(DOC. VP 954.4801.0307.6450)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Retenção de apostilas de curso profissionalizante pelo diretor da unidade prisional. Decisão do Juízo das Execuções que deixou de apreciar o pedido do agravante, por entender tratar-se de matéria de cunho administrativo. Ato passível de revisão judicial. Recusa de entrega de material didático ao sentenciado em razão da ausência de convênio com a unidade prisional. Ofensa ao direito à educação e ao princípio da ressocialização. Eventual direito a remição deve ser analisado op

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