(DOC. VP 241.1060.8235.5622)

STJ. Habeas corpus. Progressão de regime deferida pelo juízo das execuções criminais. Agravo em execução ajuizado pela parquet provido. Requisito subjetivo não preenchido. Avaliação técnica desfavorável. Ordem denegada.

1 - O LEP, art. 112, alterado pela Lei 10.792/2003, estabelece que o sentenciado que cumprir determinada parcela da pena e apresentar bom comportamento carcerário, comprovado por atestado emitido pelo Diretor do estabelecimento prisional, terá direito ao abrandamento carcerário. 2 - Os laudos psicossociais desfavoráveis ao sentenciado demonstram a ausência de mérito ao benefício, não obstante a apresentação do atestado de boa conduta carcerária. 3 - Ordem denegada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote