(DOC. VP 153.1184.0004.8900)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Resolução da anvisa. Inválida. Abolitio criminis. Não ocorrência.

«1. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que a Resolução 104, de 6/12/2000, do Diretor-Presidente da ANVISA, que excluiu o cloreto de etila da lista de substâncias psicotrópicas proibidas, porquanto não referendada pela Diretoria colegiada, é inválida, não surtindo, pois, efeitos no mundo jurídico, de modo que não há que se falar em abolitio criminis. 2. Agravo regimental improvido.»

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