(DOC. VP 145.3720.6008.8600)

TJSP. N. 4630 de 5.11.2010, de mogi guaçu, alterando os requisitos para ocupação de cargo de direção comissionados junto à prefeitura e câmara do município. Embora a iniciativa de propor alteração dos requisitos para ingresso em cargo público vinculado à prefeitura municipal seja privativa do chefe do poder executivo, o mesmo não pode ser dito quanto aos cargos vinculados à câmara municipal, cujo projeto deve ser iniciado por integrante do poder legislativo local, no exercício de sua função administrativa atípica. Inconstitucionalidade da lei, em relação aos cargos de secretário e diretor vinculados ao poder executivo. Quebra do princípio da independência e harmonia dos poderes. Ação parcialmente procedente.

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