(DOC. VP 827.2323.8446.9005)

TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -

Aposentadoria especial do magistério - Diretor escolar - Pretensão ao reconhecimento da natureza especial do período exercido junto ao cargo de diretor escolar, bem como para compelir a Municipalidade ao reexame administrativo dos requisitos de aposentação - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Não cabimento - Hipótese em que o servidor ingressou no serviço público no cargo de «Professor Educação Básica II» e, após, mediante investidura originária, foi nomeado ao ca

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