(DOC. VP 230.5010.8743.1474)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público civil. Professor de universidade federal. Função de diretor da faculdade de ciência da informação e coordenador de graduação (cd-4 e fg-1). Desvio de função. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Ausência de prequestionamento. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de ação objetivando o pagamento das gratificações referentes às funções de diretora e vice-diretor da faculdade de ciência e documentação da universidade de Brasília. Na sentença julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. II - Não há violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-

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