(DOC. VP 802.2579.9326.7196)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - Decisão que acolheu o incidente para incluir no polo passivo do cumprimento de sentença o agravante e demais interessados - Irresignação do agravante - Não acolhimento - Relação de consumo configurada - Autora que é vítima de evento danoso, sendo considerada consumidora por equiparação, nos termos do CDC, art. 17 - Aplicabilidade da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do CDC, art. 28, § 5º - Incontroversa insolvência da Associação executada - Empresas e associações indicadas que estavam situadas no mesmo endereço, possuindo um presidente/diretor em comum - Objetos sociais semelhantes e complementares - Precedentes deste Tribunal reconhecimento a existência de grupo econômico - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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