTROLADOR INTERNO - FINALIDADES CONSTITUCIONAIS DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE INTERNO DE CADA PODER QUE CONSISTEM NO DESEMPENHO DE ATIVIDADES BUROCRÁTICAS, TÉCNICAS OU OPERACIONAIS, NÃO REPRESENTANDO QUALQUER FUNÇÃO DE ASSESSORAMENTO, CHEFIA OU DIREÇÃO.AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E COM RESSALVA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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643 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. AGRAVANTE QUE MANTÉM DUAS OCUPAÇÕES, UMA COMO EMPREGADO DE EMPRESA DO SETOR PRIVADO, E OUTRA COMO DIRIGENTE, PRESIDENTE E DIRETOR DE EMPRESA, COMO SE DEPREENDE DE SUA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA COLACIONADA AOS AUTOS ORIGINÁRIOS, COM RENDA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NOTADAMENTE NO TOCANTE AOS RENDIMENTOS PERCEBIDOS COMO SÓCIO OU TITULAR DE MICROEMPRESA, QUE, NO ANO DE 2022, ALCANÇOU A MONTA DE R$ 377.000,00, QUADRO QUE EVIDENCIA CAPACIDADE ECONÔMICA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. GRATUIDADE QUE SOMENTE É DEFERIDA EM CASOS ESPECIAIS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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644 - TJSP. Habeas Corpus. Execução penal. Pleito objetivando a imediata concessão de progressão ao paciente. Inviabilidade. Não se verifica ilegalidade patente na decisão que determinou a colheita de avaliação pelo diretor da unidade prisional para aferição do preenchimento do requisito subjetivo para fins de progressão do paciente, pois tal providência se mostra em consonância com a LEP, art. 112, § 1º. Outrossim, importa dizer que o habeas corpus não é substituto do recurso de agravo em execução, nem sequer partilhando de mesmo status, pois constitui ação constitucional, não comportando dilação probatória. Por fim, é inviável a imediata concessão do benefício pleiteado pelo paciente por este E. Tribunal, sob pena de supressão de instância. Constrangimento ilegal não demonstrado. Ordem denegada
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645 - TJSP. Interesse processual. Mandado de segurança. Impetração contra o Diretor do Serviço Autônomo Municipal de Saúde. Pretensão de determinação de realização de cirurgia do ombro, com urgência. Cirurgia já realizada. Preliminar de falta de interesse de agir acolhida. Direito de agir e direito de ação que são distintos do direito material a que visa tutelar e se reputa presente sempre que a medida judicial aforada se mostra necessária e adequada à tutela do interesse primário contido na pretensão. CPC/1973, art. 3º. Interesse de agir caracterizado como condição da ação, formado pelo binômio necessidade-adequação. Necessidade da sua presença, não apenas por ocasião do ajuizamento, mas também quando do julgamento, ainda que recursal. Preliminar acolhida e processo extinto, sem julgamento do mérito. CPC/1973, art. 267, VI.
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646 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico e irregularidade na gestão de associação c.c obrigação de fazer. Ação anulatória. Julgamento reunido de demandas. Sentença de improcedência. Recurso de dois autores.
Ação anulatória. Apenso. Ausente afronta a direito constitucional. Regramento de estatuto que impossibilita que demandante de ação contra a associação se candidate a cargo. Proteção de interesses da coletividade associativa. Limitação ao exercício do cargo por incompatibilidade e possibilidade de conflito de interesses. Direito constitucionalmente previsto de acesso à justiça não violado. Ação declaratória de nulidade. Principal. Destituição de ex-presidente e nomeação de diretor presidente interino. Posterior designação de reuniões. Possibilidades criadas pelo próprio regramento da associação. Questões previstas em estatuto e devidamente observadas. Irregularidades não verificadas. Apelações não providas(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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647 - TJSP. Apelação Cível. Mandado de Segurança.
Writ of mandamus manejado contra ato de diretor de pessoa jurídica de direito privado contratada por empresa pública federal para a realização de concurso público de âmbito nacional - Ilegitimidade passiva ad causam manifesta - Somente pode figurar no polo passivo do mandado de segurança o agente público (igualmente os assemelhados por força de delegação) ou político, que venha a perpetrar ou que ordene a prática de ato tido como violador de direito líquido e certo (art. 1º, da L. 12.016/09) - Hipótese de indeferimento da petição inicial (art. 330, II, c/c art. 485, VI, ambos do CPC) e denegação da segurança (art. 6º, §5º, da L. 12.016/2009). Nega-se provimento ao recurso interposto, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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648 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória - Decisão que rejeitou a desconsideração da personalidade jurídica, para atingimento de bens pessoais de diretores da associação-ré - Irresignação do autor - Cabimento - Admite-se na jurisprudência a desconsideração da personalidade jurídica de associação civil, limitada a responsabilidade patrimonial apenas aos associados em posição de poder na condução da entidade, pois seria irrazoável estender a um enorme número de associados que pouco influenciaram na prática dos atos associativos ilícitos - Réu que figura como diretor da associação - Relação de Consumo que, por incidência do CDC, art. 28, § 5º, justifica adoção da «Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, suficiente para caracterização o inadimplemento da obrigação objeto da sentença transitada em julgado - Decisão reformada - Agravo provido
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649 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de santa fé do sul. Lei complementar 111/06. Alteração da redação anterior do Plano Diretor, impondo novas condições para aprovação de projetos de parcelamento do solo. Invasão de competência legislativa de outros entes federados pelo Município que restou, portanto, evidenciada. Ato normativo questionado que, ainda, impôs a doação de percentual do loteamento ao Município. Áreas recebidas pelo Município que foram objeto de dezenas de alienações públicas, envolvendo terceiros de boa-fé, não se mostrando razoável a desconstituição dessas transações. Presença, portanto, de razões de segurança jurídica que recomenda a modulação dos efeitos da presente declaração de inconstitucionalidade, a partir da concessão da medida liminar. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente, com modulação dos efeitos.
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650 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Código de ética médica. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Alegada violação ao CPC, art. 333, I, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Diretor clínico de hospital. Atos sujeitos ao controle do conselho federal de medicina. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela correta aplicação da penalidade de suspensão do exercício profissional, pelo prazo de trinta dias. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Interpretação de resolução. Impossibilidade na via eleita. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto em 21/06/2016, contra decisão publicada em 16/06/2016. ... ()
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