(DOC. VP 520.1479.4382.2208)

TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

arguição em face do II, art. 9º, do art. 14-A, dos arts. 16, 17 e 19, do I e dos §§ 1º a 3º do art. 36, do art. 49, da expressão «Gestor de Programas de Educação Complementar» constante do Anexo I - Subanexo I - Parte Permanente, da integralidade dos Anexos II, III e VI, da expressão «Diretor de Escola» constante do parágrafo único do art. 23 e do art. 63, da expressão «Gestor de Programas de Educação Complementar» constante do II do art. 31, e do § 9º do art. 32, todos d

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